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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299304

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299348

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Knorovski

ID: 259406395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000399-35.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANE KNOROVSKI

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000399- 35.2023.8.16.0088 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré CRISTIANE KNOROVSKI. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em 5 de junho de 2023, ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANE KNOROVSKI, brasileira, portadora do RG nº 7.600.194-4/PR, nascido em 12.02.1981, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filha de Terezinha Knorovski Pereira, residente e domiciliada na Av. Brasília, nº 19, Bairro Coroados, na Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 35.1): 1º Fato (Vias de fato – art. 21, do decreto Lei nº 3.688/41): “Na data de 24 de Janeiro de 2023, por volta das 15h00min, na residência da vítima, situada na rua Brasília, nº 19, Bairro Coroados, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, a denunciada Cristiane Knorovski, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas existentes, praticou vias de fato contra sua genitora, Terezinha Knorovski Pereira, oportunidade em que desferiu, com um taco de bets, um golpe no braço esquerdo da vítima, inclusive quebrando-o na execução do ato, apreendido nos autos (mov. 1.10).’’ Fato 02 – (Resistência – art. 329, caput, do Código Penal):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br ‘’Na sequência dos fatos acima narradas, nas proximidades da residência da vítima, após 5 (cinco) minutos de busca, quando localizada pelos policiais militares, a denunciada Cristiane Knorovski, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante grave ameaça, à execução de ato legal por funcionários públicos competentes para executá-lo, consistente na efetivação de sua prisão em flagrante pelo delito de vias de fato (fato 01), na medida em que se apossou de um pedaço de pau com um prego na ponta, dizendo que ia agredir os policiais militares Oscar Henrique Reis Borba e André Freitas da Silva.’’ Ao final, imputou à acusada a prática da conduta prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2023 (mov. 43.1). A acusada foi citada (mov. 78.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 86.1). Ausente as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 88.1), oportunidade na qual foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação, e, ao final, realizado o interrogatório da ré (mov. 119.1/5). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação da ré, pela prática dos delitos previsto no art. 21, da Lei 3.688/41 (1° fato), nas condições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 329, caput (2° fato) previsto no Código Penal, ao final, discorre acerca da dosimetria da pena (mov. 123.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais (mov. 86.1), pleiteou: a) a absolvição da acusação do delito de resistência e da contravenção penal de vias de fato, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a condenação no mínimo legal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br com o reconhecimento da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) gratuidade da justiça; e e) isenção de eventual pena de multa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da prova oral: A vítima, Terezinha Knorovski, ao ser ouvida em Juízo (mov. 119.2), relatou que a ré estava sob efeito de crack e ficava muito transtornada. No dia dos fatos, a ré foi até sua casa bastante alterada, empurrou-a com força e deu uma batida em seu braço, mas sem deixar marcas visíveis. Diante da situação, chamou a polícia, pois estava desesperada e sem saber como conter a ré, que demonstrava força excessiva. Quanto ao delito de resistência, a vítima relatou que não presenciou o delito. O policial Oscar Henrique Reis Borba relatou em Juízo (mov. 119.3) que receberam uma ocorrência via COPOM sobre uma agressão em uma residência. Ao chegarem ao local, a genitora da ré afirmou ter sido agredida pela filha e mostrava sinais do ocorrido, com a casa revirada e objetos quebrados. A ré, no entanto, já havia saído. A vítima descreveu as características da ré, e a equipe iniciou patrulhamento, conseguindo localizá-la. No momento da abordagem, a ré não obedeceu à ordem policial e tentou agredir um dos agentes, sendo necessário o uso da força para contê-la, chegando quase a uma via de fato. O policial André Freitas da Silva relatou em Juízo (mov. 119.4) que estava em apoio ao batalhão de Guaratuba na Operação Verão quando receberam uma ocorrência de violência doméstica. A solicitante informou que havia sido agredida pela própria filha. Ao chegarem ao local, a vítima relatou que foi agredida com um taco de bets. A ré não estava presente, mas, com base nas característicasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br fornecidas, a equipe realizou patrulhamento na região e localizou uma pessoa que correspondia à descrição. A vítima identificou a ré como autora da agressão. No momento da abordagem, a ré tentou investir contra a equipe com um pedaço de madeira, alegando que não queria ser presa. Também afirmou ser dependente química. Diante dos fatos, a equipe encaminhou as partes à Delegacia de Guaratuba para os procedimentos cabíveis. A ré Cristine Knorovski, ao ser interrogada em Juízo (mov. 199.5), negou ter agredido a vítima. Alegou que a mãe estava cansada de suas visitas em estado de embriaguez e, sem saber o que fazer, chamou a polícia. Afirmou que nunca agrediu seus pais, mas admitiu que, por estar alcoolizada, poderia ter ocorrido um empurrão caso a mãe tenha avançado contra ela, mas não se lembra. Negou ter utilizado um taco de bets, argumentando que a vítima não apresentava hematomas. Quanto à abordagem policial, afirmou que sua mãe estava dentro da viatura e poderia confirmar que não houve agressão aos policiais. Declarou que não se opôs à ação dos agentes, apenas resistiu porque queria entender o motivo de sua prisão. Passo a análise dos fatos de forma individualizada, a começar pelo primeiro. II.IV. Fato 01 - Contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei 3.688/41) A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, acima já transcrita. Segundo o boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EQUIPE POLICIAL MILITAR, DESPACHADO PARA UMA SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA, AONDE A SOLICITANTE RELATA QUE SUA FILHA TERIA LHE AGREDIDO FISICAMENTE E COM UM "TACO DE BETIS" QUE TERIA QUEBRADO EM SEU BRAÇO; EQUIPE POLICIAL MILITAR EM CONTATO COM A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA A MESMA RELATOU QUE TEM UMA FILHA QUE SOFRE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO E QUE NA DATA DE HOJE ELA TERIA INVADIDO A RESIDENCIA PARA PEDIR DINHEIRO PARA COMPRAR SUBSTANCIA ANÁLOGA A DROGAS E COMO O PEDIDO FOI NEGADO A SUA FILHA IDENTIFICADA COMO SENDO CRISTIANE KNOROVSKI TERIA LHE AGREDIDO FISICAMENTE, VERBALMENTE E PSICOLOGICAMENTE, SENDO A AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA ATRAVÉS DE UM "TACO DE BETIS" E NA SEQUENCIA TERIA SE EVADIDO DO LOCAL; EQUIPE POLICIAL MILITAR PEGOU AS CARACTERÍSTICAS DA SUPOSTA AUTORA, COMO SENDO FEMININA; ESTATURA MEDIA; VESTIMENTA NA COR "PRETA"; DE CHINELO E PARTE DO CABELO RASPADO; DIANTE DESTAS INFORMAÇÕES A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZOU PATRULHAMENTO POR RUAS PRÓXIMAS SENDO QUE APOS 5 MINUTOS DE PATRULHAMENTO FOI LOCALIZADO A MESMA PESSOA QUE FOI DESCRITO POR PARTE DA SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, EQUIPE POLICIAL UTILIZOU SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, SE IDENTIFICANDO COMO "POLICIA MILITAR ABORDAGEM POLICIAL" A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI DESOBECEU RESISTIU E NÃO ACATOU A EQUIPE POLICIAL MILITAR. DIANTE DOS FATOS A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI FOI APRESENTADO PARA A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, ONDE A MESMA RECONHECEU A SENHORA CRISTIANE COMO SENDO A SUPOSTA AUTORA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RELATOU AINDA QUE A SENHORA CRISTIANE TERIA DANIFICADO A SUA RESIDENCIA; PERGUNTADO PARA SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, ONDE TERIA SIDO A AGRESSÃO A SENHORA TEREZINHAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br KNOROVSKI PEREIRA MOSTROU O BRAÇO ESQUERDO COM LESÃO A PRINCIPIO SEM APARÊNCIA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL MILITAR DEU VOZ DE PRISÃO PARA A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI E ENCAMINHOU TANTO A VÍTIMA COMO A SUPOSTA AUTORA ATÉ A 8° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS NA SENHORA CRISTIANE. RELATO AINDA QUE ESTA MESMA EQUIPE ATENDEU O MESMO LOCAL NA DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2023 COM PROTOCOLO 3173/2023; DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA RELATOU PARA A EQUIPE POLICIAL PARA SOLICITAR A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI; RELATO AINDA APENAS PARA CONHECIMENTO E A PEDIDO DO CPU DE DIA QUE A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA É MÃE DE POLICIAL MILITAR FERNANDO MACIEL DA SILVA. Da análise do caderno probatório, restou claro a ocorrência da infração penal de vias de fato, perpetuada pela ré contra sua genitora Terezinha. As provas carreadas convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovado que no dia 24 de janeiro de 2023, na residência da vítima, a ré prevalecendo-se da relação doméstica que mantêm com a vítima, praticou vias de fato contra Terezinha Knorovski Pereira, empurrando-a e lhe batendo no braço com um taco de betes, sem deixar marcas aparentes, em que pese a negativa do fato pela ré. No tocante à infração penal em apreço, destaca-se que o relato da vítima encontra amparo no depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ainda, o objeto utilizado para prática do delito, foi devidamente apreendido quebrado (mov. 1.10). Sabe-se, ainda, que, em infrações cometidas em ambiente doméstico, à palavra da vítima é atribuído especial valor, sobretudo quando aliadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br aos demais elementos de prova colhidos nos autos, sendo suficiente para ensejar um juízo condenatório. A respeito do valor probatório da palavra da vítima, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FORMA RETROATIVA PARA CRIMES OCORRIDOS APÓS 2010. 2) PLEITO PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3) NO MÉRITO, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000446-22.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024). Nota-se que o depoimento da vítima reforçou a versão referida por ela já na esfera policial, sem que tenha sido sequer alegado motivo para que ela pretendesse incriminar falsamente a ré.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Quanto à tese defensiva de que a ação não deixou marcas aparentes, justamente, é o que se enquadra na contravenção de vias de fato, até porque, caso deixasse marcas, hematomas ou outros sinais visíveis, responderia a ré por outro delito. Consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “na violência que não causa ofensa à integridade corporal configuram-se as vias de fato” (Código Penal Interpretado, Editora, Atlas, 9ª edição). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E HARMÔNICO – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DADA A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000528-09.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA – RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA - AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004255-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025). O elemento subjetivo do tipo penal está devidamente evidenciado, não sendo necessário que se prove o dolo específico. Assim, com a autoria e a materialidade do delito demonstradas, e ausentes quaisquer causas excludentes, revela-se a condenação da acusada pela infração penal praticada. Quanto à adequação típica, verifica-se que o artigo 21 do Decreto- Lei nº 3.688/41 criminaliza a conduta de praticar vias de fato contra alguém, amoldando-se a conduta da ré no tipo penal em apreço. Por fim, infere-se das provas produzidas que a conduta praticada pela denunciada é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, a incidência da reprimenda prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. II.V. Fato 02 - Delito de resistência (art. 329, caput do Código Penal) A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, acima já transcrita.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Acerca do delito em questão, esclarece CLEBER MASSON que a conduta prevista é opor-se, “no sentido de impedir ou obstruir a execução de ato legal. Essa oposição deve apresentar um caráter militante, ou seja, reclama atuação positiva do sujeito ativo, pois se concretiza mediante o emprego de violência ou ameaça ao funcionário público competente ou a quem lhe preste auxílio” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Vol. 3 Parte Especial (arts. 213 a 359-H). 8. ed. São Paulo: Forense, 2018, p. 810-811). É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de empregar violência ou grave ameaça contra o funcionário público ou seu auxiliar. É necessário que o agente tenha ciência da competência do funcionário para a prática do ato e da legalidade deste. Segundo a doutrina majoritária, exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo, consistente no fim de opor-se à execução de ato legal. Conforme se extrai dos autos, os depoimentos dos policiais militares foram firmes e harmônicos ao relatar que a acusada resistiu à abordagem policial, ameaçando os agentes públicos. Segundo os relatos, ela segurava um pedaço de pau com um prego e afirmava que os agrediria. Além disso, os policiais narraram que a ré afirmava repetidamente que não queria ser presa. Neste aspecto, salienta-se que o depoimento prestado por policiais não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente em razão de sua condição funcional, uma vez que está revestido de evidente eficácia probatória. Ressalte-se que, em casos como o presente, nos quais o crime é cometido justamente durante uma abordagem policial, no exercício de sua atividade repressiva, os depoimentos das autoridades presentes são imprescindíveis para a melhor elucidação dos fatos. À guisa de exemplo: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (DECRETO LEI Nº 3.688/41, ART. 21), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA – PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003431-40.2023.8.16.0123 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.05.2024)- destaca-se. Assim, não há qualquer indício de que os policiais tenham tido interesse em incriminar indevidamente a ré ou que tenham faltado com a verdade. Ainda, suas declarações não foram elididas por qualquer prova em sentido contrário, exceto pelo interrogatório da ré em sede judicial, a qual, devido ao seu natural interesse na absolvição, é insuficiente para afastar o valor probatório do depoimento testemunhal dos policiais militares ouvidos em juízo. Além disso, o depoimento da vítima, Terezinha, ao contrário do que a defesa sugere, em nada contribui para a absolvição da ré, pois, conforme narrado em Juízo, ela não presenciou os fatos. O crime restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do CP. Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do CP. Como é cediço, à luz do conceito analítico, crime é fato típico ilícito e culpável. No caso, a acusada praticou o injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Além disso, os elementos da culpabilidade (imputabilidade,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) estão presentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR a ré CRISTIANE KNOROVSKI, nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01) e do artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material. IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em homenagem ao princípio da individualização das sanções, na forma do art. 5º, XLVI, da CF, observadas das diretrizes elencadas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Fato 01 - Infração penal de vias de fato (art. 21, da Lei 3.688/41) IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal. IV.1.b - Maus antecedentes: conforme se extrai da certidão de mov. 129.1, a acusada possui os seguintes antecedentes: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 1 0000723-74.2013.8.16.0088 Arts. 331 e 329, ambos do CP 13/02/2013 04/09/2015 2 0002157-93.2016.8.16.0088 Art. 330, caput, CP29/05/201512/12/2018 Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Quanto às anotações acima, verifica-se que houve o cumprimento das penas impostas a acusada em 04/02/2021, prolatada sentença extinguindo sua punibilidade em 08/02/2021, conforme consta no sistema SEEU (autos nº 00048889620158160088). Assim, considerando que não houve o decurso do prazo depurador, previsto no art. 64, I do CP, as referidas condenações são aptas a configurar reincidência, motivo pelo qual serão analisadas na segunda fase da dosimetria. IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento da acusada na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento da ré. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, não merece especial reprovação. IV.1.g - Consequências: não foram graves. IV.1.h - Comportamento da vítima: em nada facilitou ou contribuiu na execução da ação criminosa. Deixa-se de aplicar a pena de multa isolada em obediência à tese fixada no Tema 1.189 do STJ: [Tema 1.189-STJ] A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Desta feita, nos termos dos artigos 59 do Código Penal, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em seu mínimo legal 15 (quinze) dias de prisão simples. IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da multirreincidência. Conforme exposto na primeira fase, as anotações nos autos caracterizam a reincidência e devem ser consideradas para o agravamento da pena na fração de 1/5, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores. Além disso, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado pela acusada contra sua genitora, no âmbito familiar, valendo-se da relação de relações domésticas contra mulher. Por fim, aplica-se também a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal, pois a vítima, na data dos fatos, contava com 72 anos (mov. 1.7), sendo idosa. Assim, aumenta-se a pena em 2/6, quanto a estas agravantes, fixando-se a pena provisória em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Assim, conclui-se que a pena definitiva do acusado deve ser fixada em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Fato 02 - Delito de resistência (art. 329, caput do CP) IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br IV.1.b - Maus antecedentes: conforme se extrai da certidão de mov. 129.1, a acusada possui os seguintes antecedentes: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 1 0000723-74.2013.8.16.0088 Art. 331 e 329, ambos do CP 13/02/2013 04/09/2015 2 0002157-93.2016.8.16.0088 Art. 330, caput, CP29/05/201512/12/2018 Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ). Quanto às anotações acima, verifica-se que houve o cumprimento da penas impostas a acusada em 04/02/2021, prolatada sentença extinguindo sua punibilidade em 08/02/2021, conforme consta no sistema SEEU (autos nº 00048889620158160088). Assim, considerando que não houve o decurso do prazo depurador, previsto no art. 64, I do CP, as referidas condenações são aptas a configurar reincidência, motivo pelo qual serão analisadas na segunda fase da dosimetria. IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento da acusada na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento da ré. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, não merece especial reprovação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br IV.1.g - Consequências: não foram graves. IV.1.h - Comportamento da vítima: em nada facilitou ou contribuiu na execução da ação criminosa. Desta feita, nos termos dos artigos 59 do Código Penal, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em seu mínimo legal 02 (dois) meses de detenção. IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Esclareço que, embora a defesa postule o reconhecimento da atenuante da confissão, sob o argumento de que a ré não teria negado ter se oposto à ordem de prisão, mas apenas justificado sua conduta porque 'queria saber o motivo', tal circunstância não se enquadra no conceito de confissão espontânea. Isso porque, na realidade, a ré negou os fatos narrados e ainda afirmou que sua genitora teria presenciado os acontecimentos, podendo atestar sua versão, demonstrando, assim, o intuito exclusivo de se eximir da sanção penal imposta. Por outro lado, está configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da multirreincidência. Conforme exposto na primeira fase, as anotações nos autos caracterizam a reincidência e devem ser consideradas para o agravamento da pena na fração de 1/5, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores, fixando-se a pena provisória em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Assim, conclui-se que a pena definitiva do acusado deve ser fixada em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. IV.4. Concurso de crimes:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Sendo o caso de concurso material de crimes (art. 69 do CP), já que se trata de pluralidade de ações e de resultados criminosos, devem as penas a eles aplicadas serem somadas, pelo que a pena unificada aplicada ao réu neste feito resulta em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. IV.5. Do regime inicial O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto , conforme art. 33, caput e § 2º, "b", do CP, considerando a multirreincidência da ré, nos termos da súmula 269 do STJ. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Uma vez que se trata de acusada multirreincidente em crime doloso, bem como delitos praticados com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena (art. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP). IV.7. Status libertatis Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solta durante toda a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. IV.8. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Não houve pedido expresso em denúncia ou pela vítima, assim, deixo de fixar eventuais valores. IV.9. Das apreensõesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Determino a perda do objeto apreendido (mov. 1.10), qual seja: taco de betes na cor marrom quebrado, nos termos do art. 91 ‘a’ do Código Penal, autorizada, desde logo, a sua destruição. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pela ré (CPP, art. 804). V.2. Do pedido de justiça gratuita Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ªPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Câmara Criminal - 0002684-03.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.11.2024). V.3. Da intimação da vítima Notifique-se a vítima da presente decisão (art. 201, §2º, do CPP). V.4. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação: a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 832 e 834 do CN). b) Oficie-se ao TRE-PR, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística, ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem. d) Remetam-se os autos ao Contador, para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CN). e) Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaratuba, 22 de abril de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Brf S.A. e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 331201962

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-07.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. HILDA LEMOS DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA MULLER DE AMORIM JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000723-07.2024.5.12.0038 RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000723-07.2024.5.12.0038 RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-07.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LABOR EM ATIVIDADE COM RUÍDO EXCESSIVO. Satisfeitas as hipóteses previstas no art. 189 da CLT e nos Anexos da NR 15 da Portaria MTE n. 3214/78, é devido o adicional de insalubridade, sobretudo quando o labor é prestado em ambiente com ruído acima dos limites normativos. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído, conforme razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente HILDA LEMOS DE OLIVEIRA e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. O Juízo Primeiro julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (marcador 117, fls. 988-1001). A reclamante recorre (marcador 119, fls. 1003-1016) pleiteando a reforma da sentença em relação aos temas: adicional de insalubridade; intervalo do art. 253 da CLT e da NR-36; doença ocupacional, e honorários advocatícios. Há apresentação de contrarrazões no marcador 121, fls. 1018-1026. É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO A autora pede a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição a ruído excessivo e frio, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes e com o devido Certificado de Aprovação(CA). Analiso. Em relação à exposição da autora ao agente frio, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial do marcador 61, fls. 714-729, pela salubridade da atividade laborativa, ante a inexistência de trabalho habitual em ambiente artificialmente frio, com temperaturas abaixo de 10ºC (art. 253, parágrafo único, da CLT e Anexo 9 da NR-15 - Portaria MTE nº 3.214/1978). Extraio do item 8.2.3 do laudo (fl. 723) que, no momento da inspeção pericial, o termômetro de bulbo seco utilizado pelo expert constatou temperatura de 13,4°C no ambiente de trabalho da autora (setor mortadelas). Além disso, também foram avaliados pelo Perito os registros de temperatura com série histórica apresentados pela Reclamada, que igualmente apontaram temperaturas acima de 10°C. Nesse ponto, sem guarida a tese da reclamante de que a conclusão do Perito teria se baseado tão somente na temperatura obtida no dia da análise, já que, no próprio laudo, o profissional do Juízo cita e colaciona o clima observado no respectivo setor nos últimos dois anos. Vejamos (fl. 723): Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor embutimento mortadelas, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. Portanto, a autora não esteve exposta a temperaturas abaixo de 10ºC, faixa classificada como frio para a área em que se localiza a sede da ré (situada na zona climática mesotérmica, segundo o mapa oficial do IBGE - mapa "Brasil Climas", adotado pela Portaria MTE nº 21/94), como concluiu o Perito do Juízo. Todavia, em relação à exposição da autora a ruído excessivo, entendo que não deve prevalecer a conclusão do laudo pericial pela inexistência de insalubridade, em razão da neutralização do agente físico ruído pelo uso de EPI adequado para sua proteção. Segundo o Anexo 1 da NR-15, o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente é de 85 dB(A) durante jornada diária de 8 horas. Quanto ao tema, extraio do item 8.1.3 do laudo que, após ter aferido a concentração do ruído com equipamento audiodosímetro, o Perito afirmou "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 94,3dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor mortadelas, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78, no período 12/01/2021 a 19/10/2022" (fl. 721, sublinhei). Porém, apesar dessa exposição habitual e permanente a ruído acima do limite legal de tolerância, no item 9.2 do laudo técnico o Perito verificou a efetividade dos EPIs fornecidos à autora (protetores auriculares CA35721 e CA41987, com vida útil de 2 anos, conforme boletim técnico do fabricante). Ao final, considerando a atenuação do ruído proporcionado pelos referidos EPIs, o expert concluiu pela salubridade da atividade laborativa, nos seguintes termos: Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 94,3dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor mortadelas, contudo, recebeu os protetores auriculares com CA35721 e CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 12/01/2021 a 19/10/2022 - Recebeu EPI (Salubre). Respeitado entendimento diverso, deve ser reformada a sentença que adota integralmente a referida conclusão do laudo pericial quanto ao agente físico ruído. Por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Destaco do corpo da decisão do STF a citação dos estudos científicos que serviram de base para o entendimento exposto: (...) apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538)." Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: "Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos". De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, déficit de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio". (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911)" (Inteiro teor do Acórdão Pág. 44/45). Diante de tais estudos, o STF reconheceu que o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que não cause lesão detectável no canal auditivo em razão do uso de equipamentos de proteção individual. A análise realizada na fundamentação da decisão, e que culminou na tese firmada, levou em consideração os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Na mesma linha da decisão do STF no ARE 664335/SC, já tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos que destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI's QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendidos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, "apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral". No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Extrai-se do acórdão recorrido que o perito registrou a existência de insalubridade em grau médio, em razão do agente ruído pelas vibrações mecânicas, conforme estudos científicos. Registrou o Tribunal Regional que a conclusão do perito (existência do labor em condições insalubres) decorreu do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335. Entendeu, contudo, a Corte de origem, que mencionada decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas diz respeito apenas aos casos em que a vibração causada pelo ruído afeta o tempo de serviço especial prestado para fins de aposentadoria. Esta Corte já se manifestou acerca da matéria julgada no referido precedente do Supremo Tribunal Federal, entendendo que "embora aquela Corte estivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano." (RR-348-70.2013.5.15.0082, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015). Nesse cenário, embora fornecidos e utilizados os equipamentos de proteção individual, estes não foram suficientes para elidir o agente insalubre "vibração", conforme constatado na prova técnica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-4174-18.2015.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Registro, ainda, que há precedentes recentes desta C. 1ª Câmara nesse sentido, a exemplo do acórdão proferido no julgamento do seguinte processo: RORSum - 0000363-12.2024.5.12.0058, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 25-02-2025. Pelos fundamentos expostos, considero devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período em que a autora laborou em ambiente de trabalho com ruído acima do limite legal de tolerância (de 85 dB(A) durante jornada diária de 8 horas, segundo o Anexo 1 da NR-15), ou seja, durante toda a sua contratualidade (12/01/2021 a 19/10/2022). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, consoante o entendimento assentado na Súmula nº 48 deste Regional e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade da autora, com reflexos em horas extras, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Ante o provimento parcial dado ao recurso da autora quanto ao adicional de insalubridade, a parte ré passa a ser sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art. 790-B da CLT), razão pela qual inverto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00. 2. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT E DA NR-36 Não se conforma a autora com o indeferimento do pleito relativo ao intervalo para recuperação térmica. Aduz que "a decisão de 1º grau, ao acolher o laudo pericial que descaracterizou o ambiente de trabalho como exposto ao frio, não deve prosperar", eis que "o perito não apresentou uma análise detalhada das condições ambientais, como as fichas de controle de temperatura ou registros de temperatura in loco, limitando-se a afirmar que o frio não foi identificado no local". Nesse sentido, entende ter direito à concessão do referido intervalo, já que submetida a labor em ambiente artificialmente frio, não tendo a reclamada comprovado a observância do disposto no art. 253 da CLT e na NR 36 do MTE. Sem razão, contudo. No caso em tela, como visto no item acima, foi produzida prova pericial, tendo o expert concluído pela salubridade da atividade laborativa, ante a constatação de temperaturas acima de 10ºC. Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a autora não laborava em câmaras frigoríficas e que não trabalhava em ambiente considerado artificialmente frio, de modo que não tem direito ao intervalo previsto no art. 253, parágrafo único, da CLT. Posta assim a questão, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora se insurge contra a decisão de origem que não acolheu o pedido de reconhecimento da existência de doença laboral e consequente pagamento de indenização por dano moral. Analiso. Com efeito, a teor do art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. Segundo o art. 20 do mesmo Diploma Legal, também constitui acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Para o deslinde da controvérsia, baseou-se o Juízo de origem nos seguintes fundamentos (marcador 117, fls. 988-1001): (...) Em análise ao laudo, verifica-se que a perita concluiu que as condições de trabalho contribuíram para o desencadeamento apenas dos sintomas, mas não foram necessárias para o surgimento nem interferiram na evolução da patologia em ombros. Dessa forma, embora o trabalho tenha tido algum impacto no quadro clínico, este impacto não foi relevante o suficiente para configurar nexo concausal, pois não agravou nem acelerou a evolução da doença já existente. A pré-existência da patologia em ombros pode ser verificada na análise dos prontuários médicos realizada pela perita: [...] Esteve em perícia médica no dia 16/10/2007 referiu dor no membro superior direito antebraço (cotovelo) e punho a direita, teve início das dores após retorno ao trabalho em que houve mudança de função e diz que passou a usar mais o membro superior direito. No exame físico força e amplitude de movimentos de ombros e membros superiores estavam preservados. [...] Ultrassonografia de ombro direito realizada em 17/04/2010 com questionável bursite subacromiodeltoideia. Assim, os documentos médicos evidenciam que desde 2007 havia queixas de problemas em ombros, o que evidencia que antes da contratação pela reclamada (em 2021), a reclamante já possuía histórico de patologias relacionadas ao segmento alegado. Em relação à coluna vertebral, a prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais desempenhadas pela reclamante e eventuais patologias referidas. A perita salientou que, durante a perícia médica, a reclamante não relatou quaisquer queixas relacionadas à coluna e que os prontuários médicos indicam histórico de cervicalgia e lombalgia anterior ao início do vínculo empregatício com a ré. Mais além, a perita indicou a inexistência de riscos ergonômicos relevantes que pudessem ser considerados causa ou fator de agravamento para patologias em coluna. Logo, verifica-se que a perita foi enfática no sentido de que a atividade na reclamada apenas desencadeou os sintomas dolorosos apresentados (e narrados) pela reclamante. Ainda que a perita tenha afirmado que o quadro de dor (em ombros) da autora pode ter sido desencadeado pela atividade laborativa, é certo que não há demonstração de desencadeamento ou agravamento da patologia em si e mesmo, tendo a perita afirmado que não houve alteração do histórico evolutivo da patologia em face do labor. Assim, não é possível atribuir o dever de indenizar a reclamada, pois o labor não desencadeou ou agravou patologia, sendo certo que o aparecimento de sintomas não gera dever de indenizar da ré. Não divirjo do aludido entendimento. Deveras, no laudo pericial dos autos (marcador 95, fls. 920-952), a expert apresentou extensa linha cronológica das condições de saúde da reclamante, que desde meados de 2007 apresenta complicações nos ombros. Nesse ponto, a profissional do Juízo é incisiva ao afirmar que "as condições de trabalho da Autora podem ser consideradas como fator contributivo, não necessário, para o desencadeamento dos sintomas, não alterando o quadro evolutivo" (negritei). Quer dizer, não há nexo causal ou concausal da doença com as atividades desempenhadas pela reclamante na empresa ré, que não sofreu qualquer evolução em virtude do labor. Registro que, embora a Perita mencione que no momento da perícia a autora apresentava incapacidade parcial por 90 dias, tal condição não pode ser atribuída à reclamada, que não detém qualquer vínculo com a autora desde 19.10.2022. De fato, quando da realização do exame técnico, em 06.08.2024, a reclamante já não fazia mais parte do quadro funcional da empresa ré há mais de nove meses, inclusive já exercendo labor a outro empregador desde 14.04.2023 (CTPS - marcador 5, fls. 19.10.2022). A propósito, a recorrente passou por exame demissional à época em que saiu da empresa reclamada, no qual fora considerada apta, sem a apresentação de qualquer queixa (marcador 30, fls. 164-165). Portanto, os elementos dos autos refutam o liame pretendido pela recorrente, que não logrou comprovar correlação entre a patologia que possui e as atividades que desempenhou em prol da demandada. Nesses termos, não havendo qualquer prova da suposta doença laboral, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial, visto que deles dependentes. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a autora para que, em sendo acolhidos os pedidos recursais, sejam arbitrados honorários advocatícios, no percentual de 15%, em favor de seus patronos. Com razão, em parte. Considerando o provimento parcial do corrente recurso, os limites estabelecidos no caput e os critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), bem como o princípio da isonomia, em virtude da já existente condenação da reclamante em sentença, fixo em 10% os honorários que deverão ser pagos pela empresa ré, incidentes sobre o valor da condenação. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré a pagar aos procuradores da autora honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. 5. DIRETRIZES FINAIS As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação por cálculos (art. 879, CLT), ficando limitada a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC e da Tese jurídica nº 6 deste Tribunal, acrescidos de juros e correção monetária. Quanto à correção monetária e juros de mora, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito de repercussão geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais os juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, apenas a Taxa Selic, que já engloba juros e correção. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. Contribuições previdenciárias apuráveis nos termos da Súmula nº 80 deste Tribunal. Observe-se ainda em relação as contribuições previdenciárias e fiscais o disposto na Súmula nº 368 do TST. O Imposto de Renda deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.350, de 20-12-2010, que acrescentou o art. 12-A alterando a Lei nº 7.713/1988, tendo sido regulamentada no âmbito do Ministério da Fazenda (Receita Federal) pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Quanto aos juros de mora, deixam de integrar a base de cálculo do Imposto de Renda em razão do seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade da autora, com reflexos em horas extras, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atribuindo-a à ré; 3) condenar a ré a pagar aos procuradores da autora honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Ricardo Soares Cassol (telepresencial) procurador de Cooperativa Central Aurora Alimentos. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Brf S.A. e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 331202028

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-07.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. HILDA LEMOS DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA MULLER DE AMORIM JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS GUILLARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000723-07.2024.5.12.0038 RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000723-07.2024.5.12.0038 RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-07.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: HILDA LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LABOR EM ATIVIDADE COM RUÍDO EXCESSIVO. Satisfeitas as hipóteses previstas no art. 189 da CLT e nos Anexos da NR 15 da Portaria MTE n. 3214/78, é devido o adicional de insalubridade, sobretudo quando o labor é prestado em ambiente com ruído acima dos limites normativos. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído, conforme razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente HILDA LEMOS DE OLIVEIRA e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. O Juízo Primeiro julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (marcador 117, fls. 988-1001). A reclamante recorre (marcador 119, fls. 1003-1016) pleiteando a reforma da sentença em relação aos temas: adicional de insalubridade; intervalo do art. 253 da CLT e da NR-36; doença ocupacional, e honorários advocatícios. Há apresentação de contrarrazões no marcador 121, fls. 1018-1026. É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO A autora pede a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição a ruído excessivo e frio, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes e com o devido Certificado de Aprovação(CA). Analiso. Em relação à exposição da autora ao agente frio, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial do marcador 61, fls. 714-729, pela salubridade da atividade laborativa, ante a inexistência de trabalho habitual em ambiente artificialmente frio, com temperaturas abaixo de 10ºC (art. 253, parágrafo único, da CLT e Anexo 9 da NR-15 - Portaria MTE nº 3.214/1978). Extraio do item 8.2.3 do laudo (fl. 723) que, no momento da inspeção pericial, o termômetro de bulbo seco utilizado pelo expert constatou temperatura de 13,4°C no ambiente de trabalho da autora (setor mortadelas). Além disso, também foram avaliados pelo Perito os registros de temperatura com série histórica apresentados pela Reclamada, que igualmente apontaram temperaturas acima de 10°C. Nesse ponto, sem guarida a tese da reclamante de que a conclusão do Perito teria se baseado tão somente na temperatura obtida no dia da análise, já que, no próprio laudo, o profissional do Juízo cita e colaciona o clima observado no respectivo setor nos últimos dois anos. Vejamos (fl. 723): Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor embutimento mortadelas, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. Portanto, a autora não esteve exposta a temperaturas abaixo de 10ºC, faixa classificada como frio para a área em que se localiza a sede da ré (situada na zona climática mesotérmica, segundo o mapa oficial do IBGE - mapa "Brasil Climas", adotado pela Portaria MTE nº 21/94), como concluiu o Perito do Juízo. Todavia, em relação à exposição da autora a ruído excessivo, entendo que não deve prevalecer a conclusão do laudo pericial pela inexistência de insalubridade, em razão da neutralização do agente físico ruído pelo uso de EPI adequado para sua proteção. Segundo o Anexo 1 da NR-15, o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente é de 85 dB(A) durante jornada diária de 8 horas. Quanto ao tema, extraio do item 8.1.3 do laudo que, após ter aferido a concentração do ruído com equipamento audiodosímetro, o Perito afirmou "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 94,3dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor mortadelas, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78, no período 12/01/2021 a 19/10/2022" (fl. 721, sublinhei). Porém, apesar dessa exposição habitual e permanente a ruído acima do limite legal de tolerância, no item 9.2 do laudo técnico o Perito verificou a efetividade dos EPIs fornecidos à autora (protetores auriculares CA35721 e CA41987, com vida útil de 2 anos, conforme boletim técnico do fabricante). Ao final, considerando a atenuação do ruído proporcionado pelos referidos EPIs, o expert concluiu pela salubridade da atividade laborativa, nos seguintes termos: Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 94,3dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor mortadelas, contudo, recebeu os protetores auriculares com CA35721 e CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 12/01/2021 a 19/10/2022 - Recebeu EPI (Salubre). Respeitado entendimento diverso, deve ser reformada a sentença que adota integralmente a referida conclusão do laudo pericial quanto ao agente físico ruído. Por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Destaco do corpo da decisão do STF a citação dos estudos científicos que serviram de base para o entendimento exposto: (...) apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538)." Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: "Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos". De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, déficit de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio". (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911)" (Inteiro teor do Acórdão Pág. 44/45). Diante de tais estudos, o STF reconheceu que o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que não cause lesão detectável no canal auditivo em razão do uso de equipamentos de proteção individual. A análise realizada na fundamentação da decisão, e que culminou na tese firmada, levou em consideração os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Na mesma linha da decisão do STF no ARE 664335/SC, já tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos que destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI's QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendidos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, "apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral". No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Extrai-se do acórdão recorrido que o perito registrou a existência de insalubridade em grau médio, em razão do agente ruído pelas vibrações mecânicas, conforme estudos científicos. Registrou o Tribunal Regional que a conclusão do perito (existência do labor em condições insalubres) decorreu do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335. Entendeu, contudo, a Corte de origem, que mencionada decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas diz respeito apenas aos casos em que a vibração causada pelo ruído afeta o tempo de serviço especial prestado para fins de aposentadoria. Esta Corte já se manifestou acerca da matéria julgada no referido precedente do Supremo Tribunal Federal, entendendo que "embora aquela Corte estivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano." (RR-348-70.2013.5.15.0082, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015). Nesse cenário, embora fornecidos e utilizados os equipamentos de proteção individual, estes não foram suficientes para elidir o agente insalubre "vibração", conforme constatado na prova técnica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-4174-18.2015.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Registro, ainda, que há precedentes recentes desta C. 1ª Câmara nesse sentido, a exemplo do acórdão proferido no julgamento do seguinte processo: RORSum - 0000363-12.2024.5.12.0058, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 25-02-2025. Pelos fundamentos expostos, considero devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período em que a autora laborou em ambiente de trabalho com ruído acima do limite legal de tolerância (de 85 dB(A) durante jornada diária de 8 horas, segundo o Anexo 1 da NR-15), ou seja, durante toda a sua contratualidade (12/01/2021 a 19/10/2022). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, consoante o entendimento assentado na Súmula nº 48 deste Regional e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade da autora, com reflexos em horas extras, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Ante o provimento parcial dado ao recurso da autora quanto ao adicional de insalubridade, a parte ré passa a ser sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art. 790-B da CLT), razão pela qual inverto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00. 2. