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Processo nº 5005107-67.2023.8.21.0132

ID: 311672878

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005107-67.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ABEL JOST JAQUELINE ADRIANA JOST LORENZ MARINEZ GOERGEN MORESCHI MARIZETE GOERGEN GODOE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005107-67.2023.8.21.0132/RS REQUERENTE : MARIZETE GOERGEN GODOE ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) REQUERENTE : MARINEZ GOERGEN MORESCHI ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005807-28.2019.4.04.7201

ID: 277535748

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005807-28.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE TERESINHA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU DE FREITAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5005807-28.2019.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PARTE AUTORA : IVANILDE TERESINHA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRINEU DE FREITAS…

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Processo nº 5005807-36.2023.8.24.0075

ID: 332385275

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005807-36.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA

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CAROLINE ZAPPELINI RONCATTO SAMWAYS

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JANICE MARTIGNAGO WEEGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005807-36.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da …

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Processo nº 5005807-38.2025.4.03.6201

ID: 321003239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-38.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KIEFER ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-38.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VITOR KIEFER ALVES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-38.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VITOR KIEFER ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242, FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES - GO25633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 às 11h20min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005807-72.2024.4.03.6201

ID: 323881163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-72.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATIANE SOARES DA MOTTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATIANE SOARES DA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 D E C I S Ã O Trata-se de ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pela qual a parte autora busca a exibição de diversos documentos, sob a alegação de estar sofrendo descontos indevidos diretamente em sua remuneração. Em contestação (Id 335021860), a CAIXA requer a improcedência do pedido. Em preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir ante à ausência de requerimento administrativo. DECIDO. Preliminar - Ausência de interesse de agir A autora apresentou notificação extrajudicial feita à requerida, por email, onde requereu cópias dos documentos aqui solicitados, pelo que afasto a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal. O processo em epígrafe trata de pedido de produção antecipada de prova, na forma do art. 381, e seguintes, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o objeto do processo é apenas a exibição dos documentos, não sendo cabível discutir, nestes autos, a validade do contrato ou mesmo a busca pela revisão de suas cláusulas. Como dispõe o art. 382, §2º, do CPC, “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. E, a seguir, o art. 382, §4º, do CPC, preleciona que “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. A respeito da ação em comento, confira-se a doutrina: “Na ação de asseguração de prova não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada pelo requerente inicial (art. 382, §4º, CPC). Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual e futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal. (...) Encerra-se a asseguração de prova com a homologação judicial da prova colhida. Tem qualquer interessado o direito de obter cópias e certidões a respeito daquilo que restou documentado”. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART, DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 523) Assim sendo, a discussão quanto à validade, ou não, dos contratos juntados aos autos ou, ainda, o cabimento da revisão de suas cláusulas, deve ser objeto de futura demanda autônoma, a ser eventualmente apresentada pela parte autora. No caso dos autos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinzes) dias, apresentar os documentos requeridos pela parte autora (descritos no ID 330064430 – fls.12) ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Após, dê-se vista a parte autora para manifestação em 5 dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005807-57.2024.4.03.6303

ID: 326014230

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-57.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-57.2024.4.03.6303 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005807-57.2024.4.03.6303 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: RONALDO MARQUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de determinados períodos de trabalho como exercidos em condições especiais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a hipótese de prevenção aventada nos autos. Outrossim, anoto que os benefícios da assistência judiciária gratuita já foram concedidos à parte autora (Id 337432177). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. O feito há de ser extinto sem exame de mérito, ante a falta de interesse de agir. Conforme informado pelo INSS (Id 341941027), no processo administrativo consta que a parte autora preencheu o campo “Possui Tempo Especial” com a opção “NÃO” (Id 332331678 – Pág. 1). Com efeito, embora tenha havido requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria, o fato de parte autora ter informado que não possui tempo especial acarretou a análise automática do benefício, que foi indeferido no mesmo dia, sem que o processo fosse direcionado à análise dos documentos juntados para reconhecimento de tempo especial. Embora não se exija o exaurimento da via administrativa, é necessário que haja requerimento correspondente àquilo que se pretende. Vale realçar que, em 12/09/2024, a Comissão Permanente de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região aprovou o seguinte Enunciado (Boletim n. 3): "O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos 'rural e/ou especial', na plataforma 'MEU INSS', possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito". Assim, reconheço a falta de interesse de agir pelo fato de não ter havido a provocação do INSS na via administrativa. Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas processuais ou honorários de advogado nessa instância judicial. P.I. Com o trânsito, dê-se baixa. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Airton De Arruda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333716526

