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"0000715-16.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 300 de 341

J.M.D.S. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318601898

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001571-49.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.S.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001571-49.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOAO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001571-49.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOAO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36f7fc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000475-30.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.M.D.S.

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Construfort Construcao E Pavimentacao Ltda e outros x Paulo Henrique Da Silva Ramos e outros

ID: 318332976

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-13.2012.5.10.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUFORT CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA FABIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS RAMOS & RAMOS LTDA - ME VALDIVINO RAMOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIENE COELHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000715-13.2012.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000715-13.2012.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: RAMOS & RAMOS LTDA - ME, VALDIVINO RAMOS RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b00e4 proferida nos autos. Vistos etc. VALDIVINO RAMOS RODRIGUES formula pedido de liberação do valor de R$ 1.842,99 que, segundo alega, foi bloqueado via Sisbajud em sua conta, proveniente de salário, conforme argumentos lançados na petição de Id. 1695b67. Sobre tal requerimento, deu-se vista à parte contrária que impugnou a pretensão da executada, pretendendo a manutenção do bloqueio, ainda que de forma parcial, solicitando o bloqueio da verba salarial no percentual de 30% junto ao Muncípio de Angico/TO. Após, os autos vieram conclusos para exame. Analiso. Nesta fase, a execução busca solver, conforme planilha de cálculo de Id. c91ff49, a importância de R$ 13.401,60. Incontroverso nos autos que o valor bloqueado guarda relação com o salário da executada. É o que revelam os documentos juntados pela executada, consistente no demonstrativo de pagamento de Id. 2463df6, bem assim extrato bancário de Id. 815ed0a. Com base no comprovante de pagamento, observa-se que a executada, na atualidade, ocupa cargo comissionado, laborando para o Município de Araguaína (Fundo Municipal de Araguaína – Sec. De Saúde Ass. de Plan. e Controle), percebendo no mês de julho/2021 a importância de R$ 14.063,22. A situação em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC, in verbis: “Art. 833, do CPC... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Ocorre que a vedação à penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, - a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Afasta-se, portanto, a alegação de reconhecimento de salário como óbice ao bloqueio, mormente ao considerar que indubitavelmente o crédito trabalhista possui natureza alimentar. Nesse sentido, a propósito, o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: “EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA SALÁRIO DO DEVEDOR. A impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833 do CPC não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, abarcando o aludido dispositivo legal o crédito trabalhista, de caráter eminentemente salarial, consoante atual redação da OJ 153/SDI-2/TST. Sendo essa a hipótese dos autos, é mantida a penhora sobre a conta salário da agravante, limitada, porém, a 50% do valor mensal dos rendimentos líquidos auferidos pela pessoa executada (CPC, art. 529, § 3º)"(Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). (TRT 10ª Região, Acórdão processo 0001215-61.2011.5.10.0021, Redator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, data de julgamento 19/09/2018)” Diante disso, mantenho o bloqueio sobre o valor efetivado nestes autos, todavia, restringindo-o, no entanto, ao equivalente a 20% do valor bloqueado. A Secretaria, após a retenção do percentual indicado, deverá restituir os valores sobejante ao executado, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo executado para determinar que os bloqueios efetivados nestes autos observe o percentual de 20%, autorizando, independente do trânsito em julgado desta decisão, a devolução ao respectivo executado o valor excedente. A Secretaria deverá expedir ofício ao Município de Angico– Sec. De INFRA. E OBRAS PÚB para determinar o desconto em folha de pagamento do percentual de 20% , a fim de lhe garantir o mínimo existencial, sobre o valor mensal dos rendimentos líquidos do executado, VALDIVINO RAMOS RODRIGUES, que de acordo com holerite exerce a função de motorista, devendo, ainda, proceder o ente público o depósito da importância em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculado a este processo, sob pena de desobediência. Observe a Secretaria. Desta decisão, intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 05 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA GOMES

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Construfort Construcao E Pavimentacao Ltda e outros x Paulo Henrique Da Silva Ramos e outros

ID: 318332985

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-13.2012.5.10.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUFORT CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA FABIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS RAMOS & RAMOS LTDA - ME VALDIVINO RAMOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES

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MATHEUS SILVA BRASIL

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WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

