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Joao Oliveira Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Andrea Cristina Dos Santos Cecilio e outros

ID: 319131680

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-25.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CECILIO MATHEUS CECILIO FONSECA

Intimação

Advogados:

IGOR BUZATI VALE DE SOUZA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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IGOR BUZATI VALE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5007470-25.2023.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: JOAO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CECILIO, MATHEUS CECILIO FONSECA ADVOGADOS DOS AUTORES: CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO, OAB nº MG159010G, IGOR BUZATI VALE DE SOUZA, OAB nº MG224705 Polo Passivo: MATHEUS CECILIO FONSECA, ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CECILIO, JOAO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: IGOR BUZATI VALE DE SOUZA, OAB nº MG224705, CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO, OAB nº MG159010G DECISÃO Vistos. A parte autora, em petitório de ID. 10457430358, veio aos autos informando a sua desistência no que se refere à produção de prova pericial, cujo perito já havia sido nomeado. Assim sendo, homologo a referida desistência manifestada de forma expressa pela sobredita parte. À secretaria para que comunique a presente decisão ao perito e proceda com o seu descadastramento dos autos, levando ao conhecimento do mesmo o agradecimento pelo aceite da nomeação. No mais, tendo em vista que a parte autora manifestou interesse na produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID. 10316899649), assim como a parte ré, que requereu, além da oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal da parte autora (ID. 10323402608), bem mais o fato de que a análise de tais pleitos foi relegada em decisão de ID. 10349760483, passo ao exame de tais demandas. Pois bem. Conforme disposição expressa do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. Quando estes podem ser analisados e decididos sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo. No caso dos autos, entendo ser pertinente ao deslinde do caso em comento a produção da prova oral requerida por ambas as partes, pelo que fica deferido o pedido formulado pela parte autora/reconvinda, consistente na oitiva de testemunhas, bem como o pedido formulado pela parte ré/reconvinte, consubstanciado na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da parte adversa. Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento, em data a ser aprazada pela Secretaria, a qual será realizada na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de Audiência (física e virtual) da 2a Vara Cível desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu respectivo procurador, por meio da plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJMG, digitando-se o endereço eletrônico da plataforma virtual Cisco Webex (https://tjmg.webex.com/) [não é link!] na barra de endereço do navegador de internet, e inserindo, na sequência, em campo próprio, o número da reunião (179 178 7564), devendo as partes, antes da solenidade, atentarem-se às disposições da cartilha do sistema para o usuário externo, disponível no site do TJMG. Saliento que, ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizados outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono, ausentes ao ato. As testemunhas, até o máximo de três para cada fato (apenas um fato probando nestes autos), comparecerão presencialmente à audiência, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. As testemunhas deverão constar em rol específico, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária, para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição), viabilizando ao juízo, ao mesmo tempo, a organização da pauta e definição da data da solenidade, em especial atenção aos atos e diligências a serem cumpridos fora da sede da comarca. Restam cientificadas as partes de que o descumprimento do prazo ensejará a perda da prova testemunhal pretendida. Caso a parte tenha arrolado as testemunhas nos autos em momento anterior, deverá ratificar o rol apresentado, no prazo fixado acima, sob pena de se compreender pelo desinteresse na sua oitiva. Para a hipótese de serem arroladas mais do que três testemunhas por fato controvertido, alerto que, em homenagem ao princípio da não-surpresa, serão desconsideradas aquelas indicadas além do número acima apontado, observando-se que, nesse caso, a definição das testemunhas a serem ouvidas em audiência seguirá a ordem elencada pela própria parte no rol de testemunhas, ou seja, as três primeiras testemunhas indicadas, conforme o número de fatos controvertidos em apuração; presumindo-se, assim, que foram elencadas no rol em ordem de importância para o deslinde do caso e, por isso, de preferência na sua oitiva. Estando a parte assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), o que se aplica também às testemunhas residentes fora da comarca, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC. Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, sob pena de se compreender pela desistência da oitiva da respectiva testemunha. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol a ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias contados desta decisão. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Testemunhas que sejam servidoras públicas civis ou militares deverão ser requisitadas diretamente pela secretaria (art. 455, §4º, inciso III, do CPC), devendo a parte interessada, para tanto, indicar, no mesmo prazo acima apontado, tal condição, declinando o órgão de lotação e o respectivo endereço para cumprimento da diligência. Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de sala passiva no fórum de sua residência, já que não se pode obrigá-las a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, dispensada a expedição de carta precatória para tanto (art. 455, do CPC), ressalvadas as hipóteses disciplinadas no art. 455, §4º, do CPC. Para o caso de agendamento de sala passiva para realização da oitiva em outra comarca, deverá a Secretaria proceder ao agendamento online através do SISAVI, ao passo que o agendamento por correio eletrônico ou por telefone deverá ser realizado somente em caso de indisponibilidade do referido sistema, conforme disposto no Aviso nº 32/CGJ/2022. Certificado nos autos o agendamento da audiência de instrução e julgamento e de eventual sala passiva, intimem-se as partes para ciência. Para a hipótese de depoimento pessoal deferido, intime-se pessoalmente a parte que irá depor por mandado judicial. Cabe à parte que postulou o depoimento pessoal realizar o recolhimento das custas pertinentes, para que o Oficial de Justiça cumpra a diligência, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de perda da prova. Deverá a secretaria controlar o prazo de antecedência mínima, para i) que sejam arroladas as testemunhas pelas partes e ii) comprovado o recolhimento para expedição dos mandados para depoimento pessoal da parte, de eventuais cartas precatórias para realização de atos fora da comarca e dos ofícios requisitórios para oitiva de servidores públicos. Caso haja o descumprimento do prazo estipulado, venham os autos conclusos para decisão, desde que certificadas todas as ocorrências do processo. Deverão os procuradores, por fim, cientificar as partes das determinações exaradas. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007470-19.2025.8.21.0015

