Resultados para "5113667-53.2023.8.24.0930" – Página 30 de 37

Processo nº 5077777-53.2023.8.24.0930

ID: 331598070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5077777-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5077777-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) ATO ORDINATÓRIO Cons…

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Processo nº 5017055-53.2023.8.24.0930

ID: 331570768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017055-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5017055-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIR…

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Processo nº 5048871-53.2023.8.24.0930

ID: 331560846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048871-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5048871-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pes…

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Processo nº 5087089-53.2023.8.24.0930

ID: 332256303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087089-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087089-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

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Processo nº 5054594-53.2023.8.24.0930

ID: 332256425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054594-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054594-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO…

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Processo nº 5038007-53.2023.8.24.0930

ID: 332421428

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5038007-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5038007-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

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Processo nº 5122203-53.2023.8.24.0930

ID: 334470357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122203-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5122203-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA …

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Processo nº 5058183-53.2023.8.24.0930

ID: 334527094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058183-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5058183-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5083985-53.2023.8.24.0930

ID: 337612692

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5083985-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083985-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Banco Do Brasil S.A. x Vania Beatriz Guedes Moretto

ID: 278562864

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041014-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANIA BEATRIZ GUEDES MORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5041014-53.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041014-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : VANIA BEATRIZ GUEDES MORETTO (REQUERENTE) ADVOGADO… Apelação Nº 5041014-53.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041014-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : VANIA BEATRIZ GUEDES MORETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tramitou no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial. O apelante arguiu, em suma, carência de ação por falta de interesse processual da apelada dada a invalidade do requerimento administrativo por ela formulado. Por fim, frisou o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Evola da tese estabelecida no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça que o interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários configura-se quando o requerente demonstra que mantém relação jurídica com a instituição financeira e que, extrajudicialmente, solicitou-lhe cópia da documentação que deseja examinar, mas que, mesmo aguardando tempo razoável, seu requerimento não foi atendido. Necessário também comprovar que pagou eventuais despesas do serviço de concessão dos instrumentos particulares que pretendia obter. A existência de relação jurídica entre as partes é ponto fora de dúvida, assim como o é a expedição de missiva ao banco reclamando cópia de documentos bancários. A controvérsia restringe-se às minúcias desse requerimento, que, para ter força jurídica, precisa que tenha sido individualizado o remetente, bem ainda especificado ao que se referia (TJSC – Apelação nº 5006035-86.2021.8.24.0008, de Timbó, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 16.03.2023) e, quando formalizado pelo procurador constituído pelo solicitante, estar escoltado por procuração com poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo manto do sigilo bancário. De olho no petitório administrativo, verifica-se que a apelada requereu ao banco que exibisse cópia dos contratos que os vinculam, porém sem indicar o número da bula contratual, a modalidade da avença e a data do ajuste firmado ( Evento 1, NOT6 ). Em conformidade ao disposto na Súmula nº 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal " em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". Em casos como este, esta Corte de Justiça tem seguido a orientação de que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação (a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 5037511-58.2022.8.24.0930, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Substituta Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. em 02.03.2023; Apelação Cível nº 5004888-11.2022.8.24.0163, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 28.03.2023; Apelação Cível nº 0318251-56.2015.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12.06.2018). O acolhimento do pedido de carência de ação suscitada pelo recorrente, então, impõe-se. Extinto o processo, deve-se atribuir à apelada a responsabilidade de arcar com os custos econômicos do processo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dar-lhe provimento, e, em razão disso, declaro extinto o processo.

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