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Processo nº 5062262-42.2025.8.09.0051

ID: 299653313

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062262-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PEREIRA DAMIãO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5062262-42.2025.8.09.0051 Promovente(s): Margareth Pereira Damião Pro… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5062262-42.2025.8.09.0051 Promovente(s): Margareth Pereira Damião Promovido(s): Nu Pagamentos S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARGARETH PEREIRA DAMIÃO em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, visando a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, sustenta o seguinte: 1 – que é cliente do banco NU PAGAMENTOS, através da conta-corrente nº 82680464-2, e nos dias 19/12/2023 e 20/12/2023 foi vítima de um golpe cruel conhecido como “falso funcionário”, perpetrado por uma quadrilha de estelionatários por meio de contato telefônico; 2 – que foi orientada a transferir os valores que possuía para outras contas indicadas pelos criminosos, sofrendo um prejuízo material de R$ 430.778,68, valores poupados ao longo de sua vida; 3 – que após o golpe sofrido, ao invés de receber qualquer suporte ou auxílio, teve sua conta cancelada indevidamente, ficando impossibilitada de acessar qualquer recurso financeiro e realizar movimentações bancárias; 4 – que as transferências devem ser declaradas nulas e a parte requerida deve ser condenada a restituir R$ 430.778,68, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento nº 25), acompanhada de documentos, em que aduz, preliminarmente, a irregularidade na representação processual e comprovante de endereço apresentado. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, aos seguintes argumentos: 1 – que, após investigação, apurou que as movimentações partiram do dispositivo da requerente, previamente autorizado, confirmadas por reconhecimento facial no dia do ocorrido, em tempo real, o que garante a autenticidade da transação, sem indícios de roubo ou invasão, inexistindo qualquer falha no dever de segurança do serviço prestado pelo Nubank; 2 – que a requerente sequer registrou boletim de ocorrência; 3 – que em nada contribuiu para que o golpe ocorresse, sendo este exclusivamente atribuído a terceiro, que atuou em meio externo, se concretizando diante da manifestação de vontade legítima da própria correntista, mediante sua expressa solicitação de transferência de valores, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por golpes de engenharia social que contam com a desídia da requerente; 4 – que as transações realizadas estavam dentro do limite diário preestabelecido e linhas de crédito; 5 – que a requerente questiona transações realizadas para contas de sua própria titularidade em outras instituições financeiras; 6 – que não pode ser compelida a manter relacionamento bancário e que os valores remanescentes na conta foram devidamente resgatados pela correntista para conta de sua titularidade em outra instituição. Impugnou-se a contestação apresentada (evento nº 27). Em fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As preliminares suscitadas pela parte requerida restaram prejudicadas, diante da apresentação de nova procuração e comprovante de endereço atualizado com a impugnação à contestação. Ante a presença dos pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. Diante do não requerimento de produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015. Pretende a parte autora a declaração da nulidade de transferências realizadas na conta que possuía junto à instituição financeira requerida, com pedido de condenação a restituir R$ 430.778,68, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais. E de imediato, observo que não assiste razão ao(à) requerente. A controvérsia gravita sobre a responsabilidade pelos danos sofridos. Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias são prestadoras de serviço e respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de comprovação de culpa, corolário da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, imanente ao empreendimento, mas que não equivale a responsabilidade por risco integral. E no caso em deslinde, verifico que a parte requerida desincumbiu-se do seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a) – art. 373, II do CPC/15. Isso porque o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa é a hipótese dos autos. Os documentos juntados com a peça de defesa (evento nº 25) comprovam que as transações foram realizadas espontaneamente pela parte autora, mediante uso de senha pessoal e reconhecimento facial. Tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a alegar que as instituições bancárias não realizaram o bloqueio das transações, em suposta inobservância às regras delineadas pelo BACEN sobre a matéria. Como se tratam de transações realizadas pelo próprio correntista, por meio de senha pessoal e de reconhecimento facial, não há que se falar em dever de bloqueio da transação pelo banco. Em contrapartida, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir aquelas coligidas com a peça de defesa. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, desistindo de produzir provas do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15). Além disso, conforme observou a parte requerida, não houve registro de boletim de ocorrência e a requerente questiona até mesmo as transferências realizadas para conta de sua titularidade em outras instituições financeiras. Administrativamente, a requerente solicitou apenas o desbloqueio da conta, sem nenhuma insurgência ou questionamento quanto às transferências. Conclui-se que as transações objetos da lide não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que as realizou por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular, com uso de senha pessoal e confirmação por reconhecimento facial. Destarte, vislumbra-se que se a requerente foi supostamente levada a erro por terceiros, responsabilidade que não pode ser repassada à instituição financeira, que não teve participação, conivência ou omissão no suposto golpe. Muito embora seja uma situação lamentável, não há como reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em relação às transações realizadas pelos estelionatários, eis que não evidenciada nenhuma falha na prestação do serviço bancário que pudesse acarretar o dever de reparação. Sobre o tema já decidiu a jurisprudência em caso semelhante conhecido como “golpe do motoboy”. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM OPERAÇÃO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e por esse motivo são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC, sendo a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, CDC e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira há de ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp n. 1633785/SP). III - Se a própria apelada confessa ter sido vítima de golpe ocorrido em sua residência, popularmente conhecido por 'golpe do motoboy', foi convencida por suposta funcionária da área de segurança do banco apelante a, inocentemente, entregar o cartão magnético e a respectiva senha aos golpistas, permitiu-lhes a realização de transações bancárias. A guarda do cartão magnético e o sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. V - Honorários advocatícios sucumbenciais redistribuídos, nos termos do art. 85, § 2, CPC.” (TJGO, Apelação (CPC) 5261226-92.2017.8.09.0137, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA TELEFONE. SUPOSTO SEQUESTRO DE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETIVADA PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.1- Não tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, pois, na hipótese trata-se de golpe sofrido pelo autor via telefone onde terceiro se identificou como sequestrador do seu filho, induzindo-o a transferir valores da sua conta bancária para suposto pagamento, a qual foi feita mediante senha pessoal do próprio correntista. 2- Se o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco, seria desrazoável responsabilizá-lo quando atuou tão somente como agente financeiro mantenedor da conta bancária para onde foi realizada a transferência dos valores, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Ausente um dos requisitos, não vinga a indenização. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5146527-63.2018.8.09.0134, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. USO DE CARTÃO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista que o golpe ocorreu na própria residência da autora, que, inocentemente, entregou o cartão magnético aos golpistas e a senha do mesmo, permitindo-lhes a realização de transação bancária, não há como imputar responsabilidade alguma à instituição financeira, haja vista que somente autorizou, de forma online, a realização do empréstimo em caixa eletrônico. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5096248-82.2018.8.09.0034, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DA SENHA DO "TOKEN" PELA PRÓPRIA AUTORA À TERCEIROS. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS SEUS EFEITOS. NO CASO DOS AUTOS, A CONFISSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE SENHA PESSOAL E SIGILOSA IMPOSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 14269117 PR 1426911-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 03/08/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1872 26/08/2016) “ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL – INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF.” (TRF-4 - AC: 50058071020144047102 RS 5005807-10.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA TURMA) Não bastasse isso, eventual perfil transacional do autor e/ou o cancelamento espontâneo pelo banco requerido de uma transação realizada por terceiro fraudador, não implica, por si só, o cancelamento da transação efetivada mediante o uso de senha pessoal e reconhecimento facial. Por consequência, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais sofridos. Quanto ao encerramento da conta, as instituições financeiras não podem ser obrigadas a manter relação com cliente, o que importaria na violação do princípio do pacta sunt servanda, no qual as partes têm liberdade de contratar e se obrigam pelas regras volitivamente escolhidas. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários, o que encontra respaldo no art. 473 do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.538.831/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.) Destarte, tal encerramento foi comunicado previamente ao cliente e a quantia disponível foi restituída. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o(a) requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (5% para cada requerida), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 13 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 5062262-42.2025.8.09.0051

