Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000715-16.2022.8.26.0699" – Página 1 de 2

Paqueta Calcados Ltda x Maria Elizabete Gomes Da Costa

ID: 315761970

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-65.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE GOMES DA COSTA

Distribuição

Advogados:

THIAGO MELO FACANHA

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MARIA LIDIA ABREU AGUIAR

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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CLARISSA HOLANDA REBONATTO

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Processo 0000715-65.2024.5.07.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jamef Transportes Limitada x Allan Clayton Da Cruz Batista

ID: 322234190

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-22.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ALLAN CLAYTON DA CRUZ BATISTA

Distribuição

Advogados:

JULIANA DE CAIRES BONFIM

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CAIO PRYL OCKE

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DANIEL CIDRAO FROTA

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Processo 0000715-22.2023.5.05.0018 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Reginaldo Ferreira De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322235059

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-37.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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RAFAEL ALVES GOES

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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Processo 0000715-37.2023.5.17.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bruna Albuquerque Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324917897

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-46.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALBUQUERQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

SAORSHIAN LUCENA ARAUJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE CASTRO NETO

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NORTHON GUIMARAES GUERRA

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Processo 0000715-46.2024.5.06.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 13/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Diego Rafael De Oliveira Silva e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 329473384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-36.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA LALDJA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Distribuição

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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EDUARDA GABRIELY COELHO GOMES

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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LORENA KESSIA RIBEIRO LOPES BASILIO

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MARCOS VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000715-36.2024.5.13.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rozangelo Arcanjo De Oliveira

ID: 329468955

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-47.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROZANGELO ARCANJO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000715-47.2024.5.21.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elisangela Vieira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 329465982

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-42.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Distribuição

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000715-42.2024.5.13.0025 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Engenhar Prestacoes De Servicos Eireli e outros x Municipio De Pocoes e outros

ID: 323664762

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-86.2023.5.05.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHAR PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOES RUDGE MINZONI LULA

Notificação

Advogados:

ALINE CURVELO DA SILVA

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FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOYCE CARVALHO NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000715-86.2023.5.05.0611 AGRAVANTE: ENGENHAR PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI AGRAVADO: M…

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Engenhar Prestacoes De Servicos Eireli e outros x Municipio De Pocoes e outros

ID: 323664782

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-86.2023.5.05.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHAR PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOES RUDGE MINZONI LULA

Notificação

Advogados:

ALINE CURVELO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOYCE CARVALHO NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000715-86.2023.5.05.0611 AGRAVANTE: ENGENHAR PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI AGRAVADO: M…

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Janailce De Oliveira Ruas x Brasitech Industria E Comercio De Aparelhos Para Beleza Ltda

ID: 314856351

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-34.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS

Polo Passivo:

BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO SOBRAL CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 0000715-34.2021.5.11.0015 AGRAVANTE: BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 0000715-34.2021.5.11.0015 AGRAVANTE: BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA AGRAVADO: JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000715-34.2021.5.11.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMMGD/dc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, considerando o reconhecimento do nexo concausal entre o trabalho e a patologia da qual a Autora é portadora, e tendo como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000715-34.2021.5.11.0015, em que é AGRAVANTE BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA e é AGRAVADA JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS. Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante para, declarando que a Obreira é detentora de estabilidade provisória acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente a todas as verbas salariais e consectários legais do período da estabilidade, nos termos da Súmula 396, I/TST. Nas razões do agravo, a Parte Agravante requer o não conhecimento do recurso de revista da Reclamante. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do disposto no art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. No entanto, não houve manifestação da Parte Agravada, conforme informa o termo de conclusão emitido pela Secretaria da 3ª Turma. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST) A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema “doença ocupacional – nexo concausal – responsabilidade civil da empregadora – estabilidade acidentária”, deu seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: RECURSO DA RECLAMADA Doença ocupacional. Nexo concausal. A reclamada insurge-se em face da sentença que julgou procedente o pedido indenização por danos morais, em razão do nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros da autora e as atividades exercidas na empresa. Alegou não ter agido com culpa tendo em vista que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho e doenças ocupacionais acometidas ao empregado decorre não só de mandamento constitucional, por força do art. 7º, XXVIII, da CR/88, como também da legislação civil subsidiariamente aplicável (art. 8º da CLT), consubstanciada nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, impondo-lhe o dever de reparação quando presentes o dano, o nexo de causalidade, o dolo ou culpa do agente - requisitos da modalidade indenizatória subjetiva -, resultando em ato ilícito passível de reparação. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 3.2.2020, aos 32 anos de idade, para exercer o cargo de auxiliar de produção, tendo sido considerada apta para o trabalho. Com a inicial, a autora juntou laudos de ultrassonografias realizadas em seus ombros, que apontaram a existência de: a) bursite subacrominal/subdeltoidea no ombro esquerdo, realizada em 1.12.2020; b) tendinopatia calcárea do supraepinhal e bursite subacrominal/subdeltoidea no ombro direito, realizada em 17.7.2021 (id 5e8a5bf - págs. 1/2). A reclamante também colacionou aos autos laudo médico, datado de 9.9.2021, um dia após sua dispensa, que atestou (id 5e8a5bf - pág.3): "LAUDO MÉDICO. Paciente com dor em ambos os ombros. Com limitação de abdução e elevação por dor. Ao USG apresenta bucite bilateral e tendinite calcárea em ombro direito. Atualmente em acompanhamento ambulatorial. Prescrito 30 sessões de FST para reabilitação." A demandante relatou no ato pericial que começou a apresentar dores nos ombros em outubro 2020. Não houve afastamento do trabalho pelo INSS para tratamento das doenças ortopédicas indicadas na inicial nem durante o pacto laboral, nem após o seu término (id c8a9d48- pág. 4). Laborou na prensagem do patin e, eventualmente, revezava no posto de soldagem dos cabos da prancha (id c8a9d48 - pág. 3). Com relação aos postos de trabalho, a perita observou (id c8a9d48 - pág. 15): "Nas atividades laborais da Autora na Reclamada, foram identificados fatores de risco para adoecimento dos ombros, como flexões e abduções dos ombros, associados à repetitividade ou postura estática. Entretanto, a Autora apresenta fatores de risco não ocupacionais para as doenças diagnosticadas, como obesidade, vasto histórico laboral e o curto período entre a admissão e a eclosão das doenças." Considerando o histórico laboral da empregada, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na reclamada, período de latência e a história patológica pregressa, os achados nos exames subsidiários e o exame físico, a perita concluiu (id c8a9d48 - pág. 16): "EXISTÊNCIA de NEXO CONCAUSAL entre as doenças dos ombros da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada." No que se refere ao grau de contribuição do trabalho no agravamento da doença, a expert observou (id c8a9d48 - pág. 16): "Considerando todos os fatores analisados, tanto do histórico ocupacional quanto do histórico clínico, social e patológico pregresso e os achados nos exames realizados pela Autora, concluo que a contribuição do trabalho na doença foi BAIXA-LEVE, embora seja importante destacar que a indicação do grau de contribuição de cada grupo para o adoecimento não terá precisão de uma equação matemática, mas indicará a contribuição mais provável, com base nos dados colhidos e exames realizados." Note-se, por oportuno, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, deve firmar entendimento, acaso diverso do laudo, com base em elementos e provas constantes dos autos, não podendo dele se afastar por completo quando inexistentes elementos outros imperativos ao seu convencimento. A reclamada não produziu prova suficientemente apta a desafiar a conclusão apresentada pela perita. Assim, do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada, pelo que passo à análise da conduta da empresa. Sabe-se que o empregador é responsável em garantir a seus empregados condições de trabalho saudáveis e seguras, velando pela integridade física e psíquica dos que lhe prestam serviços, em observância às normas constitucionais que