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Noemi Gutierres Do Amaral x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 339607373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011297-93.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI GUTIERRES DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011297-93.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013302-25.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : NOEMI GUTIERRES DO AMARAL ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011297-93.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013302-25.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : NOEMI GUTIERRES DO AMARAL ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual (10%). COM IMPUGNAÇÃO 3. Ao fim do prazo para cumprimento voluntário (15 dias) sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3.1. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, cadastre-se no campo “informações adicionais” da tela Consulta Processual - Detalhes do Processo. 3.2. Em seguida, intime-se a parte impugnante para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (caso ainda não tenha sido comprovado o pagamento e não haja pedido de gratuidade), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e prosseguimento dos atos executivos 3.3. Pagas as custas da impugnação, faça-se o processo concluso para o juízo de admissibilidade da impugnação. SEM IMPUGNAÇÃO 4. Não apresentada impugnação e não havendo pagamento do débito, intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado, com acréscimo do valor da multa de 10% e dos honorários (se for o caso), indicando bens para penhora, caso não o tenha realizado anteriormente, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 5. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 5.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 6. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 6.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 6.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 7. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 7.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. CERTIDÃO PARA PROTESTO 8. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), a parte credora poderá postular a expedição de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517, caput e § 1º, do CPC). 8.1. A certidão deverá conter o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Maria Das Graças Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272902431

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027367-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027367-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027367-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF , na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, e a repetição em dobro de valores indevidamente descontados de sua conta. Relata a autora que é titular de conta-corrente junto à ré, e que verificou que estão sendo feitos descontos mensais no valor de R$201,00, referente a um seguro que não contratou, o que vem ocorrendo desde 2013. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos, pois sua renda mensal foi diminuída, e está passando por dificuldades financeiras. Foi invertido o ônus da prova e determinada a prévia citação da ré ( evento 6, DESPADEC1 ), que apresentou contestação no evento 13, CONTES1 . Inicialmente, a ré aventou a possibilidade de acordo. A título de defesa, disse que a anotação em questão se refere a seguro de vida contratado pelo cônjuge da autora. Alegou também a ocorrência da decadência nos termos do art. 178, II do Código Civil, pois os descontos teriam começado em 2018, de maneira que o prazo para pleitear sua anulação findou-se em 2022. Também alegou a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos. Os autos foram remetidos à CEJUSCON, mas não houve celebração de acordo ( evento 24, DOC1 ). No evento 38, PET1 , a autora informou que os valores continuam sendo descontados de sua conta. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. Quanto à verossimilhança das alegações, tenho as seguintes considerações a tecer. Segundo a autora, a ré vem descontando mensalmente de sua conta valor referente a seguro que não contratou. Já a CEF, em contestação, afirmou que os descontos são oriundos de seguro de vida contratado pelo cônjuge da autora, fato confirmado pelo documento do evento 13, ANEXO4 . No documento, observa-se que a autora não assinou o contrato a qualquer título. Portanto, ainda que no momento da contratação tenha sido indicada a conta da autora para o desconto das parcelas, conforme dito no evento 13, ANEXO2 , fato é que ela não assinou o contrato, não sendo possível saber sequer se ela estava ciente da existência do tal seguro. Era ônus da CEF diligenciar nesse sentido. Destarte, há verossimilhança nas alegações autorais. Também está presente o periculum in mora, pois conforme relatado pela autora no evento 38, PET1 , ela ainda vem sofrendo os descontos do seguro que não contratou, o que sem dúvida alguma vem lhe causando sucessivos prejuízos. Assim sendo, defiro a tutela antecipada de urgência , para determinar a ré a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato “VIDA MULTIPREMIADO SUPER” - certificado nº 80581130002091 ( evento 13, ANEXO4 ) . Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias, devendo a ré comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Intime-se, ainda, para que informe se a conta corrente objeto de depósito é ou foi conta conjunta com o cônjuge da autora, e signatário do contrato. 3. Intime-se a parte autora da presente decisão, e para que no prazo de 15 dias, diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 4. Não havendo requerimento de produção de provas, anote-se para sentença.

