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Processo nº 5006223-61.2025.8.21.0028

ID: 326650630

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006223-61.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON WUNDER ELSON WUNDER HILARIO WUNDER UILIAM WUNDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

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JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833)… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a constatação prévia, sobreveio o laudo de constatação do evento 18, LAUDO2 , no qual o perito, em síntese, apontou a ausência de documentação essencial ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme resumido no evento 18, PET1 : 4. Considerando que não foram apresentados todos os documentos necessários ao deferimento do processamento, a Equipe Técnica DEIXA DE OPINAR, neste momento, pelo deferimento, ou não, do processamento da recuperação judicial, MANIFESTANDO-SE pela intimação das Requerentes para acostarem os seguintes documentos: A. Certidões negativas criminais de todos os requerentes; B. Certidões negativas falimentares de todos os requerentes, emitidas pelo TJRS e TJTO; C. Balanço de abertura de todas as pessoas jurídicas; D. Demonstrativo do resultado acumulado de todas as pessoas jurídicas; E. Demonstração do resultado desde o último exercício social, de todas as requerentes; F. Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, de todas as requerentes; G. Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, com indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza e o valor atualizado de cada crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; H. Extratos atualizados das contas bancárias; I. Certidão de Protestos dos municípios de Jóia/RS (CPFs e CNPJs), Augusto Pestana/RS e Araguaína/TO (CNPJs); J. Relação de ações judiciais do TJTO nas quais os Requerentes figurem como parte; K. Relatório detalhado do passivo fiscal de todos os requerentes (juntando as respectivas certidões), tanto dos CPFs quanto dos CNPJs. Com as petições do evento 22, PET1 e do evento 23, PET1 , os recuperandos apresentaram uma série de documentos em atendimento ao laudo de constatação. Na mesma oportunidade, pediram que este Juízo determine a expedição de ofícios às instituições bancárias, com o objetivo de obtenção de extratos e demais informações financeiras. Vejamos: d) O oficiamento às instituições financeiras abaixo listadas, para que encaminhem diretamente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários atualizados, relatórios de aplicações, contratos de financiamento e outros documentos bancários em nome das recuperandas: • Banco Itaú Unibanco S.A. • Banco do Brasil S.A. • Banco Santander (Brasil) S.A. • Banco Bradesco S.A. • Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) Contudo, tal providência não deve ser deferida. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No âmbito da recuperação judicial, é dever da empresa recuperanda instruir adequadamente o pedido com os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive aqueles que demonstrem sua real situação patrimonial e financeira. Não se admite que a parte transfira ao Poder Judiciário a realização de diligências que lhe competem diretamente . A atuação judicial deve ser subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios ou diante de recusa injustificada das instituições envolvidas — o que não restou comprovado nos autos. Além disso, eventual recalcitrância ilegal das instituições bancárias deverá ser enfrentada em autos próprios na forma do rito legal do CPC - a exemplo da ação de produção antecipada de provas -, e não incidentalmente no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. II. NO CASO CONCRETO, NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CITADOS, IMPOSITIVAA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50299693920258210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias , por se tratar de diligência que compete à parte autora, no exercício do seu ônus probatório e de instrução do pedido de recuperação judicial. Outrossim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora, querendo, cumpra integralmente a ordem de emenda acima listada, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, desde logo agendo a intimação do perito judicial acerca da documentação já juntada, haja vista os alegados erros materiais apontados no evento 22, PET1 . Prazo de 15 dias.

