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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 324310212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007805-04.2025.8.21.3001

ID: 308775571

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5007805-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARA BIANCHI PANASSOL GABRIELLE PORTO BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA BELMONTE PRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007805-04.2025.8.21.3001/RS REQUERENTE : GABRIELLE PORTO BIANCHI ADVOGADO(A) : CLAUDIA BELMONTE PRATO (OAB RS136483) REQUERENTE : CLARA BIANCHI PANASSOL ADVOGADO(A) : CL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007805-04.2025.8.21.3001/RS REQUERENTE : GABRIELLE PORTO BIANCHI ADVOGADO(A) : CLAUDIA BELMONTE PRATO (OAB RS136483) REQUERENTE : CLARA BIANCHI PANASSOL ADVOGADO(A) : CLAUDIA BELMONTE PRATO (OAB RS136483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 21 de novembro de 2023, restou transformada a 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em Vara Estadual da Saúde Pública, conforme os termos da Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública , com a seguinte ressalva, in verbis: Art. 4º - Ficam excluídos da competência da Vara Estadual da Saúde Pública os processos do Juizado da Infância e Juventude , inclusive os de Alvará de Autorização de Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes, ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso às ações e serviços de saúde (artigos 79 e 80, da Lei 10.741/2003). (grifo meu) CLARA BIANCHI PANASSOL , parte autora da demanda, é criança , consoante comprova o documento acostado aos autos ( evento 1, RG4 ). Assim, como é cediço, após o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude passou a ter competência para " conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente " (art. 148, inc. IV, da Lei n.º 8.069/90). Portanto, versando o feito sobre demanda de saúde em face de ente federativo proposta por criança ou adolescente, a competência para análise da demanda é do Juizado da Infância e da Juventude. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Assim, diante da exclusão expressa na Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , que decorre da competência absoluta do domicílio da pessoa idosa, prevista na Lei nº 10.741/2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca , nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Redistribua-se de imediato.

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Processo nº 5007902-04.2025.8.21.3001

ID: 308510082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007902-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONE TERESINHA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007902-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : IONE TERESINHA GOMES ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista os endere… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007902-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : IONE TERESINHA GOMES ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista os endereços das partes indicados na qualificação da petição inicial, deve ser reconhecida a competência do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na Comarca de Porto Alegre, a competência territorial (Foro Central e Foros Regionais) é absoluta, conforme a Súmula nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado: " Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC". Nesse sentido é o entendimento do TJRS: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO ENTREGUES. REEMBOLSO DE VALOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO REGIONAL DO SARANDI. REGRA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3, DO TJRS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010196558, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO NA PESSOA FÍSICA E NÃO NA PESSOA JURÍDICA DO RÉU, SENDO O TITULAR DO CONTRATO LEGITIMO PARA RESPONDER A AÇÃO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CIVIL NA QUAL INCIDE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 63 - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 335 DO STF. PRECEDENTES. FORO ELEITO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO 4º DISTRITO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA ENTRE FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 03 DO TJRS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, SENDO, NO PRESENTE CASO, COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA O FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50157376620188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-03-2022) Diante do exposto, declino da competência para o Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005186-04.2025.8.21.3001

ID: 299587203

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005186-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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MONITÓRIA Nº 5005186-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) … MONITÓRIA Nº 5005186-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO A pretensão está amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo e tem como objetivo o pagamento de quantia em dinheiro, conforme art. 700, I, do Código de Processo Civil 1 . Sendo assim, cite-se a parte ré por mandado , observando os dados informados na inicial, para pagamento do débito indicado no prazo de 15 dias úteis, alertando-se que: a) ao valor devido devem ser acrescidos os honorários do advogado fixados em 5% sobre o valor da causa 2 ; b) cumprida a obrigação e pagos os honorários, ficará isento do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC 3 ; c) poderá oferecer no mesmo prazo embargos à monitória, independente de segurança do juízo, observado o disposto no art. 702 do CPC 4 ; d) não cumprida a obrigação e não oferecidos os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC 5 . Lançada intimação eletrônica. 1. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; 2. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 3. Art. 701. (...) § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 4. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. 5. Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

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Processo nº 5009454-04.2025.8.21.3001