ID: 277838138

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-19.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA CONCEIÇÃO ANDRADE

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MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007470-19.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FELIPE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : Guilherme da Conceição Andrade (OAB RS069841) ADVOGADO(A) : Márcio Henrique Gilioli (OAB RS07889… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007470-19.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FELIPE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : Guilherme da Conceição Andrade (OAB RS069841) ADVOGADO(A) : Márcio Henrique Gilioli (OAB RS078895) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5007470-83.2025.8.21.0026

ID: 337574842

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-83.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007470-83.2025.8.21.0026/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, anal… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007470-83.2025.8.21.0026/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, analisando a inicial e sua emenda do evento 19, embora o documento anexado no evento 19, PROC1 não tenha observado a exigência judicial de ter a assinatura com firma reconhecida, em princípio entendo afastada eventual litigância predatória e possível o seguimento. Ocorre que, consultando pelo CPF do autor, não constatei a tramitação de outras demandas repetitivas pelo mesmo demandante; ademais, os documentos que acompanham a peça inaugural não evidenciam tal possibilidade. 2 - Recebo a inicial e respectivas emendas nos eventos 13 e 19. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., na qual o autor questiona a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, alegando abusividade. O contrato em questão (Cédula de Crédito Bancário nº 3340936) foi celebrado em 23/01/2025, com as seguintes características: Valor nominal : R$ 3.200,00 Valor do empréstimo : R$ 3.317,67 Valor total contratado : R$ 7.055,76 Prazo : 12 meses Valor da prestação : R$ 587,98 Taxa de juros mensal : 13,59% Taxa de juros anual : 361,40% C.E.T. (Custo Efetivo Total) mensal : 14,49% C.E.T. anual : 407,08% O autor alega que a taxa de juros aplicada é abusiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, que seria de 5,93% ao mês e 99,67% ao ano na época da contratação. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso (R$394,20), a descaracterização da mora e a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Antes mesmo de recebida a inicial, sobreveio contestação apresentada pela demandada ( evento 7, CONT1 ), a qual compareceu espontaneamente nos autos ( evento 6, PROC1 ), anexando documentos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" . Nesse mesmo julgado, o STJ estabeleceu que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" . Mais recentemente, no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, a Corte Superior reafirmou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco", estabelecendo que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso em análise, em cognição sumária, não verifico elementos suficientes que demonstrem, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros pactuada. O autor limita-se a comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem considerar as peculiaridades da operação, como o perfil de risco do contratante, a ausência de garantias reais ou fidejussórias, o prazo de pagamento e demais características específicas do contrato. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, trata-se de empréstimo pessoal não consignado, modalidade que naturalmente apresenta taxas mais elevadas em razão do maior risco de inadimplência. Além disso, o contrato foi firmado com plena ciência do autor quanto às condições pactuadas, incluindo a taxa de juros aplicada. Quanto ao pedido de descaracterização da mora e vedação de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, o STJ também já pacificou entendimento, por meio da Súmula 380, de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, conforme orientação firmada no REsp nº 1.061.530/RS, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso em tela, embora o primeiro requisito esteja presente, não verifico, em cognição sumária, a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Pelo contrário, a jurisprudência consolidada do STJ, conforme exposto acima, não considera abusiva a taxa de juros pelo simples fato de estar acima da taxa média de mercado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida ( evento 7, CONT1 ), tenho-a por citada , nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Fica a parte ré intimada eletronicamente para retificar/ratificar a contestação do evento 7, CONT1 , em razão da presente decisão . Após, à réplica . Intimação eletrônica.