ID: 299653314

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062262-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5062262-42.2025.8.09.0051 Promovente(s): Margareth Pereira Damião Pro… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5062262-42.2025.8.09.0051 Promovente(s): Margareth Pereira Damião Promovido(s): Nu Pagamentos S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARGARETH PEREIRA DAMIÃO em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, visando a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, sustenta o seguinte: 1 – que é cliente do banco NU PAGAMENTOS, através da conta-corrente nº 82680464-2, e nos dias 19/12/2023 e 20/12/2023 foi vítima de um golpe cruel conhecido como “falso funcionário”, perpetrado por uma quadrilha de estelionatários por meio de contato telefônico; 2 – que foi orientada a transferir os valores que possuía para outras contas indicadas pelos criminosos, sofrendo um prejuízo material de R$ 430.778,68, valores poupados ao longo de sua vida; 3 – que após o golpe sofrido, ao invés de receber qualquer suporte ou auxílio, teve sua conta cancelada indevidamente, ficando impossibilitada de acessar qualquer recurso financeiro e realizar movimentações bancárias; 4 – que as transferências devem ser declaradas nulas e a parte requerida deve ser condenada a restituir R$ 430.778,68, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento nº 25), acompanhada de documentos, em que aduz, preliminarmente, a irregularidade na representação processual e comprovante de endereço apresentado. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, aos seguintes argumentos: 1 – que, após investigação, apurou que as movimentações partiram do dispositivo da requerente, previamente autorizado, confirmadas por reconhecimento facial no dia do ocorrido, em tempo real, o que garante a autenticidade da transação, sem indícios de roubo ou invasão, inexistindo qualquer falha no dever de segurança do serviço prestado pelo Nubank; 2 – que a requerente sequer registrou boletim de ocorrência; 3 – que em nada contribuiu para que o golpe ocorresse, sendo este exclusivamente atribuído a terceiro, que atuou em meio externo, se concretizando diante da manifestação de vontade legítima da própria correntista, mediante sua expressa solicitação de transferência de valores, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por golpes de engenharia social que contam com a desídia da requerente; 4 – que as transações realizadas estavam dentro do limite diário preestabelecido e linhas de crédito; 5 – que a requerente questiona transações realizadas para contas de sua própria titularidade em outras instituições financeiras; 6 – que não pode ser compelida a manter relacionamento bancário e que os valores remanescentes na conta foram devidamente resgatados pela correntista para conta de sua titularidade em outra instituição. Impugnou-se a contestação apresentada (evento nº 27). Em fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As preliminares suscitadas pela parte requerida restaram prejudicadas, diante da apresentação de nova procuração e comprovante de endereço atualizado com a impugnação à contestação. Ante a presença dos pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. Diante do não requerimento de produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015. Pretende a parte autora a declaração da nulidade de transferências realizadas na conta que possuía junto à instituição financeira requerida, com pedido de condenação a restituir R$ 430.778,68, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais. E de imediato, observo que não assiste razão ao(à) requerente. A controvérsia gravita sobre a responsabilidade pelos danos sofridos. Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias são prestadoras de serviço e respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de comprovação de culpa, corolário da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, imanente ao empreendimento, mas que não equivale a responsabilidade por risco integral. E no caso em deslinde, verifico que a parte requerida desincumbiu-se do seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a) – art. 373, II do CPC/15. Isso porque o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa é a hipótese dos autos. Os documentos juntados com a peça de defesa (evento nº 25) comprovam que as transações foram realizadas espontaneamente pela parte autora, mediante uso de senha pessoal e reconhecimento facial. Tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a alegar que as instituições bancárias não realizaram o bloqueio das transações, em suposta inobservância às regras delineadas pelo BACEN sobre a matéria. Como se tratam de transações realizadas pelo próprio correntista, por meio de senha pessoal e de reconhecimento facial, não há que se falar em dever de bloqueio da transação pelo banco. Em contrapartida, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir aquelas coligidas com a peça de defesa. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, desistindo de produzir provas do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15). Além disso, conforme observou a parte requerida, não houve registro de boletim de ocorrência e a requerente questiona até mesmo as transferências realizadas para conta de sua titularidade em outras instituições financeiras. Administrativamente, a requerente solicitou apenas o desbloqueio da conta, sem nenhuma insurgência ou questionamento quanto às transferências. Conclui-se que as transações objetos da lide não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que as realizou por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular, com uso de senha pessoal e confirmação por reconhecimento facial. Destarte, vislumbra-se que se a requerente foi supostamente levada a erro por terceiros, responsabilidade que não pode ser repassada à instituição financeira, que não teve participação, conivência ou omissão no suposto golpe. Muito embora seja uma situação lamentável, não há como reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em relação às transações realizadas pelos estelionatários, eis que não evidenciada nenhuma falha na prestação do serviço bancário que pudesse acarretar o dever de reparação. Sobre o tema já decidiu a jurisprudência em caso semelhante conhecido como “golpe do motoboy”. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM OPERAÇÃO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e por esse motivo são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC, sendo a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, CDC e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira há de ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp n. 1633785/SP). III - Se a própria apelada confessa ter sido vítima de golpe ocorrido em sua residência, popularmente conhecido por 'golpe do motoboy', foi convencida por suposta funcionária da área de segurança do banco apelante a, inocentemente, entregar o cartão magnético e a respectiva senha aos golpistas, permitiu-lhes a realização de transações bancárias. A guarda do cartão magnético e o sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. V - Honorários advocatícios sucumbenciais redistribuídos, nos termos do art. 85, § 2, CPC.” (TJGO, Apelação (CPC) 5261226-92.2017.8.09.0137, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA TELEFONE. SUPOSTO SEQUESTRO DE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETIVADA PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.1- Não tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, pois, na hipótese trata-se de golpe sofrido pelo autor via telefone onde terceiro se identificou como sequestrador do seu filho, induzindo-o a transferir valores da sua conta bancária para suposto pagamento, a qual foi feita mediante senha pessoal do próprio correntista. 2- Se o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco, seria desrazoável responsabilizá-lo quando atuou tão somente como agente financeiro mantenedor da conta bancária para onde foi realizada a transferência dos valores, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Ausente um dos requisitos, não vinga a indenização. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5146527-63.2018.8.09.0134, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. USO DE CARTÃO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista que o golpe ocorreu na própria residência da autora, que, inocentemente, entregou o cartão magnético aos golpistas e a senha do mesmo, permitindo-lhes a realização de transação bancária, não há como imputar responsabilidade alguma à instituição financeira, haja vista que somente autorizou, de forma online, a realização do empréstimo em caixa eletrônico. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5096248-82.2018.8.09.0034, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DA SENHA DO "TOKEN" PELA PRÓPRIA AUTORA À TERCEIROS. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS SEUS EFEITOS. NO CASO DOS AUTOS, A CONFISSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE SENHA PESSOAL E SIGILOSA IMPOSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 14269117 PR 1426911-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 03/08/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1872 26/08/2016) “ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL – INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF.” (TRF-4 - AC: 50058071020144047102 RS 5005807-10.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA TURMA) Não bastasse isso, eventual perfil transacional do autor e/ou o cancelamento espontâneo pelo banco requerido de uma transação realizada por terceiro fraudador, não implica, por si só, o cancelamento da transação efetivada mediante o uso de senha pessoal e reconhecimento facial. Por consequência, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais sofridos. Quanto ao encerramento da conta, as instituições financeiras não podem ser obrigadas a manter relação com cliente, o que importaria na violação do princípio do pacta sunt servanda, no qual as partes têm liberdade de contratar e se obrigam pelas regras volitivamente escolhidas. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários, o que encontra respaldo no art. 473 do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.538.831/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.) Destarte, tal encerramento foi comunicado previamente ao cliente e a quantia disponível foi restituída. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o(a) requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (5% para cada requerida), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 13 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 5274261-08.2025.8.09.0051

ID: 335135411