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012597-09.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE ARRUDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012597-09.2024.8.21.0132/RS AUTOR : AIRTON DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012597-09.2024.8.21.0132/RS AUTOR : AIRTON DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da regularização da representação processual. Analisando a procuração juntada no evento 1.2 , constata-se que a assinatura eletrônica utilizada não foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil ou pelo sistema de cadastro deste Tribunal, conforme exigem o art. 193 do CPC/2015, art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e o art. 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Acrescente-se que, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal (v.g., Apelação Cível nº 5005807-87.2020.8.21.0022 e nº 5029725-81.2023.8.21.0001), tal exigência visa à preservação da segurança jurídica, da confiabilidade e da autenticidade dos atos processuais digitais, prevenindo, inclusive, fraudes processuais. Ademais, cumpre destacar que a empresa "Zap Sign" responsável pela assinatura digital constante na procuração, não possui credenciamento na ICP-Brasil. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização da representação processual, apresentando nova procuração assinada digitalmente por certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por meio de cadastro no sistema do Poder Judiciário, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Intimo a parte autora para que se manifeste do despacho de evento 26.1 , em vista do acúmulo de ações ajuizadas. 3. Verifiquei que há processo de Interdição/Curatela tramitando na presente Vara, em face da parte autora (n° 5010755-62.2022.8.21.0132), na qual está registrado que o requerente já é curtelado ( 1.8 ). Assim, intimo o procurador da parte autora para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5005807-23.2025.8.13.0188

ID: 280148871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005807-23.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005807-23.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GIOVANNI SOARES PEREIRA CPF: 020.556.216-70 RÉU: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA PECAS LTDA CPF: 32.269.742/0002-94 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda submetida ao julgamento do Tema 91 do TJMG. O E. TJMG admitiu o IRDR tema 91, posta em discussão a seguinte questão: “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.” O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, em decisão disponibilizada em 08/10/2024, fixou como requisito prévio à propositura de ações judiciais na esfera consumerista a tentativa de solução administrativa junto ao fornecedor. Essa comprovação pode ser realizada através de diversos canais de atendimento. Cita-se, a guisa de exemplificação: SAC, PROCON, Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANATEL, ANVISA, entre outras), bem como por plataformas públicas (como consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui), notificações extrajudiciais enviadas por carta com Aviso de Recebimento ou por meio cartorário também são admitidas. Importante destacar que, em tratativas realizadas via SAC, a mera indicação de número de protocolo não são suficientes para comprovar a tentativa administrativa. Contudo, foi interposto recurso especial pelo Ministério Público Estadual, cujo efeito suspensivo foi concedido, retroagindo os processos à primeira decisão proferida no IRDR, que determinou a suspensão dos processos. Para a suspensão, necessário que estejam configurados os seguintes requisitos cumulativos: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Diante disso, intime-se a parte autora para, tomar ciência que deverá anexar aos autos a comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito consumerista, advertida que o não cumprimento poderá ocasionar a suspensão do feito após a fase de instrução, caso a questão seja alegada pela parte ré. Cite-se/Intime-se as partes da designação da audiência UNA. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Amara Ferreira Da Silva x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 278166128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005807-07.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005807-07.2023.4.04.7001/PR RECORRENTE : AMARA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZI… RECURSO CÍVEL Nº 5005807-07.2023.4.04.7001/PR RECORRENTE : AMARA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RECORRIDO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimada do sobrestamento dos autos até o julgamento do PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326 ( 56.1 ), a parte autora atravessou petição requerendo a retomada da tramitação processual com o julgamento parcial de mérito do seu recurso, uma vez que a matéria abarcada em nas razões recursais incidirá exclusivamente sobre a entidade ré, não afetando em nada a autarquia recorrente. Discorre sobre a recente exposição midiática de operações fraudulentas envolvendo descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários e destaca que até o momento nenhuma providência administrativa foi adotada no intuito de resguardar os interesses dos aposentados e pensionistas. Busca, assim, "o prosseguimento do feito para que seja julgado o recurso inominado, de forma parcial, com a manutenção apenas da matéria afetada, qual seja a apuração de responsabilidade do INSS e suas limitações, nos exatos termos do Tema 326 " ( 66.1 ). DECIDO . INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora uma vez que, em grau de recurso vige o princípio da colegialidade (artigo 98, I, da CF; artigos 932 e seguintes e artigo 1.021, todos do CPC), admitindo-se, em hipóteses excepcionais, o julgamento monocrático pelo relator, situação que não se verifica no caso examinado. Assim sendo e tendo em vista a interposição de recursos e a pendência do julgamento do paradigma representativo de controvérsia (Tema 326/TNU), envolvendo o tema relativo à responsabilidade do INSS "nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade" , retornem os autos para o sobrestamento. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005807-61.2025.4.02.5103

ID: 324300556

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005807-61.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005807-61.2025.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005807-61.2025.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro" . Por conseguinte, intimem-se as partes acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 39 1 da supracitada resolução. 2- MANIFESTE-SE a CEF sobre o certificado pela Secretaria (evento 3), visto que se constata o óbito da pessoa natural executada ( FABIO VALADARES DE SOUZA ). No caso, percebe-se que a ação foi proposta contra pessoa já falecida, o que torna inexistente um dos elementos essenciais da relação jurídica processual, que é a capacidade de ser parte. Além disso, de notar que o falecido é o titular (empresário) da também executada pessoa jurídica (empresa individual), conforme contrato social apresentado em conjunto com a inicial ( 1.11 ). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deve ser comprovado o pagamento das custas judiciais devidas neste processo. 1. Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

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