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Processo nº 0829157-92.2024.8.10.0000

ID: 278205912

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829157-92.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829157-92.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROC. DO MUNICÍPIO: J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829157-92.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROC. DO MUNICÍPIO: JULIANA ANDRADE CARNEIRO AGRAVADO: JOÃO LUCAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Luís contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, determinando o acolhimento institucional de pessoa com deficiência intelectual (CID-10 F79) em Residência Inclusiva municipal ou, na falta de vaga, em acolhimento temporário, além do custeio do traslado de Montividiu/GO para São Luís/MA. A decisão foi proferida em favor de jovem maior de idade, sem vínculos familiares efetivos, atualmente acolhido inadequadamente em unidade para adolescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação judicial de acolhimento prioritário em Residência Inclusiva viola o princípio da isonomia em razão da fila de espera; e (ii) se a tutela judicial interfere indevidamente na gestão administrativa e orçamentária do ente federado. III. Razões de decidir 3. A urgência e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) estão configuradas tal como reconheceu o juízo de origem, dada a condição de vulnerabilidade e risco à integridade do agravado. 4. A prioridade no acolhimento não viola o princípio da isonomia, pois visa garantir proteção individual diante de risco concreto, não sendo incompatível com políticas públicas gerais. 5. A negativa de vaga em Residência Inclusiva afronta os arts. 1º, III, e 227 da CF/1988 e o art. 25 da Lei nº 13.146/2015, que reconhecem o direito à convivência familiar e comunitária de pessoas com deficiência. 6. A reserva do possível não pode ser alegada para justificar omissão estatal quando em jogo direitos fundamentais, conforme precedentes do STF (RE 592581/RS). 7. A atuação judicial se justifica em face da omissão administrativa e visa garantir a dignidade e o melhor interesse da pessoa com deficiência, sendo legítima nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. É legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar o acolhimento adequado de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, diante da omissão do Poder Executivo.” “2. O princípio da reserva do possível não afasta o dever estatal de garantir o mínimo existencial a pessoas com deficiência em risco.” “3. A determinação judicial de inclusão em Residência Inclusiva não viola a isonomia quando fundada em situação de risco individual grave.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227; Lei nº 13.146/2015, art. 25; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592581/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.05.2015; TJ-SP, AI 2164376-66.2023.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2023; TJ-ES, AI 5007470-32.2022.8.08.0000, Rel. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5007470-98.2023.8.13.0342"

Processo nº 0829157-92.2024.8.10.0000