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Processo nº 5006767-81.2023.4.03.6324

ID: 326715515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-81.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-81.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZA SATTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-81.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZA SATTO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO BONGIOVANI - SP131267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Sergio Cardoso Bastos x Luiz Carlos Pereira

ID: 290968261

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009128-91.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO BASTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

JOATAN PORTO POMPERMAYER

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LILIAN GLAUCIA HERCHANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009128-91.2023.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: SERGIO CARDOSO BASTOS REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogado do(a) REQUERIDO: JOATAN PORTO POMPERMAYER - ES26765 DECISÃO Trata-se de ação possessória aforada por SÉRGIO CARDOSO BASTOS em face de LUIZ CARLOS PEREIRA, objetivando, sinteticamente, provimento judicial liminar de reintegração de posse e a confirmação no mérito quanto ao imóvel situado na Avenida Atlântica, n. 66, Bairro Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP. 29.216-100, composto de uma casa principal e quatro quitinetes construídas nos fundos, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos materiais na ordem de R$ 6.000,00, pleitos estes fundados, segundo a narrativa exposta na inicial, no fato de que mediante comodato verbal foi cedido o uso gratuito de uma das moradias existente no local para o demandado e que após a mudança do requerente e sua família para outro local foi solicitado ao réu que desocupasse o imóvel, contudo, este se negou a entregar o bem, motivando o acionamento da máquina judiciária, através desta ação, para retomar a coisa e obter reparação pelo tempo de uso gracioso. Ao final, pugnou o autor pela assistência judiciária gratuita e instruiu a inicial com os documentos visíveis na ordem sequencial dos ids. 35273890 a 35274753. Este juízo, consoante o provimento de id. 42153366, constatou que a resistência do réu na desocupação do imóvel superava ao tempo do ajuizamento desta ação o prazo de ano e dia, o que ensejava a submissão da pretensão liminar de reintegração na posse aos ditames do Art. 300 do CPC. No mesmo ato judicial foi designada audiência de justificação de posse, bem como indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo determinado ao autor, em caso de insistência no pedido, que juntasse aos autos documentos que comprovassem a condição de miserabilidade jurídica. Requerimentos do autor no petitório de id. 42653159, deferidos no provimento judicial de id. 42677634. Em outro petitório (id.43064258), o autor reiterou o pedido de AJG e para tanto, acostou os documentos de ids. 43066332 a 43067257 e 43067257 a 43857038. Em outro arrazoado de id. 43931516, apresentou o autor aditamento da exordial, incluindo a cobrança de 12 meses de aluguéis anteriores à propositura da presente ação, pugnando, naquela ocasião pelo pagamento do valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), além de cobrar IPTU dos anos de uso do bem. Através do despacho de id. 44326481 foi determinada a exibição de cópias de declarações de imposto de renda para comprovação da efetiva necessidade do benefício da gratuidade, diligência efetivada pela exibição dos documentos visíveis na ordem sequencial dos ids. 45350571 a 45350577. O autor, consoante a r. decisão de id.46746721, obteve o deferimento do efeito suspensivo da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, conforme se infere do agravo de instrumento 5006767-33.2024.8.08.0000. O demandado foi devidamente citado para comparecimento a audiência de justificação de posse, conforme certidões de id. 44409961 e 45182607. O demandado habilitou-se nos autos através do petitório de id. 47040937 e procuração outorgada ao seu patrono visível no id. 47040947. Após, através do petitório de id. 47045572 informou desinteresse na composição. Despacho de id. 42677634 indeferindo a oitiva da testemunha Domingos Alves Guerra por videoconferência. Petitório do autor visível no id. 47651071 reiterando o pedido de apreciação da liminar perquirida e reconsideração do indeferimento da oitiva da testemunha Domingos Alves Guerra