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5274261-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5274261-08.2025.8.09.0051Promovente(s): Maria Eliete Alves PereiraPromovido(s): Banco Bradesco S.a.SENTENÇA/OFÍCIOTrata-se de ação proposta por MARIA ELIETE ALVES PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., visando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.Em síntese, sustenta o seguinte:1 – que é correntista no banco requerido e que, no dia 06/12/2024, por ligação via whatsapp, foi questionada por uma suposta funcionária do Banco Central do Brasil sobre um cartão de crédito junto ao banco requerido e se elea desejava cancelar o referido cartão;2 – que fora orientada a proceder passo a passo o que deveria fazer para obtenção do cancelamento do cartão, entretanto, “caiu” em um golpe, tendo sido, na verdade, contratado um empréstimo bancário em sua conta, sem a sua anuência, no valor de R$ 21.061,27 (contrato nº 516616247) e, posteriormente, novo empréstimo, também sem a sua anuência, foi celebrado com o requerido, no importe de R$ 1.529,62 (contrato nº 520887118);3 – que foi convencida a transferir os valores para uma conta indicada pelos golpistas;4 – que deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrentes dos referidos empréstimos, celebrados de modo fraudulento, com a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.Juntou documentos.Intimada a comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade, a parte autora apresentou os documentos dos eventos nº 10, 14 e 16.Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (evento nº 17).A parte autora interpôs agravo de instrumento, em relação ao qual foi indeferido o pedido de tutela recursal (evento nº 26).Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 39), acompanhada de documentos, em que aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, aos seguintes argumentos:1 – que a contratação se deu eletronicamente, com exigência de senha pessoal e intransferível;2 – que a contratação é validada por meio da digitação de senha pessoal e intransferível, além da digitação de chave de acesso;3 – por se tratar de contratação eletrônica, não há contrato físico;4 – a demora da parte autora em reclamar do empréstimo, bem como sua omissão quanto ao recebimento do valor do crédito;5 – que a anuência da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento.Impugnou-se as contestações apresentadas (eventos nº 47).Em fase de especificação de provas, as partes não se manifestaram.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.A análise da preliminar de ausência de interesse de agir encontra-se prejudicada, em razão da própria apresentação de defesa.No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sem razão a parte requerida. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade. In casu, os documentos acostados na inicial e nas peças dos eventos nº 10, 14 e 16 se revelaram suficientes para a concessão do benefício por este juízo. Ademais, a manifestação da parte requerida quanto à revogação do benefício não veio acompanhada de nenhum documento capaz de atestar que atualmente a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Rejeito, pois, as preliminares em questão.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares, passo a apreciar o meritum causae.Diante do não requerimento de produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015.Pretende a parte autora a condenação do(a) requerido(a) no pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, ao argumento de que foi vítima de um golpe, em que foram realizados dois empréstimos em conta bancária mantida junto à instituição financeira requerida.De imediato, observo que não assiste razão ao(à) requerente.É incontroverso que foram realizados dois empréstimos em nome da parte autora, um no valor de R$ 21.061,27, em 06/12/2024 (contrato nº 516616247) e outro no importe de R$ 1.529,62, em 28/01/2025 (contrato nº 520887118).A controvérsia gravita exclusivamente sobre a responsabilidade pelos danos sofridos decorrentes das referidas contratações, que, segundo a autora, foram celebradas por golpistas.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias são prestadoras de serviço e respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de comprovação de culpa, corolário da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, imanente ao empreendimento, mas que não equivale a responsabilidade por risco integral.E no caso em deslinde, verifico que a parte requerida desincumbiu-se do seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a) – art. 373, II do CPC/15.Isso porque o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Essa é a hipótese dos autos.Conforme narra a própria exordial, a requerente admite que forneceu ao golpista seus dados pessoais e senhas, o que resultou na contratação fraudulenta objeto da lide. Isso significa que as transações não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que realizou as transações digitalmente.A contratação eletrônica é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico (art. 434 do Código Civil), caso em que não há contrato físico.Os documentos juntados com a peça de defesa (evento nº 39) comprovam que as transações foram realizadas espontaneamente pela parte autora, mediante uso de senha pessoal e chave de acesso (mobile token).Tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a alegar que “o fornecimento de senha e token mediante induzimento é falha na segurança do sistema bancário”.Como se tratam de operações realizadas pela própria