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Processo nº 5039025-58.2025.4.04.7000

ID: 337370660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039025-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL MACHADO DOS SANTOS LECRUZ ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA LEILA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLYNE MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039025-58.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LEILA FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLYNE MARA DA SILVA (OAB PR074815) EMBARGANTE : JOCIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039025-58.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LEILA FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLYNE MARA DA SILVA (OAB PR074815) EMBARGANTE : JOCIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLYNE MARA DA SILVA (OAB PR074815) EMBARGANTE : LECRUZ ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLYNE MARA DA SILVA (OAB PR074815) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 5048513-71.2024.4.04.7000, em que o embargante sustenta a nulidade de citação nos autos originários e excesso de execução de R$ 89.408,21. Os embargos foram inicialmente opostos no processo de execução no evento 47 (dia 10/03/2025). No evento 57.1 foi determinado que a parte embargante distribuísse em apartado, nos termos do art. 914 e 915, do CPC, concedendo-lhe mais 15 (quinze) dias para tanto. O prazo foi encerrado dia 24/06/2025, sendo os embargos somente distribuídos no dia 18/07/2025 (eventos 1 destes autos, e 73 daqueles). Considerando tais datas e que o conteúdo da ação é parcialmente de ordem pública, são necessários esclarecimentos quanto a tempestividade dos embargos e seguimento da ação. Tal análise, todavia, será realizada posteriormente, uma vez que a peça inicial precisa ser aditada. 2. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, aos embargantes Leila Fátima dos Santos e Jociel Machado dos Santos . 3. Intime-se a parte embargante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntando documentos que comprovem a renda para fundamentar o pedido de gratuidade de justiça da embargante pessoa jurídica, como declaração de IRPJ ou balanço comercial do último exercício. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 das Súmula do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Eventual insuficiência de recursos dos sócios não faz presumir a da empresa, considerando que esta tem patrimônio distinto do da pessoa natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável à comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. 2. A mera declaração de que está passando por dificuldades financeiras não tem o condão de corroborar, por si só, tal condição. 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5066530-53.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/04/2018) b) juntando a digitalização legível dos documentos pessoais dos embargantes pessoas físicas (RG, CPF e comprovante de residência) e comprovante do CNPJ junto a Receita Federal da embargante pessoa jurídica; c) regularizando a representação processual de Leila Fátima dos Santos e Lecruz Roupas Profissionais LTDA considerando que as assinaturas das procurações anexadas aos autos não atendem ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. Durante a verificação de autenticidade de ambas 1 , constatou-se que: Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão. 4. Após, volvam conclusos às providências necessárias. 1. Disponível em: https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5045021-71.2024.4.04.7000

ID: 314308335

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045021-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA KOSLOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045021-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA KOSLOSKI ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB MT013741O) ATO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045021-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA KOSLOSKI ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB MT013741O) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5019997-55.2025.4.04.0000

ID: 313742657

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019997-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CURT PILGER SILVINA ANA KUNRATH PILGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS0335… Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AGRAVANTE : CURT PILGER (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juizo Substituto da 3ª Vara de Novo Hamburgo que, na execução de origem, não admitiu a incidência ''reflexa'' do título revisional dos autos sobre a pensão que lhe é derivada, ao argumento da ausência de título. Dizem os agravantes que sua pensão por morte decorre justamente da revisão do benefício dos autos, sendo passível de reforma o ato que limita os cálculos de liquidação ao óbito do de cujus . É o relatório. Decido. Procede a insurgência. À luz dos julgados desta casa, os dependentes habilitados à pensão por morte são considerados partes legítimas para postular a revisão do benefício do segurado falecido, possuindo pleno direito à recepção das diferenças oriundas da própria revisão e também ao reflexo correspondente nas respectivas pensões, independente do ajuizamento de ação própria. Inteligência do artigo 112 da Lei de Benefícios e do Tema 1.057 do STJ (TRF4, AG 5017644-81.2021.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora: Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 10/09/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. ART.112 DA LEI Nº 8.213/91 TEMA 1057 STJ. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. CABIMENTO. 1. Os pensio nistas do segurado e, na sua ausência, seus sucessores, têm legitimidade para postular em nome próprio as diferenças do benefício antes titulado pelo insti-tuidor do benefício e por este não recebidas em vida. Inteligência do art. 112 da Lei de Benefícios. Tema 1057 STJ. 2. Sendo o processo meio para a efetiva-ção do direito material e não um fim em si mesmo, não se faz razoável exigir a instauração de uma nova lide para que a sucessora do segurado, na condição de pensionista, receba os valores decorrentes da revisão da aposentadoria re-fletidos na pensão por morte, considerando que esta última é apenas uma de-corrência da transformação do benefício original pela morte de seu titular, traduzindo-se em direito da mesma pessoa. Precedente da Terceira Seção deste Tri-bunal (TRF4, AG 5013302-56.2023.404.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 10/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI Nº. 8.213/1991. TEMA STJ 1057. 1. A partir da leitura do art. 112 da Lei 8.213/ 91, somente será necessário habilitar os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 2. Na hipótese do segurado falecido deixar filhos maiores e capazes, apenas o companheira com quem era casada, sucederá na demanda, única dependente previdenciário. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema STJ 1057, sendo firmada a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos ju-dicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para plei-tear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não de-caído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do se-gurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentado-ria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da reade-quação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os suces-sores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revi-são do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por con seguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriun-das do recálculo da aposentadoria do de cujus (acórdão publicado em 28/06/ 2021) (TRF4, AG 5015837-89.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 08/06/2022) Nesse contexto, merecedora de reparos a decisão de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5059959-71.2024.4.04.7000

