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Processo nº 4000032-98.2025.8.26.0247

ID: 307901517

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-98.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES CAMILO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALCILIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-98.2025.8.26.0247/SP AUTOR : MARIA DE LOURDES CAMILO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALCILIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB SP204693) AUTOR : DENIVALDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-98.2025.8.26.0247/SP AUTOR : MARIA DE LOURDES CAMILO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALCILIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB SP204693) AUTOR : DENIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALCILIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB SP204693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, é clara, tendo em vista que há indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado, mormente pelos documentos acostados, bem como pelas alegações iniciais. A tutela antecipada deve ser concedida, pois os requerentes, conforme nota-se da inicial, são pessoas idosas e de boa-fé que, a priori, negam a contratação do empréstimo consignado. Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se poderia exigir dos autores que arcassem com o prejuízo, pagando por um empréstimo que nega haver contratado. Outrossim, está presente o perigo na demora tendo em vista que o valor descontado poderá prejudicar, inclusive, sua subsistência. A par disso, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que se restar demonstrado o contrário das alegações, os descontos podem retomar seu curso. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para: a) SUSPENDER a cobrança do empréstimo e negativações da operação contratada em nome da autora Maria de Lourdes Camilo Oliveira , no valor de R$ 10.000,00 e seus acréscimos decorrentes de juros da operação, objeto do contrato fraudulento 013.7868905659781 da correquerida NU FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, impedindo que os réus realizem qualquer tipo de cobrança ou lançamento futuro de valores decorrentes do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de 30 dias. b) DETERMINAR a retirada do nome dos coautores Denivaldo de Oliveira e Maria de Lourdes Camilo Oliveira dos serviços de proteção, SERASA, principalmente em nome da autora referente ao empréstimo, objeto do contrato 013.7868905659781 da correquerida NU FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, impondo a ré a obrigação de não incluir o nome dos autores nos serviços de proteção ao credito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de 30 dias. c) DETERMINAR que a instituição financeira (Banco Bradesco) cesse imediatamente a transferência dos valores depositados na conta de Denivaldo de Oliveira para o Banco Itaú, (pois todo valor nela depositado vai automaticamente para o Banco Itaú) liberando o acesso a conta para uso dos recursos necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de 30 dias. Citem-se e intimem-se da tutela deferida as requeridas para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias, ciente de que não contestada presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 285 e 319). Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado ao(à) requerido(a), que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do(s) ofício(s) fica(m) a cargo do(a) requerente, sendo dispensada a juntada de comprovação nos autos, salvo em caso de descumprimento da liminar. Não sendo enviado o ofício pelo(a) requerente, a citação servirá como notificação do(a) requerido(a) para cumprimento desta liminar. Intime-se.

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Processo nº 4000032-53.2025.8.26.0262

ID: 307233912

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaberá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000032-53.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABERÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS