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Processo nº 5007470-68.2025.8.24.0004

ID: 306343274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-68.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIANA PEDROSO DE AGUIAR LUCAS MACHADO JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA BRUNO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007470-68.2025.8.24.0004/SC AUTOR : DIANA PEDROSO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC053008) AUTOR : LUCAS MACHADO JOSE ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5007470-68.2025.8.24.0004/SC AUTOR : DIANA PEDROSO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC053008) AUTOR : LUCAS MACHADO JOSE ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC053008) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Diante das informações prestadas, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores. 2. Quanto ao pedido liminar para entrega dos cheques, indefiro-o. É que, analisando o distrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC7 ) não restou estabelecido previsão quanto ao prazo ou obrigação imediata de devolução dos cheques, tampouco condiciona a eficácia da rescisão à restituição dos referidos títulos. Ademais, conforme expressamente consignado no próprio distrato (no parágrafo único da Cláusula Quarta), os cheques já foram repassados a terceiros, o que dificulta e, em certa medida, inviabiliza a imediata recuperação dos mesmos pela parte requerida. Veja-se: Trata-se de títulos de crédito de livre circulação, cuja posse pode já ter se deslocado para além do alcance direto do réu, inviabilizando a medida pretendida em sede de liminar. A devolução de cheques repassados a terceiros exige, além da demonstração de titularidade e legitimidade, providências que extrapolam os limites da liminar, exigindo dilação probatória e eventual intervenção de terceiros detentores de boa-fé. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar. 3. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso. E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) Citado por edital e decorrido o prazo sem apresentação de contestação, desde já determino a nomeação de curador especial pelo cartório, por meio do "Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita”, a quem determino a intimação para apresentação de defesa. O valor dos honorários fica estabelecido no mínimo previsto na Res. CM nº 5/2019 (podendo ser majorada ao final se for o caso), montante, salvo se vencida a parte contrária e não gozar ela do benefício da justiça gratuita, a ser suportado pelo Estado de Santa Catarina ao final do processo. j) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Dil. legais.

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Processo nº 5007470-90.2025.4.04.7107

ID: 311936969

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007470-90.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007470-90.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a ini… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007470-90.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a inicial e fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, os quais ficarão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de três dias a contar da citação (art. 827, §1º do CPC). 3. Cite-se a Parte Executada, nos termos do art. 829 do CPC, para pagamento do montante exequendo, em 03 (três) dias, acrescido dos honorários fixados, da forma prevista no parágrafo anterior. 3.1 Cientifique-se do prazo de 15 dias contados a partir da citação para opor embargos à execução, independentemente de penhora de bens, nos termos do art. 915 do CPC. 4. Citada a parte executada e não havendo pagamento, intime-se o Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da ação. 5. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 5.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 5.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 5.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 5.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 6. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 6.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 6.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 6.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 6.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 6.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 6.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 7. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 8. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 9. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 10. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso.

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Processo nº 5007470-47.2025.8.24.0011

