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Processo nº 0000029-53.2001.8.05.0017

ID: 310321320

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000029-53.2001.8.05.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 0000029-53.2001.8.05.0017 REQUERENTE: GENIVAL LIMA MESQUITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: GENECI LIMA MESQUITA, MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE SENTENÇA Vistos. Genival L… Proc. nº: 0000029-53.2001.8.05.0017 REQUERENTE: GENIVAL LIMA MESQUITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: GENECI LIMA MESQUITA, MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE SENTENÇA Vistos. Genival Lima Mesquita ajuizou ação de interdição em face de seu irmão Geneci Lima Mesquita. No curso do feito, Genival Lima Mesquita foi a óbito (id 424232282). Geneci Lima Mesquita, que se encontrava internado por Medida de Segurança, foi transferido para o Hospital Juliano Moreira e, após alta médica, diante do controle de seu transtorno, foi levado para a sua residência, ocasião em que populares tentaram linchá-lo (id 15785617). Diante da situação, o Ministério Público requereu o aditamento da petição inicial, postulando pela inclusão do Município de Baixa Grande no polo passivo. Além disso, aditou o pedido principal para que fosse determinado que o Município adotasse as providências administrativas necessárias, perante o Hospital Juliano Moreira, para que houvesse o acolhimento do paciente e seu retorno ao convívio social no Município (id 22252724). Na decisão de id 90658565, o pedido de aditamento da petição inicial e o pedido liminar foram deferidos. Citado, o Município apresentou contestação no id 114144507, com preliminares. No mérito, alegou que o tratamento requerido é de responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia, não podendo o ente municipal ser compelido a fornecê-lo, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.216/2001. Além disso, afirmou que não ter condições de arcar com os custos do fornecimento da residência. Na decisão de id 417397111, foram superadas as preliminares apresentadas na contestação, designada audiência concentrada e determinada a expedição de ofício ao INSS. Na audiência, o Município informou que Geneci Lima foi acolhido em uma residência terapêutica em Salvador, em razão de a comunidade não querer recebê-lo, o que causava risco à sua segurança. O Ministério Público requereu a expedição de ofício à instituição de acolhimento para que fosse encaminhado o plano terapêutico do acolhido. O INSS informou que não foi localizado benefício assistencial em nome de Geneci (id 427632171). Intimado para informar o endereço e indicar os documentos referentes à residência terapêutica (id 434356032), o Município ficou inerte (id 480375082). Em razão disso, o Ministério Público requereu, mais uma vez, a intimação pessoal do Município para comprovar o acolhimento de Geneci e expedição de ofício à instituição de acolhimento. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão fática não foi controvertida, de modo que o mérito pode ser apreciado somente com os documentos já juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de novas provas. A presente ação tem como objeto o fornecimento das medidas administrativas necessárias para garantir o acolhimento terapêutico de Geneci Lima, conforme disposto na inicial e nos pedidos aditados pelo Ministério Público. Após análise dos autos, verifica-se que o pedido ministerial deve ser julgado procedente. A responsabilidade pela assistência à saúde decorre da Constituição Federal, especialmente nos artigos 6º e 196, que consagram a saúde como direito social e garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, tanto a União, como os Estados e os Municípios, têm responsabilidade solidária na implementação de políticas públicas voltadas ao pleno exercício desse direito. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) reforça a necessidade de garantir à pessoa com deficiência o direito ao tratamento adequado, à inclusão social e à proteção contra situações de risco. Ademais, a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, estabelece que o tratamento de saúde mental deve priorizar a reinserção social do indivíduo e assegurar sua dignidade. Ao contrário do que afirma a Parte Ré, o art. 3º da Lei 10.216/2001, ao afirmar que "é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais", não o faz no sentido de impor responsabilidade somente ao "Estado", ente da federação, com exclusão da União e dos Municípios. Em verdade, utiliza o termo "Estado" em sentido amplo, em consonância com os preceitos constitucionais e demais normas legais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS ENTES ESTATAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2. O acolhimento institucional em residências inclusivas é dever do Estado lato sensu, por meio da assistência social devida aos cidadãos em situação de desamparo, garantindo dignidade humana àqueles que precisam do referido acolhimento. 3. A arguição do Estado quanto a competência municipal para prestar serviços assistenciais, não serve de amparo a justificar a suspensão da medida, eis que devidamente demonstrado a responsabilidade solidária dos entes federados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007470-32.2022.8.08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Ou seja, o art. 3º da Lei n.º 10.216/2001 não exime o Município de Baixa Grande de sua responsabilidade solidária no fornecimento das condições necessárias para o tratamento e acolhimento de Geneci Lima, sendo seu o dever de prestar o serviço postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 1. Cidadão que mora sozinho, amputado das duas pernas, acamado, diabético, que convulsiona constantemente e depende integralmente de terceiros para se alimentar, fazer a higiene pessoal e tomar remédios, porém desprovido de qualquer cuidador para auxiliá-lo. Provas colacionadas aos autos que demonstram que o vulnerável está exposto a grave situação de risco, bem como que as medidas adotadas pelo Município são insuficientes para assegurar sua dignidade, proteção e segurança. Respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência. Acolhimento em residência inclusiva que se mostra devido. Inteligência dos artigos 23, II, 196 e 203 da Constituição Federal e artigos 3º, X, 10 e 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Estado e Município que são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. 2. Caso que não se submete à exigência do art. 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.216/2001, posto que a inserção em Residência Terapêutica não equivale à internação compulsória. 3. Procedência da demanda. Sentença reformada. 4. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010058-11.2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, a alegação de falta de recursos financeiros não pode ser utilizada como justificativa para violar os direitos fundamentais, sendo dever do ente público buscar soluções administrativas e orçamentárias compatíveis com a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo, por conseguinte, o feito com resolução no mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. confirmar a liminar de id 90658565; 2. determinar que o Município de Baixa Grande adote imediatamente todas as providências administrativas necessárias para garantir o acolhimento terapêutico de Geneci Lima, incluindo a sua manutenção em instituição apropriada e o fornecimento de suporte para sua plena reinserção social, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas ou honorários, por se tratar de demanda assumida pelo Ministério Público. Retifique-se a autuação do presente para a classe "Procedimento Comum". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipirá, 26 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5007470-98.2023.8.13.0342"

Processo nº 0000029-53.2001.8.05.0017