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT E DA NR-36 Não se conforma a autora com o indeferimento do pleito relativo ao intervalo para recuperação térmica. Aduz que "a decisão de 1º grau, ao acolher o laudo pericial que descaracterizou o ambiente de trabalho como exposto ao frio, não deve prosperar", eis que "o perito não apresentou uma análise detalhada das condições ambientais, como as fichas de controle de temperatura ou registros de temperatura in loco, limitando-se a afirmar que o frio não foi identificado no local". Nesse sentido, entende ter direito à concessão do referido intervalo, já que submetida a labor em ambiente artificialmente frio, não tendo a reclamada comprovado a observância do disposto no art. 253 da CLT e na NR 36 do MTE. Sem razão, contudo. No caso em tela, como visto no item acima, foi produzida prova pericial, tendo o expert concluído pela salubridade da atividade laborativa, ante a constatação de temperaturas acima de 10ºC. Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a autora não laborava em câmaras frigoríficas e que não trabalhava em ambiente considerado artificialmente frio, de modo que não tem direito ao intervalo previsto no art. 253, parágrafo único, da CLT. Posta assim a questão, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora se insurge contra a decisão de origem que não acolheu o pedido de reconhecimento da existência de doença laboral e consequente pagamento de indenização por dano moral. Analiso. Com efeito, a teor do art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. Segundo o art. 20 do mesmo Diploma Legal, também constitui acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Para o deslinde da controvérsia, baseou-se o Juízo de origem nos seguintes fundamentos (marcador 117, fls. 988-1001): (...) Em análise ao laudo, verifica-se que a perita concluiu que as condições de trabalho contribuíram para o desencadeamento apenas dos sintomas, mas não foram necessárias para o surgimento nem interferiram na evolução da patologia em ombros. Dessa forma, embora o trabalho tenha tido algum impacto no quadro clínico, este impacto não foi relevante o suficiente para configurar nexo concausal, pois não agravou nem acelerou a evolução da doença já existente. A pré-existência da patologia em ombros pode ser verificada na análise dos prontuários médicos realizada pela perita: [...] Esteve em perícia médica no dia 16/10/2007 referiu dor no membro superior direito antebraço (cotovelo) e punho a direita, teve início das dores após retorno ao trabalho em que houve mudança de função e diz que passou a usar mais o membro superior direito. No exame físico força e amplitude de movimentos de ombros e membros superiores estavam preservados. [...] Ultrassonografia de ombro direito realizada em 17/04/2010 com questionável bursite subacromiodeltoideia. Assim, os documentos médicos evidenciam que desde 2007 havia queixas de problemas em ombros, o que evidencia que antes da contratação pela reclamada (em 2021), a reclamante já possuía histórico de patologias relacionadas ao segmento alegado. Em relação à coluna vertebral, a prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais desempenhadas pela reclamante e eventuais patologias referidas. A perita salientou que, durante a perícia médica, a reclamante não relatou quaisquer queixas relacionadas à coluna e que os prontuários médicos indicam histórico de cervicalgia e lombalgia anterior ao início do vínculo empregatício com a ré. Mais além, a perita indicou a inexistência de riscos ergonômicos relevantes que pudessem ser considerados causa ou fator de agravamento para patologias em coluna. Logo, verifica-se que a perita foi enfática no sentido de que a atividade na reclamada apenas desencadeou os sintomas dolorosos apresentados (e narrados) pela reclamante. Ainda que a perita tenha afirmado que o quadro de dor (em ombros) da autora pode ter sido desencadeado pela atividade laborativa, é certo que não há demonstração de desencadeamento ou agravamento da patologia em si e mesmo, tendo a perita afirmado que não houve alteração do histórico evolutivo da patologia em face do labor. Assim, não é possível atribuir o dever de indenizar a reclamada, pois o labor não desencadeou ou agravou patologia, sendo certo que o aparecimento de sintomas não gera dever de indenizar da ré. Não divirjo do aludido entendimento. Deveras, no laudo pericial dos autos (marcador 95, fls. 920-952), a expert apresentou extensa linha cronológica das condições de saúde da reclamante, que desde meados de 2007 apresenta complicações nos ombros. Nesse ponto, a profissional do Juízo é incisiva ao afirmar que "as condições de trabalho da Autora podem ser consideradas como fator contributivo, não necessário, para o desencadeamento dos sintomas, não alterando o quadro evolutivo" (negritei). Quer dizer, não há nexo causal ou concausal da doença com as atividades desempenhadas pela reclamante na empresa ré, que não sofreu qualquer evolução em virtude do labor. Registro que, embora a Perita mencione que no momento da perícia a autora apresentava incapacidade parcial por 90 dias, tal condição não pode ser atribuída à reclamada, que não detém qualquer vínculo com a autora desde 19.10.2022. De fato, quando da realização do exame técnico, em 06.08.2024, a reclamante já não fazia mais parte do quadro funcional da empresa ré há mais de nove meses, inclusive já exercendo labor a outro empregador desde 14.04.2023 (CTPS - marcador 5, fls. 19.10.2022). A propósito, a recorrente passou por exame demissional à época em que saiu da empresa reclamada, no qual fora considerada apta, sem a apresentação de qualquer queixa (marcador 30, fls. 164-165). Portanto, os elementos dos autos refutam o liame pretendido pela recorrente, que não logrou comprovar correlação entre a patologia que possui e as atividades que desempenhou em prol da demandada. Nesses termos, não havendo qualquer prova da suposta doença laboral, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial, visto que deles dependentes. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a autora para que, em sendo acolhidos os pedidos recursais, sejam arbitrados honorários advocatícios, no percentual de 15%, em favor de seus patronos. Com razão, em parte. Considerando o provimento parcial do corrente recurso, os limites estabelecidos no caput e os critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), bem como o princípio da isonomia, em virtude da já existente condenação da reclamante em sentença, fixo em 10% os honorários que deverão ser pagos pela empresa ré, incidentes sobre o valor da condenação. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré a pagar aos procuradores da autora honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. 5. DIRETRIZES FINAIS As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação por cálculos (art. 879, CLT), ficando limitada a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC e da Tese jurídica nº 6 deste Tribunal, acrescidos de juros e correção monetária. Quanto à correção monetária e juros de mora, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito de repercussão geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais os juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, apenas a Taxa Selic, que já engloba juros e correção. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. Contribuições previdenciárias apuráveis nos termos da Súmula nº 80 deste Tribunal. Observe-se ainda em relação as contribuições previdenciárias e fiscais o disposto na Súmula nº 368 do TST. O Imposto de Renda deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.350, de 20-12-2010, que acrescentou o art. 12-A alterando a Lei nº 7.713/1988, tendo sido regulamentada no âmbito do Ministério da Fazenda (Receita Federal) pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Quanto aos juros de mora, deixam de integrar a base de cálculo do Imposto de Renda em razão do seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade da autora, com reflexos em horas extras, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atribuindo-a à ré; 3) condenar a ré a pagar aos procuradores da autora honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Ricardo Soares Cassol (telepresencial) procurador de Cooperativa Central Aurora Alimentos. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HILDA LEMOS DE OLIVEIRA

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Cristiano De Carvalho Miguel e outros x Metacom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 336969595

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-41.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000697-41.2024.5.10.0013 RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000697-41.2024.5.10.0013 RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL RECORRIDO: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000697-41.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL ADVOGADO: FREDERICO GOMES RUELA ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena RECORRIDO: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Restou comprovado que o autor, embora ocupasse formalmente o cargo de instalador/reparador, exerceu de forma efetiva as atribuições inerentes ao cargo de agente de soluções em telecomunicações. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes da Turma. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Vanessa Reis Brisolla, da MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF proferiu a sentença de fls. 334/342, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de anuênios e multa convencional. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e impôs às partes a satisfação de honorários. O reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 345/374), requerendo a reforma da sentença quanto ao desvio de função. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 377/393. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 23). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. Em exordial, o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado em 01/06/2020 para a função de instalador/reparador, exercia, na realidade, a função de agente de soluções em telecomunicações, sem observância do piso normativo. Acrescentou, no aspecto, que somente em dezembro de 2023 passou a receber salário compatível com a função efetivamente desempenhada, porém sem a retificação da sua CTPS. Postulou, assim, o pagamento de diferenças salariais, da admissão até novembro de 2023, mais reflexos, além da correção da CTPS (fls. 02/18). Em defesa, a ré negou o exercício da função de agente de solução em telecomunicações pelo reclamante. Aduziu que o autor foi contratado como auxiliar de instalação, tendo sido promovido a instalador/reparador em novembro de 2020. Asseverou que, nessa função, o reclamante realizou instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite. (fls. 182/188). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 273/275): "2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Alega o reclamante que foi admitido em 01/06/2020 e dispensado em 21/05/2024. Afirma que, apesar de contratado e de receber pela função de instalador/reparador, apesar de ter sido contratado e receber para essa função, efetivamente, sempre exerceu a função de Agente de Soluções em Telecomunicações, durante todo o contrato de trabalho, pelo que requer o pagamento do piso previsto nas normas coletivas para a função de agente de soluções em telecomunicações. Em sua defesa a reclamada impugnou o pedido. Narra que o autor foi admitido em 01/06/2020 para o cargo de auxiliar de instalação e assim trabalhou até final de outubro/2020. Após 05 meses, em 01/11/2020, o autor foi promovido a função de instalador/reparador, fazendo "instalações de telefone, internet TV a cabo e TV via satélite", sendo que o autor não realizou atividade distinta daquela para o qual foi contratado. Afirma que a norma coletiva da época da contratação com vigência de 01/05/2020 não descreve a atividade do agente de soluções, limitando-se a dizer ULTI SKIL TUP, LA e ADSL, o que só foi alterado na CCT de 2022. Pugna pela improcedência do pleito. Passo à análise da prova oral. Depoimento do autor: que trabalhou para a reclamada exercendo a função de instalador; que a atribuição do instalador é exclusivamente chegar na residência do cliente e instalar o modem; que além dessa atividade, exercia outras também conforme solicitação do cliente, tal como instalação de impressora, TV, computador, ou seja, todos os equipamentos que agregavam à internet; que antes de ser contratado pela reclamada, o depoente não tinha experiência na área de telecomunicação; que a primeira função exercida pelo depoente foi a de auxiliar de instalação; que como auxiliar, o depoente auxiliava o instalador, sendo que basicamente só carregava a maleta do instalador; que por volta de dois meses após o início do contrato de trabalho, o depoente já passou à função de instalador; que não fez curso preparatório para ser promovido; que como instalador, fazia instalação de telefone, internet e complemento de TV; que ao longo do contrato de trabalho, foram agregando funções à atividade de instalador, tendo em vista as mudanças na tecnologia, a existência agora da Alexa e também de casas consideradas "inteligentes"; que não trabalhava na área de OSP; que pelo que tem conhecimento, na reclamada não há funcionários na função com nomenclatura de agente de soluções; que na percepção do depoente, as atribuições do agente de soluções é chegar na casa do cliente e fazer todas as instalações necessárias, tais como fazer reparos de internet, reconectar todos os aparelhos novamente à internet, instalação de TV, com apontamento da antena para os satélites, porque às vezes desconfigura, conexão da Alexa, conexão nas casas "inteligentes", reconfigurar computador do cliente, PABX; que a orientação da empresa era de que o depoente fizesse todas essas atividades, mesmo na função de instalador, mesmo sem treinamentos específicos, com auxílio do YouTube ou de outros colegas. Nada mais. Depoimento do preposto nos autos, requerido como prova emprestada (fls. 323): As alterações salariais anotadas na CTPS, no ano de 2023, foram em razão de ajustes feitos pela reclamada com o sindicato para aumentar o salário do autor. os ajustes feitos com o sindicato e anotados na CTPS do autor não foram para ajustar a remuneração com a função de agente de soluções. A negociação com o sindicato para reajustar o salário do autor porque havia uma paralisação. o reclamante a ativava-se apenas na instalação de internet, televisão e telefone. a reclamada não ministro curso para o autor executar suas tarefas. indeferida pergunta qual teria sido o objeto da paralisação dos funcionários. Depoimento da testemunha do autor, João Pedro Ribeiro Tavares Félix: que trabalhou para a reclamada de 1º de junho de 2020 até 21 de maio de 2024, na função de instalador; que foi contratado formalmente como instalador, mas o depoente entende que exercia a função de agente de soluções; que o depoente não conhece ninguém na empresa com a função de agente de soluções; que na percepção do depoente, a atividade de instalador se refere exclusivamente à instalação de internet, mas, além de instalar a internet, faz instalação de TV, linha telefônica, configuração de impressora, configuração de Alexa, configuração de tomada inteligente, roteadores e repetidores; que o depoente entende que as atribuições relatadas são referentes à função de agente de soluções; que o reclamante também era enquadrado como instalador, mas também fazia todas as atividades relatadas pelo depoente; que sabe disso porque trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que conhece o Sr. João Paulo e também o Sr. Vinícius Rodrigues, ambos instaladores da mesma equipe do depoente e do reclamante; que João Paulo e Vinícius faziam as mesmas atividades que o depoente e o reclamante, pois eram da mesma equipe e da mesma área de atuação; que tanto o depoente, como reclamante entraram na empresa como auxiliares; que por volta de agosto/setembro de 2020 o depoente e o reclamante passaram à função de instalador; que não houve exigência de realizar algum curso específico para mudar de função; que não atuavam na área de OSP. Nada mais. Depoimento da testemunha da ré, sr. André Ferraz da Silva: trabalhou para a reclamada de 2019 até julho de 2024, tendo retornado para a reclamada a partir de dezembro/2024; que no primeiro contrato de trabalho com a reclamada, o depoente exerceu a função de instalador; que o instalador tem a atribuição de puxar o fio e fazer a instalação na casa do cliente do modem de internet, TV e telefone fixo; que sabe que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a