ID: 322067031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-47.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ARALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007470-47.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIZ FELIPE ARALDI ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO I. Luiz Felipe Araldi ajuizou a presente ação… Procedimento Comum Cível Nº 5007470-47.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIZ FELIPE ARALDI ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO I. Luiz Felipe Araldi ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , qualificados, em que objetiva, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício por incapacidade temporária. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos autorizadores positivados no art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, desnecessárias maiores digressões acerca do periculum in mora , pois o auxílio colimado tem nítido caráter alimentar. Todavia, para fins de exame da probabilidade do direito, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. In casu , inviável a concessão da tutela de urgência sem a realização do correspondente exame médico-pericial. Isso porque, muito embora a parte autora tenha protocolado requerimento administrativo para concessão do benefício vindicado, esta ainda não foi submetida à perícia médica na esfera administrativa (evento 1.6 ). Ademais, o documento mais recente é o atestado médico juntado no evento 1.7 , datado de 01/04/2025, em que o médico atesta que a parte autora "[...] está incapacitado para o trabalho por um período de 45 dias" , prazo este que já se findou. Dessa forma, deixando a parte autora de apresentar atestado médico recente que confirme a incapacidade exposta na exordial, em princípio, não há como, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária pleiteado. Nesse contexto, válido citar o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Hipótese em que não restou suficientemente comprovado o requisito da verossimilhança do direito alegado, necessário ao deferimento antecipação de tutela da pretensão recursal. Inexistência de prova apta a afastar a decisão proferida no processo administrativo, em especial em face da ausência de atestados médicos recentes. Necessidade de dirimir a dúvida mediante prova pericial que será realizada durante a instrução do feito, ou mesmo diante de elementos outros trazidos aos autos que efetivamente demonstrem que não possui capacidade para o trabalho. Assim, considerando a peculiaridade do caso, que demanda dilação probatória acerca do nexo etiológico entre o acidente de trabalho referido na inicial e a doença do autor, não há razão para modificação da decisão agravada. Revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela da pretensão recursal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70046795530, Relator: Des. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2012). II. Verifico que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apresentada pelo autor não possui assinatura do profissional responsável pela sua emissão (E 1.3 ). Desse modo, intime-se a parte autora para apresentar a CAT assinada pelo emitente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. A tramitação do feito observará o procedimento especial previsto nos parágrafos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. IV. Nos processos acidentários, a parte autora (segurado) é presumidamente hipossuficiente e, por conseguinte, isenta do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Portanto, anote-se a Gratuidade da Justiça . V. Desde logo, nos termos da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da prova pericial . Para o encargo, nomeio como perito do Juízo o Médico Clínico Geral Dr. Rafael Hass da Silva . PERÍCIA: DIA 11/08/2025, ÀS 15h. LOCAL: Sala 213 (segundo andar) do Fórum desta Comarca (Praça das bandeiras, 55, Centro 1, Brusque/SC, 88350-050). Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC, e que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta dias corridos, a contar da realização do exame . Fixo o valor dos honorários periciais do mencionado profissional em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) , por entender que tal montante atende os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialidade do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação. Intime-se a autarquia ré para, no prazo de quinze dias, providenciar o depósito dos honorários periciais , nos termos do art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com alteração pela Lei n. 14.331/2022, facultando, desde já, sua liberação, via expedição de alvará, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de esclarecimento/complementação, após a apresentação do laudo complementar, consoante art. 29 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, c/c art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, aplicados analogicamente. As partes têm o prazo de quinze dias para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia (art. 6º do CPC) , mediante prévia comunicação nos autos , bem como de que o demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Em hipótese de impossibilidade de comparecimento ao local, deverá a parte comunicar imediatamente o Juízo. Nos termos do artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos : a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Há agravamento da(s) moléstia(s) apresentada(s) pelo exercício da(s) atividade(s) laborativa(s) indicada(s) pela parte autora? e) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave. Em caso afirmativo, qual deles? f) A incapacidade é total (para qualquer tipo de atividade laborativa) ou parcial (apenas para a atividade laborativa que vinha sendo exercida pela parte autora)? g) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? h) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada: g.1) a qual época remonta a incapacidade laborativa? (observe o perito que a pergunta se refere ao início da incapacidade, e não ao início da doença). i) Quais as possibilidades de reabilitação para o desempenho da mesma atividade que já vinha sendo exercida antes da incapacidade? E para qualquer outra atividade laborativa? j) Em caso de constatação de ausência da incapacidade, pode o perito indicar quando ocorreu a sua cessação? k) Na possibilidade de constatação de incapacidade parcial e permanente, há a presença de sequelas consolidadas que reduzem a capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual pela parte autora? Com a juntada do laudo pericial , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias (observando-se a regra contida no art. 183 do CPC), oportunidade em que deverão apresentar eventuais pareceres de seus assistentes técnicos. V. Havendo necessidade, haverá designação de audiência de instrução e julgamento. VI. Ultimadas as providências : a) Desfavorável a conclusão do laudo médico pericial, retornem conclusos para análise, ficando a parte autora ciente da possibilidade de imediato julgamento , independentemente de citação e continuidade da lide, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213 de 1991 . b) Favorável o resultado da perícia, cite-se a parte ré para oferecer resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de trinta dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de quinze dias, conforme arts. 348, 350 e 351 do CPC. Por fim, retornem conclusos para análise.