ID: 337928597

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009454-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDIR DA CRUZ FERRETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009454-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALDIR DA CRUZ FERRETI ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista os end… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009454-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALDIR DA CRUZ FERRETI ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista os endereços das partes indicados na qualificação da petição inicial, deve ser reconhecida a competência do Foro Central da Comarca de Porto Alegre , conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na Comarca de Porto Alegre, a competência territorial (Foro Central e Foros Regionais) é absoluta, conforme a Súmula nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado: " Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC". Nesse sentido é o entendimento do TJRS: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO ENTREGUES. REEMBOLSO DE VALOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO REGIONAL DO SARANDI. REGRA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3, DO TJRS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010196558, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO NA PESSOA FÍSICA E NÃO NA PESSOA JURÍDICA DO RÉU, SENDO O TITULAR DO CONTRATO LEGITIMO PARA RESPONDER A AÇÃO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CIVIL NA QUAL INCIDE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 63 - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 335 DO STF. PRECEDENTES. FORO ELEITO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO 4º DISTRITO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA ENTRE FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 03 DO TJRS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, SENDO, NO PRESENTE CASO, COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA O FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50157376620188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-03-2022) Diante do exposto, declino da competência para o Foro Central da Comarca de Porto Alegre . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7107

ID: 306232085

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando a Portaria Conjuta nº 9, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito. Dia: 17/07/2025 às 15h30 Link para acesso à sessão: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88146987694?pwd=tcLtf2w9IayYc2aUzmnxhk9XJ6vQqM.1 A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo: 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante, colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente; opções: áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação ; e) qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3455-3602 do CEJUSCON de Bento Gonçalves, em dias úteis, entre 13h e 18h.

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Processo nº 5085346-71.2024.8.24.0930

ID: 282125037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085346-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE PATRICIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 50… Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 5007029-02.2025.8.24.0000. Anote-se. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5007029-18.2025.4.04.7202

ID: 320812718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, c/c com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1.1. juntar procuração atualizada, já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000); 1.2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial; 1.3. juntar comprovante de endereço atualizado, sem cortes e em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente através de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel; 1.4. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.5. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Verifico que o substabelecimento anexado no evento 1 (SUBS14) encontra-se irregular, uma vez que não foi apresentada a validação da assinatura digital. Assim, considerando a irregularidade apontada à advogada até então atuante no feito, deverá o procurador Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, no mesmo prazo: a) juntar a validação da assinatura digital do substabelecimento (evento 1; SUBS14), que pode ser obtida no site https://validar.iti.gov.br., bem como ratificar todos os atos processuais praticados pela advogada substabelecida. 3. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 4. Intime-se.

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Processo nº 5007029-19.2025.4.02.5118

ID: 322180092

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007029-75.2023.8.13.0647

ID: 338962078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO COSTA MACIEL CPF: 027.592.938-82 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da petição apresentada por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 10479134307), na qual comunica a renúncia aos poderes que lhe foi outorgado pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, parte ré neste processo. Decido. A análise da documentação apresentada revela que, de fato, os advogados apresentaram ao ID 10479134307 renúncia de mandato, no qual renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Contudo, a comprovação da comunicação prévia à mandante, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, merece análise mais detida. Com efeito, o renunciante juntou aos autos apenas comprovante de recebimento de e-mail de . Ocorre que não há comprovação inequívoca de que a AP BRASIL, efetivamente, tomou ciência do conteúdo de renúncia. No caso em tela, a AP BRASIL, parte ré no processo, apenas enviou um e-mail solicitando que os Patronos renunciassem ao contrato, contudo, não há prova de que tomou ciência da renúncia. Ora, a parte precisa ser formalmente notificada da renúncia para que possa providenciar a constituição de novos advogados para representá-la em juízo. A exigência de comunicação prévia da renúncia ao mandante, prevista no art. 112 do CPC, tem como objetivo precípuo evitar prejuízos à parte que fica repentinamente desassistida de representação judicial. A ratio legis desse dispositivo é garantir que a parte tenha tempo hábil para contratar novos profissionais e dar continuidade à defesa de seus interesses, sem que isso cause qualquer prejuízo ao andamento do processo. Nesse sentido, a comprovação da comunicação deve ser feita de forma clara e inequívoca, de modo a não pairar dúvidas sobre o efetivo conhecimento da parte mandante acerca da renúncia de seus advogados. No caso em apreço, o comprovante de e-mail enviado não supre a necessidade de comprovação da efetiva ciência da AP BRASIL sobre a renúncia. O documento apenas demonstra o recebimento de e-mail, mas não comprova que a parte ré teve conhecimento do conteúdo da mensagem. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia formulado por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime-se o renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca a comunicação da renúncia à AP BRASIL, sob pena de ser mantido na representação da parte ré (intimação para recolhimento das custas finais). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou certificado o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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