por videoconferência. Após, através do petitório de id. 47759725, requereu a juntada de documentos novos que alega demonstrar a continuidade da hipossuficiência, os quais são visíveis na ordem sequencial dos ids. 47759735 a 47761379. Através da decisão de id. 47768565, este juízo manteve o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, bem como a indicação de nova testemunha, ante a disponibilização de prazo para complementação do rol, não observado pelo autor. Conforme consta do id. 47821243 não se realizou a audiência de justificação de posse, ante a preclusão do autor para substituição da testemunha, ocasião em que este juízo, à míngua de elementos probatórios para a formação do convencimento, determinou que após a finalização da fase do contraditório, seria avaliada a tutela de urgência antecipada. No prazo legal, ofertou o réu a contestação de id.48784468, oportunidade em que deduziu preliminar de ilegitimidade ativo, ao argumento de que o autor não é o proprietário do imóvel objeto do litígio. No mérito, afirmou que é possuidor legítimo do imóvel desde 1989, com animus domini de exercer os direitos inerentes à propriedade e nunca foi notificado sobre a necessidade de desocupação, devendo os pedidos insertos na exordial serem julgados improcedentes. No mais, impugnou o pedido de gratuidade processual pranteado pelo autor e requereu o benefício para si. Referida peça obstativa foi instruída com os documentos visíveis na ordem sequencial dos ids. 48784468 a 48786177. Réplica no id. 50824322, instruída com os documentos de ids.50824325 a 50828842. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A alegação de impertinência subjetiva ativa deduzida pelo réu foi hasteada na antítese de que o requerente, conforme comprovado na escritura pública de compra e venda do imóvel, não é mais o proprietário registral da área e muito menos detentor da posse, eis que a vendeu desde 2014 para terceiro. Sem razão. A escritura pública de id. 35273894 e a certidão de ônus de id. 43067257, demonstram que há copropriedade do imóvel em apreço, sendo possível apurar que o aqui autor Sérgio Cardoso Bastos e Renato Cardoso Bastos venderam um terço da área imóvel para Ricardo Cardoso Bastos, sendo o autor, portanto, um dos coproprietários do bem, não havendo nos autos qualquer fiapo de prova que autorize a este juízo, nesta fase do saneamento, concluir pela impertinência subjetiva ativa. Ademais, conforme disposto no Art. 1199 do Código Civil, todos os coproprietários e/ou compossuidores têm legitimidade, individualmente, para defender o direito de propriedade e/ou de posse de imóvel. Assim, rejeito referida preliminar. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REITERADO PELO AUTOR E DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO A parte autora, em mais de uma manifestação, pugna pela reconsideração do entendimento deste juízo quanto ao indeferimento do pedido a gratuidade de justiça. Pois bem. Cediço que a gratuidade de justiça é passível de ser deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, tenho que em que pese o autor ser microempreendedor individual, toda documentação acostada nos autos, das quais destaco os documentos de ids. 43066332, 43066352, 43857035, 45350572, 47661811 e 47661822, corroboram com a afirmativa de ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Assim, revejo o posicionamento anteriormente adotado, ante a robustez persuasiva do arcabouço probatório anexado aos autos pelo autor, conjuntamente com a afirmação de hipossuficiência financeira que se presume verdadeira, de modo que defiro o benefício da gratuidade de Justiça, a fim de garantir o acesso à justiça, nos termos do Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por consequência, REJEITO, a impugnação apresentada pelo contestante. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERQUIRIDA PELO RÉU Consta do id. 48784490 declaração de deficiência financeira do réu, bem como exibiu o demandante declaração de imposto de renda visível no id. 48785208, enquanto remuneração anual auferida isenta de tributação. Referidos documentos autorizam o deferimento do benefício por ele pranteado considerando, neste particular, a presunção de verdade, embora relativa, prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta, cujo ônus é do autor, a teor do Art. 373, I, do CPC. Assim, defiro, igualmente, em favor do demandado a gratuidade processual na forma do Art. 98 do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Em ação de reintegração de posse, a liminar