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Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

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RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

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DAVID DA COSTA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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Processo nº 5157369-88.2025.8.21.7000

ID: 299489262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157369-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIE… Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, ROBERTO ALVES , nos autos de ação ajuizada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 24,65 em seu benefício previdenciário a título de “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168” com descontos desde 04/2020, que nunca contratou. Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e que " é de conhecimento notório as diversas fraudes cometidas pela agravada, o que inclusive fora noticiado em âmbito nacional recentemente " Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador " “ CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Processo nº 5178418-88.2025.8.21.7000

ID: 317538132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178418-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA REGINA DA SILVA PORTO , nos autos de ação ajuizada contra REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que o magistrado a quo indeferiu indevidamente o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; aduziu que jamais contratou ou autorizou os serviços da agravada, caracterizando-se a cobrança como indevida; argumentou que os descontos mensais de contribuição sindical comprometeram sua subsistência, configurando dano irreparável; demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; invocou a proteção ao consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamentos jurídicos; requereu a reforma da decisão agravada para suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário nº 142.864.002-6. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Fabricio Cazzonato e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg

ID: 319005258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369826-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CAZZONATO F. CAZZONATO E CIA LTDA FLAVIO CAZZONATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ FOLLE NETO

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LUCAS HILTON PRESOTTO

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PEDRO HEITOR BORGHETTI

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FERNANDO MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LILIA BUSATTA

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ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

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GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

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RICARDO FAVARIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5369826-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FLAVIO CAZZO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5369826-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FLAVIO CAZZONATO ADVOGADO(A) : RICARDO FAVARIN (OAB RS057947) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT (OAB RS085019) AGRAVANTE : F. CAZZONATO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) AGRAVANTE : FABRICIO CAZZONATO ADVOGADO(A) : RICARDO FAVARIN (OAB RS057947) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT (OAB RS085019) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A) : LUCAS HILTON PRESOTTO (OAB RS088488) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022, combinado com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo vício formal na decisão embargada, mostra-se inadmissível a utilização dos aclaratórios com o propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, especialmente quando a decisão impugnada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à insuficiência da baixa da hipoteca, por si só, como prova de quitação da dívida executada. 3. A decisão foi expressa ao afastar a tese de pagamento com base apenas na averbação registral, exigindo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 320 do Código Civil, prova inequívoca do adimplemento da obrigação principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por F. CAZZONATO E CIA. LTDA., FLÁVIO CAZZONATO e FABRÍCIO CAZZONATO , tendo por objeto a decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. A baixa do gravame hipotecário não implica, por si só, a quitação da obrigação principal, permitindo a continuidade da execução caso o débito não tenha sido integralmente adimplido. A extinção da execução pelo pagamento exige prova inequívoca da quitação, não sendo admitida a presunção de pagamento na ausência de previsão legal específica, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Nas razões , apontaram contradição no julgado, sustentando que a decisão teria ignorado a declaração expressa de quitação feita pelo próprio credor no registro da matrícula do imóvel, quando do cancelamento do gravame hipotecário. Afirmaram que a averbação teria ocorrido por quitação e que, por isso, não haveria apenas presunção, mas sim prova efetiva do adimplemento da obrigação. Invocaram os arts. 320 (parágrafo único), 1.499 e 1.500 do Código Civil e o art. 251 da Lei n.º 6.015/73, requerendo, ainda, o prequestionamento dos dispositivos suscitados. É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No tocante às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, reputa-se obscura a decisão quando é imprecisa, difícil ou impossível de compreender; contraditória, quando contém afirmações ou fundamentos rivalizando entre si ou levam a resultados distintos ou inversos; omissa, se ausente pronunciamento sobre algum ponto ou questão, e isso se dá quando, mesmo que as partes não tenham discutido a questão, uma delas tenha levantado o fundamento, ou quando o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou em resposta a um requerimento da parte 1 . Destaca-se, ainda, trecho elucidativo do escólio doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição. Na hipótese, não se verifica nenhum vício formal na decisão embargada. O provimento recorrido foi claro ao afastar a tese de quitação com base exclusivamente na averbação do cancelamento do gravame hipotecário, por entender que a extinção da garantia acessória não comprova, por si só, o pagamento da obrigação principal. Destaca-se, ainda, ter o aresto embargado se apoiado em julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça, os quais reiteram que a execução somente pode ser extinta mediante prova cabal da quitação, sendo inadmissível a presunção de pagamento fora das hipóteses legais expressas. Ainda mais quando, como no caso, a exequente é firme e categórica em refutar a liquidação da dívida. A alegação de que o cancelamento da hipoteca somente poderia ter ocorrido mediante declaração de quitação pelo credor não foi desconsiderada, mas sim refutada no julgado. O decisum expressamente reconheceu que mesmo declarações no registro imobiliário não substituem a exigência legal de prova inequívoca do pagamento, sobretudo diante do valor expressivo do débito e da ausência de recibo emitido pelo credor. Desse modo, o inconformismo dos embargantes com a valoração da prova documental e com a interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição. Na realidade, o que se verifica é a tentativa dos recorrentes de rediscutir o mérito da decisão sob a roupagem de vícios formais. Conforme orientação Pretoriana, não há de se falar “[...] em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.” (item 1 da ementa do AgInt no AREsp n.º 551.343/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). A ausência de menção expressa dos dispositivos invocados não obsta o acesso às instâncias superiores, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do estatuto processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração . 1 . MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 2 . NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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Maria Julia Da Silva Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276711731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128565-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENA… Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa (sindicato). 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA , nos autos de ação ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento 13.1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário a título de “ contrib. sinab" , que nunca contratou. Referiu ter tentado resolver administrativamente mas "a agravada recusou-se a cancelar os descontos" . Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e infinitos. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "contrib. sinab" em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Raiany Samoura Gomes x Maira Rodrigues Dias Andreao