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Maria Domingas Moreira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320524615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007470-35.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5007470-35.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARIA DOMINGAS MOREIRA DA SILVA CPF: 717.386.146-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Sentença Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alegou que celebrou contrato bancário de financiamento com a parte ré, objetivando a aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais e iguais. Discorreu acerca da ilegalidade e abusividade dos encargos pactuados. Nesses termos, requereu, ao final, fossem julgados procedentes os pedidos iniciais, para determinar: 1 – inversão do ônus da prova; 2 – limitação dos juros remuneratórios praticados; 3 – vedação da capitalização mensal dos juros (“anatocismo”); 4 – impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios; 5 – repetição do indébito. Decisão inaugural concedeu em favor da parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, vindo a deferir em parte os pedidos antecipatórios formulados. Devidamente citada, a instituição bancária apresentou defesa. Alegou inépcia da inicial. No mérito, bateu-se pela legalidade dos encargos ajustados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. Em réplica, a parte autora reforçou as alegações inaugurais. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. A parte requerida alegou preliminar de inépcia da inicial por descumprimento ao requisito de procedibilidade das ações revisionais ínsito no §2º do art. 330, CPC/15. Entendo, todavia, que a inicial elucidou de modo clarividente os encargos que considerava abusivos no contrato de adesão firmado, tanto que foi possível à instituição financeira apresentar extensa peça de defesa. Noutro giro, a meu juízo não há como se compelir o autor a fornecer o valor incontroverso do débito, caso cancelados os encargos considerados abusivos, diante da imprescindibilidade de conhecimento técnico contábil para tanto. No mesmo sentido: Tratando-se de ação de revisão contratual e tendo a parte autora indicado quais seriam as abusividades presentes na contratação que se visa revisar, e considerando que para a indicação do valor incontroverso seria necessária liquidação de sentença para apurar todo o período de inadimplência e, via de conseqüência, determinar o valor dos encargos moratórios após a sua pretendida limitação, não há que se falar em descumprimento das regras constantes do artigos 282 e 285-B do CPC, devendo, por tais razões ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.406590-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2014, publicação da súmula em 20/11/2014) EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS -- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 282 E ART. 285-B, DO CPC - REQUISITOS ATENDIDOS - PRELIMINAR AFASTADA. Estando perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.224115-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da súmula em 03/07/2014) Fica afastada, destarte, a preliminar de inépcia da inicial. Passo, de imediato, ao exame do mérito. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Considerando o exposto, tem-se que a taxa mensal de juros constante do contrato deve ser respeitada quando não evidenciada vantagem para o fornecedor em prejuízo excessivo ao consumidor, como no caso vertente, em que a parte autora não demonstrou, de forma cabal, que a taxa de juros praticada é abusiva e que se encontra fora do padrão da taxa praticada pelo mercado financeiro nacional, motivo pelo qual o contrato objeto da lide não deve ser revisto neste ponto. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Rejeito, portanto, a alegação de que seria necessária a limitação dos juros remuneratórios. No que se refere à capitalização dos juros, após o advento da MP nº 1.963-17/2000, a previsão contratual da mesma tem sido admitida, em contraponto ao enunciado da Súmula nº 121 do STF até então editada vedando a sua prática. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a capitalização de juros não poderá incidir na hipótese de não ter sido pactuada. Da análise do contrato objeto da lide, notadamente dos percentuais da taxa mensal de juros e anual fixadas, verifica-se a contratação da capitalização após o advento da MP nº 1.963-17/2000, não sendo demonstrada abusividade da taxa contratada, razão pela qual a mesma deve prevalecer. No contrato bancário a que aderiu a parte autora e que foi assinado pela mesma, consta o número de prestações a serem pagas, o seu valor e a taxa de juros remuneratórios mensais e anuais que incidiriam, pelo que, não há que se falar em vício de informação quanto aos mesmos, eis que o direito à ampla informação, constante do art. 6º, III, do CDC, foi observado quanto a esses aspectos. Imperioso ressaltar que, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso representativo da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento na direção de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal (caso dos autos) se figura bastante para autorizar a cobrança da taxa de juros efetivamente ajustada, sendo permitida, pois, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01. Confira-se a ementa do referido julgado: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Assim, em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, indene de dúvida a possibilidade de capitalização mensal dos juros na hipótese em comento. Este, igualmente, o entendimento majoritário do e. TJ/MG: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando expressamente pactuada. (TJMG- Apelação Cível 1.0707.10.010710-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 20/04/2016) Finalmente, ressalte-se que o Pretório Excelso já pacificou a questão acerca da constitucionalidade da medida provisória que introduziu no ordenamento pátrio a autorização para a prática do anatocismo. Confira-se, pois, ementa de decisão prolatada recentemente: 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Rejeito, destarte, a alegação de que seria necessária a extirpação da prática da capitalização mensal/anatocismo. Passo à análise da questão envolvendo a cobrança de comissão de permanência/juros remuneratórios no período de anormalidade contratual. Da leitura do contrato celebrado entre os litigantes, verifica-se que não ocorreu a pactuação expressa de comissão de permanência, mas sim de juros para a fase de anormalidade. No entanto, da leitura atenta dos pedidos formulados pela parte autora, é possível verificar que sua intenção consistiu na limitação dos encargos moratórios contratados, independentemente do nomen iuris dado aos mesmos. Os juros remuneratórios previstos para o período de inadimplência não podem exasperar o limite do percentual de juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade contratual. Isto porque, em ambos os casos, tanto antes do vencimento do ajuste como a posteriori, em caso de mora, os juros remuneratórios pactuados possuem exatamente a mesma função, a saber, remunerar a instituição financeira, a título de contraprestação, pela disponibilização do numerário. Não há nenhuma justificativa plausível que possa fundamentar a majoração dos juros remuneratórios para o período de anormalidade, como sói ocorrer no pacto adesivo sujeito ao dirigismo contratual no presente caso. Demais dizer, frise-se que a matéria já restou devidamente pactuada pela jurisprudência iterativa, pautada que está na Súmula nº. 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O que se vê, na realidade, é que as instituições financeiras, cientes da impossibilidade de se cumular a comissão de permanência com demais encargos moratórios, passaram a embuti-la nos juros remuneratórios previstos para o período de anormalidade, majorando seu percentual, o que deve ser coibido pelo Estado-Juiz. Assim agindo, os Bancos continuam praticando a abusividade, consistente na cobrança de encargos inacumuláveis, só que mascarada com nomen iuris diverso. Neste sentido: Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. (Apelação Cível 1.0525.13.001586-6/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2014, publicação da súmula em 14/02/2014) Há de se pontuar, contudo, que o entendimento pretoriano admite a possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios previstos para a fase de anormalidade contratual com demais encargos de inadimplência, com a única ressalva no sentido de que os juros em questão devem se limitar à taxa praticada no período de normalidade. In casu, analisando detidamente o preâmbulo do contrato, vislumbra-se que o Banco requerido adequou o encargo ao entendimento da jurisprudência, haja vista que estabeleceu, de forma expressa, que os juros remuneratórios previstos para o período de anormalidade seriam equivalentes a mesma percentagem dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade Portanto, não há se falar em dirigismo contratual, considerando que a previsão contida na cláusula geral do contrato se encontra em consonância com o disposto na Súmula 296, c. STJ. Nesse contexto, é de se indeferir, também, o pedido de repetição do indébito, eis que todos os encargos objurgados na exordial foram considerados válidos. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para julgar improcedentes os pleitos inaugurais formulados. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado dado à causa, ex vi do ínsito no §2º do art. 85, CPC/15. Suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas acima, nos moldes do art. 98, CPC/15, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Revestindo-se a presente decisão do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando a suspensão da exigibilidade das custas finais devidas exclusivamente pela parte autora, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 07 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5007470-32.2023.8.08.0021

