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Processo nº 0048887-46.2024.4.05.8100

ID: 300637296

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048887-46.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZAQUIEL LIMA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARCELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, de Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e de Dirceu César da Cruz Costa, na qual a parte autora … S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, de Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e de Dirceu César da Cruz Costa, na qual a parte autora alega ter sido ludibriada por estelionatários a transferir, via PIX, no dia 11/9/2024, valores de sua conta bancária, aberta na instituição financeira promovida, para as contas dos dois outros corréus, abertas na instituição PagSeguro S/A, razão pela qual pugna pela condenação dos réus a restituírem, solidariamente, a quantia subtraída, na medida do real favorecimento e/ou responsabilidade individual, bem como da instituição bancária a pagar indenização por danos morais. A CEF, devidamente citada, pugna pela total improcedência da demanda. Os réus Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa não foram citados. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1375928/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 21/08/2012) - grifos acrescidos). Neste ponto, analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, haja vista a inexistência de falha na prestação dos serviços por parte da Caixa Econômica Federal. Senão vejamos. Na narrativa apresentada na inicial, ratificada pelas declarações constantes no Boletim de Ocorrência (id. 56643940), a parte autora relata que teria recebido ligação de um suposto atendente do Nubank, alertando sobre uma suposta compra indevida com seu cartão, ocasião em que o estelionatário passou a dar orientações a fim de que providenciasse o bloqueio da transação. Desta feita, após seguir o passo-a-passo que lhe foi indicado, teria permitido a clonagem do seu telefone e o acesso remoto a seus aplicativos s, momento no qual os fraudadores teriam ingressado em sua conta bancária da CEF e realizado as transferências, via PIX, no montante total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Nesse ínterim, analisando detidamente as circunstâncias do caso concreto, vê-se claramente que a parte autora foi vítima do “golpe por telefone” em que, induzida a erro, realizou voluntariamente transferência de valores de sua conta para os estelionatários envolvidos na operação. Assim, não há que se falar em participação direta, conveniência ou omissão da instituição financeira, pois, neste caso, atuou tão somente como agente mantenedor e gestor da conta, configurando-se claramente hipótese de fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima que não foi diligente em guardar seus dados e senha pessoais. Ademais, há informação nos autos de que as instituições envolvidas chegaram a ser acionadas, via Mecanismo Especial de Devolução (MED) de PIX, a fim de bloquear os valores, mas tão logo se constatou que estes já teriam sido retirados das contas favorecidas, tornando impossível o seu estorno à parte autora. Neste ponto, como é cediço, saliente-se que a guarda de dados bancários de uso pessoal é de exclusiva responsabilidade do titular, nada podendo, portanto, ser imputada à instituição financeira ré, sobretudo quando as transações foram realizadas voluntariamente pelo titular da conta. Em suma, em relação às transações contestadas, nada pode ser imputado à CEF, tendo em vista não ter sido demonstrada qualquer falha ou omissão na prestação de seus serviços, razão pela qual não há que se considerar a inversão do ônus da prova na espécie, ainda que aplicável o CDC. Sobre o assunto, destaque-se entendimento de nossos pretórios: ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMOSNTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL - INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível 5005807-10.2014.4.04.7102/RS, julgado em 7/6/2016, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, unânime). Ante todo o exposto, inexistem indícios de que as transações financeiras questionadas pudessem ser evitadas pela instituição financeira ré, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por outro lado, a parte autora poderia reclamar eventual responsabilização dos outros corréus, beneficiários dos valores, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa. Contudo, como é cediço, ambos não chegaram a ser citados por ausência de informações cadastrais prestados pelo autor. O primeiro, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME, chegou a ser qualificado pela parte autora, mas a citação no endereço citado restou infrutífera (id. 60277284). Posteriormente, foi intimado para apresentar novo endereço para o cumprimento da diligência, ocasião em que informou desconhecer o paradeiro do réu (id. 60911451). O segundo, Dirceu César da Cruz Costa, sequer foi qualificado na inicial, tendo a parte autora requerido que a CEF fornecesse os seus dados cadastrais a fim de propiciar a sua integração à lide. Contudo, como visto, a conta do citado réu, supostamente favorecido pela fraude narrada nos autos, é pertencente à instituição PagSeguro S/A e não à CEF, razão pela qual, de todo modo, restaria infrutífera eventual ordem judicial nos moldes requeridos na inicial. Assim, entendo desnecessárias novas diligências no intuito de citar os corréus, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa, pois, afastada a responsabilidade da CEF e demonstrado que o PagSeguro S/A chegou a ser acionado por esta, via Mecanismo Especial de Devolução (MED) de PIX, a fim de bloquear os valores, mas sem sucesso, eventual discussão quanto à responsabilidade dos primeiros deveria ser realizada perante à Justiça Estadual, fugindo, portanto, à competência deste Juízo. Não há que se falar, assim, em qualquer nulidade. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, ficando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária pra contrarrazões e movimentem-se os autos para a Turma Recursal do Estado do Ceará. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Processo nº 0048887-46.2024.4.05.8100

ID: 300637311

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048887-46.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, de Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e de Dirceu César da Cruz Costa, na qual a parte autora … S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, de Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e de Dirceu César da Cruz Costa, na qual a parte autora alega ter sido ludibriada por estelionatários a transferir, via PIX, no dia 11/9/2024, valores de sua conta bancária, aberta na instituição financeira promovida, para as contas dos dois outros corréus, abertas na instituição PagSeguro S/A, razão pela qual pugna pela condenação dos réus a restituírem, solidariamente, a quantia subtraída, na medida do real favorecimento e/ou responsabilidade individual, bem como da instituição bancária a pagar indenização por danos morais. A CEF, devidamente citada, pugna pela total improcedência da demanda. Os réus Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa não foram citados. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1375928/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 21/08/2012) - grifos acrescidos). Neste ponto, analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, haja vista a inexistência de falha na prestação dos serviços por parte da Caixa Econômica Federal. Senão vejamos. Na narrativa apresentada na inicial, ratificada pelas declarações constantes no Boletim de Ocorrência (id. 56643940), a parte autora relata que teria recebido ligação de um suposto atendente do Nubank, alertando sobre uma suposta compra indevida com seu cartão, ocasião em que o estelionatário passou a dar orientações a fim de que providenciasse o bloqueio da transação. Desta feita, após seguir o passo-a-passo que lhe foi indicado, teria permitido a clonagem do seu telefone e o acesso remoto a seus aplicativos s, momento no qual os fraudadores teriam ingressado em sua conta bancária da CEF e realizado as transferências, via PIX, no montante total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Nesse ínterim, analisando detidamente as circunstâncias do caso concreto, vê-se claramente que a parte autora foi vítima do “golpe por telefone” em que, induzida a erro, realizou voluntariamente transferência de valores de sua conta para os estelionatários envolvidos na operação. Assim, não há que se falar em participação direta, conveniência ou omissão da instituição financeira, pois, neste caso, atuou tão somente como agente mantenedor e gestor da conta, configurando-se claramente hipótese de fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima que não foi diligente em guardar seus dados e senha pessoais. Ademais, há informação nos autos de que as instituições envolvidas chegaram a ser acionadas, via Mecanismo Especial de Devolução (MED) de PIX, a fim de bloquear os valores, mas tão logo se constatou que estes já teriam sido retirados das contas favorecidas, tornando impossível o seu estorno à parte autora. Neste ponto, como é cediço, saliente-se que a guarda de dados bancários de uso pessoal é de exclusiva responsabilidade do titular, nada podendo, portanto, ser imputada à instituição financeira ré, sobretudo quando as transações foram realizadas voluntariamente pelo titular da conta. Em suma, em relação às transações contestadas, nada pode ser imputado à CEF, tendo em vista não ter sido demonstrada qualquer falha ou omissão na prestação de seus serviços, razão pela qual não há que se considerar a inversão do ônus da prova na espécie, ainda que aplicável o CDC. Sobre o assunto, destaque-se entendimento de nossos pretórios: ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMOSNTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL - INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível 5005807-10.2014.4.04.7102/RS, julgado em 7/6/2016, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, unânime). Ante todo o exposto, inexistem indícios de que as transações financeiras questionadas pudessem ser evitadas pela instituição financeira ré, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por outro lado, a parte autora poderia reclamar eventual responsabilização dos outros corréus, beneficiários dos valores, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa. Contudo, como