ID: 325476400

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-16.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY SAMOURA GOMES

Polo Passivo:

MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO

Sentença - Carta

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT

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WALDYR LOUREIRO

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TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA

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CAMILA SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019268-16.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANY SAMOURA GOMES REQUERIDO: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA, MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, MANOEL COUTINHO FELIS Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SANTOS ALMEIDA - ES25548, TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA - ES16311 Advogados do(a) REQUERIDO: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627, WALDYR LOUREIRO - ES8277 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 10/12/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Demora excessiva e esgotamento das vias de formação da relação processual, aliadas à complexidade superveniente da matéria, que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo no rito dos Juizados: 1. O processo foi distribuído em 10/12/2021, buscando indenização por danos materiais e morais contra múltiplas partes (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO e MANOEL COUTINHO FELIS). 2. Desde o início, as tentativas de citação dos requeridos enfrentaram dificuldades, com Avisos de Recebimento (ARs) retornando infrutíferos (Id 12149398, 12336046, 12336042). Isso levou a um incessante ciclo de requisições e fornecimentos de novos endereços pela parte autora (Id 12345245, 12693999, 13194193, 17817958, 21658691, 24365769, 28118114, 32871315, 38549508). 3. O Mandado de Citação para a DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. retornou negativo em diversas ocasiões, informando que a "empresa não localizada ou desconhecida" e "não funciona mais no local, vazio desde fim de 2019" (Id 14274177, 23371004, 26816663, 37350031). Para MANOEL COUTINHO FELIS, os mandados indicaram "pessoa não encontrada" e "desconhecida no endereço" (Id 24869726, 27025441, 27367710, 39224573, 40820037). 4. A situação se agravou com o falecimento do requerido ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO. A parte autora, em 14/05/2024 (Id 43145741), demonstrou diligência ao informar o óbito e solicitar o redirecionamento da ação para seus herdeiros (MARJORIE DIAS ANDREAO, MARLLA DIAS ANDREAO, MARIANA MIRANDA DOS SANTOS ANDREAO), fornecendo seus endereços e qualificações completas. No entanto, o Mandado de Citação para o espólio de ANGELO também retornou negativo com a informação de "desconhecido no local" e "sucessores são desconhecidos" (Id 42920984). 5. Apesar da notável e reiterada diligência da parte autora em buscar o paradeiro dos requeridos e providenciar as informações solicitadas pelo juízo ao longo de quase três anos e sete meses de tramitação, o processo se encontra em um estado de paralisação decorrente da impossibilidade de formação completa e regular da relação processual, especialmente em relação à pessoa jurídica (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.) e aos herdeiros do requerido falecido. B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Desde o ajuizamento em 10/12/2021, o processo se arrasta por quase três anos e sete meses sem a efetiva citação de todos os polos passivos e a completa formação da relação processual. Os inúmeros atos processuais dedicados à tentativa de citação, somados à complexidade advinda da morte de uma das partes e da necessidade de redirecionamento, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados. A excessiva dificuldade em formar a relação processual, com a impossibilidade de citação pessoal de múltiplos requeridos e a necessidade de lidar com sucessão processual complexa (incluindo discussão sobre legitimidade e ausência de bens a inventariar, como levantado pela defesa do requerido que conseguiu ser citado), demonstra que o processo adquiriu uma complexidade procedimental que excede os limites de um Juizado Especial. A continuidade das tentativas de citação e a investigação do patrimônio dos herdeiros, por exemplo, inevitavelmente levariam à necessidade de medidas incompatíveis com a simplicidade deste rito, como a citação por edital ou aprofundadas investigações patrimoniais vedadas ou desaconselhadas em Juizados. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 10/12/2021 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA Endereço: Rua Castelo Branco, 32, Belvedere, SERRA - ES - CEP: 29180-008 Nome: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO Endereço: Rua Nova Fátima, 280, Casa P, Jardim Jua, SÃO PAULO - SP - CEP: 04688-040 Nome: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO Endereço: Rua Frei Caneca, 640, AP213, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-000 Nome: MANOEL COUTINHO FELIS Endereço: Rodovia do Sol, 196, Aeroporto, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-705