pode ser concedida com maior facilidade na posse nova, em esbulho ou turbação recente, e com mais rigor na posse velha, com esbulho ou turbação há mais de um ano e um dia, sendo que a posse nova permite liminar “inaudita altera pars”, enquanto a posse velha requer maior aprofundamento probatório da parte e cognitivo por parte do julgador. No caso em apreço, conforme já fixado na audiência de justificativa, ante a verificação de posse velha, o pedido liminar foi postergado para ulterior deliberação, oportunizando o contraditório e ampla defesa do requerido. Sob tais premissas, o demandado, nas razões impugnativas de id. 48783699, afirmou que sempre exerceu a posse mansa e pacífica e ainda ininterrupta do imóvel desde 08/11/1989 até ser notificado da presente ação reintegratória, além de sustentar que a posse que exerce há longo tempo é exercida com “animus domini”, inexistindo, portanto, esbulho que justifique a desocupação. Já o autor, na exordial, afirma que cedeu de forma graciosa e verbal o uso do imóvel ao autor e que posteriormente, o comunicou sobre a necessidade de restituição da coisa. Com efeito, para a justa solução da lide é imprescindível o reconhecimento de que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, mas sim o direito à posse (jus possessionis) e não o direito de ter posse (jus possidendi). No caso, resulta caracterizada uma nítida situação de comodato verbal, cujo esbulho se caracteriza, em princípio, a partir do momento em que, devidamente notificado, o comodatário se recusa, sem justo motivo, a devolver o imóvel e não há nos autos prova inequívoca de que o autor notificou o demandado, comodatário, para devolver o imóvel antes do ajuizamento da presente ação possessória. Também não se mostra suficiente a prova quanto a ter direito à posse (jus possidendi), pois é preciso ainda prova de que a estava exercendo ao tempo em que se verificou o ato espoliativo (jus possessionis), e o autor não se incumbiu deste dever (Art. 373, I, CPC), de modo a ensejar a concessão da medida liminar reintegratória, já que é incontroverso que o demandado está na posse do bem há, no mínimo, desde o ano 2018. Assim, inexistente elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito que o autor se afirma titular, conforme preconizado no Art. 300 do CPC, situação que demanda maior dilação probatória para que seja possível concluir com maior grau de certeza quanto a inexistência do animus domini que o réu invoca como elemento obstaculizador do direito da retomada da posse pranteado pelo requerente. Assim, neste momento processual, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada na forma do Art. 300 do CPC, ante a inexistência de elementos probatórios aptos à confirmação da inexistência de comodato verbal entre as partes, cuja dilação probatória se mostra imprescindível, até mesmo, para comprovação do direito autoral à cobrança dos aluguéis ao longo dos anos de ocupação graciosa do imóvel. Ante o exposto, passo a fixação dos pontos de controvérsia: - apurar com exatidão a data em que o réu passou a fazer uso do imóvel; - se o uso do bem se deu de forma graciosa e verbal; - se a relação jurídica estabelecida entre as partes dá ensejo às cobranças de aluguéis ao longo dos anos; - se a posse exercida pelo réu se deu com animus domini. - apurar, em caso de confirmação de existência de relação locatícia entre as partes, o valor dos débitos da locação e quanto a responsabilidade pelo custeio do encargo tributário (IPTU). POR DERRADEIRO, determino a intimação das partes quanto ao teor da presente decisão, bem como para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na composição e se pretendem a dilação probatória, incumbindo-lhes, neste caso, especificarem de forma justificada, sob pena de preclusão (art.223 do CPC), as provas que pretendem produzir para esclarecimentos dos pontos de controvérsia alhures fixados. ATENTE-SE a serventia para a expedição de ofício ao Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA do E. TJ/ES, prestando informações acerca do deferimento por este juízo, em reconsideração, do benefício da gratuidade de justiça perquirido pelo autor, ante o agravo de instrumento interposto pelo autor, tombado sob o n. 5006767-33.2024.8.08.0000. Não havendo interesse das partes na dilação probatória ou se intempestivas eventuais manifestações, renove a serventia a conclusão dos autos para julgamento na forma do inciso I do Art. 355 do CPC. GUARAPARI-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006767-04.2024.4.03.6306