correntista, por meio de senha pessoal e de chave de acesso (token), não há que se falar em falha no sistema de segurança do sistema bancário, tampouco dever de bloqueio das transações pelo banco.Em contrapartida, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir aquelas coligidas com a peça de defesa.Em fase de especificação de provas, a parte autora não indicou eventuais provas a serem produzidas (evento nº 47), desistindo tacitamente de produzir provas do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15).Conclui-se que as transações objetos da lide, nos valores de R$ 21.061,27 e de R$ 1.529,62 (depositados em conta da autora, conforme extratos coligidos com a inicial), não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que as realizou por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular, com uso de senha pessoal e confirmação mediante chave de acesso (token).Destarte, vislumbra-se que se a requerente foi levada a erro por terceiros, a responsabilidade não pode ser repassada à instituição financeira, que não teve participação, conivência ou omissão no suposto golpe.Muito embora seja uma situação lamentável, não há como reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em relação às transações realizadas pelos estelionatários, uma vez que não evidenciada nenhuma falha na prestação do serviço bancário que pudesse acarretar o dever de reparação.Sobre o tema já decidiu a jurisprudência em caso semelhante conhecido como “golpe do motoboy”. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM OPERAÇÃO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e por esse motivo são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC, sendo a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, CDC e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira há de ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp n. 1633785/SP). III - Se a própria apelada confessa ter sido vítima de golpe ocorrido em sua residência, popularmente conhecido por 'golpe do motoboy', foi convencida por suposta funcionária da área de segurança do banco apelante a, inocentemente, entregar o cartão magnético e a respectiva senha aos golpistas, permitiu-lhes a realização de transações bancárias. A guarda do cartão magnético e o sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. V - Honorários advocatícios sucumbenciais redistribuídos, nos termos do art. 85, § 2, CPC.” (TJGO, Apelação (CPC) 5261226-92.2017.8.09.0137, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA TELEFONE. SUPOSTO SEQUESTRO DE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETIVADA PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.1- Não tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, pois, na hipótese trata-se de golpe sofrido pelo autor via telefone onde terceiro se identificou como sequestrador do seu filho, induzindo-o a transferir valores da sua conta bancária para suposto pagamento, a qual foi feita mediante senha pessoal do próprio correntista. 2- Se o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco, seria desrazoável responsabilizá-lo quando atuou tão somente como agente financeiro mantenedor da conta bancária para onde foi realizada a transferência dos valores, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Ausente um dos requisitos, não vinga a indenização. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5146527-63.2018.8.09.0134, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. USO DE CARTÃO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista que o golpe ocorreu na própria residência da autora, que, inocentemente, entregou o cartão magnético aos golpistas e a senha do mesmo, permitindo-lhes a realização de transação bancária, não há como imputar responsabilidade alguma à instituição financeira, haja vista que somente autorizou, de forma online, a realização do empréstimo em caixa eletrônico. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5096248-82.2018.8.09.0034, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019)“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DA SENHA DO "TOKEN" PELA PRÓPRIA AUTORA À TERCEIROS. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS SEUS EFEITOS. NO CASO DOS AUTOS, A CONFISSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE SENHA PESSOAL E SIGILOSA IMPOSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 14269117 PR 1426911-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 03/08/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1872 26/08/2016)“ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL – INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF.” (TRF-4 - AC: 50058071020144047102 RS 5005807-10.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA TURMA)Por consequência, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais sofridos.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Condeno o(a) requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/).Oficie-se ao relator do agravo de instrumento (n º5365289-57 – evento nº 26) sobre a prolação da presente sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente sentença servirá como ofício (para todos os efeitos), devendo o expediente ser encaminhado pela UPJ.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5274261-08.2025.8.09.0051

ID: 335135421