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Elayne Magagnin e outros x Adriano Rigo - Combustiveis

ID: 319715513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183706-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE MAGAGNIN JORGE LUIS MAGAGNIN

Polo Passivo:

ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183706-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JORGE LUIS MAGAGNIN ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5183706-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JORGE LUIS MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVANTE : ELAYNE MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVADO : ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ELAYNE MAGAGNIN e JORGE LUIS MAGAGNIN contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 5104156-52.2024.8.21.0001, indeferiu pedido de suspensão de leilão designado na execução nº 5000229-56.2013.8.21.0001. Os agravantes alegam erro nos cálculos elaborados pela contadoria judicial e sustentam já haver garantia suficiente da dívida, requerendo a suspensão dos leilões até o julgamento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na existência de erro nos cálculos homologados e na suposta garantia integral do débito, de modo a justificar a suspensão dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito, conforme art. 919, § 1º, do CPC. 4. Não há comprovação de garantia integral da execução, tampouco demonstração de erro nos cálculos realizados pela contadoria judicial, os quais seguiram as diretrizes fixadas em decisão anterior e observaram os termos contratuais. 5. A alegação de inconsistências nos valores pode ser oportunamente examinada na instrução dos embargos, não sendo suficiente, neste momento, para justificar a suspensão dos leilões designados. 6. O histórico do processo, inclusive com reconhecimento judicial de fraude à execução pelos agravantes, reforça a improcedência do pedido de suspensão como medida protelatória. 7. Precedentes desta Corte confirmam que, ausente o pagamento integral do débito e estando os cálculos de acordo com as decisões anteriores, não se justifica o sobrestamento da execução nem a suspensão de leilão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da prévia garantia do juízo e da demonstração dos requisitos da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. Não se admite a suspensão de leilão na execução quando inexistente a garantia integral da dívida e os cálculos homologados observam os critérios definidos pelo juízo. 3. Alegações de erro material nos valores exequendos devem ser analisadas no bojo dos embargos à execução, não cabendo sua apreciação antecipada em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70082540527, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Des. Gelson Rolim Stocker, j. 19.12.2019; TJRS, AI nº 5099640-41.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, j. 30.03.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAYNE MAGAGNIN e JORGE LUIS MAGAGNIN contra decisão proferida no evento 147, DOC1 que, nos autos dos embargos à execução nº.: 5104156-52.2024.8.21.0001, indeferiu a suspensão de leilão, nos seguintes termos: "Vistos os autos. Em relação ao requerimento de suspensão do leilão ( Evento 143 ), reporto-me aos termos da decisão do Evento 112 . Em relação aos demais requerimentos formulados no Evento 143 , os indefiro, uma vez que o cálculo realizado pela CCALC ( Evento 128 ) observou os critérios estabelecidos pela decisão do Evento 112 . Aguarde-se, assim, o decurso do prazo para recolhimento das custas complementares. Int.-se. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , a parte executada pretende a suspensão do leilão designado na carta precatória cível nº. 5020601-18.2024.8.21.0073, ao fundamento de erro no cálculo elaborado pela contadoria judicial. Discorre sobre os índices aplicados e o resultado do cálculo, asseverando já estar suficientemente garantida a execução. Diz que o credor passou a concordar com o montante apurado pela contadoria, quando seu cálculo apontava valor inferior. Reitera que não se pode levar a efeito um leilão enquanto não é definido o valor da dívida. Entende ter demonstrado a probabilidade do direito alegado nos embargos, diante das inconsistências do saldo apontado pelo credor e pela Contadoria, aliado à garantia integral da dívida e do perigo de dano. Acrescenta que, se dado seguimento aos leilões, o patrimônio dos agravantes estará sendo expropriado prematuramente, porquanto pendente definição sobre a própria liquidez da dívida. Requer a suspensão da execução e, por consequência, a determinação de imediato cancelamento dos leilões aprazados para 08/07/2025 e 29/08/2025, até que sobrevenha sentença nos embargos definindo o saldo devedor; Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, considerando que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, na exegese dos artigos 300 e 311 do CPC, bem como inexiste comprovação de garantia integral da execução, a teor do art. 919, §1º do CPC. Nessa toada, observo que os dois anteriores agravos de instrumento nº. 5275137-69.2024.8.21.7000 e nº. 5336943-08.2024.8.21.7000, de minha relatoria e interpostos pelos agravantes, negaram provimento ao pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução nº.5104156-52.2024.8.21.0001. No presente incidente, novamente, a parte executada reitera os argumentos de erro de cálculo e de garantia da execução nº. 5000229-56.2013.8.21.0001, na tentativa de obter o sobrestamento do feito, o qual tramita desde 12 de agosto de 2013, e onde já foi verificada no incidente nº. 70082540527, em 2019, a existência de fraude à execução pelos ora agravantes, em razão do conluio familiar a fim de postergar ou inviabilizar o adimplemento da dívida. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido incidente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ART. 50 CC. - A pretensão do agravante é a desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, pelo que imprescindível é a prova do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC. - No caso dos autos, há demonstração do desvio de finalidade, visto que o executado vendeu suas cotas sociais ao genitor, mas atua como administrador da sociedade, na prática. Verificada a existência de fraude em razão do conluio familiar a fim de postergar ou inviabilizar o adimplemento de dívidas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é procedente. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA." (Agravo de Instrumento, Nº 70082540527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 19-12-2019) (grifei) Pois bem. Com relação aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1466.): "Segundo o art. 919, §1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... Além do pedido expresso do embargante, que inclusive poderá ocorrer a qualquer momento do procedimento dos embargos, o legislador exige a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Equipara-se, de forma elogiável, a tutela da evidência à tutela de urgência como justificadora para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A justificativa para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução poderá, portanto, ser a tutela de urgência, sendo irrelevante se antecipada ou cautelar, já que os requisitos para a concessão de ambas são os mesmos: a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos que obviamente carregam consigo grande grau de subjetivismo, com conceitos jurídicos abertos, sendo impossível a priori a fixação de parâmetros concretos do que seja relevância da fundamentação e fundado receio de lesão grave e de difícil reparação." Desta feita, entendo que novamente não estão presentes os requisitos previstos para concessão de efeito suspensivo, porquanto, as alegações da parte embargante dependem de exame mais aprofundado após instrução probatória a ser realizada no âmbito dos embargos, onde há de ser sopesar o valor dos imóveis e o atual crédito exequendo. Por aí se verifica que, ao contrário do entendimento dos agravantes, ainda não houve a garantia integral do juízo, requisito indispensável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque o crédito apurado pela contadoria judicial no evento 128, DOC3 seguiu as determinações do juízo a quo, e observou as diretrizes do contrato exequendo, constante às fls. 10/12 do evento 2, DOC1 , nos autos da execução nº. 5000229-56.2013.8.21.0001. Nesse sentido, cito precedente desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, indeferiu o pedido de suspensão do leilão e considerou preclusa a discussão sobre os valores devidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na homologação dos cálculos, justificando a revisão dos valores devidos, e se restaria configurado cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de impugnação do montante fixado. Examina-se ainda a necessidade de suspensão do leilão em razão do depósito parcial realizado pela parte executada. III. Razões de decidir: Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial com base nos parâmetros fixados nas decisões precedentes, sendo devidamente homologados pelo juízo de origem. A parte agravante não efetuou o pagamento integral do débito apurado, depositando apenas valor inferior ao montante devido, segundo sua própria interpretação. Considerando que a matéria relativa aos juros e índices aplicáveis já foi exaustivamente debatida e se encontra preclusa, não há erro material a ser corrigido. Ademais, inexiste cerceamento de defesa, pois as impugnações foram analisadas no curso do cumprimento de sentença. Quanto ao leilão, restando evidente o inadimplemento, inexiste fundamento para sua suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento, Nº 50996404120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-03-2025) Não preenchidos os requisitos legais, não há falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Registre-se também que havendo interesse dos agravantes em propor acordo com o credor/agravado, poderão seus procuradores realizar tratativas sobre os bens até então penhorados, seja para venda, seja para dação em pagamento, porquanto se está diante de título líquido, certo e exigível, não pago. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000042-42.2017.8.21.0087

