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Antonio Donizeti De Oliveira x Banco Mercantil

ID: 292409470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019445-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019445-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizeti de Oliveira - Banco Mercantil - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1019445-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizeti de Oliveira - Banco Mercantil - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 000805469702 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 29-31; CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a restituir à parte requerente, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato anulado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que a parte requerente restitua à parte requerida o valor líquido do empréstimo (R$ 16.021,00) que foi creditado em sua conta corrente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito (02/09/2022), ficando desde já autorizada a compensação com os valores devidos pela requerida ao requerente, apurando-se eventual saldo em fase de cumprimento de sentença; CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, e que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025 - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG), ANA PAULA NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI (OAB 173312/SP)

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Processo nº 1066975-21.2023.8.26.0506

ID: 315924198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066975-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066975-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeir… Processo 1066975-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1036614-30.2025.8.11.0001

ID: 283670517

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036614-30.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.530,10 ESPÉCIE: [Ta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036614-30.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.530,10 ESPÉCIE: [Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ DE MELO Endereço: RUA DEZ, 45, QD08, PARQUE RESIDENCIAL TROPICAL VILLE, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-805 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Cunha, Franco & Mont'Alvão Sociedade De Advogados x Circulus Negócios Imobiliários Ltda Me e outros

ID: 305767341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009030-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CUNHA, FRANCO & MONT'ALVãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIRCULUS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME VINICIUS SANDOVAL SCALASSARA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Neg… Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Negócios Imobiliários Ltda ME - - Vinicius Sandoval Scalassara - 1 - Da análise do caderno processual dos autos principais, extrai-se que foi indefiro o efeito ativo pretendido no Recurso Especial, além de ter sido inadmitido (fls. 48/50). O artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Já o artigo 521 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: III pender o agravo do art. 1.042. Cassio Scarpinella Bueno, ao comentar o mencionado dispositivo legal, leciona que da forma como está redigido o art. 521, cada uma das hipóteses previstas nos seus quatro incisos são suficientes para dispensar a caução. Assim e diferentemente do que decorre do § 2.º do art. 475-O do CPC/1973 , as exigências não são cumulativas. Basta, portanto, que o crédito reclamado seja alimentar (independentemente de sua origem) ou que o exequente demonstre seu estado de necessidade ou que penda o agravo do art. 1.042 ou, por fim, que a decisão exequenda esteja em consonância com os referenciais jurisprudenciais mencionados pela regra para justificar a dispensa da caução (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, RT, 2015, pág. 1292/1293). Nestes termos, no caso, o pedido de levantamento sem prestar caução deve ser deferido, até mesmo, porque o recurso cabível a partir de então será o agravo previsto no art. 1.042, CPC. Fica registrado, contudo, que eventual reforma da decisão ensejará na reparação de danos pela parte exequente. Providencie-se, pois, a Serventia. Int. - ADV: JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP)

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Mauro Sergio Marques Torre

ID: 305599782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066393-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MAURO SERGIO MARQUES TORRE

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066393-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mauro Sergio Marques Torre - Vistos. Nos term… Processo 1066393-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mauro Sergio Marques Torre - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP)

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José Augusto Tavares De Matos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292812080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004736-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO TAVARES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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RENATA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Augusto Tavares de Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS DIRETOS EM CONTA. LIMITAÇÃO A 35% DOS PROVENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR APOSENTADO DO INSS VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS SEUS PROVENTOS E COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DISCUTIDA RESTRINGE-SE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL, APESAR DE LASTREADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM QUALQUER PROVA DE CONDUTA VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. O AUTOR RECEBEU OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS POR ELE CONTRATADOS, NÃO SE CONFIGURANDO REQUISITOS ENSEJADORES À QUALQUER REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. PRECEDENTES DO STJ E TJSP CONFIRMAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, SITUAÇÃO INEXISTENTE NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSEM A MARGEM CONSIGNÁVEL, DESDE QUE AMPARADAS EM CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 6º, VI; CPC/2015, ARTS. 85, § 11º; 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.550.509/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 03/03/2016; TJSP, APCIV 1016244-21.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Salles (OAB: 268145/SP) - Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) - 3º andar

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Processo nº 0002303-21.2023.8.26.0506

ID: 313024595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CB RP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art… Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0002303-21.2023.8.26.0506

ID: 313024681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CB RP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art… Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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J. A. M. x I. M. O. De L. e outros

ID: 316620274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058536-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

I. M. O. DE L. S. A. B.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1058536-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.A.M. - I.M.O.L. - - S.A.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO … Processo 1058536-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.A.M. - I.M.O.L. - - S.A.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO ALBERTO MELLO (fls. 288/290 e 298/300), IRENE MARTINS ORSI DE LAURENTIZ (fls. 291/292) e SÉRGIO APARECIDO BIANCHINI (fls. 293/294), todos em face da sentença proferida às fls. 274/285, que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem. Apresentaram-se manifestações sobre os embargos. O autor João Alberto Mello alega omissão na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a sentença deveria esclarecer se a verba sucumbencial de 10% sobre o valor da causa deve ser rateada proporcionalmente entre os patronos dos dois réus ou se cada um tem direito ao percentual integral. Invoca o art. 87 do Código de Processo Civil, argumentando que a verba deve ser distribuída proporcionalmente (50% para cada patrono). Tanto a ré Irene Martins Orsi de Laurentiz quanto o réu Sérgio Aparecido Bianchini alegam obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que cada patrono tem direito ao percentual integral de 10% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior ao mínimo legal. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a questão suscitada, verifica-se que efetivamente existe obscuridade no dispositivo sentencial no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença condenou o autor ao pagamento de "honorários advocatícios aos patronos de ambos os réus, fixados em 10% sobre o valor da causa", sem especificar se tal percentual deve ser dividido entre os patronos ou se cada um faz jus ao percentual integral. O art. 87 do Código de Processo Civil estabelece: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1ºA sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 oSe a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". A questão deve ser analisada sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se que, em caso de litisconsórcio passivo com advogados distintos, a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais é medida que se impõe para evitar oneração excessiva da parte vencida; o art. 85, § 2º, do CPC estabelece o percentual mínimo de 10% para os honorários advocatícios, sendo vedada a fixação em patamar inferior. No entendimento desta juíza, havendo pluralidade de vencedores representados por advogados distintos, os honorários sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente, sob pena de oneração excessiva da parte vencida. Embora o art. 85, § 2º, do CPC estabeleça o percentual mínimo de 10% para honorários advocatícios, tal disposição refere-se à fixação global da verba, não impedindo sua distribuição proporcional entre os patronos vencedores. A interpretação contrária implicaria oneração excessiva da parte vencida, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por todas as partes, com efeito integrativo, para ESCLARECER que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE entre os patronos dos réus, cabendo a cada um o percentual de 5% sobre o valor da causa. Int. - ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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