ID: 314703745

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-04.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-04.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOANA CARDOSO REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-04.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOANA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogados do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515, FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR - CE17629, PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO - CE24060 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por JOANA CARDOSO em face e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade de valores descontados em benefício previdenciário, a cessação de tais descontos, e ressarcimento dos valores descontados. Citadas, as partes demandadas apresentaram contestação. O INSS (ID 342964292) suscitou sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de prescrição trienal e no mérito defendeu a ausência de sua responsabilidade e a culpa exclusiva de terceiro e a aplicação do tema 183 da TNU espécie. Já o SINDIAPI-UGT alegou ausência de interesse de agir e a improcedência dos pedidos ao defender a legalidade da contratação. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Não merece prosperar a alegação de que o INSS é mero agente executor dos descontos correspondentes às parcelas devidas em razão de contratos de consignação em pagamento e, por essa razão, é parte ilegítima para discutir a legalidade dos descontos. Isso porque os descontos para pagamentos de empréstimos, embora possam ser executados pelo INSS, requerem autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 128/2022: IN INSS Nº 128/2022 - Art. 625. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - pagamento de empréstimos e cartões de crédito a instituições financeiras ou equiparadas ou entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e b) utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS. Do mesmo modo rejeito a alegação de ocorrência de prescrição trienal, pois, a relação discutida na presente demanda é consumerista. Desse modo, a prescrição é quinquenal. Senão vejamos. Conforme descrito no site da SINDIAPI-UGT (ID 374054127), essa entidade presta variados serviços, tais como: “seguro de acidentes pessoais, assistência saúde | consultas e exames, assessoria jurídica”. Deste modo, considerando que é uma entidade que visa oferecer serviços e benefícios aos associados, mediante retribuição pecuniária (pagamento de mensalidade), atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do CDC, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração (Recurso Especial n. 519.310/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20/04/2004). Quanto ao interesse de agir da parte autora, restou demonstrado pela violação, em tese, do interesse jurídico do autor, cuja pretensão de ser ressarcido, em sua acepção ampla, é resistida pelas demandadas, conforme defesas de mérito apresenta no curso do processo, razão pela qual essa alegação também deve ser rejeitada. Conforme entendimento do E. STJ, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual "a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.273 – SP, Relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento: 08/06/2021). Assim, forçosa a análise da questão antes do julgamento do mérito da lide, o que passo a fazer a seguir. A inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC e artigo 373, §1º, do CPC/2015) somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse contexto, declaro a inversão do ônus da prova e, ao mesmo tempo, oportunizo que O SINDIAPI-UGT demonstre a voluntariedade esclarecida da filiação da autora, no prazo de dez dias. Cabendo frisar que o link de ID 345297798 não está disponível e não pôde ser acessado por este Juízo. Com o cumprimento das determinações retro, ou após o prazo concedido para seu cumprimento, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. OSASCO, data da assinatura digital.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Carlos Almendro

ID: 334076482

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

80

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ (Aditamento: 66) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5003081-18.2023.4.04.7209

ID: 305586285

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003081-18.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERMENEGILDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA HESS MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMELLO MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003081-18.2023.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ERMENEGILDO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FE… Apelação Cível Nº 5003081-18.2023.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ERMENEGILDO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTE NOCIVO CALOR. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. CTPS. PROVA PLENA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por autodeclaração do segurado. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 3. O laudo pericial acostado aos autos, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade, na medida em que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 4. A submissão do trabalhador ao agente nocivo calor permite classificar a atividade como especial, sendo aplicáveis, a partir de 06-03-1997, os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decreto n. 2.172/97 e 3.048/99 (este a partir de 07-05-1999), que determinam a utilização dos parâmetros estabelecidos pela NR n. 15 do MTE (Anexo n. 03: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor). 5. A exposição aos óleos minerais contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo como especial. 6. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 7. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos contidos nos óleos minerais, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 8. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 9. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 10. Ainda que os óleos minerais manuseados pelo autor possam, eventualmente, não conter benzeno em sua composição, do que se concluiria que não são cancerígenos, a atividade pode ser reconhecida como especial, em razão do enquadramento nos decretos regulamentadores: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), e 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados – utilização de óleos minerais). 11. A utilização de cremes de proteção, mesmo que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos óleos minerais a que estava exposto o segurado. 12. Ainda que assim não fosse, a absorção do óleos minerais também ocorre pela via respiratória, razão pela qual imprescindível a utilização, pelo segurado, de proteção respiratória, cujo fornecimento não resta comprovado na hipótese em exame. 13. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, gozam de presunção de veracidade. 14. A aposentadoria da pessoa com deficiência é devida quando implementado o tempo mínimo de contribuição disposto nos incisos I a III do art. 3º da LC n. 142, de 2013, conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave), apurado mediante perícias médica e funcional, ou ainda quando, independentemente do grau de deficiência , for cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período , desde que atingidos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher . 15. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou a aposentadoria integral por tempo de contribuição, em ambos os casos com efeitos financeiros a contar da DER (07-06-2018), assegurado ao autor a escolha pela inativação que entender mais vantajosa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta extensão, negar-lhe provimento e por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 1041077-24.2025.4.01.3300