instalador, mas não recorda a data; que na empresa não existe a função de agente de solução; que o técnico não tem autorização para mexer em nenhum equipamento eletrônico do cliente, tal como Alexa, computador, impressora; que a orientação da empresa é para que os instaladores não mexam nos equipamentos eletrônicos dos clientes; que na contratação, a empresa explica para os instaladores quais são as atribuições do cargo; que as atribuições do cargo não foram alteradas durante o primeiro contrato de trabalho do depoente; que o que o técnico instala é o equipamento de TV, que é enviado pela própria operadora, sendo que ele (o equipamento) envia as informações de imagem através de um cabo HDMI; que a reclamada presta serviços para a Vivo; que o técnico faz a instalação do equipamento da Vivo e orienta o cliente como faz para mudar o canal, etc; que antes de ser contratado pela reclamada em 2019, o depoente já tinha experiência na área de telecomunicação; que o técnico não sai da casa do cliente sem o serviço estar concluído, ou seja, passa a senha de wi-fi para o cliente e faz os testes; que se por acaso não houver tempo hábil para conclusão do serviço em razão da jornada de trabalho, o técnico retorna em outro dia para concluir o serviço; que após as instalações, o técnico pede para o cliente ligar a TV e aí sim fica a conclusão de que está tudo funcionando; que o técnico faz o teste da internet funcionando no próprio PDA, ou seja, no próprio celular do técnico; que a partir daí, o técnico fornece a senha de wi-fi para o cliente, que faz os testes em seus próprios equipamentos. Nada mais. Nos autos é incontroverso que o instalador tem a atribuição de instalação de telefone, internet e TV. Fica controvertido o fato de existirem outros aparelhos dos clientes como impressora, Alexa e equipamentos da casa inteligentes a serem configurados. Nesse ponto controvertido, as testemunhas foram divergentes, eis que a testemunha do autor disse que fazia a configuração de impressora, Alexa e tomada inteligente, já a testemunha da reclamada da ré disse que o instalador instala "modem de internet, TV e telefone fixo", mas não tem autorização para mexer em equipamentos dos clientes como impressora, computador, Alexa. Nesses casos, decide-se em desfavor de quem tem o ônus processual, no caso, o autor, que tinha o ônus de provar as outras funções alegadas na inicial. Fato é que foi comprovado que na ré não havia a função de agente de soluções. Com efeito, o autor declarou em depoimento pessoal que não havia na ré funcionários com o cargo de agente de soluções. Nessa esteira de raciocínio, todas as atividades executadas pelo reclamante são compatíveis com as condições pessoais do autor e com a função de instalador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função e reflexos, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT." Recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Argumenta, no essencial, que há diferenças entre as atividades exercidas pelos instaladores/reparados e o agente de soluções em telecomunicações, devendo ser reconhecido o desvio de função (fls. 347/374). Passo ao exame. De início, registro que a documentação acostada aos autos comprova a contratação do autor como "ajudante de instalação" e a alteração de cargo para "instalador" em novembro de 2020 (fl. 221), nos termos alegados pela defesa. Assim, considerando que o desvio de função postulado na inicial se refere aos cargos de "instalador/reparador" e agente de soluções em telecomunicações, a análise ora realizada será limitada ao período de novembro de 2020 a novembro de 2023, nos moldes do contexto fático delimitado na petição inicial. Registre-se que, de regra, nos contratos de trabalho, vige a regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT de que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ressalte-se que o desvio de função ocorre quando o empregado exerce atividades diversas daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem receber a contraprestação pecuniária pertinente. A doutrina sobre a matéria destaca que o desvio de função "implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente"(ALICE MONTEIRO DE BARROS in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, p. 842), situação que resulta em infringência do caráter sinalagmático do contrato de trabalho e em enriquecimento ilícito do empregador, gerando para o empregado o direito às diferenças salariais concernentes ao período em que ocorrido tal desvio. Para o reconhecimento do desvio funcional é necessário a comprovação de que, contratado para uma função de remuneração menor, o trabalhador desempenhava efetivamente as atribuições de função com remuneração maior, percebendo, no entanto, o salário relativo à primeira. Nesse compasso, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a alegação de que realizava, na prática, as atividades de agente de soluções em telecomunicações, em desvio de função, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). E, data venia do entendimento exarado na origem, entendo que tal encargo foi satisfeito. Com efeito, restou incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DF (fls. 36/162). Registra-se que a controvérsia instalada nos autos remete ao enquadramento ou não do reclamante na função de agente de soluções em telecomunicações, cujas atribuições são as seguintes, nos termos da norma coletiva: "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fl. 90). Por outro lado, segundo a mesma norma coletiva, a função de instalador/reparador de redes telefônicas possui as seguintes atribuições: "Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fl. 90). Diante de tais descritivos, e em análise de casos idênticos envolvendo a mesma reclamada, esta eg. 2ª Turma tem reiteradamente compreendido que o segundo cargo tem atuação circunscrita a redes telefônicas, com exigência técnica mais restrita, enquanto o primeiro envolve também serviços de internet e TV, como se vê nos seguintes arestos recentes: "No caso, a questão central reside em definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante correspondem àquelas previstas para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, como alega, ou se são compatíveis com o cargo de instalador/reparador, para o qual foi formalmente contratado. Verifico que a própria reclamada reconheceu em sua contestação que o "reclamante, que sempre exerceu a função de instalador/reparador, tinha como principal atribuição realizar instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 97). A única testemunha ouvida declarou que o reclamante realizava a "instalação de TV, internet e telefone", além de "configuração (ativação) de modens". Conforme as CCTs vigentes no período do contrato, o cargo de "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES/MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA)" tem como atribuição "Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fls. 49, 54/55 e 74). Por outro lado, o "INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO)" atua "na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fls. 49, 54/55 e 74). A circunstância de não ter sido exigida qualificação técnica prévia não afasta o direito do obreiro às diferenças salariais, pois o que determina o enquadramento funcional são as atividades efetivamente desempenhadas, não a formação anterior do empregado. Registre-se que a evolução tecnológica e a convergência dos serviços de telecomunicações levaram à necessidade de os técnicos realizarem instalações e manutenções não apenas de telefonia, mas também de internet e TV por assinatura, como reconhecido pela própria reclamada em sua defesa. Assim, demonstrado que o reclamante exercia atividades próprias do cargo de agente de soluções em telecomunicações, faz jus às diferenças salariais postuladas, com os reflexos legais, cenário em que dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se o piso salarial previsto nas CCTs para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. [...]" (ROPS 0001094-85.2024.5.10.0018, Rel. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 09/04/2025). "No caso, as normas convencionais firmadas entre o SINTTEL e o correspondente sindicato da categoria econômica, dispõem em seu anexo I as faixas salariais por cargo, inclusive para o instalador e reparador e o agente de soluções em telecomunicações ((MULTI SKIL TUP, LA, ADSL, DADOS (REDE METÁLICA E FIBRA ÓPTICA) e TV VIA SATÉLITE), CCT 2020/2022, às fls. 56. Não extraio da prova oral colhida em audiência cenário diverso daquele descrito em sentença, qual seja, a de que o autor executava atividades para além daquela restrita à área de telefonia. Ademais, a identificação das atividades atribuídas ao agente de soluções em telecomunicações não evidencia a obrigatoriedade de exercício simultâneo de todas as tecnologias mencionadas, mas apenas um mero detalhamento. Aliás, a testemunha reclamada admitiu "que todos os técnicos de instalação e reparo da reclamada trabalham com TV, internet e telefonia na rede de fibra ótica". Logo, a análise da prova oral demonstra que o autor realizava serviços de instalações além da telefonia. Vale reforçar: as normas coletivas não impõem para o "Agente de Soluções em Telecomunicações" o exercício cumulativo de todas as atribuições relacionadas a Multi Skill Tup/La, ADSL Rede Metálica e Fibra Ótica e TV via Satélite. Assim, torna-se insignificante a demonstração de que o reclamante não trabalhava com as demais tecnologias que não aquela relativa à fibra ótica/GPON. O que interessa e define o enquadramento funcional é o fato do reclamante trabalhar não apenas com telefonia, mas também com internet e TV, fato que foi amplamente reconhecido pela testemunha da própria ré, como exposto acima. Destaco, ainda, que "a norma coletiva não identifica, para o cargo de 'Agente de Soluções', atividades laborais diferenciadas daquelas que o autor afirma ter exercido durante o contrato de trabalho. Ao contrário, as tarefas de instalação de telefone, internet e TV por assinatura, apontadas na inicial, são compatíveis com o referido cargo", conclusão a que chegou este Colegiado no julgamento mencionado em sentença (Processo 0000467-35.2020.5.10.0111), com acórdão de relatoria desta Desembargadora. Logo, se o reclamante foi contratado para atuar em rede de telefonia, cujas tarefas possuem um conhecimento mais restrito, mas desempenhou atividades em tecnologias mais avançadas, tais como algumas daquelas em que os agentes de soluções em tecnologia trabalham, conforme demonstrado pelos elementos de prova dos autos, é certo que houve um descompasso ao que foi ajustado no contrato de trabalho e as atribuições de fato exercidas, o que autoriza o deferimento das diferenças salariais, nos termos em que estabelecido nas normas convencionais. A matéria já foi examinada com idêntico resultado de julgamento em outros processos, conforme os seguintes precedentes: Processo 0001003-12.2021.5.10.0111, 1.ª Turma, Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 25/5/2022, publicado em 31/5/2022; Processo 0000826-48.2021.5.10.0111, 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 25/5/2022, publicado em 28/5/2022; Processo 0000906-46.2020.5.10.0111, Relator: Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 22/4/2021, publicado em 27/4/2021). Porque correto o exame do contexto fático-probatório pelo juízo de origem, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais. [...]" (ROPS 0000775-32.2024.5.10.0111, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 11/02/2025). Feitas tais considerações, gizo que a própria reclamada reconhece, em defesa, que o autor sempre realizou "...instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 184) Ademais, ambas as testemunhas ouvidas em audiência declararam que o instalador/reparador, incluindo o autor, realiza a instalação de internet, TV e telefone, efetuando, ainda, a configuração dos modens, além de auxiliar os clientes nos ajustes dos referidos aparelhos. In verbis (fls. 328/329): "Primeira testemunha do(a) reclamante: Nome: JOÃO PEDRO RIBEIRO TAVARES FÉLIX (...) Depoimento: que trabalhou para a reclamada de 1º de junho de 2020 até 21 de maio de 2024, na função de instalador; que foi contratado formalmente como instalador, mas o depoente entende que exercia a função de agente de soluções; que o depoente não conhece ninguém na empresa com a função de agente de soluções; que na percepção do depoente, a atividade de instalador se refere exclusivamente à instalação de internet, mas, além de instalar a internet, faz instalação de TV, linha telefônica, configuração de impressora, configuração de Alexa, configuração de tomada inteligente, roteadores e repetidores; que o depoente entende que as atribuições relatadas são referentes à função de agente de soluções; que o reclamante também era enquadrado como instalador, mas também fazia todas as atividades relatadas pelo depoente; que sabe disso porque trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que conhece o Sr. João Paulo e também o Sr. Vinícius Rodrigues, ambos instaladores da mesma equipe do depoente e do reclamante; que João Paulo e Vinícius faziam as mesmas atividades que o depoente e o reclamante, pois eram da mesma equipe e da mesma área de atuação; que tanto o depoente, como reclamante entraram na empresa como auxiliares; que por volta de agosto/setembro de 2020 o depoente e o reclamante passaram à função de instalador; que não houve exigência de realizar algum curso específico para mudar de função; que não atuavam na área de OSP. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a): Nome: ANDRÉ FERRAZ DA SILVA (...) Depoimento: que trabalhou para a reclamada de 2019 até julho de 2024, tendo retornado para a reclamada a partir de dezembro/2024; que no primeiro contrato de trabalho com a reclamada, o depoente exerceu a função de instalador; que o instalador tem a atribuição de puxar o fio e fazer a instalação na casa do cliente do modem de internet, TV e telefone fixo; que sabe que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a instalador, mas não recorda a data; que na empresa não existe a função de agente de solução; que o técnico não tem autorização para mexer em nenhum equipamento eletrônico do cliente, tal como Alexa, computador, impressora; que a orientação da empresa é para que os instaladores não mexam nos equipamentos eletrônicos dos clientes; que na contratação, a empresa explica para os instaladores quais são as atribuições do cargo; que as atribuições do cargo não foram alteradas durante o primeiro contrato de trabalho do depoente; que o que o técnico instala é o equipamento de TV, que é enviado pela própria operadora, sendo que ele (o equipamento) envia as informações de imagem através de um cabo HDMI; que a reclamada presta serviços para a Vivo; que o técnico faz a instalação do equipamento da Vivo e orienta o cliente como faz para mudar o canal, etc; que antes de ser contratado pela reclamada em 2019, o depoente já tinha experiência na área de telecomunicação; que o técnico não sai da casa do cliente sem o serviço estar concluído, ou seja, passa a senha de wi-fi para o cliente e faz os testes; que se por acaso não houver tempo hábil para conclusão do serviço em razão da jornada de trabalho, o técnico retorna em outro dia para concluir o serviço; que após as instalações, o técnico pede para o cliente ligar a TV e aí sim fica a conclusão de que está tudo funcionando; que o técnico faz o teste da internet funcionando no próprio PDA, ou seja, no próprio celular do técnico; que a partir daí, o técnico fornece a senha de wi-fi para o cliente, que faz os testes em seus próprios equipamentos". Ora, é evidente, especialmente à luz dos precedentes já transcritos, que tal rol de atribuições está em consonância com o descritivo do cargo de agente de soluções, havendo, inclusive, referência à execução de serviços técnicos de maior complexidade vinculados a essa função. Não bastasse, observo que a reclamada sequer contrastou, em contestação, a concessão de aumentos progressivos no segundo semestre de 2023, alegadamente destinados a solucionar o descompasso entre a remuneração paga e a função efetivamente exercida. A tal respeito, também destaco o depoimento prestado pelo Sr. Vinícius Rodrigues no processo nº 0000723-51.2024.5.10.0009 (fl. 324), acostado aos autos a título de prova emprestada, que assim narrou a dinâmica do aludido reajuste: "O depoente executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, de televisão implantação de rede OSP. Sabe que o reclamante executava as mesmas tarefas porque trabalharam na mesma empresa. O depoente não lembra qual a função foi registrada na CTPS, mas sabe que não foi agente de soluções. depois de 1 ano e meio do contrato em razão de um movimento grevista e intervenção sindical a reclamada anotou na CTPS agente de soluções e passou a reajustar o salário em percentuais de 5% ao mês em 6 vezes até atingir o piso da categoria para o cargo de agente de soluções. Os 40 a 50 técnicos executavam as mesmas tarefas que o depoente e o reclamante. Nenhum desses técnicos tinha anotado na CTPS o cargo de agente de soluções e por isso motivou a paralisação. Não fez cursos para executar essas tarefas. A empresa que sucedeu a reclamada contratou por valor inferior ao do carro de agente soluções e depois da intervenção sindical o salário foi aumentado. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: quando foi admitido não foi dito ao depoimento quais atividades que iria executar. O depoente trabalhava sozinho. o pessoal que trabalhava na OSP atuava em equipe. sabe que o autor trabalhou na equipe de OSP. na nova empresa o depoente exerce o cargo de técnico em fibra FO. até que os funcionários fizessem a paralisação a reclamada não tinha nenhum empregado trabalhando registrado como agente de solução. Atualmente o agente de solução instala internet TV e telefone. O instalador executa a tarefa de instalar internet, outro para telefone e outro para TV. Há muita diferença de sistema na instalação de telefone e de TV e internet." Por oportuno, consigno que tal prova foi igualmente examinada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira em caso recente (ROPS 0000970-05.2024.5.10.0018, julgado em 28/05/2025), tendo sido, ao final, dado idêntico desfecho à controvérsia, com decisão favorável ao reclamante, ad litteram: "É Incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo Reclamante, que foram firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Com efeito, entendo que o Reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe recaía, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC, e comprovar que desempenhava as funções de "Agente de Soluções em Telecomunicações". No caso em exame, o Reclamante fora contratado como "Instalador-reparador de Redes Telefônicas", como revela a anotação em sua CTPS (fl. 26), que, na realidade, se relaciona ao cargo de técnico de telecomunicações (telefonia). No caso, foi autorizada a utilização da prova emprestada acostada aos autos, produzida no processo 0000723-51.2024.5.10.0009, tendo o depoimento da testemunha Vinícius Rodrigues Ramalho atestado que fora contratado pela Reclamada como "Instalador/reparador", mas que executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, televisão e implantação de rede OSP, sem a devida anotação do cargo de "Agente de Soluções" em sua CTPS, asseverando, ainda, que após um movimento grevista e de intervenção do sindicato da categoria, cerca de 40/50 funcionários tiveram suas carteiras de trabalho retificadas, com um reajuste mensal de 5% durante seis meses, até atingir o piso salarial do cargo de "agente de soluções". Verifica-se pelos termos da própria defesa da Reclamada que, no momento da contratação foi dito ao obreiro e combinado entre as partes que as suas atribuições seriam de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite (fl. 214). Com efeito, as funções de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" e de "Técnico de telecomunicações (telefonia)" se referem a serviços de telefonia, enquanto o cargo de "Agente de Soluções em Telecomunicações"/ "Instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados" abrange também serviços de internet e TV, além de telefonia. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que decidiu, em diversos casos semelhantes, "que os fatos descritos na peça exordial - de que a função de Instalador e Reparador se refere à instalação de telefones fixos, ao passo que a de Agente de Soluções envolve atividades mais complexas de instalação do telefone, internet e TV por assinatura - encontram lastro na CCT da categoria, e justamente por isso não prospera a tese recursal de que são inverossímeis" (TRT-10 - RO: 00008986920205100111 DF, Data de Julgamento: 19/05/2021, Data de Publicação: 25/05/2021; TRT-10 - RO: 00009056120205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; TRT-10 - RO: 00009064620205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; e TRT-10 - RO: 00009177520205100111 DF, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data de Publicação: 01/05/2021). Portanto, restou comprovado que o obreiro atuava na instalação e reparação não apenas das redes e equipamentos de telefonia, como também de TV e de internet. Diante do exposto, considerando que a norma coletiva colacionada aos autos, cuja aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes restou incontroversa, realmente diferencia as funções indicadas na peça inicial, atribuindo o salário mais alto àquela para a qual o Autor sofreu o desvio, urge reconhecer a procedência de sua pretensão. Dou provimento ao recurso para deferir o pedido para pagamento de diferenças salarias decorrentes do exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicação", a partir de 20.08.2019, observada a prescrição declarada, até o mês de novembro/2023, observadas as evoluções salariais constantes das normas coletivas acostadas aos autos e os efetivos pagamentos em contracheque, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, recolhimentos fundiários mais multa de 40% e adicional de periculosidade. Deverá a Reclamada proceder à retificação na CTPS obreira fazendo constar a função ora reconhecida" Acrescento que a questão nuclear ao reconhecimento do direito às diferenças salariais, conforme visto, diz respeito ao efetivo exercício, pelo empregado, de função distinta da contratada - justamente a hipótese dos autos -, sendo irrelevante o fato de não ter sido formalmente exigida, ou comprovada, formação técnica prévia da parte. De resto, não é pressuposto ao direito que o agente de soluções em telecomunicações exerça, concomitantemente, todas as tecnologias mencionadas na norma coletiva, inexistindo óbice sob tal prisma. Nesse contexto, verifica-se que a r. sentença está em dissonância com os precedentes desta Turma, devendo, pois, ser reforma. Assim, o obreiro faz jus às diferenças salariais postuladas, no período de novembro de 2020 a novembro de 2023, com reflexos em férias com o terço constitucional, décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade, além de depósito do FGTS e multa de 40%. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do provimento parcial do recurso obreiro, que culminou na procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial - ainda que em menor montante -, afasto os honorários advocatícios a cargo do reclamante. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da verba, nos moldes da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais postuladas, no período de novembro de 2020 a novembro de 2023, e reflexos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL

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Cristiano De Carvalho Miguel e outros x Metacom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 336969635

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-41.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000697-41.2024.5.10.0013 RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000697-41.2024.5.10.0013 RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL RECORRIDO: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000697-41.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: CRISTIANO DE CARVALHO MIGUEL ADVOGADO: FREDERICO GOMES RUELA ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena RECORRIDO: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Restou comprovado que o autor, embora ocupasse formalmente o cargo de instalador/reparador, exerceu de forma efetiva as atribuições inerentes ao cargo de agente de soluções em telecomunicações. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes da Turma. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Vanessa Reis Brisolla, da MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF proferiu a sentença de fls. 334/342, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de anuênios e multa convencional. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e impôs às partes a satisfação de honorários. O reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 345/374), requerendo a reforma da sentença quanto ao desvio de função. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 377/393. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 23). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. Em exordial, o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado em 01/06/2020 para a função de instalador/reparador, exercia, na realidade, a função de agente de soluções em telecomunicações, sem observância do piso normativo. Acrescentou, no aspecto, que somente em dezembro de 2023 passou a receber salário compatível com a função efetivamente desempenhada, porém sem a retificação da sua CTPS. Postulou, assim, o pagamento de diferenças salariais, da admissão até novembro de 2023, mais reflexos, além da correção da CTPS (fls. 02/18). Em defesa, a ré negou o exercício da função de agente de solução em telecomunicações pelo reclamante. Aduziu que o autor foi contratado como auxiliar de instalação, tendo sido promovido a instalador/reparador em novembro de 2020. Asseverou que, nessa função, o reclamante realizou instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite. (fls. 182/188). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 273/275): "2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Alega o reclamante que foi admitido em 01/06/2020 e dispensado em 21/05/2024. Afirma que, apesar de contratado e de receber pela função de instalador/reparador, apesar de ter sido contratado e receber para essa função, efetivamente, sempre exerceu a função de Agente de Soluções em Telecomunicações, durante todo o contrato de trabalho, pelo que requer o pagamento do piso previsto nas normas coletivas para a função de agente de soluções em telecomunicações. Em sua defesa a reclamada impugnou o pedido. Narra que o autor foi admitido em 01/06/2020 para o cargo de auxiliar de instalação e assim trabalhou até final de outubro/2020. Após 05 meses, em 01/11/2020, o autor foi promovido a função de instalador/reparador, fazendo "instalações de telefone, internet TV a cabo e TV via satélite", sendo que o autor não realizou atividade distinta daquela para o qual foi contratado. Afirma que a norma coletiva da época da contratação com vigência de 01/05/2020 não descreve a atividade do agente de soluções, limitando-se a dizer ULTI SKIL TUP, LA e ADSL, o que só foi alterado na CCT de 2022. Pugna pela improcedência do pleito. Passo à análise da prova oral. Depoimento do autor: que trabalhou para a reclamada exercendo a função de instalador; que a atribuição do instalador é exclusivamente chegar na residência do cliente e instalar o modem; que além dessa atividade, exercia outras também conforme solicitação do cliente, tal como instalação de impressora, TV, computador, ou seja, todos os equipamentos que agregavam à internet; que antes de ser contratado pela reclamada, o depoente não tinha experiência na área de telecomunicação; que a primeira função exercida pelo depoente foi a de auxiliar de instalação; que como auxiliar, o depoente auxiliava o instalador, sendo que basicamente só carregava a maleta do instalador; que por volta de dois meses após o início do contrato de trabalho, o depoente já passou à função de instalador; que não fez curso preparatório para ser promovido; que como instalador, fazia instalação de telefone, internet e complemento de TV; que ao longo do contrato de trabalho, foram agregando funções à atividade de instalador, tendo em vista as mudanças na tecnologia, a existência agora da Alexa e também de casas consideradas "inteligentes"; que não trabalhava na área de OSP; que pelo que tem conhecimento, na reclamada não há funcionários na função com nomenclatura de agente de soluções; que na percepção do depoente, as atribuições do agente de soluções é chegar na casa do cliente e fazer todas as instalações necessárias, tais como fazer reparos de internet, reconectar todos os aparelhos novamente à internet, instalação de TV, com apontamento da antena para os satélites, porque às vezes desconfigura, conexão da Alexa, conexão nas casas "inteligentes", reconfigurar computador do cliente, PABX; que a orientação da empresa era de que o depoente fizesse todas essas atividades, mesmo na função de instalador, mesmo sem treinamentos específicos, com auxílio do YouTube ou de outros colegas. Nada mais. Depoimento do preposto nos autos, requerido como prova emprestada (fls. 323): As alterações salariais anotadas na CTPS, no ano de 2023, foram em razão de ajustes feitos pela reclamada com o sindicato para aumentar o salário do autor. os ajustes feitos com o sindicato e anotados na CTPS do autor não foram para ajustar a remuneração com a função de agente de soluções. A negociação com o sindicato para reajustar o salário do autor porque havia uma paralisação. o reclamante a ativava-se apenas na instalação de internet, televisão e telefone. a reclamada não ministro curso para o autor executar suas tarefas. indeferida pergunta qual teria sido o objeto da paralisação dos funcionários. Depoimento da testemunha do autor, João Pedro Ribeiro Tavares Félix: que trabalhou para a reclamada de 1º de junho de 2020 até 21 de maio de 2024, na função de instalador; que foi contratado formalmente como instalador, mas o depoente entende que exercia a função de agente de soluções; que o depoente não conhece ninguém na empresa com a função de agente de soluções; que na percepção do depoente, a atividade de instalador se refere exclusivamente à instalação de internet, mas, além de instalar a internet, faz instalação de TV, linha telefônica, configuração de impressora, configuração de Alexa, configuração de tomada inteligente, roteadores e repetidores; que o depoente entende que as atribuições relatadas são referentes à função de agente de soluções; que o reclamante também era enquadrado como instalador, mas também fazia todas as atividades relatadas pelo depoente; que sabe disso porque trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que conhece o Sr. João Paulo e também o Sr. Vinícius Rodrigues, ambos instaladores da mesma equipe do depoente e do reclamante; que João Paulo e Vinícius faziam as mesmas atividades que o depoente e o reclamante, pois eram da mesma equipe e da mesma área de atuação; que tanto o depoente, como reclamante entraram na empresa como auxiliares; que por volta de agosto/setembro de 2020 o depoente e o reclamante passaram à função de instalador; que não houve exigência de realizar algum curso específico para mudar de função; que não atuavam na área de OSP. Nada mais. Depoimento da testemunha da ré, sr. André Ferraz da Silva: trabalhou para a reclamada de 2019 até julho de 2024, tendo retornado para a reclamada a partir de dezembro/2024; que no primeiro contrato de trabalho com a reclamada, o depoente exerceu a função de instalador; que o instalador tem a atribuição de puxar o fio e fazer a instalação na casa do cliente do modem de internet, TV e telefone fixo; que sabe que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a instalador, mas não recorda a data; que na empresa não existe a função de agente de solução; que o técnico não tem autorização para mexer em nenhum equipamento eletrônico do cliente, tal como Alexa, computador, impressora; que a orientação da empresa é para que os instaladores não mexam nos equipamentos eletrônicos dos clientes; que na contratação, a empresa explica para os instaladores quais são as atribuições do cargo; que as atribuições do cargo não foram alteradas durante o primeiro contrato de trabalho do depoente; que o que o técnico instala é o equipamento de TV, que é enviado pela própria operadora, sendo que ele (o equipamento) envia as informações de imagem através de um cabo HDMI; que a reclamada presta serviços para a Vivo; que o técnico faz a instalação do equipamento da Vivo e orienta o cliente como faz para mudar o canal, etc; que antes de ser contratado pela reclamada em 2019, o depoente já tinha experiência na área de