ID: 300473900

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059959-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059959-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059959-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. O exame telepericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de participação da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 11. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem, para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5058116-71.2024.4.04.7000

ID: 298764849

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058116-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5058116-71.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita Em grau recursal do JEF, o preparo é inafastáv… RECURSO CÍVEL Nº 5058116-71.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita Em grau recursal do JEF, o preparo é inafastável ( Lei nº 9.099/95 , art. 54, parágrafo único), a não ser em favor do favorecido pela assistência judiciária gratuita. Destaco que as custas na Justiça Federal são regidas pela Lei nº 9.289/96 e, subsidiariamente, pelo CPC , art. 82, §1º, os quais preveem o pagamento antecipado da despesa e, quanto à redução prevista no Codex , art. 98, §5º, trata-se de alternativa sujeita à prévia comprovação da incapacidade de pagamento integral (tanto que inserida na Seção do CPC sobre Gratuidade da Justiça). Há pedido de justiça gratuita pendente de análise, desacompanhado de documento que permita o pronto deferimento pretendido. A matéria foi tratada pelo TRF4 no IRDR nº 25 nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, oportunizo ao(s) requerente(s) que providencie(m) uma das seguintes opções, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso: a) apresentar(em) declaração de hipossuficiência financeira, sob as penas da lei, firmada de próprio punho ou por procurador com poder específico outorgado no mandato presente nos autos, ou b) apresentar(em) comprovante atualizado de renda inferior ao teto do RGPS, ou c) recolher as custas. Em sendo apresentada a declaração de hipossuficiência ou comprovante de renda inferior ao teto do RGPS, intime-se a parte contrária, ciente de que a veracidade das informações se presume e só será afastada mediante impugnação, sem a qual restará desde logo deferida a justiça gratuita e o processo será concluso para julgamento. Na hipótese de recolhimento das custas, o pedido de justiça gratuita ficará prejudicado, devendo o feito voltar imediatamente concluso para julgamento. Não havendo apresentação de comprovante ou declaração, nem recolhidas as custas, venham os autos conclusos para despacho, a fim de se declarar a deserção. Intimem-se.

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Processo nº 5059959-71.2024.4.04.7000

ID: 309741930

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059959-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059959-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059959-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MICHAEL DE OLIVEIRA TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. O exame telepericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de participação da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 11. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5009907-71.2024.4.04.7000