é cediço, ambos não chegaram a ser citados por ausência de informações cadastrais prestados pelo autor. O primeiro, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME, chegou a ser qualificado pela parte autora, mas a citação no endereço citado restou infrutífera (id. 60277284). Posteriormente, foi intimado para apresentar novo endereço para o cumprimento da diligência, ocasião em que informou desconhecer o paradeiro do réu (id. 60911451). O segundo, Dirceu César da Cruz Costa, sequer foi qualificado na inicial, tendo a parte autora requerido que a CEF fornecesse os seus dados cadastrais a fim de propiciar a sua integração à lide. Contudo, como visto, a conta do citado réu, supostamente favorecido pela fraude narrada nos autos, é pertencente à instituição PagSeguro S/A e não à CEF, razão pela qual, de todo modo, restaria infrutífera eventual ordem judicial nos moldes requeridos na inicial. Assim, entendo desnecessárias novas diligências no intuito de citar os corréus, Antônio Francisco Rodrigues Teixeira – ME e Dirceu César da Cruz Costa, pois, afastada a responsabilidade da CEF e demonstrado que o PagSeguro S/A chegou a ser acionado por esta, via Mecanismo Especial de Devolução (MED) de PIX, a fim de bloquear os valores, mas sem sucesso, eventual discussão quanto à responsabilidade dos primeiros deveria ser realizada perante à Justiça Estadual, fugindo, portanto, à competência deste Juízo. Não há que se falar, assim, em qualquer nulidade. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, ficando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária pra contrarrazões e movimentem-se os autos para a Turma Recursal do Estado do Ceará. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Processo nº 0004998-08.2025.4.05.8100

ID: 313321743

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004998-08.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES VIERA LEITE

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JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

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S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que a parte autora postula indenizações por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e por danos mo… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que a parte autora postula indenizações por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A CEF contestou impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da ação. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita. O autor não juntou declaração de hipossuficiência e não há a outorga de poderes específicos para requer a gratuidade judiciária em procuração, como determina o Código de Processo Civil (art.105). Mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos acrescidos) Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no Ag 1375928/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 21/08/2012) - grifos acrescidos). Sobre o assunto, há de se ressaltar que a inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos trouxe às instituições bancárias vultosos lucros, pois substituíram mão de obra humana e seus consectários legais trabalhistas. Porém, o empreendimento tecnológico utilizado pelas instituições também ensejou maior vulnerabilidade para o sistema bancário diante do também acelerado “progresso” dos meios de fraude. Dentre eles, o maior problema advém do processo de “clonagem” de senhas em cartões magnéticos e, mais recentemente, daquelas relacionadas ao acesso de aplicativos internet banking. É, portanto, dever da instituição bancária, a rigor, dar segurança às pessoas que lhes confiaram valores, suportando, assim, em regra, considerando as circunstâncias do caso, o ônus de demonstrar a inexistência de fraude. Do caso concreto A parte autora, titular de conta na Caixa Econômica Federal – CEF, relata que entrou em um site que acreditava ser do SERASA e viu que havia a possibilidade de quitação de débitos com desconto. Interessado, o postulante negociou a dívida e efetuou o envio do valor de R$ 3.000,00, via PIX, para uma conta em nome de Luana Bueno Rufa. Na inicial, narra o ocorrido: “(...) No dia 29 de maio de 2024, o requerente realizou uma transferência via Pix no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da beneficiária Luana Bueno Rufa, por meio de um site que se apresentava fraudulentamente como pertencente à empresa SERASA. A plataforma anunciava uma suposta promoção para a quitação integral de débitos, induzindo o requerente a acreditar na veracidade da oferta. Com base nas informações disponibilizadas e nas orientações recebidas, o requerente, de boa-fé, efetuou o pagamento. No entanto, após a transação, constatou que se tratava de um golpe e que o site não possuía qualquer vínculo com a referida empresa. Ao perceber que se tratava de um golpe, o requerente, de imediato, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição financeira responsável pelas transações, posteriormente o autor retornou o contato com o banco para solicitar um posicionamento sobre a aplicação das medidas cabíveis referente ao golpe sofrido, uma vez que o banco não deu mais nenhum posicionamento após o primeiro contato. Ainda como forma de buscar outro meio de resolução do problema, o requerente realizou notificações