ID: 309455839

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041077-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041077-24.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORGANIZACAO LEAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041077-24.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE - PE16855 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ORGANIZAÇÃO LEÃO DO NORTE – LTDA. contra suposto ato coativo a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, consubstanciado na iminente desconsideração, para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da dedução em dobro das despesas incorridas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, considerando “valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 05 (cinco) salários mínimos e somente a parcela dos benefícios que corresponder ao máximo de 01 (um) salário mínimo.”. A impetrante sustenta, em síntese, que há autorização para aplicação, à CSLL, das mesmas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, o que incluiria o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, consistente na possibilidade de dedução, em dobro, do lucro tributável, das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, sem a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021, por ter este exacerbado o seu poder regulamentar. Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que “possa deduzir, do seu lucro tributável para fins da CSLL, as despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos estabelecidos no art. 1º da Lei Federal nº 6.321/1976, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto nº 10.854/2021.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. No caso em apreço, inexiste a plausibilidade jurídica da tese defendida pela impetrante. A jurisprudência recente, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, vem reiteradamente reconhecendo que o incentivo fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com suas alterações posteriores, é aplicável exclusivamente ao IRPJ, não se estendendo à CSLL, por se tratar de tributo de natureza distinta, com base de cálculo e sistemática próprias. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se pronunciou de forma clara: “O incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que, diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio.” (TRF-3, ApelRemNec 5006767-64.2021.4.03.6126, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, DJe 27/02/2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reafirmou o entendimento de que os benefícios do PAT repercutem sobre o IRPJ, mas não há previsão legal para sua aplicação direta à CSLL: “O incentivo fiscal – desconto em dobro das despesas com o PAT – deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.” (STJ, REsp 2129404/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/04/2024) A jurisprudência consolida o entendimento de que, tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação extensiva ou aplicação por analogia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88; art. 111, CTN). Ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 disponha que se aplicam à CSLL as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, essa remissão legal não autoriza a transposição irrestrita de todos os critérios utilizados no IRPJ à CSLL. Isso porque o mesmo dispositivo ressalva expressamente que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica da CSLL, nos seguintes termos: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Nesse ponto, vale lembrar que o art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, estabelece que sua base de cálculo é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 como já visto prescreve que se aplicam à CSLL as normas de apuração e de pagamento do IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 da referida lei, porém ressalvando expressamente que se mantêm a base de cálculo e as alíquotas específicas da CSLL. Desse modo, a leitura sistemática desses dispositivos revela que, embora haja identidade na sistemática de apuração entre o IRPJ e a CSLL, as normas referentes à base de cálculo e alíquotas não são automaticamente extensíveis de um tributo ao outro. Havendo previsão legal específica para determinado tributo, não se pode estendê-la a outro mediante interpretação ampliativa, especialmente tratando-se de norma concessiva de benefício fiscal. Assim, ausente a relevância dos fundamentos jurídicos invocados pela impetrante, impõe-se o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, inexistentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR formulada pela impetrante. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 5006767-35.2025.8.13.0525