telecomunicação; que o técnico não sai da casa do cliente sem o serviço estar concluído, ou seja, passa a senha de wi-fi para o cliente e faz os testes; que se por acaso não houver tempo hábil para conclusão do serviço em razão da jornada de trabalho, o técnico retorna em outro dia para concluir o serviço; que após as instalações, o técnico pede para o cliente ligar a TV e aí sim fica a conclusão de que está tudo funcionando; que o técnico faz o teste da internet funcionando no próprio PDA, ou seja, no próprio celular do técnico; que a partir daí, o técnico fornece a senha de wi-fi para o cliente, que faz os testes em seus próprios equipamentos. Nada mais. Nos autos é incontroverso que o instalador tem a atribuição de instalação de telefone, internet e TV. Fica controvertido o fato de existirem outros aparelhos dos clientes como impressora, Alexa e equipamentos da casa inteligentes a serem configurados. Nesse ponto controvertido, as testemunhas foram divergentes, eis que a testemunha do autor disse que fazia a configuração de impressora, Alexa e tomada inteligente, já a testemunha da reclamada da ré disse que o instalador instala "modem de internet, TV e telefone fixo", mas não tem autorização para mexer em equipamentos dos clientes como impressora, computador, Alexa. Nesses casos, decide-se em desfavor de quem tem o ônus processual, no caso, o autor, que tinha o ônus de provar as outras funções alegadas na inicial. Fato é que foi comprovado que na ré não havia a função de agente de soluções. Com efeito, o autor declarou em depoimento pessoal que não havia na ré funcionários com o cargo de agente de soluções. Nessa esteira de raciocínio, todas as atividades executadas pelo reclamante são compatíveis com as condições pessoais do autor e com a função de instalador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função e reflexos, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT." Recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Argumenta, no essencial, que há diferenças entre as atividades exercidas pelos instaladores/reparados e o agente de soluções em telecomunicações, devendo ser reconhecido o desvio de função (fls. 347/374). Passo ao exame. De início, registro que a documentação acostada aos autos comprova a contratação do autor como "ajudante de instalação" e a alteração de cargo para "instalador" em novembro de 2020 (fl. 221), nos termos alegados pela defesa. Assim, considerando que o desvio de função postulado na inicial se refere aos cargos de "instalador/reparador" e agente de soluções em telecomunicações, a análise ora realizada será limitada ao período de novembro de 2020 a novembro de 2023, nos moldes do contexto fático delimitado na petição inicial. Registre-se que, de regra, nos contratos de trabalho, vige a regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT de que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ressalte-se que o desvio de função ocorre quando o empregado exerce atividades diversas daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem receber a contraprestação pecuniária pertinente. A doutrina sobre a matéria destaca que o desvio de função "implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente"(ALICE MONTEIRO DE BARROS in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, p. 842), situação que resulta em infringência do caráter sinalagmático do contrato de trabalho e em enriquecimento ilícito do empregador, gerando para o empregado o direito às diferenças salariais concernentes ao período em que ocorrido tal desvio. Para o reconhecimento do desvio funcional é necessário a comprovação de que, contratado para uma função de remuneração menor, o trabalhador desempenhava efetivamente as atribuições de função com remuneração maior, percebendo, no entanto, o salário relativo à primeira. Nesse compasso, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a alegação de que realizava, na prática, as atividades de agente de soluções em telecomunicações, em desvio de função, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). E, data venia do entendimento exarado na origem, entendo que tal encargo foi satisfeito. Com efeito, restou incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DF (fls. 36/162). Registra-se que a controvérsia instalada nos autos remete ao enquadramento ou não do reclamante na função de agente de soluções em telecomunicações, cujas atribuições são as seguintes, nos termos da norma coletiva: "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fl. 90). Por outro lado, segundo a mesma norma coletiva, a função de instalador/reparador de redes telefônicas possui as seguintes atribuições: "Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fl. 90). Diante de tais descritivos, e em análise de casos idênticos envolvendo a mesma reclamada, esta eg. 2ª Turma tem reiteradamente compreendido que o segundo cargo tem atuação circunscrita a redes telefônicas, com exigência técnica mais restrita, enquanto o primeiro envolve também serviços de internet e TV, como se vê nos seguintes arestos recentes: "No caso, a questão central reside em definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante correspondem àquelas previstas para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, como alega, ou se são compatíveis com o cargo de instalador/reparador, para o qual foi formalmente contratado. Verifico que a própria reclamada reconheceu em sua contestação que o "reclamante, que sempre exerceu a função de instalador/reparador, tinha como principal atribuição realizar instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 97). A única testemunha ouvida declarou que o reclamante realizava a "instalação de TV, internet e telefone", além de "configuração (ativação) de modens". Conforme as CCTs vigentes no período do contrato, o cargo de "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES/MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA)" tem como atribuição "Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fls. 49, 54/55 e 74). Por outro lado, o "INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO)" atua "na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fls. 49, 54/55 e 74). A circunstância de não ter sido exigida qualificação técnica prévia não afasta o direito do obreiro às diferenças salariais, pois o que determina o enquadramento funcional são as atividades efetivamente desempenhadas, não a formação anterior do empregado. Registre-se que a evolução tecnológica e a convergência dos serviços de telecomunicações levaram à necessidade de os técnicos realizarem instalações e manutenções não apenas de telefonia, mas também de internet e TV por assinatura, como reconhecido pela própria reclamada em sua defesa. Assim, demonstrado que o reclamante exercia atividades próprias do cargo de agente de soluções em telecomunicações, faz jus às diferenças salariais postuladas, com os reflexos legais, cenário em que dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se o piso salarial previsto nas CCTs para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. [...]" (ROPS 0001094-85.2024.5.10.0018, Rel. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 09/04/2025). "No caso, as normas convencionais firmadas entre o SINTTEL e o correspondente sindicato da categoria econômica, dispõem em seu anexo I as faixas salariais por cargo, inclusive para o instalador e reparador e o agente de soluções em telecomunicações ((MULTI SKIL TUP, LA, ADSL, DADOS (REDE METÁLICA E FIBRA ÓPTICA) e TV VIA SATÉLITE), CCT 2020/2022, às fls. 56. Não extraio da prova oral colhida em audiência cenário diverso daquele descrito em sentença, qual seja, a de que o autor executava atividades para além daquela restrita à área de telefonia. Ademais, a identificação das atividades atribuídas ao agente de soluções em telecomunicações não evidencia a obrigatoriedade de exercício simultâneo de todas as tecnologias mencionadas, mas apenas um mero detalhamento. Aliás, a testemunha reclamada admitiu "que todos os técnicos de instalação e reparo da reclamada trabalham com TV, internet e telefonia na rede de fibra ótica". Logo, a análise da prova oral demonstra que o autor realizava serviços de instalações além da telefonia. Vale reforçar: as normas coletivas não impõem para o "Agente de Soluções em Telecomunicações" o exercício cumulativo de todas as atribuições relacionadas a Multi Skill Tup/La, ADSL Rede Metálica e Fibra Ótica e TV via Satélite. Assim, torna-se insignificante a demonstração de que o reclamante não trabalhava com as demais tecnologias que não aquela relativa à fibra ótica/GPON. O que interessa e define o enquadramento funcional é o fato do reclamante trabalhar não apenas com telefonia, mas também com internet e TV, fato que foi amplamente reconhecido pela testemunha da própria ré, como exposto acima. Destaco, ainda, que "a norma coletiva não identifica, para o cargo de 'Agente de Soluções', atividades laborais diferenciadas daquelas que o autor afirma ter exercido durante o contrato de trabalho. Ao contrário, as tarefas de instalação de telefone, internet e TV por assinatura, apontadas na inicial, são compatíveis com o referido cargo", conclusão a que chegou este Colegiado no julgamento mencionado em sentença (Processo 0000467-35.2020.5.10.0111), com acórdão de relatoria desta Desembargadora. Logo, se o reclamante foi contratado para atuar em rede de telefonia, cujas tarefas possuem um conhecimento mais restrito, mas desempenhou atividades em tecnologias mais avançadas, tais como algumas daquelas em que os agentes de soluções em tecnologia trabalham, conforme demonstrado pelos elementos de prova dos autos, é certo que houve um descompasso ao que foi ajustado no contrato de trabalho e as atribuições de fato exercidas, o que autoriza o deferimento das diferenças salariais, nos termos em que estabelecido nas normas convencionais. A matéria já foi examinada com idêntico resultado de julgamento em outros processos, conforme os seguintes precedentes: Processo 0001003-12.2021.5.10.0111, 1.ª Turma, Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 25/5/2022, publicado em 31/5/2022; Processo 0000826-48.2021.5.10.0111, 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 25/5/2022, publicado em 28/5/2022; Processo 0000906-46.2020.5.10.0111, Relator: Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 22/4/2021, publicado em 27/4/2021). Porque correto o exame do contexto fático-probatório pelo juízo de origem, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais. [...]" (ROPS 0000775-32.2024.5.10.0111, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 11/02/2025). Feitas tais considerações, gizo que a própria reclamada reconhece, em defesa, que o autor sempre realizou "...instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 184) Ademais, ambas as testemunhas ouvidas em audiência declararam que o instalador/reparador, incluindo o autor, realiza a instalação de internet, TV e telefone, efetuando, ainda, a configuração dos modens, além de auxiliar os clientes nos ajustes dos referidos aparelhos. In verbis (fls. 328/329): "Primeira testemunha do(a) reclamante: Nome: JOÃO PEDRO RIBEIRO TAVARES FÉLIX (...) Depoimento: que trabalhou para a reclamada de 1º de junho de 2020 até 21 de maio de 2024, na função de instalador; que foi contratado formalmente como instalador, mas o depoente entende que exercia a função de agente de soluções; que o depoente não conhece ninguém na empresa com a função de agente de soluções; que na percepção do depoente, a atividade de instalador se refere exclusivamente à instalação de internet, mas, além de instalar a internet, faz instalação de TV, linha telefônica, configuração de impressora, configuração de Alexa, configuração de tomada inteligente, roteadores e repetidores; que o depoente entende que as atribuições relatadas são referentes à função de agente de soluções; que o reclamante também era enquadrado como instalador, mas também fazia todas as atividades relatadas pelo depoente; que sabe disso porque trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que conhece o Sr. João Paulo e também o Sr. Vinícius Rodrigues, ambos instaladores da mesma equipe do depoente e do reclamante; que João Paulo e Vinícius faziam as mesmas atividades que o depoente e o reclamante, pois eram da mesma equipe e da mesma área de atuação; que tanto o depoente, como reclamante entraram na empresa como auxiliares; que por volta de agosto/setembro de 2020 o depoente e o reclamante passaram à função de instalador; que não houve exigência de realizar algum curso específico para mudar de função; que não atuavam na área de OSP. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a): Nome: ANDRÉ FERRAZ DA SILVA (...) Depoimento: que trabalhou para a reclamada de 2019 até julho de 2024, tendo retornado para a reclamada a partir de dezembro/2024; que no primeiro contrato de trabalho com a reclamada, o depoente exerceu a função de instalador; que o instalador tem a atribuição de puxar o fio e fazer a instalação na casa do cliente do modem de internet, TV e telefone fixo; que sabe que o reclamante começou como auxiliar e depois passou a instalador, mas não recorda a data; que na empresa não existe a função de agente de solução; que o técnico não tem autorização para mexer em nenhum equipamento eletrônico do cliente, tal como Alexa, computador, impressora; que a orientação da empresa é para que os instaladores não mexam nos equipamentos eletrônicos dos clientes; que na contratação, a empresa explica para os instaladores quais são as atribuições do cargo; que as atribuições do cargo não foram alteradas durante o primeiro contrato de trabalho do depoente; que o que o técnico instala é o equipamento de TV, que é enviado pela própria operadora, sendo que ele (o equipamento) envia as informações de imagem através de um cabo HDMI; que a reclamada presta serviços para a Vivo; que o técnico faz a instalação do equipamento da Vivo e orienta o cliente como faz para mudar o canal, etc; que antes de ser contratado pela reclamada em 2019, o depoente já tinha experiência na área de telecomunicação; que o técnico não sai da casa do cliente sem o serviço estar concluído, ou seja, passa a senha de wi-fi para o cliente e faz os testes; que se por acaso não houver tempo hábil para conclusão do serviço em razão da jornada de trabalho, o técnico retorna em outro dia para concluir o serviço; que após as instalações, o técnico pede para o cliente ligar a TV e aí sim fica a conclusão de que está tudo funcionando; que o técnico faz o teste da internet funcionando no próprio PDA, ou seja, no próprio celular do técnico; que a partir daí, o técnico fornece a senha de wi-fi para o cliente, que faz os testes em seus próprios equipamentos". Ora, é evidente, especialmente à luz dos precedentes já transcritos, que tal rol de atribuições está em consonância com o descritivo do cargo de agente de soluções, havendo, inclusive, referência à execução de serviços técnicos de maior complexidade vinculados a essa função. Não bastasse, observo que a reclamada sequer contrastou, em contestação, a concessão de aumentos progressivos no segundo semestre de 2023, alegadamente destinados a solucionar o descompasso entre a remuneração paga e a função efetivamente exercida. A tal respeito, também destaco o depoimento prestado pelo Sr. Vinícius Rodrigues no processo nº 0000723-51.2024.5.10.0009 (fl. 324), acostado aos autos a título de prova emprestada, que assim narrou a dinâmica do aludido reajuste: "O depoente executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, de televisão implantação de rede OSP. Sabe que o reclamante executava as mesmas tarefas porque trabalharam na mesma empresa. O depoente não lembra qual a função foi registrada na CTPS, mas sabe que não foi agente de soluções. depois de 1 ano e meio do contrato em razão de um movimento grevista e intervenção sindical a reclamada anotou na CTPS agente de soluções e passou a reajustar o salário em percentuais de 5% ao mês em 6 vezes até atingir o piso da categoria para o cargo de agente de soluções. Os 40 a 50 técnicos executavam as mesmas tarefas que o depoente e o reclamante. Nenhum desses técnicos tinha anotado na CTPS o cargo de agente de soluções e por isso motivou a paralisação. Não fez cursos para executar essas tarefas. A empresa que sucedeu a reclamada contratou por valor inferior ao do carro de agente soluções e depois da intervenção sindical o salário foi aumentado. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: quando foi admitido não foi dito ao depoimento quais atividades que iria executar. O depoente trabalhava sozinho. o pessoal que trabalhava na OSP atuava em equipe. sabe que o autor trabalhou na equipe de OSP. na nova empresa o depoente exerce o cargo de técnico em fibra FO. até que os funcionários fizessem a paralisação a reclamada não tinha nenhum empregado trabalhando registrado como agente de solução. Atualmente o agente de solução instala internet TV e telefone. O instalador executa a tarefa de instalar internet, outro para telefone e outro para TV. Há muita diferença de sistema na instalação de telefone e de TV e internet." Por oportuno, consigno que tal prova foi igualmente examinada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira em caso recente (ROPS 0000970-05.2024.5.10.0018, julgado em 28/05/2025), tendo sido, ao final, dado idêntico desfecho à controvérsia, com decisão favorável ao reclamante, ad litteram: "É Incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo Reclamante, que foram firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Com efeito, entendo que o Reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe recaía, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC, e comprovar que desempenhava as funções de "Agente de Soluções em Telecomunicações". No caso em exame, o Reclamante fora contratado como "Instalador-reparador de Redes Telefônicas", como revela a anotação em sua CTPS (fl. 26), que, na realidade, se relaciona ao cargo de técnico de telecomunicações (telefonia). No caso, foi autorizada a utilização da prova emprestada acostada aos autos, produzida no processo 0000723-51.2024.5.10.0009, tendo o depoimento da testemunha Vinícius Rodrigues Ramalho atestado que fora contratado pela Reclamada como "Instalador/reparador", mas que executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, televisão e implantação de rede OSP, sem a devida anotação do cargo de "Agente de Soluções" em sua CTPS, asseverando, ainda, que após um movimento grevista e de intervenção do sindicato da categoria, cerca de 40/50 funcionários tiveram suas carteiras de trabalho retificadas, com um reajuste mensal de 5% durante seis meses, até atingir o piso salarial do cargo de "agente de soluções". Verifica-se pelos termos da própria defesa da Reclamada que, no momento da contratação foi dito ao obreiro e combinado entre as partes que as suas atribuições seriam de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite (fl. 214). Com efeito, as funções de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" e de "Técnico de telecomunicações (telefonia)" se referem a serviços de telefonia, enquanto o cargo de "Agente de Soluções em Telecomunicações"/ "Instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados" abrange também serviços de internet e TV, além de telefonia. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que decidiu, em diversos casos semelhantes, "que os fatos descritos na peça exordial - de que a função de Instalador e Reparador se refere à instalação de telefones fixos, ao passo que a de Agente de Soluções envolve atividades mais complexas de instalação do telefone, internet e TV por assinatura - encontram lastro na CCT da categoria, e justamente por isso não prospera a tese recursal de que são inverossímeis" (TRT-10 - RO: 00008986920205100111 DF, Data de Julgamento: 19/05/2021, Data de Publicação: 25/05/2021; TRT-10 - RO: 00009056120205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; TRT-10 - RO: 00009064620205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; e TRT-10 - RO: 00009177520205100111 DF, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data de Publicação: 01/05/2021). Portanto, restou comprovado que o obreiro atuava na instalação e reparação não apenas das redes e equipamentos de telefonia, como também de TV e de internet. Diante do exposto, considerando que a norma coletiva colacionada aos autos, cuja aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes restou incontroversa, realmente diferencia as funções indicadas na peça inicial, atribuindo o salário mais alto àquela para a qual o Autor sofreu o desvio, urge reconhecer a procedência de sua pretensão. Dou provimento ao recurso para deferir o pedido para pagamento de diferenças salarias decorrentes do exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicação", a partir de 20.08.2019, observada a prescrição declarada, até o mês de novembro/2023, observadas as evoluções salariais constantes das normas coletivas acostadas aos autos e os efetivos pagamentos em contracheque, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, recolhimentos fundiários mais multa de 40% e adicional de periculosidade. Deverá a Reclamada proceder à retificação na CTPS obreira fazendo constar a função ora reconhecida" Acrescento que a questão nuclear ao reconhecimento do direito às diferenças salariais, conforme visto, diz respeito ao efetivo exercício, pelo empregado, de função distinta da contratada - justamente a hipótese dos autos -, sendo irrelevante o fato de não ter sido formalmente exigida, ou comprovada, formação técnica prévia da parte. De resto, não é pressuposto ao direito que o agente de soluções em telecomunicações exerça, concomitantemente, todas as tecnologias mencionadas na norma coletiva, inexistindo óbice sob tal prisma. Nesse contexto, verifica-se que a r. sentença está em dissonância com os precedentes desta Turma, devendo, pois, ser reforma. Assim, o obreiro faz jus às diferenças salariais postuladas, no período de novembro de 2020 a novembro de 2023, com reflexos em férias com o terço constitucional, décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade, além de depósito do FGTS e multa de 40%. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do provimento parcial do recurso obreiro, que culminou na procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial - ainda que em menor montante -, afasto os honorários advocatícios a cargo do reclamante. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da verba, nos moldes da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais postuladas, no período de novembro de 2020 a novembro de 2023, e reflexos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Eliane De Lima Pardin e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800288

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000887-97.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE LIMA PARDIN SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000887-97.2024.5.06.0018 : SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000887-97.2024.5.06.0018 : SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1884ab proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000887-97.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perita contábil anexados sob ID.09b284c, sob os argumentos lançados nas petições de ID.097d3ab e ID.c926e0f, respectivamente. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 4f0eb85. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE(ID.097d3ab) 1-Da indevida compensação Analisando-se os autos detidamente, verifica-se que, neste ponto, a impugnação autora se apresenta IMPROCEDENTE, nos termos dos esclarecimentos anexados sob ID.4f0eb85, o qual adoto como razão de decidir, não havendo nenhuma retificação a ser determinada. Logo, nesse aspecto, improcede a impugnação do Exequente. 2-Da omissão da quantificação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença Sem razão o Exequente. Analisando-se a planilha de ID.09b284c, verifica-se a devida quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do exequente neste processo de cumprimento de sentença, conforme despacho de ID.b1a1754, os quais são devidos nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Demonstrado, pois, que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença em Ação Coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ, o que já se verifica quantificado na Planilha de ID.09b284c, conforme determinado no Despacho de ID.b1a1754, que fixou em 5% o percentual de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, considerando razoável o percentual arbitrado, ante a complexidade da presente execução. Mantenho, pois, a fixação em 5% do valor, conforme Planilha de ID. 09b284c. Portanto, não há o que ser modificado quanto a esse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID.c926e0f): 1)Dos honorários advocatícios - indevida quantificação da rubrica na fase de cumprimento de sentença Reporto-me aos fundamentos já expostos no item “2” da impugnação do Exequente, sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de Ação Civil Coletiva. Sendo assim, sob o mesmos fundamentos utilizados no item em referência, IMPROCEDE a impugnação da Executada, nesse aspecto. Mantidos os cálculos já apurados. 2)Do não cabimento de honorários advocatícios sucumbeciais estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 - fase de conhecimento Em preliminar, a executada alega que não houve condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento da ação civil coletiva, e sua quantificação violaria a coisa julgada. Sem razão. Deixou de observar a executada que no Acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 97c49d9), a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência refere-se ao Sindicato. Rejeita-se. No mérito, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Nesse aspecto, procede o pleito da executada, indevida a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.b1a1754, referentes exclusivamente à presente ação individual. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelo Exequente - SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando-as PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se a validade da Planilha de ID.09b284c, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilha de ID.09b284c, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$4.446,36, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$1.500,00, arbitrados no despacho de ID.b75759e, atualizados até 31/01/2025; 4-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. À ATENÇÃO DA SECRETARIA, para inclusão na planilha de cálculos dos honorários periciais. 5-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO ELOI PEREIRA FILHO

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Processo nº 0007021-47.2004.4.03.6182

ID: 260776239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007021-47.2004.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada e julgou extinto o presente feito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. A decisão monocrática id. 290865729 negou provimento ao recurso interposto pelo advogado do executado, que buscava a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, rejeitados pela decisão id. 309103305. Em sede de Agravo Interno, repisam-se os argumentos trazidos em apelação. A agravada foi intimada para apresentar resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007021-47.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JNP PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática id. 290865729, de lavra do Juiz Federal Convocado, nos termos a seguir: “A controvérsia recursal recai sobre a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Insta consignar, inicialmente, que nos termos dos artigos 927, III e 985 do CPC, ao IRDR é conferida a posição de precedente obrigatório e autônomo. Dessa forma, ainda que tenha sido interposto recurso especial no IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000, tal situação não afasta a aplicabilidade imediata da tese firmada no incidente, bem como não impõe o sobrestamento do processo. Quanto à questão de fundo, verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, em sede de exceção de pre-executividade oposta pela parte executada, na qual concordou com a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (id. 156888270), afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. A respeito do tema, confira-se a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.). Ademais, a configuração da prescrição intercorrente, com o consequente cancelamento do débito não descaracteriza o justo ajuizamento do feito executivo, no qual se buscava o pagamento de dívida tributária plenamente exigível à época. Com efeito, tivesse a parte devedora/executada adimplido sua obrigação tributária, não teria a União Federal ajuizado a execução fiscal. Nesses termos, também à luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a parte executada, ao não pagar o débito tributário, quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão da configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgados do C. STJ e deste Tribunal Regional Federal, abaixo colacionados. Confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. - A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. - Da análise dos fatos, verifica-se que o ajuizamento indevido da execução fiscal quanto à parcela do crédito tributário equivocadamente lançado não pode ser imputado à União Federal. - Assim, em conformidade com o princípio da causalidade, a exequente, ora embargada, não deve suportar os ônus sucumbenciais, devendo ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios. - Apelação provida.”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001449-30.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020). “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DA MASSA FALIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A EXEQUENTE SÃO INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em casos análogos aos dos autos, em que a extinção da execução decorre essencialmente da inexistência de bens em nome do executado, o STJ tem se posicionado no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários contra a exequente. Precedente do STJ. 2. A União Federal moveu o feito executivo com o desiderato de ver adimplido o crédito fiscal que goza de presunção de legitimidade, que não prosperou em virtude da não localização de bens e o encerramento da falência da parte executada. 3. A presente ação executiva não seria ajuizada se a executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. Portanto, não cabe condenação de honorários com base no art. 85, §3º, do CPC contra a exequente em nome do princípio da causalidade. 4. Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação dos executados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000723-72.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021). Dessarte, a sentença encontra-se em consonância com a posição do C. STJ e deste Tribunal Regional Federal, motivo pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação.”. Os embargos de declaração, por sua vez, foram alvo da decisão id309103305. , in verbis: “A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, a existência de omissão ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos foi devidamente examinada na decisão embargada a qual se encontra, inclusive, em consonância com a tese recentemente firmada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229): “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Nesse sentido: ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Examinadas as razões dos embargos, conclui-se veicularem, em verdade, o inconformismo do recorrente em relação ao conteúdo da decisão, o qual não pode ser atacado por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Nesses termos, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”. Verifica-se que o entendimento exarado na decisão atacada não comporta reforma. Com efeito, constata-se que a decisão agravada examinou as alegações aduzidas na apelação, referentes ao cabimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos, a qual se encontra em consonância com a tese recentemente firmada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229), conforme ressaltado em sede de embargos de declaração. Constata-se, em verdade, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - TEMA 1229 DO C. STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada e julgou extinto o presente feito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2 . Nos termos da tese recentemente fixada pelo C. STJ, sob a sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1229), não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 3. O decisum agravado se encontra em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantido. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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