extra judiciais, nos sites gov.consumidor e no site de reclamação disponibilizado pelo banco central. (v.anexo)” Entretanto, ao buscar suporte junto ao banco requerido, foi informado de que a instituição não adotaria qualquer medida para reversão das operações, sob a justificativa de que nã possuía responsabilidade pela fraude praticada por terceiro, conduzindo o autor a fazer um boletim de ocorrência como está em anexo. (V. anexo). A conduta adotada pela instituição financeira requerida revela o descumprimento do dever legal de garantir a segurança nas transações bancárias realizadas por seus clientes, conforme impõem as normas regulatórias aplicáveis ao setor.” A parte demandante acredita ter ocorrido falha na prestação do serviço da ré. Por conseguinte, almeja ser indenizada por danos materiais e morais. Em situações como a do caso em tela, alega-se que houve falha na segurança do banco, porquanto as movimentações, muitas vezes, são atípicas, e a instituição bancária nada faz para confirmar a autenticidade das transações junto ao cliente. Todavia, analisando detidamente as provas dos autos e os fatos, verifico não merecer acolhimento a pretensão autoral, haja vista a inexistência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira, senão vejamos. Vê-se que, lamentavelmente, a parte autora foi vítima do “golpe do PIX” em que, induzida a erro, efetuou transação sob o comando de falsários. Os golpes via telefone e internet restam cada vez mais refinados, e, por esta razão, as instituições financeiras alertam que não costumam ligar e pedir senhas aos clientes, tampouco transferência de valores para fins de “teste” ou para conferir maior proteção às contas e numerários. A autora acreditou que estava lidando com o SERASA e seguiu orientações no site, enviando valores para conta em nome de pessoa física (v. boletim de ocorrência [id. 61719465]). No ponto, não há que se falar em participação direta, conveniência ou omissão do banco réu, que atuou tão somente como agente mantenedor da conta bancária da autora, configurando-se claramente hipótese de fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle dos fornecedores, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima. O autor possui 41 anos de idade e de forma voluntária negociou com estelionatários e, lamentavelmente, contribuiu para o golpe perpetrado. Neste ponto, os alegados prejuízos relatados pela autora não podem ser atribuídos à ré. Se o autor diligenciasse para verificar a idoneidade das informações, poderia ter evitado o infortúnio ora reclamado. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que nada pode ser imputado à instituição financeira promovida, tendo em vista não ter sido demonstrada qualquer falha ou omissão na prestação de serviços, razão pela qual não há que se considerar a inversão do ônus da prova na espécie, ainda que aplicável o CDC. Sobre o assunto, destaque-se entendimento de nossos pretórios, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL - INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível 5005807-10.2014.4.04.7102/RS, julgado em 7/6/2016, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, unânime). Ante todo o exposto, inexistem indícios de que a transação financeira questionada pudesse ter sido evitada pela instituição financeira promovida. A conduta da parte autora contribuiu para o infortúnio causado a ela própria. Ao que tudo indica, o postulante acreditou que estava a falar com funcionário do SERASA, e, por esta razão, realizou o incomum procedimento solicitado, de envio de valores a uma pessoa física estranha à negociação, razão pela qual não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pedido, ficando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária pra contrarrazões e movimentem-se os autos para a Turma Recursal do Estado do Ceará. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara

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Processo nº 0014172-41.2025.4.05.8100

ID: 328557063

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014172-41.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Ana Ruth dos Santos da Silva em face do Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual pretende a declaração de inexistê… SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Ana Ruth dos Santos da Silva em face do Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dois empréstimos pessoais e de operações via PIX realizadas mediante fraude, indenização por danos materiais no valor de R$ 3.7000,00, correspondente ao montante do desfalque financeiro experimentado nas operações fraudulentas, e compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 contra cada réu. Segundo a narrativa inicial, em 6/2/2025, por volta das 11h30, parte autora recebeu ligação telefônica do número (11) 98878.0210, cujo interlocutor se identificou como gerente do Banco Bradesco, alertando sobre supostas tentativas de empréstimo vinculado ao seu benefício assistencial e compras não autorizadas em sua conta bancária. O suposto funcionário do Banco Bradesco solicitou confirmação de informações para contestar as operações, momento em que o aparelho celular da demandante se desligou abruptamente e perdeu funcionalidade. Posteriormente, a parte autora constatou a efetivação