ID: 323967658

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007470-32.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO GOMES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007470-32.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GOMES DOS SANTOS - ES6651 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS, executado nos autos da execução fiscal em epígrafe, visando ao desbloqueio da quantia de R$ 10.800,15 (dez mil, oitocentos reais e quinze centavos), constrita por meio do sistema SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam destinados ao seu sustento e ao de sua família, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como sustenta que o montante é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que atrairia, por sua vez, a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões e outros valores similares, quando destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a incidência da referida norma de proteção, contudo, exige-se a comprovação inequívoca da origem dos valores, de modo a permitir ao Juízo verificar a natureza alimentar das verbas constritas. No presente caso, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza dos valores bloqueados, limitando-se a alegar genericamente que se destinariam ao sustento próprio e de sua família. Ausente, portanto, a demonstração de que as quantias constritas provêm de fontes amparadas pela impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, inviável o acolhimento do pedido. De igual modo, quanto à invocação do inciso X do mesmo artigo — que trata da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos —, não houve comprovação de que a quantia constrita se encontra aplicada em conta com essa natureza. A jurisprudência que estende a proteção a outras modalidades de conta bancária exige, igualmente, demonstração da natureza poupança do valor ou da destinação alimentar dos recursos, o que, como visto, não ocorreu nos autos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1660671/RS (2017/0057234-0), nos termos do voto da lavra do Ministro Relator Herman Benjamin, estabeleceu que a impenhorabilidade é automaticamente aplicável ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança, ao passo que, se a ordem de indisponibilidade atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015 .2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017 .4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017 .6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária .9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Assim, conforme emerge do referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", do qual não se desincumbiu a parte executada. E não basta, para o fim pretendido, a mera alegação genérica de que os valores são inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto, como visto, a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente não é automática. No mesmo sentido: CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita e desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes, visto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Questão em Discussão Os agravantes sustentam que o montante bloqueado se reveste da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, eis que os rendimentos possuem natureza alimentar, além da quantia ser inferior a 40 salários mínimos e irrisório em relação ao débito exequendo. Preliminar de gratuidade judiciária. Razões de decidir Justiça gratuita deferida somente para processamento e análise do recurso, eis que não analisado pelo juízo singular. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 833, inciso X; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22357969720248260000 Cajamar, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 08/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) No que concerne à oferta do próprio imóvel gerador dos débitos de IPTU em garantia da execução, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 11 da LEF, o dinheiro possui preferência na ordem legal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. CONVERTO, outrossim, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em anexo segue espelho contendo ordem de transferência dos recursos para conta judicial vinculada à presente execução. Intime-se, portanto, o devedor, para o fim de ciência e fluência do prazo de oposição de embargos, sem prejuízo de nova constrição para integral garantia do juízo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 2 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5007470-32.2023.8.08.0021