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Petição Cível Nº 4000032-53.2025.8.26.0262/SP REQUERENTE : LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABERÁ ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS (OAB SP071537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Processa-se com a isenção… Petição Cível Nº 4000032-53.2025.8.26.0262/SP REQUERENTE : LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABERÁ ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS (OAB SP071537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Processa-se com a isenção de custas e despesas processuais, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Assim, para a sessão de conciliação, DESIGNO o dia 15 de julho de 2025, às 16h30min, a ser realizada através do sistema Microsoft Teams, o qual possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. Cite-se a parte requerida, para participação da sessão de conciliação supra designada, a qual realizar-se-á no CEJUSC da Comarca de Itaberá, por meio de videoconferência, constando que o não comparecimento na solenidade virtual considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano. O réu deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência para tentativa de conciliação, oportunidade em que o autor será instado a se manifestar. Em seguida, não havendo acordo entre as partes, sendo desnecessária a produção de outras provas, nem oposição das partes quanto ao julgamento antecipado, será proferido sentença. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu Patrono, para a solenidade, advertindo-o de que a sua ausência importará na extinção do processo, bem como no pagamento da taxa judiciária de ingresso (1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs), ressalvado o caso de comprovação de ausência por motivo de força maior (FONAJE, Enunciado 28). Determino à parte autora, a vinda aos autos de seu endereço eletrônico e Patrono, para envio do link para a solenidade. A requerida, deverá providenciar a juntada aos autos de seu endereço eletrônico e Patrono, se tiver, para os mesmos fins acima informados. Juntados os e-mails, encaminhem-se a mensagem aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. Caso a parte não possua condições de acesso aos meios tecnológicos à internet, para participar da audiência virtual, (e-mail/celular com acesso à internet), a solenidade será realizada na forma mista, devendo para tanto, comparecer ao CEJUSC da Comarca de Itaberá, localizado na rua Josefina Silva Melo, 211, centro, Itaberá, no dia e hora acima designados. O servidor designado no CEJUSC, na data e horário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link que será enviado e, em seguida, optar por em vez disso, ingressar na web. Os participantes deverão se identificar, apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados. Advirto, que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes. Ressalto que, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020, a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Assim, no caso de impossibilidade por ordem técnica ou prática que eventualmente impeçam o acesso à audiência virtual, deverá haver a manifestação expressa. Expedido o necessário para a realização da audiência e publicada esta decisão, encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a audiência de conciliação. Int. Itaberá, 24/06/2025

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Processo nº 4000032-54.2025.8.26.0100

ID: 313523597

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OHADE LOPES BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Dadas as peculiaridades desta Vara, este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, de modo que fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Com efeito, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, este Juízo não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual . 2) Por outro lado, no caso , dada a justificativa apresentada pelo peticionante, a exigência do comparecimento pessoal do peticionante ocasionaria obstáculo ao acesso à justiça, uma vez que a parte trabalha embarcado permanecendo 28 dias no mar e 28 dias em casa, devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. De forma que, no caso concreto, de modo a conciliar todos os interesses envolvidos, entendo que a melhor solução é, excepcionalmente, permitir a representação do peticionante em audiência presencial pelo patrono com poderes para transigir . 3) Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Marcia Aparecida Da Silva Lopes x Wagner Roberto Freires Da Silva