consagram a proteção ao valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art.1º, III e IV, da CR/1988). Extrai-se do laudo pericial que a reclamante dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, pausas livres para ir ao banheiro e/ou beber água, assim como três pausas programadas de 7 minutos (id c8a9d48 - pág. 2). Com relação aos EPIs utilizados (protetor auricular) (id c8a9d48 - pág. 3), verifica-se que não tinham a capacidade de afastar ou minimizar o risco ergonômico a que a reclamante estava exposta. Friso que, a despeito de eventual ginástica laboral, períodos de descanso e do oferecimento de cursos sobre segurança, com o intuito de neutralizar os riscos da atividade, não há impedimento, em absoluto, de que as tarefas, por sua própria natureza, causem doenças ou agravem patologias que eram pretéritas, o que deve ser examinado e sopesado em cada situação concreta. Ante o exposto, caracterizado o dano, o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas pela autora e as patologias que acometeram seus ombros, bem como demonstrada a culpa da reclamada, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando ser in re ipsa a perturbação moral infligida, daí porque desnecessária a sua comprovação. Nada a reformar. (...) RECURSO DA RECLAMANTE Estabilidade acidentária A reclamante pretende a estabilidade acidentária alegando que foi constatada doença profissional após a sua despedida, nos termos da Súmula 378 do TST. Todavia, de acordo com o entendimento adotado pelo c. TST o direito à estabilidade provisória pressupõe a perda da capacidade laborativa. In casu, porém, a reclamante não sofreu redução de sua capacidade laborativa durante o pacto laboral ou após a dispensa, conforme atestado pela perita (id c8a9d48 - pág. 15): "Não houve nem há redução da capacidade laboral. Após a demissão da Reclamada, a Autora trabalhou na GERTEC BRASIL LTDA., de 10/11/2021 a 04/2022. Atualmente, está trabalhando na FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., no Cargo de Inspetora da Qualidade, desde 15/07/2022." Grifei Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia. Corroborando o entendimento os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto o laudo pericial juntado atesta a ausência de incapacidade laborativa, em que pese ter confirmado a existência da doença ocupacional que afetou o reclamante. Tal quadro fático é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que o direito à estabilidade provisória pressupõe a existência de perda da capacidade laborativa, a qual não foi demonstrada no caso vertente. Incólume a Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1354220195130007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A estabilidade acidentária decorrente de doença ocupacional pressupõe o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desempenhado no âmbito do reclamado e a incapacidade do empregado. Não se considera doença ocupacional, para efeito de equiparação a acidente de trabalho, aquela que não produza incapacidade laborativa, conforme dispõe o art. 20, § 1º, c, da Lei nº 8.213/91. Julgados. Agravo provido. II - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo do reclamante, tendo em vista o resultado do julgamento do agravo do reclamado. (TST - Ag-ED-RR: 202584820145040731, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020)." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (destacamos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente. A embargante afirmou haver omissão e contradição no julgado que negou provimento ao seu recurso ordinário. Alegou que o decisum contrariou a Súmula nº 378 do c. TST, que não aponta incapacidade laboral como requisito da estabilidade acidentária. Aduziu que "apesar do acórdão ter indicado como óbice a falta de capacidade laboral da autora como empecilho ao deferimento da estabilidade, o mesmo não indica qual respaldo legal, como artigo, lei ou sumula se baseou para tal."(id 1d8c977). O embargante se insurge tão somente em face da conclusão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, a alegação contida nos embargos não representa defeito sanável via embargos de declaração. O acordão foi claro a respeito da ausência do direito à estabilidade, in verbis (id 4409d43): "A reclamante pretende a estabilidade acidentária alegando que foi constatada doença profissional após a sua despedida, nos termos da Súmula 378 do TST. Todavia, de acordo com o entendimento adotado pelo c. TST o direito à estabilidade provisória pressupõe a perda da capacidade laborativa. In casu, porém, a reclamante não sofreu redução de sua capacidade laborativa durante o pacto laboral ou após a dispensa, conforme atestado pela perita (id c8a9d48 - pág. 15): "Não houve nem há redução da capacidade laboral. Após a demissão da Reclamada, a Autora trabalhou na GERTEC BRASIL LTDA., de 10/11/2021 a 04/2022. Atualmente, está trabalhando na FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., no Cargo de Inspetora da Qualidade, desde 15/07/2022." Grifei Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia. Corroborando o entendimento os seguintes julgados (...)" A decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, de forma clara e condizente, cumprindo o requisito do prequestionamento e observando as provas e teses carreadas aos autos, revelando-se inviável a tentativa de rediscutir o mérito da demanda. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão. Destaco, por fim, que os embargos de declaração não se prestam a análise de valoração da prova, violações a preceitos legais ou jurisprudenciais. Ademais, havendo manifestação no julgado a respeito do conteúdo debatido, não há necessidade de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297, I, do c. TST. Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, incabíveis os embargos declaratórios. A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Com razão Esclareça-se, no que concerne à estabilidade provisória, que o item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. Extrai-se, ainda, do art. 21, I, da Lei n.8.213/91, que equiparam-se ao acidente do trabalho, “I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”, que é, exatamente, o caso dos autos. Conforme consignado no acórdão “do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada”. Não obstante tais circunstâncias, o TRT concluiu ser indevido o reconhecimento da estabilidade provisória da Obreira no Emprego, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Entendeu a Corte Regional que: “Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia.” (g.n.) Contudo, considerando as premissas fáticas explicitadas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Conforme explicitado acima, para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). Assim, considerando o reconhecimento de que houve o acidente de trabalho (doença ocupacional), bem como da responsabilidade civil da Reclamada dele decorrente, tem-se como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, devendo ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário da patologia, deve ser assegurada à empregada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo ela jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, considerando o reconhecimento do nexo concausal entre o trabalho e a patologia da qual o Autor é portador, e tendo como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que o Autor, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Cabe ressaltar que o fato de o Autor buscar outro emprego após a dispensa, com o intuito de assegurar a sua sobrevivência e dignidade, não mitiga o direito pleiteado nem desconstitui o caráter ocupacional da patologia constatado em Juízo, tampouco configura renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10600-81.2021.5.03.0181 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 719-56.2016.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) (g.n.) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. 1 - A controvérsia cinge-se em saber se há a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com a percepção de auxílio doença acidentário quando comprovado o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na reclamada. 2 - De acordo com o TRT, foi constatada a existência de dano e de nexo concausal, reconhecendo que "nada obstante o autor ser portador de doença preexistente (bulimia em 2011), o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". E concluiu que "o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". 3 - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 118 que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 - A Súmula nº 378, item II, parte final, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. Essa relação de causalidade inclui as enfermidades que guardam nexo concausal com o trabalho. 5 - A estabilidade acidentária tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. Assim, torna-se manifesta a impossibilidade de se deixar à margem da proteção prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o empregado acometido de doença profissional ou do trabalho. 6 - O TST já entendeu, em casos similares, que reconhecida a doença ocupacional em juízo, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária, ainda que tenha ficado afastado por período inferior a quinze dias. Julgados. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg - 11073-25.2015.5.15.0058 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2023) (g.n.) Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade acidentária – indenização substitutiva”, por contrariedade à Súmula 378, II/TST; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO, para, declarando que a Reclamante é detentora de estabilidade provisória acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente a todas as verbas salariais e consectários legais do período da estabilidade, nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação, cuja correção deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Mantido o valor da condenação para fins processuais. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo não conhecimento do recurso de revista da Reclamante. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante. Como visto na decisão agravada, o item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. Extrai-se, ainda, do art. 21, I, da Lei n.8.213/91, que equiparam-se ao acidente do trabalho, “I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”, que é, exatamente, o caso dos autos. Conforme consignado no acórdão “do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada”. Não obstante tais circunstâncias, o TRT concluiu ser indevido o reconhecimento da estabilidade provisória da Obreira no Emprego, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Entendeu a Corte Regional que: “Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia.” (g.n.) Contudo, considerando as premissas fáticas explicitadas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Nesse sentido, releva agregar a seguinte circunstância fática ressaltada pelo Colegiado Regional, quando do exame do tema referente à doença ocupacional, que demonstra que a Autora não se encontrava apta no momento da dispensa: (...) A reclamante também colacionou aos autos laudo médico, datado de 9.9.2021, um dia após sua dispensa, que atestou (id 5e8a5bf - pág.3): "LAUDO MÉDICO. Paciente com dor em ambos os ombros. Com limitação de abdução e elevação por dor. Ao USG apresenta bucite bilateral e tendinite calcárea em ombro direito. Atualmente em acompanhamento ambulatorial. Prescrito 30 sessões de FST para reabilitação." (g.n.) Conforme explicitado acima, para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). Assim, considerando o reconhecimento de que houve o acidente de trabalho (doença ocupacional), bem como da responsabilidade civil da Reclamada dele decorrente, tem-se como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, devendo ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário da patologia, deve ser assegurada à empregada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo ela jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, decisões desta Corte citadas na decisão agravada. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA

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