ID: 259891343

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007470-32.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO GOMES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007470-32.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GOMES DOS SANTOS - ES6651 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS, executado nos autos da execução fiscal em epígrafe, visando ao desbloqueio da quantia de R$ 10.800,15 (dez mil, oitocentos reais e quinze centavos), constrita por meio do sistema SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam destinados ao seu sustento e ao de sua família, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como sustenta que o montante é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que atrairia, por sua vez, a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões e outros valores similares, quando destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a incidência da referida norma de proteção, contudo, exige-se a comprovação inequívoca da origem dos valores, de modo a permitir ao Juízo verificar a natureza alimentar das verbas constritas. No presente caso, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza dos valores bloqueados, limitando-se a alegar genericamente que se destinariam ao sustento próprio e de sua família. Ausente, portanto, a demonstração de que as quantias constritas provêm de fontes amparadas pela impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, inviável o acolhimento do pedido. De igual modo, quanto à invocação do inciso X do mesmo artigo — que trata da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos —, não houve comprovação de que a quantia constrita se encontra aplicada em conta com essa natureza. A jurisprudência que estende a proteção a outras modalidades de conta bancária exige, igualmente, demonstração da natureza poupança do valor ou da destinação alimentar dos recursos, o que, como visto, não ocorreu nos autos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1660671/RS (2017/0057234-0), nos termos do voto da lavra do Ministro Relator Herman Benjamin, estabeleceu que a impenhorabilidade é automaticamente aplicável ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança, ao passo que, se a ordem de indisponibilidade atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015 .2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017 .4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017 .6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária .9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Assim, conforme emerge do referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", do qual não se desincumbiu a parte executada. E não basta, para o fim pretendido, a mera alegação genérica de que os valores são inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto, como visto, a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente não é automática. No mesmo sentido: CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita e desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes, visto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Questão em Discussão Os agravantes sustentam que o montante bloqueado se reveste da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, eis que os rendimentos possuem natureza alimentar, além da quantia ser inferior a 40 salários mínimos e irrisório em relação ao débito exequendo. Preliminar de gratuidade judiciária. Razões de decidir Justiça gratuita deferida somente para processamento e análise do recurso, eis que não analisado pelo juízo singular. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 833, inciso X; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22357969720248260000 Cajamar, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 08/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) No que concerne à oferta do próprio imóvel gerador dos débitos de IPTU em garantia da execução, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 11 da LEF, o dinheiro possui preferência na ordem legal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. CONVERTO, outrossim, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em anexo segue espelho contendo ordem de transferência dos recursos para conta judicial vinculada à presente execução. Intime-se, portanto, o devedor, para o fim de ciência e fluência do prazo de oposição de embargos, sem prejuízo de nova constrição para integral garantia do juízo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 2 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5007470-28.2025.4.02.0000