ID: 336533510

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000042-42.2017.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARKE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000042-42.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MARKE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000042-42.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MARKE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento dos atos subsequentes à alienação judicial de bem imóvel, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARKE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de KAINÃ FELIPE GOULART e JOSÉ LUIZ DIAS GOULART . O objeto central da presente análise reside na petição protocolada no Evento 187, por meio da qual os arrematantes do imóvel constrito nos autos, JEAN CAMARGO DAS CHAGAS e FERNANDA LENCK MACHADO , postulam a expedição do competente mandado de imissão na posse. O histórico processual revela um longo e complexo itinerário, iniciado em fevereiro de 2017 com o ajuizamento da presente execução, fundamentada em contrato de locação comercial inadimplido pelos executados. Como garantia da obrigação, o executado José Luiz Dias Goulart indicou o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 42.659 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Após o trâmite regular, que incluiu a citação dos devedores e a oposição de embargos à execução que, ao final, foram julgados parcialmente procedentes apenas para readequar o percentual de honorários, com a consequente revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido (conforme certidão narrativa do Evento 2, PROCJUDIC1, p. 65), determinou-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. O referido imóvel foi devidamente penhorado (Evento 2, PROCJUDIC1, p. 50), avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo acostado no âmbito da Carta Precatória nº 5012007-22.2020.8.21.0019 (Evento 58, OUT2), e, por fim, levado a hasta pública. Em segunda praça, realizada em 23 de abril de 2024, o bem foi arrematado pelos ora peticionantes pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na modalidade de pagamento parcelado, conforme Auto de Arrematação constante do Evento 102. A arrematação foi devidamente homologada por este Juízo em 12 de junho de 2024 (Evento 107), e a respectiva Carta de Arrematação, após as devidas retificações solicitadas pelo ofício registral, foi expedida e registrada, consolidando a transferência da propriedade aos arrematantes, conforme comunicado pelo Serviço Registral no Evento 134. Contudo, o andamento do feito foi impactado pela intervenção de terceira, a Sra. Ione Regina Hessler, que se apresenta como possuidora do imóvel e que, após a homologação da arrematação, protocolou impugnação nestes autos (Evento 167), bem como ajuizou Ação Anulatória autônoma, tombada sob o nº 5005475-80.2024.8.21.0087, que tramita em apenso. Em decorrência da prejudicialidade externa, este Juízo, na decisão do Evento 177, rejeitou a impugnação apresentada diretamente nesta execução por inadequação da via eleita e litispendência, porém, determinou a suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação anulatória, indeferindo, na mesma oportunidade, o pedido de liberação de valores em favor da parte exequente. Agora, os arrematantes, na qualidade de novos proprietários do bem, buscam a efetivação de seu direito à posse, ao passo que a parte exequente manifestou sua concordância com o pleito no Evento 194. Cumpre, portanto, decidir sobre a viabilidade da expedição de mandado de imissão na posse, considerando o cenário de suspensão processual vigente. DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DA NATUREZA JURÍDICA DA ARREMATAÇÃO A arrematação judicial é o ato processual pelo qual se perfaz a expropriação forçada de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. Uma vez concluída e aperfeiçoada, ela constitui um ato jurídico complexo que transfere a propriedade do bem ao arrematante, representando, para este, uma forma de aquisição originária da propriedade. A legislação processual civil confere robustez e segurança a este instituto, visando a garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva e a fomentar a participação de terceiros em leilões judiciais. No caso em apreço, o procedimento expropriatório culminou com a expedição e o posterior registro da Carta de Arrematação (Evento 124 e Evento 134), título hábil à transferência do domínio do imóvel aos peticionantes. O artigo 903, caput , do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. A posse, como um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil, é um direito que exsurge diretamente da aquisição do domínio. O mandado de imissão na posse, portanto, não é um favor judicial, mas uma consequência legal e direta da arrematação devidamente formalizada, servindo como o instrumento processual adequado para que o novo proprietário possa, de fato, exercer as prerrogativas de seu direito sobre a coisa. O § 3º do artigo 903 do CPC corrobora essa ilação ao prever que, transcorrido o prazo para impugnação, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, o mandado de imissão na posse. Assim, em uma análise estrita da sequência de atos processuais, o pedido dos arrematantes encontra pleno amparo legal, pois, sendo eles os legítimos proprietários do bem, a eles assiste o direito de serem imitidos na posse. DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO PROCESSUAL FRENTE AO ATO DE ARREMATAÇÃO PERFEITO E ACABADO A questão central a ser dirimida é se a suspensão do processo executivo, determinada pela decisão do Evento 177, obsta a expedição do mandado de imissão na posse. A referida suspensão foi fundamentada na existência da Ação Anulatória nº 5005475-80.2024.8.21.0087, na qual se discute a validade da própria arrematação. É imperativo, portanto, delimitar o alcance e os efeitos de tal suspensão sobre os atos já consumados no processo. A suspensão do processo, via de regra, paralisa a marcha processual, impedindo a prática de novos atos, com o intuito de aguardar a resolução de uma questão prejudicial externa. Contudo, tal paralisação não possui o condão de, por si só, desconstituir os atos já praticados e aperfeiçoados, especialmente aqueles cuja lei confere especial proteção, como é o caso da arrematação judicial. A redação do artigo 903 do Código de Processo Civil foi estrategicamente concebida para proteger o arrematante de boa-fé e conferir estabilidade às alienações judiciais. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a arrematação é "perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo ". Essa disposição legal opera uma fundamental dissociação de destinos: a validade da arrematação e o direito do arrematante são, em princípio, preservados, enquanto o direito da parte que eventualmente logre êxito na desconstituição do título executivo ou na demonstração de um vício se resolve em perdas e danos. O legislador optou por proteger a segurança jurídica do ato de arrematação, transferindo o risco do negócio para o exequente, que deverá indenizar a parte prejudicada, caso a anulação seja ao final decretada. Interpretar a suspensão do feito como um óbice à imissão na posse do arrematante seria esvaziar a força normativa do artigo 903 do CPC e subverter a lógica protetiva do sistema. Se a própria procedência da ação anulatória não desfaz, como regra, a arrematação, não faria sentido que a mera existência de tal ação, cuja tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação foi expressamente indeferida tanto em primeiro grau (Evento 4 dos autos apensos) quanto em sede de Agravo de Instrumento (Agravo de Instrumento nº 5357701-08.2024.8.21.7000), pudesse impedir a concretização de um dos principais efeitos do ato expropriatório, qual seja, a transferência da posse ao novo proprietário. A suspensão determinada no Evento 177, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva e em harmonia com o sistema processual como um todo. Seu principal objetivo foi o de acautelar o resultado útil da própria execução no que tange à satisfação do crédito da exequente, razão pela qual se indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. A liberação do dinheiro ao credor, de fato, poderia gerar um dano de difícil reparação caso a arrematação viesse a ser invalidada, exigindo posterior e complexa repetição de valores. O