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Processo nº 5003485-09.2015.8.21.0010

ID: 274785547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-09.2015.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA WEILER CHIES

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CATARINI BORTOLETTI PIRES

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JOÃO VITOR BIFFI GIL

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QUELI CONTE

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FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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MARIANA CARNEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-09.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB …

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Processo nº 5003485-13.2019.8.21.0028

ID: 323241812

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003485-13.2019.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER MATEUS SANTOS DA SILVA WILLIAM MATHEUS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO BERGER SANDER

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FELIPE SILVA FARIAS

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ISAAC HENRIQUE DA SILVA MELLO

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JEAN DE MENEZES SEVERO

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ARIEL GARCIA LEITE

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003485-13.2019.8.21.0028/RS RELATOR : RUGGIERO RASCOVETZKI SACILOTO ACUSADO : WILLIAM MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARIEL GARCIA LEITE (OAB RS125264) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5003485-53.2025.8.13.0342

ID: 325559912

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-53.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VIEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5003485-04.2025.4.04.7111

ID: 326923428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASTRID MARLENE KERN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN

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THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ASTRID MARLENE KERN ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUN…

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 260273679

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Olicio Pedro Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331343087

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003485-31.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLICIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON LUIZ SURDI

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DIEGO ROVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003485-31.2021.8.24.0037/SC AUTOR : OLICIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ SURDI (OAB SC009068) ADVOGADO(A) : DIEGO ROVER (OAB SC042650) R…

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Processo nº 5003485-94.2025.4.04.0000

ID: 333998106

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003485-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS IVO ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003485-94.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50289810520244047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5003485-02.2023.4.03.6335

ID: 259654627

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

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CASSIO BENEDICTO

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ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Cilmara Aparecida Perez da Silva Bergamim contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão das condições pessoais não permitirem a concessão do benefício, em que pese constatada incapacidade parcial e permanente (ID 313945934): "(...) Discussão e conclusão: A Autora relata ser portadora de neoplasia de mama direita, com diagnóstico a mais de 10 anos. Relata que foi submetida a mastectomia radical sem linfadenectomia axilar direita em agosto de 2013. Ainda faz acompanhamentos médicos de 6 em 6 meses e que está fazendo tratamento coadjuvante com hormonioterapia. A Requerente poderá trabalhar na função corresponde ao seu nível intelectual ou até mesmo ser readaptada pra nova função laborativa tais como: portaria, controller, secretariado, telemarketing etc. A Requerente dispenderá maior esforço físico para desempenhar suas atividades laborativas diárias. Apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade (...)” Reformo a sentença. Como pontuou a sentença, “embora a parte autora tenha 61 anos de idade, possui nível superior completo em pedagogia (ID 301939567 – fls. 09 e ID 312901285). Assim, as condições pessoais e sociais da autora não justificam o reconhecimento da invalidez social (súmula 47 da TNU).” A parte autora, do sexo feminino e 60 anos na data da perícia, está com redução da capacidade para sua atividade habitual (resposta ao quesito 6.2), em razão de ter sido portadora de neoplasia maligna. Poderá executar atividades compatíveis com seu nível intelectual: tem formação acadêmica de professora, atividade já exercida por ela ou ser readaptada para nova função. Considerando a idade da parte autora e o fato de que está afastada do trabalho há algum tempo, não é possível presumir que terá condições de ser incluída no mercado de trabalho sem adequado treinamento. Por isso, considerando a incapacidade parcial, faz jus ao benefício por incapacidade temporária e a ser incluída em procedimento de elegibilidade para reabilitação, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991. Deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício desde o pedido de prorrogação, 27.03.23 (CID 50.9) e a incluir a parte autora em procedimento de elegibilidade para reabilitação. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de n. 644.250.278-7 desde o pedido de prorrogação, 27.03.23, e a incluir a parte autora em procedimento de elegibilidade para reabilitação nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991, observados os parâmetros do Tema 177 da TNU. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. Determino a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC, devendo, os autos, ser encaminhados ao INSS. Os atrasados serão pagos após o trânsito em julgado e sofrerão incidência de correção monetária e juros calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5012380-70.2024.8.13.0040

ID: 281463922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012380-70.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAMOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MEROLA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5012380-70.2024.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DEBORA RAMOS VASCONCELOS CPF: 079.724.426-30 RÉU: LAZARA DE NAZARE RAMOS CPF: 011.177.568-07 SENTENÇA Vistos etc. DEBORA RAMOS VASCONCELOS, afirmando ser a única filha da falecida Lázara de Nazaré Ramos, requer a expedição de alvará para autorizá-la a transferir a cota parte de 20% que sua mãe possuía no automóvel por ela recebido em herança juntamente com seus irmãos (Ford Corcel, ano 1977/1977, placas GXQ-5170). Esclarece que referido imóvel foi objeto de inventário dos bens deixados pela mãe da falecida Lázara, ocasião em que o coherdeiro José Roque Ramos adquiriu dos demais herdeiros, inclusive da genitora da ora requerente, os 20% que lhe tocavam no automóvel, inclusive com pagamento do preço acertado entre as partes. Todavia, com o falecimento de Lázara, não foi possível a transferência junto ao DETRAN, razão pela qual a demandante ajuíza o presente pedido. Juntou documentos, dentre os quais cópia integral do inventário nº 5003485-33.2018.8.13.0040 e procuração outorgada pelos irmãos da falecida Lázara. O Ministério Público atuou no feito como “custos legis”, concordando com o pedido autoral (Id. 10376095955). É o relatório do necessário. Decido. O pedido é de alvará judicial para transferência da cota parte da genitora da requerente para o comprador José Roque Ramos. A via eleita é a adequada. A cópia integral do inventário nº 5003485-33.2018.8.13.0040 comprova que a falecida era coproprietária do automóvel Ford Corcel, ano 1977/1977, placas GXQ-5170. A demandante afirma que sua mãe, em vida, vendeu sua cota parte ao condômino José Roque Ramos, que já efetuou o pagamento. A procuração outorgada pelos irmãos da falecida Lázara, coproprietários do bem, ao causídico da requerente, comprova a concordância dos mesmos em relação ao pedido exordial. Não há notícias de outros filhos da de cujus, sendo a requerente sua única herdeira. Não obstante a falecida ter recebido de herança de sua genitora uma cota parte de um imóvel, conforme esclarecimento prestado ao Id. 10429010576, ainda não houve o registro do formal de partilha, nem foi ajuizado inventário dos bens deixados pela Sra. Lázara de Nazaré Ramos. Pelo exposto, considerando o comedido valor da fração ideal do bem objeto deste alvará, a concordância do Ministério Público e ainda ante o fato de que está provado nos autos que a falecida havia vendido esse seu patrimônio ao irmão, hei de deferir o pleito exordial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial e concedo autorização para que a sucessora Débora Ramos Vasconcelos possa representar a falecida Lázara de Nazaré Ramos junto ao DETRAN/MG para que, em comum com seus tios, possam realizar a transferência do referido veículo para o seu real proprietário, José Roque Ramos. Via de consequência, extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita rogados na exordial. Sem condenação em honorários, pois não houve lide resistida. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará. Ao final, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 26 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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João Altair Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 305750745

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003485-55.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO ALTAIR DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESS…

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