ID: 300338734

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007470-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARAUJO MOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007470-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JULIANA ARAUJO MOLINA ADVOGADO(A) : MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI… Agravo de Instrumento Nº 5007470-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JULIANA ARAUJO MOLINA ADVOGADO(A) : MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO JULIANA ARAUJO MOLINA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5003724-27.2025.4.02.5118, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado e a sua reclassificação no certame. A decisão recorrida baseou-se nos seguintes fundamentos ( 10.1 ): “[...] A demandante pretende a anulação das questões de n° 01 e 03 do Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, da prova de conhecimentos gerais, e as questões de nº 35, 38 e 39 do Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final da autora, pelo Poder Judiciário, sustentando que o gabarito oficial contém ‘erros crassos e em nítido descompasso com o edital’. Da análise dos autos, constato que os argumentos invocados para fundamentar a impugnação da(s) questão(ões) pelo Autor dizem respeito à critérios de correção utilizados pela comissão do concurso, critérios que, conforme ressaltado acima, não podem ser impugnados judicialmente. In casu, verifico que o gabarito foi disponibilizado pela organização do concurso. Ademais, não se vislumbra na presente hipótese erro evidente, direto, aberrante, observado primo oculi. Importante asseverar que não cabem considerações sobre o acerto ou desacerto do gabarito. Não é possível que o Juízo adentre em questões de mérito. Ressalvo que, diferente da hipótese de violação das regras do exame, com absoluta desconformidade com o espelho de resposta ou formulação de questões que desbordam do conteúdo previsto no edital, a interpretação razoável da banca examinadora não configura teratologia, hábil a prover todo o requerido, sob pena de ofensa ao instituto da independência harmônica entre os poderes estatais e ao princípio da isonomia nas condições de concorrência entre os candidatos, submetidos aos mesmos critérios de correção . Nesse sentido: OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria de concurso, a competência do Poder judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou o descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. A irresignação da impetrante não se coaduna com hipótese de violação aos princípios constitucionais que regulam a matéria e o agir do administrador, mas sim com o juízo de valoração de questões da prova prático-profissional, o que é vedado ao judiciário interferir. (Apelação Cível, processo nº 5015630-53.2010.404.7100/RS, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, D.E. de 16/03/2012) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. Consoante precedentes do STF, do STJ e desta Corte, em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora (Tema 485 do STF). (TRF4, AC 5006816-38.2018.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/11/2019) Ainda que o juízo não seja indiferente ao pleito autoral, e ao ímpeto de ingresso nos quadros do serviço público federal, após longo período de dedicação do candidato para tal fim, entendo que não foi demonstrado o requisito da probabilidade do direito invocado, essencial ao deferimento da tutela de urgência. Por fim, insta frisar que, em relação ao perigo da demora, as etapas subsequentes do concurso podem ser realizados (sic) a posteriori, caso haja ordem judicial favorável ao autor, sem prejuízo ao candidato. Assim INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA […]” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, sustenta que as questões de nº 01 e 03 do Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, da prova de conhecimentos gerais, e nº 35, 38 e 39 do Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, da prova de conhecimentos específicos, encontram-se eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que apresentam mais de uma resposta correta ou extrapolam o seu conteúdo programático ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema de RG nº 485). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, por configurar indevida incursão no mérito do ato administrativo, ressalvadas, obviamente, as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que aparentemente não é o caso em comento . Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.) (STJ, AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2021). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. 2. Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; (RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 3. Na espécie, o TCDF atuou dentro de seu âmbito de competência, realizando controle de legalidade do concurso em questão, sem adentrar no mérito administrativo, eis que se limitou a fazer valer as regras contidas na Lei local de regência e no próprio Edital do certame. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ, AgInt no RMS 64.707/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado Do Trf-5ª Região), Primeira Turma, DJe 27/05/2021). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que se pretende a anulação de questões objetivas do concurso para Técnico Judiciário, Especialidade Segurança do Trabalho, do TRF da 3ª Região, sob o argumento de que cobraram matérias não previstas no edital do certame. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 3. No caso dos autos, constata-se que a prova objetiva exigia do candidato conhecimentos acerca da legislação que enumera as atribuições do cargo almejado (questão 21), das brigadas de incêndio (questão 33) e da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego n° 17 - ergonomia (questão 34). Sendo assim, não se vislumbram as alegadas ilegalidades, mormente porque as questões impugnadas se ajustam ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à legislação, normas e dispositivos de segurança (questão 21), ao sistema de segurança do trabalho, prevenção de acidentes de trabalho, inspeção em postos de combate a incêndios, mangueiras, hidrantes, extintores e outros (questão 33), e à Norma Regulamentadora n. 17 e suas alterações. 4. Esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Precedente: RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/09/2018. 5. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ, AgInt no RMS 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020). Cumpre destacar, ainda, que o STJ possui entendimento pela desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso. A esse respeito, destaca-se: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021. IV - A jurisprudência do STJ reconhece, ‘em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame’ (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo. V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido” – grifei. (STJ, AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/11/2023). Assim, em que pesem as alegações da agravante, não restou suficientemente comprovada, em cognição sumária, a ilegalidade dos critérios adotados pela parte agravada, tampouco a suposta desconformidade das questões com o edital do certame, pelo que não se verifica a probabilidade do direito afirmado. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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