ID: 260262707

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5006767-35.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ERMENSON MENDES JANE ERLEY MENDES CARDOSO JOAO ERNESTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DUARTE BERALDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006767-35.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDUARDO DUARTE BERALDO MENDES CPF: 123.118.276-85 RÉU: INACIA DE LIMA MENDES CPF: 589.853.606-04 DESPACHO Em que pese a condição econômica dos interessados ser irrelevante, vislumbro que o espólio não é dotado de liquidez imediata e que os bens deixados pelo falecido não geram renda mensal. Logo, concedo o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de expedição de alvará para dispensa da realização de vistoria do veículo deixado pela de cujus, indefiro-o, sem delongas, porquanto trata-se de ato de natureza administrativa, cuja apreciação extrapola a competência deste juízo processante. Como requerido na petição inicial, nomeio a pessoa indicada INVENTARIANTE dos bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, incumbindo-lhe: (i) representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (ii) administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (iii) prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; (iv) exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; (v) juntar aos autos certidão do testamento, se houver; (vi) trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; (vii) prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; (viii) requerer a declaração de insolvência; (ix) solicitar informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras com as quais o autor da herança manteve relacionamento e, ainda, realizar o encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais), adotando as providências que forem necessárias ao encerramento, mormente eventual levantamento de quantias ínfimas, e prestando contas, nos autos, acerca dos encerramentos e levantamentos porventura realizados; (x) promover o levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD, com prestação de contas nos autos, mediante comprovação da quantia levantada, despesa realizada e respectivo saldo, se houver, que deverá ser depositado em conta judicial, sob pena de responsabilidade processual, civil e penal, na hipótese de destinação diversa ao numerário levantado; (xi) realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima, nos termos do art. 620, § 1º, I e II, do CPC. Desta forma, ordeno: 1) Dispensada a lavratura de termo de compromisso, como autoriza o art. 664, caput, do CPC, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos de praxe, caso ainda não tenha apresentado, entre eles a Certidão Negativa de Testamento, expedida em nome do(a) autor(a) da herança, pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, se atentando que as certidões do Registro de Imóveis – de preferência, certidões de situação jurídica atualizada (art. 19, § 9°, da Lei n° 6.015/73) – devem ter sido expedidas há, no máximo, 30 dias, ao passo que as do Registro Civil há, no máximo, 90 dias, devendo, na hipótese de imóvel rural, haver apresentação, ainda, de comprovante de inscrição no CAR e CCIR, atualizado e devidamente quitado, observando-se, por fim, a necessidade de georreferenciamento (art. 225 da Lei n° 6.015/73), de acordo com a tabela de temporalidade do art. 10 do Decreto 4.449/2002; 2) Ademais, cite-se eventual cônjuge ou companheiro sobrevivente e/ou sucessores não representados processualmente, dando-lhes conhecimento das declarações e plano de partilha comunicando, ainda, sobre a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação; 3) Certificado o decurso daquele prazo e existindo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público por 30 dias; 4) Esclareço que as custas deverão ser antecipadas, caso o valor dos bens ultrapasse 25.000 Ufemgs, tendo em vista a Recomendação nº. 11/CGJ/2022, razão pela qual o(a) inventariante deverá se atentar a essa formalidade, providenciando a reserva de bens para a satisfação de tal obrigação no momento oportuno. 5) Finalmente, considerando a Nota Técnica nº. 2/SEF/SUTRI-DOLT/2022, dispenso, por ora, as intimações da Fazenda Pública, pois, em princípio, a providência do art. 629 do CPC pode ser alcançada, em Minas Gerais, pela via administrativa; o que não tolherá, obviamente, o direito da administração fazendária de intervir a qualquer tempo e, tampouco, obstará a abertura de vista, por ato ex officio, caso constatada a necessidade de salvaguardar interesses da Fazenda Pública; Ressalto que, independentemente de conclusão, cumprirá à Secretaria: a) Expedir certidão ou termo de inventariante, se houver requerimento a esse respeito; b) Executar os atos ordinatórios previstos no Provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial aqueles elencados, exemplificadamente, no art. 64, VIII e IX, daquele ato normativo, inclusive retificando o valor da causa para corresponder ao monte líquido partilhável, se necessário; c) Expedir, a pedido do inventariante, alvarás para fins de obtenção de informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras; encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais); levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD; e realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima. Para fins de expedição dos alvarás, deverá a Secretaria observar a documentação apresentada pelo inventariante, comprobatória das hipóteses mencionadas, devendo constar, da redação dos alvarás, as especificações necessárias à sua utilização nos estritos limites ora autorizados. d) Arquivar os autos, até provocação, na forma do Provimento nº. 301/CGJ/2015, em caso de inércia do inventariante, sendo que isso não prejudicará direito de nenhum interessado, que “[...] poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento”, como previsto no art. 3º daquele ato normativo; Ficam as partes advertidas, desde logo, que, na hipótese de digitalização e juntada de petições e/ou documentos físicos nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação das respectivas juntadas, para retirá-los, querendo, em Secretaria, sob pena de inutilização e descarte, nos termos dos artigos 124, §§ 2º e 4º, 125, §§ 2º e 3º, 199, §§ 1º e 2º, e 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento nº. 355/CGJ/2018, devendo tal advertência constar, inclusive, das citações. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito, conforme assinatura eletrônica. Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5006767-51.2024.4.02.5006