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5274261-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5274261-08.2025.8.09.0051Promovente(s): Maria Eliete Alves PereiraPromovido(s): Banco Bradesco S.a.SENTENÇA/OFÍCIOTrata-se de ação proposta por MARIA ELIETE ALVES PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., visando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.Em síntese, sustenta o seguinte:1 – que é correntista no banco requerido e que, no dia 06/12/2024, por ligação via whatsapp, foi questionada por uma suposta funcionária do Banco Central do Brasil sobre um cartão de crédito junto ao banco requerido e se elea desejava cancelar o referido cartão;2 – que fora orientada a proceder passo a passo o que deveria fazer para obtenção do cancelamento do cartão, entretanto, “caiu” em um golpe, tendo sido, na verdade, contratado um empréstimo bancário em sua conta, sem a sua anuência, no valor de R$ 21.061,27 (contrato nº 516616247) e, posteriormente, novo empréstimo, também sem a sua anuência, foi celebrado com o requerido, no importe de R$ 1.529,62 (contrato nº 520887118);3 – que foi convencida a transferir os valores para uma conta indicada pelos golpistas;4 – que deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrentes dos referidos empréstimos, celebrados de modo fraudulento, com a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais.Juntou documentos.Intimada a comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade, a parte autora apresentou os documentos dos eventos nº 10, 14 e 16.Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (evento nº 17).A parte autora interpôs agravo de instrumento, em relação ao qual foi indeferido o pedido de tutela recursal (evento nº 26).Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 39), acompanhada de documentos, em que aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, aos seguintes argumentos:1 – que a contratação se deu eletronicamente, com exigência de senha pessoal e intransferível;2 – que a contratação é validada por meio da digitação de senha pessoal e intransferível, além da digitação de chave de acesso;3 – por se tratar de contratação eletrônica, não há contrato físico;4 – a demora da parte autora em reclamar do empréstimo, bem como sua omissão quanto ao recebimento do valor do crédito;5 – que a anuência da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento.Impugnou-se as contestações apresentadas (eventos nº 47).Em fase de especificação de provas, as partes não se manifestaram.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.A análise da preliminar de ausência de interesse de agir encontra-se prejudicada, em razão da própria apresentação de defesa.No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sem razão a parte requerida. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade. In casu, os documentos acostados na inicial e nas peças dos eventos nº 10, 14 e 16 se revelaram suficientes para a concessão do benefício por este juízo. Ademais, a manifestação da parte requerida quanto à revogação do benefício não veio acompanhada de nenhum documento capaz de atestar que atualmente a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Rejeito, pois, as preliminares em questão.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares, passo a apreciar o meritum causae.Diante do não requerimento de produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015.Pretende a parte autora a condenação do(a) requerido(a) no pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, ao argumento de que foi vítima de um golpe, em que foram realizados dois empréstimos em conta bancária mantida junto à instituição financeira requerida.De imediato, observo que não assiste razão ao(à) requerente.É incontroverso que foram realizados dois empréstimos em nome da parte autora, um no valor de R$ 21.061,27, em 06/12/2024 (contrato nº 516616247) e outro no importe de R$ 1.529,62, em 28/01/2025 (contrato nº 520887118).A controvérsia gravita exclusivamente sobre a responsabilidade pelos danos sofridos decorrentes das referidas contratações, que, segundo a autora, foram celebradas por golpistas.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias são prestadoras de serviço e respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de comprovação de culpa, corolário da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, imanente ao empreendimento, mas que não equivale a responsabilidade por risco integral.E no caso em deslinde, verifico que a parte requerida desincumbiu-se do seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a) – art. 373, II do CPC/15.Isso porque o inciso II, do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Essa é a hipótese dos autos.Conforme narra a própria exordial, a requerente admite que forneceu ao golpista seus dados pessoais e senhas, o que resultou na contratação fraudulenta objeto da lide. Isso significa que as transações não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que realizou as transações digitalmente.A contratação eletrônica é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico (art. 434 do Código Civil), caso em que não há contrato físico.Os documentos juntados com a peça de defesa (evento nº 39) comprovam que as transações foram realizadas espontaneamente pela parte autora, mediante uso de senha pessoal e chave de acesso (mobile token).Tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a alegar que “o fornecimento de senha e token mediante induzimento é falha na segurança do sistema bancário”.Como se tratam de operações realizadas pela própria correntista, por meio de senha