ID: 337885236

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7001427-06.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7001427-06.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, RUA DOUTOR OSVALDO, - ATÉ 389/390 PRIMAVERA - 76914-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº. 1/2023 – DERCCV-JIP, ofereceu denúncia em face de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, também conhecido como “WAGUINHO”, brasileiro, convivente, jardineiro, filho de Marcos Roberto Ferreira da Silva e Meisa dos Santos Freire, nascido em 28/07/1998, natural de Ji-Parana /RO, portador do RG 1386168 SSP/RO e CPF 037.***.***-07, atualmente recolhido no Presídio Agenor Martins de Carvalho (SEEU nº 4000032- 93.2024.8.22.0005), no Município de Ji-Parana/RO, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, pela prática do seguinte fato: FATO TÍPICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO: No dia 29 de dezembro de 2022 (quinta-feira), por volta das 08h, na Rua Dr. Osvaldo com Estrada Velha, Bairro Primavera, na Cidade de Ji-Parana , WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, agindo com dolo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, efetuou ao menos seis disparos contra Marcia Aparecida da Silva Abreu, causando-lhe a morte por traumatismo cranioencefálico. Segundo apurado, a vítima caminhava sozinha pela via pública quando foi alvejada por vários disparos de arma de fogo, vindo a óbito no local. O denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois se aproximou da vítima enquanto estava desprevenida e desarmada, disparou várias vezes, algumas a curta distância, inviabilizando qualquer ato de defesa ou tentativa de fuga. A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 24 de janeiro de 2025 (ID 116019125). Citado, apresentou resposta à acusação (ID 117751418). Em audiência foram ouvidos três testemunhas, um informante, e interrogado o acusado (ID 122594759 e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia do acusado Wagner Roberto Freires da Silva como incurso no art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Requereu, ainda, a decretação da prisão preventiva, pelas razões expostas na manifestação de ID 123707464. A defesa, por outro lado, pugnou pela impronúncia do acusado (ID 123763082). É o relatório. Decido. A materialidade está consubstanciada nos documentos juntados aos autos, notadamente a ocorrência policial (fl. 04, ID 114624726); laudo tanatoscópico (fls. 37/42, ID 114624727); laudos de comparação balística (IDs 114625137 e 114625139); e laudo de exame em local de morte violenta (ID 114625138). Passo a analisar os indícios de autoria. Alexandro de Oliveira Abreu disse que a vítima (sua esposa) era usuária de drogas e, por esse motivo, chegava a ficar cerca de dois dias fora de casa. Confirmou que, uma semana antes de morrer, ela teria comentado que estava devendo uma dívida no valor de R$ 100,00, em razão de drogas. Robert Tramontina Gravena, policial militar, ratificou ter comparecido ao local do fato, onde avistou a vítima caída com perfuração no rosto. Na sequência, isolou a área e solicitou a perícia e funerária, permanecendo no local até a remoção do corpo. Leandro Rafael Prado Silva, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido do que relatado pelo policial Tramontina, acrescentando que, no dia, avistou a vítima no bairro primavera, com a qual comentou que não seria bom que permanecesse naquele local, porquanto usuários do bairro haviam dito que aconteceria um “salve” pra ela, em rezão do homicídio da “mudinha”, ocorrido dias antes, a qual era bem ligada à Márcia (vítima). Na sequência, ainda durante patrulhamento no bairro, a guarnição foi comunicada acerca de um homicídio que tinha acabado de acontecer e, ao chegar na Rua Dr. Osvaldo, deparou-se com a vítima Márcia caída ao solo, com um tiro no olho. Disse que, no dia, também avistou Wagner na mesma rua onde parou a viatura para conversar com a Márcia, acreditando na possibilidade de que ele tenha visto o referido contato, pois a casa onde estava era distante cerca 50 metros. Afirmou que Wagner era conhecido como “paizão” ou “mão de ferro”. Naasson Campos Luna, policial civil, disse que Márcia lhe informou que a pessoal que teria matado a amiga dela (mudinha) estava vendendo drogas na “casa rosa”, onde, dias após, foi presa a pessoa de Wagner, suspeita de ser o principal traficante de varejo no local. Afirmou que Wagner é investigado por tráfico de drogas e execuções no bairro, e que a motivação da morte da vítima teria sido porque sabia ou falava algo a respeito da morte da sua amiga Maria (mudinha). Disse que Wagner era conhecido como “Waguinho”. O acusado Wagner negou a prática do crime descrito na denúncia. Pois bem. De todo o processado, constata-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos laudos e depoimentos das testemunhas e informante colhidos em juízo, suficientes para ensejar a pronúncia do acusado, não havendo falar, portanto, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco impronúncia, conforme sustentado pela defesa. O artigo 413 do Código de Processo Penal, ao disciplinar o que é necessário para a pronúncia, veda por completo o chamado excesso de linguagem, considerando que a referida decisão é de natureza estritamente processual, cabendo aos jurados a decisão quanto ao mérito do fato posto a julgamento. O juiz, em hipótese alguma, deve tecer valorações subjetivas em prol de uma parte ou de outra. Além disso, a sentença de pronúncia é um ato provisório que não tem o condão de tornar certa a responsabilidade do acusado pelo fato criminoso, cujo