ID: 306391907

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-51.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-51.2024.4.02.5006/ES AUTOR : DJALMA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-51.2024.4.02.5006/ES AUTOR : DJALMA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora ajuizou, em face das partes BANCO DO BRASIL SA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, outros 17 processos que versam sobre pedidos de anulação de negócio jurídico, notadamente contratos de empréstimo, demonstrando a existência de litígios semelhantes entre as partes. Considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Passo a deliberar acerca da inicial apresentada. Trata-se de ação ajuizada por DJALMA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em sede liminar, a exclusão de desconto mensal promovido pela ré em seu benefício previdenciário, porque referente a negócio jurídico não reconhecido pela parte autora. Inicialmente, deve-se notar que há serviços disponíveis eletronicamente, no sítio eletrônico do Governo Federal, para solicitação de exclusão de descontos promovidos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS tanto a título de empréstimos consignados não reconhecidos (através do portal consumidor.gov.br 1 ) quanto a título de contribuições associativas ou sindicais (através do portal "Meu INSS" 2 ). Cuidando-se de ferramentas disponibilizadas gratuitamente pelo canal oficial do Governo na internet, tão acessíveis quanto o próprio portal pelo qual se fazem os requerimentos de benefícios previdenciários ("Meu INSS"), é preciso ponderar que o autor deve, ao menos, explicar o motivo pelo qual não fez uso desse canal e/ou de outros que pudessem solucionar a questão, justificando a efetiva necessidade de acionar a via jurisdicional. Afinal, a prévia comunicação do fato aos órgãos responsáveis, através da competente solicitação eletrônica, permitiria não apenas a possível solução da demanda na esfera administrativa, como também o aperfeiçoamento do contraditório na via judicial, na medida em que já se teria conhecimento dos motivos pelos quais a solicitação teria sido rejeitada, ou mesmo a configuração da inércia da parte ré. Esse esforço pela qualificação do contraditório é fundamental para o desenvolvimento de um processo eficiente, efetivo e satisfativo (art. 4º do CPC), alinhado com as normas fundamentais do CPC/2015, que adota inequivocamente um modelo democrático e cooperativo de processo (art. 6º do CPC), harmônico com a Constituição Federal. Nesse contexto, para se assegurar as condições necessárias à prolação, ao final, de decisão de mérito congruente com as circunstâncias do caso concreto, é preciso averiguar concretamente o fato jurídico que dá ensejo à postulação, o que deve se manifestar expressa e especificamente na petição inicial (art. 319 do CPC), para que a defesa também seja elaborada em termos específicos e, assim, se possa aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que ela seja, o máximo possível, rente com a relação jurídica de direito material subjacente à demanda. É preciso saber, por exemplo, se o contrato ou ato jurídico impugnado não é reconhecido porque não celebrado, ou realizado por terceiro não autorizado, ou por motivo de conduta abusiva na negociação, informação inadequada ou insuficiente, dentre outras inúmeras possíveis inconsistências. Essa especificação, não raro, só é possível após um primeiro contato entre as partes, por meio do qual a fornecedora de produtos ou serviços apresenta ao suposto contratante ou aderente os documentos de que dispõe e que deram ensejo às cobranças impugnadas. Em princípio, a obtenção de tais documentos e esclarecimentos prescinde do acionamento da via judicial e se revela fundamental para o desenvolvimento do processo de forma alinhada com a principiologia própria do CPC/2015. Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove ter adotado os meios disponíveis na via administrativa, acima mencionados, ou exponha, fundamentadamente, os motivos pelos quais não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado 2 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio

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Processo nº 5006767-83.2025.8.13.0024

ID: 300023083

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006767-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO CPF: 123.702.126-08 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO contra BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo MARCA: VW -VOLKSWAGEN/VOYAGE TRENDLINE 1.6 T.FLEX 8V 4P, ANO/MODELO: 2017, GASOLINA, PLACA: QNT-9781, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$1.149,38. Aduz que, após buscar assessoria técnica, verificou a existência de diversas tarifas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência que a) seja autorizado a efetuar o depósito dos valores incontroversos; b) o réu se abstenha de inscrever seu nome, bem como de eventuais devedores, em qualquer cadastro de restrição de crédito, ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; c) seja deferida a sua manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais. A parte autora requer que seja determinada a exibição de documentos. Este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 10431121900). Inconformada, a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (ID 10454836086). Interposto o agravo de instrumento em 21/5/2025, a autora comprovou, em 27/5/2025, o recolhimento das custas iniciais (ID 10458406896). Em relação ao agravo de instrumento, o TJMG recebeu o recurso, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 10463695362). Informações prestadas em ID 10463758798. DECIDO. Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade de direito, ante a impossibilidade de constatar, em sede tutela antecipada, a alegada abusividade do contrato, bem como dos valores cobrados. Isso porque, depreende-se dos autos que a parte pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja alegação de ilegalidade, a princípio, não encontra amparo na jurisprudência pátria, razão pela qual não é possível vislumbrar a probabilidade do direito. Para mais, quanto ao pleito de autorização de depósito do valor incontroverso, unilateralmente apurado pelo requerente, destaco que este não é suficiente para afastar a mora e, por conseguinte, não é capaz de gerar a abstenção de negativação e manutenção do autor na posse do bem, principalmente ao considerar que a pretensa revisão do contrato, a princípio, não encontra amparo legal. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR. REQUISITO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - A teor do posicionamento reiteradamente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não torna a parte automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, - bem como, pelas mesmas razões, não autoriza a manutenção do autor da ação na posse do veículo objeto do contrato. (TJMG -Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia - Data de Julgamento: 23/01/2014 - Data da publicação da súmula: 31/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO. PEDIDOS LIMINARES. DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EXISTENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Conforme orientação dos Tribunais Superiores nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, o depósito das parcelas no valor que o autor entender incontroverso e a manutenção do bem em sua posse. Se a inadimplência é incontroversa e se não se verifica numa primeira análise abusividades no contrato, não há a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da antecipação mesmo que de forma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.044412-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0018, publicação da súmula em 20/07/2018) Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Por fim, em relação aos documentos indicados pela parte requerente, saliento que a necessidade de apresentação destes será analisada em fase de produção de prova. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar. 2) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Processo nº 5002295-31.2025.8.24.0930

ID: 313554776

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002295-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002295-31.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN interpôs recurso de apelaç… Apelação Nº 5002295-31.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5002295-31.2025.8.24.0930, proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (evento 12). A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos pelo MM. Juiz a quo (evento 20). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 10). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "mudou-se" (evento 14). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, reputa-se inviável a fixação de honorários recursais, porquanto não estipulado na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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