mesmo, contudo, não se aplica à imissão na posse. O direito do arrematante está consolidado no título de propriedade registrado, e a posse é seu corolário lógico. Manter a suspensão quanto à liberação dos valores protege o erário e o executado, ao passo que deferir a imissão na posse protege o arrematante de boa-fé e a efetividade do próprio ato judicial de alienação, em estrita conformidade com o espírito do artigo 903 do CPC. DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO A solução da controvérsia exige uma cuidadosa ponderação dos interesses em conflito: de um lado, o direito de propriedade e posse dos arrematantes, que agiram amparados pela fé pública do ato judicial; de outro, a pretensão da terceira ocupante, que busca anular o ato expropriatório em ação própria. Conforme já exaustivamente demonstrado, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo 903 do CPC, já realizou essa ponderação e optou por proteger, em maior grau, a segurança jurídica da arrematação e o arrematante de boa-fé. Negar a imissão na posse aos peticionantes significaria impor-lhes o ônus de aguardar o desfecho de uma demanda da qual não deram causa, privando-os de exercer plenamente os direitos sobre um bem pelo qual estão pagando, conforme as condições do leilão. Tal medida criaria um precedente perigoso, desestimulando a participação em futuros leilões judiciais e, por conseguinte, enfraquecendo um dos mais importantes instrumentos de satisfação de créditos executivos. Ademais, a ausência de verossimilhança nas alegações da autora da ação anulatória, já reconhecida em duas instâncias por ocasião da análise do pedido liminar, reforça a convicção de que o direito dos arrematantes deve prevalecer neste momento processual. A suspensão do feito, portanto, deve ser mantida apenas no que concerne aos atos que possam gerar prejuízo irreversível ou de difícil reparação no âmbito da relação creditícia entre exequente e executado, qual seja, a liberação dos valores depositados. Os atos que visam a consolidar a situação jurídica do arrematante, como a imissão na posse, devem ter prosseguimento, como forma de garantir a efetividade e a credibilidade da jurisdição. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 903, §3º, do Código de Processo Civil e 1.228 do Código Civil, e considerando a necessidade de conferir efetividade ao ato de arrematação já perfeito, acabado e irretratável: DEFIRO o pedido formulado pelos arrematantes no Evento 187. DETERMINO a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor de JEAN CAMARGO DAS CHAGAS e FERNANDA LENCK MACHADO , referente ao imóvel matriculado sob o nº 42.659 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, localizado na Rua Oslo, nº 29, bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. INTIME-SE a atual ocupante do imóvel, Sra. IONE REGINA HESSLER , por meio do mandado a ser expedido, para que proceda à desocupação voluntária do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica desde já autorizado o cumprimento coercitivo do mandado pelo Senhor Oficial de Justiça, com o auxílio de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, observando-se as cautelas legais. ESCLAREÇO que a suspensão do feito, determinada na decisão do Evento 177, permanece hígida exclusivamente no que tange aos atos de satisfação do crédito da exequente, notadamente a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em juízo, os quais deverão aguardar o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5005475-80.2024.8.21.0087 ou ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como os arrematantes. Cumpra-se.

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Processo nº 5263029-08.2024.8.21.7000

ID: 324530658

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5263029-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5263029-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Militar REQUERENTE : JORGE ANTONIO FORTES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5263029-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Militar REQUERENTE : JORGE ANTONIO FORTES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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