ID: 309963672

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009907-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARAMORI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009907-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA CARAMORI MENDES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009907-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA CARAMORI MENDES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora requer o parcelamento das custas processuais, bem como a gratuidade quanto aos honorários de sucumbência. O pedido de parcelamento de custas processuais está previsto no art. 98, §6º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Constitui-se, portanto, em uma forma de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e cabe nos casos em que as custas devem ser adiantadas no processo pelo beneficiário. Sobre o tema, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 481 do STJ. 2. Quando não demonstrada a renda e o patrimônio declarados, inviabilizado está o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como o parcelamento das custas relativas ao processo. (TRF4, AG 5042513-11.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Caso em que a alegação de hipossuficiência das empresas apelantes já restou enfrentada tanto pelo juízo de origem quanto por esta Corte , em sede de agravo de instrumento, razão pela qual eventual deferimento da gratuidade judiciária, ou mesmo do parcelamento das custas , neste momento processual, exige a comprovação de alteração do cenário econômico-financeiro à época analisado, o que, no caso, inocorreu . (TRF4, AC 5054590-39.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) No caso em exame, o requerimento de assistência judiciária gratuita foi indeferido ( evento 24, DESPADEC1 ), e a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão foi assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA FÍSICA. TETO DA PREVIDÊNCIA. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em caso de pedido formulado por pessoa física, é possível a concessão do benefício mediante simples declaração formal nos autos, informando não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme previsão do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Contudo, tal afirmação implica presunção relativa, podendo ser afastada em razão de provas em sentido contrário. 2. Com relação à análise para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, esta Corte tem ampla jurisprudência no sentido de se admitir a presunção de hipossuficiência para quem possua renda mensal inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, consideradas as peculiaridades de cada caso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do e.TRF4 no processo nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25). 3. Considerando a renda bruta de seus pais, seus mantenedores, essa atinge o teto da previdência. Ademais, verifica-se tratar de família com patrimônio significativo. Assim, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5024201-79.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 06/11/2024) Em decorrência, indefiro o pedido. 2. Retifique-se o valor da causa constante na autuação, adequando ao valor atribuído na inicial; 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, o que fica desde logo autorizado; b) manifestar-se nos termos do item 3 da decisão do evento 12 ( evento 12, DESPADEC1 ), sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5051714-71.2024.4.04.7000

ID: 298491019

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051714-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIDNEY CARLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051714-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SIDNEY CARLINI DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051714-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SIDNEY CARLINI DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/11/1981 a 09/12/1982, de 15/01/1987 a 11/05/1987, de 08/01/1990 a 01/11/1990, de 08/08/1991 a 11/03/1992, de 16/03/1993 a 20/01/1994, de 06/03/1995 a 26/10/1999, de 03/04/2000 a 17/09/2002, de 22/11/2007 a 16/12/2008 e de 27/01/2010 a 28/11/2013. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação aos períodos trabalhados na Instaladora de Equipamentos de Segurança Afonso Ltda (de 08/01/1990 a 01/11/1990) e na Usiforte Indústria de Peças Automotivas (de 22/11/2007 a 16/12/2008). 4. Intimem-se a autarquia e a CEAB-DJ para, em 30 dias, informarem se reconhecem a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor na Tenenge Técnica Nacional de Engenharia Ltda/CNO S.A. de 20/11/1981 a 05/09/1982, de 06/09/1982 a 09/12/1982, de 01/02/1987 a 16/02/1987 e de 16/03/1993 a 20/01/1994, tendo em vista a análise técnica efetuada no processo administrativo (evento 1, PROCADM19, fl. 254, fl. 257, fl. 248 e fl. 252, respectivamente). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, cópia integral de sua CTPS na qual estejam anotados os vínculos referentes aos períodos de 20/11/1981 a 09/12/1982, de 15/01/1987 a 11/05/1987, de 08/08/1991 a 11/03/1992, de 16/03/1993 a 20/01/1994, de 06/03/1995 a 26/10/1999 e de 03/04/2000 a 17/09/2002. 6. Intime-se também o autor para apresentar, em 15 dias, o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado na Tenenge Técnica Nacional de Engenharia Ltda/CNO S.A. de 17/02/1987 a 11/05/1987. 7. Intime-se ainda o autor para apresentar, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento do PPP referente ao período trabalhado na Biffe Estrutura Metálica e Locadora Ltda de 27/01/2010 a 28/11/2013. 8. Para cumprimento dos itens 6 e 7, deve a parte autora observar as seguintes determinações: a) caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde; b) cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço; c) se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica; d) a parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa); e) ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 9. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4, 5, 6 e 7, no prazo de 15 dias. 10. Cumpridos os itens 4 a 7, manifestem-se as partes em 15 dias.

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