encargo cabe ao Conselho de Sentença e não ao juiz singular que presidiu a primeira fase. Narra a denúncia que o “denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois se aproximou da vítima enquanto estava desprevenida e desarmada, disparou várias vezes, algumas a curta distância, inviabilizando qualquer ato de defesa ou tentativa de fuga”. Em que pese os argumentos sustentados pela defesa, não há falar em decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto igualmente encontra amparo no acervo probatório dos autos e, por essa razão, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, ressaltando-se que só pode ser afastada pela decisão de pronúncia quando totalmente divorciada do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural. Nesse sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A exclusão de qualquer qualificadora, na primeira fase do Júri, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não ocorre na espécie. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 7011445-17.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 16/02/2023 (TJ-RO - RSE: 70114451720228220007, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 16/02/2023). Destacou-se. Ante o exposto, nos termos do artigo 413, e seu § 1º, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para PRONUNCIAR WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, considerado crime hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Eg. Tribunal do Júri. Com a preclusão desta decisão, dê-se vista às partes para os fins preconizados no artigo 422 do Código de Processo Penal. P.R.I. Do requerimento de prisão preventiva. O Ministério Público, por ocasião das alegações finais, requereu a prisão preventiva de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, pelas razões constantes da manifestação (ID 123707464). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a materialidade está consubstanciada nos documentos juntados, sobretudo a ocorrência policial (fl. 04, ID 114624726); laudo tanatoscópico (fls. 37/42, ID 114624727); laudos de comparação balística (IDs 114625137 e 114625139); e laudo de exame em local de morte violenta (ID 114625138), sobre os quais repousam suficientes indícios de autoria. A conduta atribuída ao indigitado amolda-se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, considerado crime hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90, cujo crime é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, além de o fato ser contemporâneo, estando presentes, portanto, os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva (artigos 312 e 313, incisos I, do CPP), cuja medida se faz necessária, sobretudo para garantia da ordem pública, um de seus fundamentos. Ressalta-se a evidente periculosidade do representado consubstanciada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta, em tese, por ele praticada contra a vítima, demonstrando total desprezo e indiferença para com o ser humano. Destaca-se, ainda, a informação de que Wagner está sendo investigado como autor de outros três homicídios ocorridos neste município (7013274-39.2022.8.22.0005, 7014682-65.2022.8.22.0005 e 7010315-61.2023.8.22.0005), além de registrar condenação pelo crime previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, de maneira que necessária a medida mais gravosa, pois claramente presente o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo insuficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade . Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não configurado . Princípio da presunção de inocência. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis . Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem denegada . 1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe fora imputado, não há que se falar em revogação da prisão, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do CPP. 2 . A segregação do paciente está devidamente apoiada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito, uma vez que praticado o crime de homicídio qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). 3. A segregação cautelar não infringe o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar e se justifica pela presença dos requisitos legais. 4 . Eventuais condições pessoais favoráveis se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos. 5. Revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas quando ainda estão presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva. 6 . Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0807645-20.2024.822 .0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 19/07/2024 (TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08076452020248220000, Relator.: Des. José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz). Destacou-se. Com essas razões, preenchidos os pressupostos, fundamentos e requisitos legais, acolho o pedido ministerial e, por consequência, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, também conhecido como “WAGUINHO”, brasileiro, convivente, jardineiro, filho de Marcos Roberto Ferreira da Silva e Meisa dos Santos Freire, nascido em 28/07/1998, natural de Ji-Paraná/RO, portador do RG 1386168 SSP/RO e CPF 037.***.***-07, atualmente recolhido no Presídio Agenor Martins de Carvalho (SEEU nº 4000032-93.2024.8.22.0005). Expeça-se mandado de prisão, lançando-o no BNMP. Serve de ofício ao Delegado de Polícia que preside o inquérito policial, para fins de conhecimento e providências que julgar necessárias. Intimem-se. Ji-Paraná terça-feira, 29 de julho de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 4000032-15.2025.8.26.0404