de dois empréstimos pessoais fraudulentos junto ao Bradesco, sendo o primeiro de número 1925956 no valor de R$ 3.389,22, a ser pago em 36 parcelas de R$ 282,00, e o segundo de número 2001286, no valor de R$ 350,00, para pagamento em 23 parcelas de R$ 58,60, seguidos de transferência via PIX no montante de R$ 3.700,00 de sua conta no Bradesco para sua conta na Caixa Econômica Federal. A parte autora aduz que, na sequência, foram realizadas transferências via PIX da conta na CEF inicialmente para Rayssa Nunes de Aquino, com posterior estorno, e depois para Joyce Karolyni Alkmin das Neves. A autora assevera que registrou o boletim de ocorrência número 119-482/2025 no mesmo dia e protocolou pedido de bloqueio de empréstimos em seu benefício junto ao INSS. A parte autora sustenta que as operações foram viabilizadas por provável vazamento de dados pessoais sob responsabilidade das instituições financeiras e por falhas na prestação de serviços, caracterizando responsabilidade objetiva dos bancos demandados. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a abstenção de negativação de seu nome, suspensão de descontos relativos aos empréstimos e cessação das cobranças, além da inversão do ônus da prova para que os réus apresentem documentação técnica das operações questionadas. O Banco Bradesco ofereceu contestação suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teve participação nos fatos lesivos, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de tentativa prévia de solução administrativa. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita da parte autora. No mérito, argumenta pela culpa exclusiva da vítima, sustentando que a parte autora foi negligente ao fornecer dados pessoais a terceiros desconhecidos. Defende que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços, uma vez que as transações foram efetivadas mediante utilização de senhas pessoais e duplo fator de autenticação. A CEF, embora citada, não ofereceu resposta à ação, no prazo legal. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita e de sua impugnação. A parte autora é beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB nº 701.340.968-6) no valor de um salário-mínimo, o que evidencia objetivamente sua hipossuficiência econômica. Isto posto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora e rejeito a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A legitimidade processual ad causam constitui condição da ação que deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, em abstrato, considerando-se exclusivamente as alegações contidas na petição inicial, independentemente de sua veracidade. A parte autora imputa ao contestante a responsabilidade pelos empréstimos pessoais fraudulentamente contratados em seu nome, alegando falha na prestação de serviços bancários e vazamento de dados pessoais sob sua guarda. Essa imputação, ainda que controvertida, estabelece nexo de pertinência subjetiva entre o Bradesco e a pretensão deduzida, sendo irrelevante, para fins de legitimidade, se efetivamente ocorreu falha sistêmica ou culpa da instituição financeira, questões estas que integram o mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco. Da preliminar de ausência de interesse processual. O interesse processual configura-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento postulado. A resistência à pretensão autoral encontra-se caracterizada pela própria apresentação da contestação do Banco Bradesco e pela negativa administrativa de ressarcimento, sendo certo que o princípio constitucional do acesso à Justiça não condiciona, via de regra, a tutela jurisdicional ao prévio esgotamento da via administrativa. Dessa maneira, afasto essa preliminar. Do mérito. Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente os Boletins de Ocorrência de números 119-482/2025 e 119-630/2025, ambos registrados na Delegacia do 19º Distrito Policial, revela que a parte autora foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento bancário". Conforme narrativa prestada à autoridade policial, em 6/2/2025, por volta das 11h30, a requerente recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como Rodrigo, supostamente gerente do Banco Bradesco, alertando sobre movimentações suspeitas em sua conta bancária e solicitando confirmação de dados pessoais para supostamente impedir fraudes. Segundo o relato da própria demandante, tanto no registro policial quanto na petição inicial, em estado de nervosismo e confusão diante das informações recebidas durante a ligação telefônica, forneceu seus dados pessoais e bancários das contas mantidas no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal, acreditando estar colaborando com procedimento de segurança bancária para impedir alegada fraude. A autora expressamente declarou à autoridade policial que "o suposto gerente confirmou os bancos que a declarante possui conta e solicitou seus dados pessoais inclusive sua chave PIX da Caixa Econômica Federal", tendo fornecido tais informações ao fraudador. Em consequência dessa conduta, foram realizados dois empréstimos pessoais no Banco Bradesco: o primeiro, de número 1925956, no valor de R$ 3.389,22, parcelado em 36 prestações de R$ 282,00, e o segundo, de número 2001286, no valor de R$ 350,00, parcelado em 23 