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Processo nº 5029003-39.2019.4.04.7100

ID: 279707420

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029003-39.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029003-39.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se PHILIPPE REIS MAILLARD como terceiro interessado da capa do p…

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Processo nº 5002293-51.2025.4.04.7009

ID: 323148881

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002293-51.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO PEREIRA FRAGA JHONATAS LEIVE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBERTION RIBEIRO PORTES

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WALTER BINO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002293-51.2025.4.04.7009/PR RÉU : CARLOS RODRIGO PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA (OAB PR067110) RÉU : JHONATAS LEIVE SOARES ADVOGADO(A) : REBERTION RIBEIRO PORTES … AÇÃO PENAL Nº 5002293-51.2025.4.04.7009/PR RÉU : CARLOS RODRIGO PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA (OAB PR067110) RÉU : JHONATAS LEIVE SOARES ADVOGADO(A) : REBERTION RIBEIRO PORTES (OAB PR093896) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2021.0080909-DPF/PGZ/PR, autuado judicialmente sob o nº 50128581620214047009, ofereceu denúncia em face de CARLOS RODRIGO PEREIRA FRAGA e JHONATAS LEIVE SOARES , imputando-lhes a prática dos crimes previsto no artigo 33 c/c Art. 40, I, da Lei 11.343/2006 e artigo 334-A do Código Penal, na forma do artigo 29 Código Penal. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Arrolou 4 testemunhas. A denúncia foi recebida em 07/05/2025 ( evento 13, DESPADEC1 ). As partes acusadas foram citadas ( evento 28, CERT2 e evento 29, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 31, DEFPRELIM1 e evento 32, DEFPRÉVIA2 ), oportunidade em que a defesa de Jhonatas não alegou causas de absolvição sumária. Já a defesa de Carlos requereu a inépcia de denúncia por ausência de justa causa e a consequente absolvição sumária do acusado ante a atipicadade da conduta. A defesa de Jhonatas arrolou 4 testemunhas. A defesa de Carlos não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa em relação ao acusado Carlos Rodrigo Pereira Fraga A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Inquérito Policial nº 5012858-16.2021.4.04.7009, que contém: TERMO DE APREENSÃO Nº 5068299/2021; B.O. Nº 0000715/2021 da Guarda Municipal de Irati/PR; INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 5070206/2021; e depoimentos prestados (Evento 1). INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 5257618/2021 (evento 27). LAUDO N° 083/2022 – SETEC/SR/PF/PR (evento 35). LAUDO Nº 1179/2022- SETEC/SR/PF/PR (evento 39). Resposta da EMS S/A (57.507.378/0003-65) (evento 49). INFORMAÇÃO POLICIAL (análise de telefone); INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 4175221/2024 (evento 74). RFB/Processo nº 10940.729739/2021-73 (evento 98). Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de justa causa. 1.1.2 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo sua análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação/defesa de Jhonatas Leive Soares : a) Misael Iozwiak Stackiw, CPF nº 067.554.629-00, guarda municipal de Irati/PR, telefone (42) 3423-2833 (B.O. Nº 0000715/2021); b) Willian Deivid Rosa , CPF nº 054.073.779-85, guarda municipal de Irati/PR, telefone (42) 3423-2833 (B.O. Nº 0000715/2021); c) Adalnei Aparecido Michalski , Agente de Polícia Federal em Ponta Grossa/PR, telefone (42) 3026-5950. d) Márcia Chuchene Baptista , CPF 614.771.099-00, proprietária do HOTEL COLONIAL de Irati/PR, telefone (42) 99965-2054, (42) 3423-1144. 3.1.1. Após, oficie-se* ao superior hierárquico das testemunhas servidores, requisitando a presença delas à audiência designada. Cópia deste despacho servirá como ofício n. 700018603265 . No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa, deverá a defesa promover o comparecimento de sua(s) testemunha(s) ao ato . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, cuja análise será feita oportunamente em sentença. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

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