ID: 296074207

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-15.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-15.2025.8.26.0404/SP AUTOR : APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB SP442193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – APARE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-15.2025.8.26.0404/SP AUTOR : APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB SP442193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ingressou com ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em síntese, alega a parte autora que não contratou serviços prestados pela requerida, embora esteja sofrendo descontos mensais em seu beneficio previdenciario. Requer a tutela de urgência consistente em suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Não resta comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo uma vez não demonstrado que os valores descontados seriam essenciais para a subsistência da autora, podendo a parte requerente receber os valores pleiteados acrescidos dos consectários legais caso ao final seja seu direito reconhecido. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação visando à restituição de valores. Pedido de tutela antecipada para que o banco devolva o valor creditado na conta do autor e absorvido por débitos de encargos. Alegação de que o valor se refere a férias e é essencial para a subsistência do autor. Ausência de provas nesse sentido. Necessidade de instauração do contraditório e melhor instrução do feito. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n.º 2211940-46.2020.8.26.0000. 11ª Camara de Direito Privado. Relator Gilberto dos Santos. Sent. e Publ. 14/09/20) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II – Sendo a informalidade um dos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2025 às 14:00, a ser realizada de forma virtual (link abaixo), através da plataforma Teams. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência. As partes e procuradores deverão portar documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Ao abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Eventual duvida poderá ser sanada em contato com o CEJUSC através do whatsapp (16) 2174-6225 ou e-mail cejusc.orlandia@tjsp.jus.br. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018. Deverá a parte ré ser cientificada de que não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Fica a parte requerente cientificada, através de seu procurador, via imprensa oficial, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do Fonaje, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Intime-se. Link de acesso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQzZDU0YTItNmM3Mi00OTk2LThkMjMtZmI4YmE5OGU5ZTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d

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Processo nº 0000648-64.2019.4.01.4101

ID: 295744696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000648-64.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO GOIABE MARQUES

Decisão

Advogados:

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

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FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0000648-64.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0000648-64.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CUSTODIO GOIABE MARQUES DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu CUSTODIO GOIABE MARQUES, no dia 24 de junho de 2024 (ID 2133990319). A defesa do réu foi intimada da sentença condenatória, via sistema, no dia 14/03/2022, tendo o sistema registrado ciência no dia 24/03/2022, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 25/03/2022 e encerrando-se no dia 29/03/2022. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 1220333276). Em seguida, foi expedida a Guia de Execução Definitiva (ID 1651949479). O processo de execução penal foi autuado sob o nº 4000032-79.2023.4.01.4101 no sistema SEEU (ID 1693263478), no qual consta a comunicação da prisão do réu para cumprimento da pena. A defesa alega que o réu somente tomou ciência da sentença condenatória após sua prisão ocorrida em 19/06/2024. Argumenta que a ausência de intimação pessoal do réu solto viola o princípio da ampla defesa e torna nulo o trânsito em julgado da sentença, pugnando pelo recebimento da apelação e pela nulidade dos atos posteriores ao trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o recurso de apelação contra sentença condenatória deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo legalmente previsto é peremptório, não comportando dilação pelo magistrado, exceto em situações excepcionalíssimas. Importante frisar que, tratando-se de réu solto com defensor constituído, não haverá necessidade de intimação pessoal desta sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme constou na sentença condenatória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) - (AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022); de modo que a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal. 3. Ordem denegada. (HC n. 748.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691/STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal, por força da aplicação do enunciado da Súmula 691/STF. 2. "'Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado.'" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). (AgRg no HC 681.999/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 738.420/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) No mesmo sentido, vejamos um recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal dispõe que os prazos correrão da intimação do acusado e, em estando o réu solto, como ocorreu no presente caso, a intimação será efetivada por meio do defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Os advogados constituídos pelos réus foram devidamente intimados da sentença condenatória, tendo permanecido inertes. 3. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal se dá no caso de réu preso, ou seja, confirmada a intimação do advogado constituído nos autos, não há que se falar em obrigatoriedade de intimação, também, dos réus, que se encontram soltos. Precedentes do STF, STJ e deste Regional. 4. As apelações interpostas pelas defesas dos réus não devem ser conhecidas, porquanto intempestivas, uma vez que foram interpostas fora do prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP). 5. Recurso em sentido estrito desprovido. (RSE 0003804-02.2015.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.) Ante o exposto: a) Considerando que o recurso foi interposto somente em 24/06/2024, após o prazo legal (que se encerrou em 29/03/2022), NÃO RECEBO o recurso de apelação, por manifesta intempestividade (art. 593, CPP). b) DÊ-SE cumprimento às determinações ainda pendentes constantes da decisão ID 2055690682. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura no eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 4000032-89.2025.8.26.0153