prestações de R$ 58,60. Na sequência, foi efetivada transferência via PIX no montante de R$ 3.700,00 da conta da autora no Bradesco para sua conta na Caixa Econômica Federal, e posteriormente os valores foram transferidos, também via PIX, inicialmente para Rayssa Nunes de Aquino, com posterior estorno, e em definitivo para Joyce Karolyni Alkmin das Neves. A análise técnica pormenorizada apresentada pelo Banco Bradesco em sua contestação permite aferir a inexistência de falha sistêmica ou vulnerabilidade nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Conforme detalhamento técnico constante da peça defensiva, os empréstimos pessoais de números 521925956 e 522001286 foram contratados na modalidade INTERNET/SHOPCREDIT, operação que prescinde de contrato físico e é efetivada exclusivamente através da senha da conta corrente e chave de segurança (token). A análise sistêmica interna identificou que a transferência PIX foi efetivada com sucesso através do sistema BSPI (Banco Bradesco Sistema de Pagamentos Instantâneos), tendo sido realizada mediante "INSERÇÃO DE CHAVE", conforme registrado no campo específico "Tipo de inserção de dados", utilizando-se o canal de operação "Bradesco celular". Elemento técnico de relevância reside no fato de que todas as transações questionadas demandaram a utilização de duplo fator de autenticação, consistente na combinação da senha de quatro dígitos com a senha PIN. O Banco Bradesco demonstrou tecnicamente que não houve alteração ou comprometimento da senha de efetivação das transações, o que corrobora a tese de que as operações foram realizadas com a utilização das credenciais legítimas da própria correntista. A exposição técnica trazida pelo Banco Bradesco no bojo da contestação evidencia, ainda, que as transações controvertidas somente puderam ser efetivadas mediante o que tecnicamente se denomina "engenharia social", situação na qual o próprio cliente fornece acesso ao aplicativo e disponibiliza suas senhas aos golpistas. O sistema de segurança do Bradesco, consoante as informações prestadas, opera com múltiplas camadas de proteção que incluem, além do duplo fator de autenticação, a validação por meio de chave de segurança (token), sendo tecnicamente inviável a realização das operações sem a colaboração ativa do titular da conta. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, atuou como mera receptora da transferência via PIX originada da conta bancária da própria autora mantida no Banco Bradesco, não participando ativamente do evento danoso. A responsabilização das instituições financeiras por golpes externos pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço bancário, seja por falha nos sistemas de segurança, seja por negligência na verificação da regularidade das operações. Contudo, no presente caso, não se identifica qualquer conduta culposa das demandadas. As contratações de empréstimos e as transferências PIX foram realizadas mediante colaboração da parte autora que, embora induzida em erro por terceiros, forneceu voluntariamente suas credenciais de acesso, viabilizando o total e irrestrito acesso de fraudadores a suas contas bancárias. Tratou-se de golpe externo perpetrado por estelionatários que se valeram da engenharia social para obter as informações necessárias à consecução da fraude. Nessa linha, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de impedir que seus correntistas realizem operações bancárias regulares, ainda que posteriormente se verifique que tais operações decorreram de ardil empregado por terceiros. O dever de segurança das instituições bancárias não se estende à proteção contra a própria conduta descuidada dos clientes que indevidamente fornecem seus dados pessoais e senhas a terceiros. Sobre os assuntos envolvidos na hipótese em tela, transcrevo precedentes abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE SENHA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da sentença que julgou improcedente pedido de condenação por danos morais e materiais, por considerar não configurada a prática de ato ilícito pela Caixa Econômica Federal - CEF em transação que culminou em prejuízo material à recorrente. […] Com efeito, a prova dos autos revela que não houve participação do banco réu nos prejuízos materiais e morais causados à demandante. Os áudios mencionados pela parte autora no recurso inominado apenas provam que foi ela quem forneceu sua senha aos golpistas. O fato de seu gerente tê-la orientado quanto a determinado procedimento de desbloqueio não tem qualquer relação com a ação que se desenvolveu posteriormente, em que a autora, mesmo desconfiando do golpe, prosseguiu sem qualquer orientação da CEF, vindo a comunicá-la somente quando já havia disponibilizado a terceiros informação pessoal e intransferível. Nesse sentido, não havendo dúvida quanto à existência de fraude, a responsabilidade deve ser perquirida unicamente em desfavor dos supostos fraudadores, ausente qualquer prova de falha da prestação do serviço bancário da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO. […] Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. (Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará – Processo: 0502528-80.2021.4.05.8101 – Rel. Gustavo Melo Barbosa – Data de julgamento: 15/3/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores e pagamento de danos morais, decorrentes de transferência efetuada para conta corrente indicada por terceiro fraudador, após golpe aplicado por meio do aplicativo Whatsapp. […] De fato, o que dos autos se extrai é que a Caixa Econômica Federal não tem qualquer responsabilidade no caso concreto, visto que as operações bancárias impugnadas foram efetuadas pela parte autora de forma consciente, embora induzida a erro após clonagem do aplicativo Whatsapp de um parente. É dizer, não se pode imputar qualquer falha aos serviços prestados pela ré, notadamente em razão da falta de cuidado da parte autora, a qual, antes de concluir as transferências noticiadas na exordial, poderia ter conferido junto a terceiros, se a solicitação a ela dirigida, tinha mesmo como beneficiário seu sobrinho. […] Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. (Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará – Processo: 0504317-11.2021.4.05.8103 – Rel. Gustavo Melo Barbosa – Data de julgamento: 3/2/2022). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO APLICATIVO DO WHATSAPP. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente demanda em que se postula a devolução de valores objeto de transferência efetuada em prol de conta bancária indicada por terceiro que, através de mensagens enviadas pelo aplicativo Whatsapp, fez-se passar por seu irmão e no pagamento de indenização por danos morais. […] 10. No caso em análise, a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. 11. De fato, extrai-se dos autos que a Caixa não tem qualquer responsabilidade no caso concreto, visto que a operação bancária impugnada na demanda foi efetuada pela parte autora de forma consciente, embora induzida a erro por golpe realizado pelo Whatsapp. 12. Não se pode imputar qualquer falha aos serviços prestados pela ré, notadamente em razão da própria autora afirmar que realizou a transferência. 13. Os golpes do aplicativo de Whatsapp são bastante conhecidos e divulgados, sendo prudente que o correntista verifique por outros meios a veracidade da solicitação. […] 17. Improvimento do recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença tal como foi prolatada. […] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto-ementa. (Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte - Processo: 0517270-23.2020.4.05.8400 – Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira – Data de julgamento: 25/8/2021). PRETENSÃO REPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EVENTO EXTERNO AO ÂMBITO DO FORNECEDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. […] Como bem salientou o juiz sentenciante, consideradas as circunstâncias do caso concreto, forçoso concluir que as operações foram realizadas mediante utilização de dados pessoais da autora, obtidos por terceiros, tendo sido ela própria quem forneceu todos os elementos necessários [cartão e senha] para que os criminosos realizem compras e movimentações com os cartões. A solução da lide invoca, ainda, a aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso, porém, houve comportamento exclusivo da vítima - ainda que inafortunado, sem que isso possa ser imputado ao chamado fortuito interno do fornecedor. Não há qualquer demonstração de falha na segurança dos sistemas ofertados pela instituição bancária ou de fraude praticada por seus agentes. Não se pode atribuir à CEF qualquer ilícito contratual a ensejar a sua responsabilização, de modo que a sentença de improcedência deve ser integramente mantida. […] Decide a Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme dispositivo do voto. (Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Sergipe - Processo: 0505181-56.2020.4.05.8500 – Rel. Tiago José Brasileiro Franco – Data de julgamento; 22/3/2023). ADMINISTRATIVO. CEF. CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL - INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL.1. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, a cliente foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da CEF. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível 5005807-10.2014.4.04.7102/RS, julgado em 7/6/2016, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, unânime, g.n.). A parte autora deveria ter observado as recomendações básicas de segurança amplamente divulgadas pelas instituições bancárias, que constantemente alertam seus clientes sobre a não solicitação de dados pessoais e senhas por telefone. A própria requerente reconhece que, no tocante à solicitação pelo terceiro de seus dados pessoais e bancários, “não estranhou este fato”, evidenciando conduta imprudente que rompeu o nexo causal entre eventual falha do serviço e o dano experimentado. Firme nos fundamentos acima delineados, entendo que a pretensão autoral veiculada na demanda não deve ser acolhida. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, defiro a justiça gratuita à parte autora, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e de ausência de interesse processual da parte autora e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária pra contrarrazões e movimentem-se os autos para a Turma Recursal do Estado do Ceará. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA/CE

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