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MARIENE COELHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000715-13.2012.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000715-13.2012.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: RAMOS & RAMOS LTDA - ME, VALDIVINO RAMOS RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b00e4 proferida nos autos. Vistos etc. VALDIVINO RAMOS RODRIGUES formula pedido de liberação do valor de R$ 1.842,99 que, segundo alega, foi bloqueado via Sisbajud em sua conta, proveniente de salário, conforme argumentos lançados na petição de Id. 1695b67. Sobre tal requerimento, deu-se vista à parte contrária que impugnou a pretensão da executada, pretendendo a manutenção do bloqueio, ainda que de forma parcial, solicitando o bloqueio da verba salarial no percentual de 30% junto ao Muncípio de Angico/TO. Após, os autos vieram conclusos para exame. Analiso. Nesta fase, a execução busca solver, conforme planilha de cálculo de Id. c91ff49, a importância de R$ 13.401,60. Incontroverso nos autos que o valor bloqueado guarda relação com o salário da executada. É o que revelam os documentos juntados pela executada, consistente no demonstrativo de pagamento de Id. 2463df6, bem assim extrato bancário de Id. 815ed0a. Com base no comprovante de pagamento, observa-se que a executada, na atualidade, ocupa cargo comissionado, laborando para o Município de Araguaína (Fundo Municipal de Araguaína – Sec. De Saúde Ass. de Plan. e Controle), percebendo no mês de julho/2021 a importância de R$ 14.063,22. A situação em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC, in verbis: “Art. 833, do CPC... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Ocorre que a vedação à penhora de salários e rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, conforme previsão expressa do § 2º desse mesmo dispositivo, - a exemplo dos créditos trabalhistas - observada a limitação (de até 50%) prevista no artigo 529, § 3º do CPC. Afasta-se, portanto, a alegação de reconhecimento de salário como óbice ao bloqueio, mormente ao considerar que indubitavelmente o crédito trabalhista possui natureza alimentar. Nesse sentido, a propósito, o entendimento do Eg. TRT da 10ª Região: “EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA SALÁRIO DO DEVEDOR. A impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833 do CPC não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, abarcando o aludido dispositivo legal o crédito trabalhista, de caráter eminentemente salarial, consoante atual redação da OJ 153/SDI-2/TST. Sendo essa a hipótese dos autos, é mantida a penhora sobre a conta salário da agravante, limitada, porém, a 50% do valor mensal dos rendimentos líquidos auferidos pela pessoa executada (CPC, art. 529, § 3º)"(Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). (TRT 10ª Região, Acórdão processo 0001215-61.2011.5.10.0021, Redator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, data de julgamento 19/09/2018)” Diante disso, mantenho o bloqueio sobre o valor efetivado nestes autos, todavia, restringindo-o, no entanto, ao equivalente a 20% do valor bloqueado. A Secretaria, após a retenção do percentual indicado, deverá restituir os valores sobejante ao executado, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo executado para determinar que os bloqueios efetivados nestes autos observe o percentual de 20%, autorizando, independente do trânsito em julgado desta decisão, a devolução ao respectivo executado o valor excedente. A Secretaria deverá expedir ofício ao Município de Angico– Sec. De INFRA. E OBRAS PÚB para determinar o desconto em folha de pagamento do percentual de 20% , a fim de lhe garantir o mínimo existencial, sobre o valor mensal dos rendimentos líquidos do executado, VALDIVINO RAMOS RODRIGUES, que de acordo com holerite exerce a função de motorista, devendo, ainda, proceder o ente público o depósito da importância em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculado a este processo, sob pena de desobediência. Observe a Secretaria. Desta decisão, intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 05 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO RAMOS RODRIGUES - RAMOS & RAMOS LTDA - ME

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J.G.D.A. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318601931

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001574-04.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.G.D.A.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

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MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001574-04.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JONAS GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001574-04.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JONAS GONCALVES DE ARAUJO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a900ba0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000475-30.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.G.D.A.

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A.J.M.D.M. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318601944

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001528-15.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.J.M.D.M.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001528-15.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001528-15.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOSE MENDES DE MORAES REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db21ed proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000475-30.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.J.M.D.M.

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M.D.F.L. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318601981

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001531-67.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.D.F.L.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001531-67.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001531-67.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0285ed4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000614-16.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.D.F.L.

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M.J.D.T. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318626337

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001543-81.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.J.D.T.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001543-81.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MANUEL JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001543-81.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MANUEL JOAQUIM DIOGENES TEIXEIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a08402 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000475-30.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.J.D.T.

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S.F.G.C. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318626347

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001557-65.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S.F.G.C.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001557-65.2024.5.07.0000 REQUERENTE: SILVANA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001557-65.2024.5.07.0000 REQUERENTE: SILVANA FERREIRA GOMES COUTINHO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a34c422 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000614-16.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - S.F.G.C.

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O.M.D.M.R. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318626356

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001587-03.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

O.M.D.M.R.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001587-03.2024.5.07.0000 REQUERENTE: OLGA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001587-03.2024.5.07.0000 REQUERENTE: OLGA MARIA DE MOURA RAMOS REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dc1f50 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000614-16.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - O.M.D.M.R.

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J.D.A.P. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318626388

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001616-53.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.D.A.P.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001616-53.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSE DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001616-53.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA PORTELA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f06b90 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000475-30.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.D.A.P.

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