pessoal e de chave de acesso (token), não há que se falar em falha no sistema de segurança do sistema bancário, tampouco dever de bloqueio das transações pelo banco.Em contrapartida, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir aquelas coligidas com a peça de defesa.Em fase de especificação de provas, a parte autora não indicou eventuais provas a serem produzidas (evento nº 47), desistindo tacitamente de produzir provas do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15).Conclui-se que as transações objetos da lide, nos valores de R$ 21.061,27 e de R$ 1.529,62 (depositados em conta da autora, conforme extratos coligidos com a inicial), não ocorreram por falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, mas sim por culpa da própria requerente, que as realizou por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular, com uso de senha pessoal e confirmação mediante chave de acesso (token).Destarte, vislumbra-se que se a requerente foi levada a erro por terceiros, a responsabilidade não pode ser repassada à instituição financeira, que não teve participação, conivência ou omissão no suposto golpe.Muito embora seja uma situação lamentável, não há como reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em relação às transações realizadas pelos estelionatários, uma vez que não evidenciada nenhuma falha na prestação do serviço bancário que pudesse acarretar o dever de reparação.Sobre o tema já decidiu a jurisprudência em caso semelhante conhecido como “golpe do motoboy”. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM OPERAÇÃO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e por esse motivo são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC, sendo a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, CDC e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira há de ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp n. 1633785/SP). III - Se a própria apelada confessa ter sido vítima de golpe ocorrido em sua residência, popularmente conhecido por 'golpe do motoboy', foi convencida por suposta funcionária da área de segurança do banco apelante a, inocentemente, entregar o cartão magnético e a respectiva senha aos golpistas, permitiu-lhes a realização de transações bancárias. A guarda do cartão magnético e o sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. V - Honorários advocatícios sucumbenciais redistribuídos, nos termos do art. 85, § 2, CPC.” (TJGO, Apelação (CPC) 5261226-92.2017.8.09.0137, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA TELEFONE. SUPOSTO SEQUESTRO DE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETIVADA PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.1- Não tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, pois, na hipótese trata-se de golpe sofrido pelo autor via telefone onde terceiro se identificou como sequestrador do seu filho, induzindo-o a transferir valores da sua conta bancária para suposto pagamento, a qual foi feita mediante senha pessoal do próprio correntista. 2- Se o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco, seria desrazoável responsabilizá-lo quando atuou tão somente como agente financeiro mantenedor da conta bancária para onde foi realizada a transferência dos valores, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Ausente um dos requisitos, não vinga a indenização. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5146527-63.2018.8.09.0134, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. USO DE CARTÃO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista que o golpe ocorreu na própria residência da autora, que, inocentemente, entregou o cartão magnético aos golpistas e a senha do mesmo, permitindo-lhes a realização de transação bancária, não há como imputar responsabilidade alguma à instituição financeira, haja vista que somente autorizou, de forma online, a realização do empréstimo em caixa eletrônico. Assim, há de se considerar que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, ao teor do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5096248-82.2018.8.09.0034, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019)“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DA SENHA DO "TOKEN" PELA PRÓPRIA AUTORA À TERCEIROS. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS SEUS EFEITOS. NO CASO DOS AUTOS, A CONFISSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE SENHA PESSOAL E SIGILOSA IMPOSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 14269117 PR 1426911-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 03/08/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1872 26/08/2016)“ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL – INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF.” (TRF-4 - AC: 50058071020144047102 RS 5005807-10.2014.404.7102, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA TURMA)Por consequência, não há que se falar em reparação dos danos materiais e morais sofridos.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Condeno o(a) requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/).Oficie-se ao relator do agravo de instrumento (n º5365289-57 – evento nº 26) sobre a prolação da presente sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente sentença servirá como ofício (para todos os efeitos), devendo o expediente ser encaminhado pela UPJ.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

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