ID: 324073614

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-89.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARTESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-89.2025.8.26.0153/SP Assunto: Cheque AUTOR : DOMINGOS MARTESI ADVOGADO(A) : DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE (OAB SP512874) ATO ORDINATÓRIO Republicação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-89.2025.8.26.0153/SP Assunto: Cheque AUTOR : DOMINGOS MARTESI ADVOGADO(A) : DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE (OAB SP512874) ATO ORDINATÓRIO Republicação da r. Decisão evento 7, DESPADEC1 : "Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 24/07/2025 às 09:30. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado por e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. Além disso, nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjIyNzU2YmQtOTYzMS00OTYzLWI2MWEtMTFhZWExYmUwMzky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Link de acesso para a audiência Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência por smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para ser baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção “ingressar como convidado”. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção “ingressar como convidado”, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de “ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência por computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: “Baixar o aplicativo para Windows” e “Em vez disso, ingressar na Web”. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção “Em vez disso, ingressar na Web”. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, conforme as NSCGJ. Int." Local: Cravinhos

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Processo nº 4000032-55.2025.8.26.0132

ID: 309217825

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR TASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE MANFRIM DOIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-55.2025.8.26.0132/SP AUTOR : IGOR TASSI ADVOGADO(A) : MARIANE MANFRIM DOIMO (OAB SP509309) DESPACHO/DECISÃO A designação de sessão de tentativa de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-55.2025.8.26.0132/SP AUTOR : IGOR TASSI ADVOGADO(A) : MARIANE MANFRIM DOIMO (OAB SP509309) DESPACHO/DECISÃO A designação de sessão de tentativa de conciliação, sem possibilidade de dispensa, é característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais, conforme artigo 16 da Lei nº 9.099/95. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 02/09/2025 às 10h30min. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 – DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a parte requerida (pessoa física) não seja localizada em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Segue link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk3MTk1OTktMzM3OS00MGVkLTkwMmItNTY4MWU5Yzc0Mzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d

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Processo nº 4000032-93.2025.8.26.0572

ID: 316919415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-93.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-93.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-93.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, a parte autora, que é pessoa jurídica, fundamenta seu pedido de gratuidade exclusivamente com base na declaração de pobreza (doc. 1.2 ). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a condição de hipossuficiência alegada na inicial, demonstrando, documentalmente, a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sob pena de indeferimento do benefício. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de 603,45 (seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD , providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS . Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência . Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso infrutíferas as pesquisas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput , do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária . O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 4000032-64.2025.8.26.0323

ID: 312945712

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-64.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SANTOS RIBEIRO LEILA MARGARET FAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-64.2025.8.26.0323/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LEILA MARGARET FAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-64.2025.8.26.0323/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LEILA MARGARET FAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) AUTOR : JOSE PAULO SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 01º de setembro de 2025, às 15:00 horas . Intime(m)-se IVANA DO PRADO BASTOS TAVARES , HENRIQUE FRETES DE LIMA , JOAO PAULO TAVARES JUNIOR e VICTOR DEJAIR SOUSA SANTOS , a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJEN, no prazo de 05 (cinco) dias. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no sistema EPROC (documentos, telefone, endereços das partes). OBS.: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte , quando autoras , devem ser representadas, inclusive em audiência , pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."; Art. 51. “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.”. ENUNCIADO 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP : "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos : a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item “e”, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. Lorena, 30/06/2025. Eu, BRUNO ZANIN GARCIA, Chefe de Cartório, digitei. Local: Lorena

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