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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Nelson Valdomiro Amado

ID: 309945365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

NELSON VALDOMIRO AMADO

Intimação

Advogados:

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

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IRINEU ROVEDA JUNIOR

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSON VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSON VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de nota promissória. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação do exequente para se pronunciar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (id 195677940), porém, na manifestação de id 198423595, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em título de crédito (nota promissória), a pretensão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores para fins de citação ocorreu em 23/03/2006 (id 59094008 – fls. 40-42/43), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 23/03/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, restou inerte, não apresentando, portanto, nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 23/03/2010. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo trienal da prescrição envolvendo título de crédito (nota promissória), dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001363-81.2005.8.11.0093

ID: 291815639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LERMEN BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSOM VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSOM VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de empréstimo. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação da exequente para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (id 184667433), porém, na manifestação de id 187567063, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em contrato particular de empréstimo, a pretensão prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 25/04/2006 (ids 60180479 e 60180480 – fls. 42-44/45), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 25/04/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 25/04/2012. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo quinquenal da prescrição envolvendo contrato de empréstimo, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249724

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0000739-89.2021.4.03.6313

ID: 283113628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-89.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-89.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VENINA ROCHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-89.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VENINA ROCHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Geyson Eliakim Ferreira De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320235244

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-80.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEYSON ELIAKIM FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000739-80.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: GEYSON ELIAKIM FERREIRA DE ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000739-80.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: GEYSON ELIAKIM FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3765e5c proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora, veio, através da peça de id:3fb4a4c, requerer a conversão da audiência presencial designada no presente feito para audiência híbrida/telepresencial. Nos termos dos artigos 813 e 814 da CLT, no processo do trabalho, em regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede do Juízo, e, apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas na sede do Juízo. De outro norte, extrai-se do § 3º do artigo 236 do CPC, do Provimento 01/2021 da CGJT e da Resolução 354/2020 do CNJ, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia do COVID-19 e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação com o que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Mais que isso, foram muitas vezes presenciadas diversas situações que colocaram em dúvida a qualidade da prova colhida, muitas vezes, também por este motivo, o adiamento da solenidade. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/CGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo da sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ e o Ato Conjunto TRT21 GP/CR nº 07/2022 autorizem a adoção do Juízo “100% digital”, não há que se cogitar a existência do direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo remoto, pois a própria Resolução n. 345 torna evidente, em seu art. 1º, § 2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, o que vai ao encontro do art. 765 da CLT, que confere ao juiz amplos poderes e liberdade na condução e direção do processo, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.[...] § 2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros meios processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbto do “Juízo 100% Digital” (redação dada pela Resolução 378, de 09.03.2021)” No âmbito deste Regional, importante frisar que o Ato Conjunto TRT21- GP/CR nº 005/2023, de 01.03.2023, em seu art. 7º, prevê que “as audiências designadas sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão realizadas, em regra, no formato presencial, na sede do juízo correspondente”. Não se pode, ainda, olvidar a ocorrência de perda da qualidade e da confiabilidade dos depoimentos pessoais e testemunhais colhidos em audiências telepresenciais, nas quais sequer é possível garantir a impossibilidade da comunicação entre os participantes da instrução (entre testemunhas, e entre estas e as partes), tal como apregoa do artigo 456 do CPC, ensejando muitas vezes o adiamento de solenidades, além de diversos incidentes e eventuais nulidades processuais. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA ORAL CONTAMINADA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. REGISTRO DE INCONFORMISMO A TEMPO E MODO. NULIDADE CONFIGURADA. Se o juízo não tem como garantir a incomunicabilidade da testemunha durante a colheita de seu depoimento, que se deu de forma telepresencial no escritório de uma das partes, e não havendo concordância da parte adversa, com o devido registros a tempo e modo, a nulidade da sentença e reabertura da instrução é medida que se impõe, para garantir a ampla defesa e o contraditório.” (TRT1 - ROT 010059922020205010057 RJ - 10ª Turma - Relator Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de julgamento: 23.02.2022) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE. PROVA ORAL CONTAMINADA. NULIDADE CONFIGURADA. Inobservada a devida incomunicabilidade da testemunha durante a colheita de seu depoimento, que se deu de forma telepresencial, através do aparelho celular do advogado da parte autora, sob a oposição da parte adversa, resultando em sentença desfavorável às partes reclamadas, a nulidade da sentença com reabertura da instrução é medida que se impõe, para garantir a ampla defesa e o contraditório. Recurso ordinário provido (TRT13 - ROT 0000475-95.2020.5.13.0024 - 1ª Turma - Relator Desembargador Paulo Maia Filho - Data de julgamento: 03/05/2022). Acerca do tema, a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho se manifestou nos seguintes termos: “A gestão da ministra Dora Maria da Costa à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi iniciada com a missão de promover o retorno imediato das atividades presenciais nos órgãos de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, em razão do abrandamento do cenário epidemiológico provocado pela pandemia da Covid-19. A adoção, como regra, do formato telepresencial para audiências e sessões vinha impactando negativamente o desempenho da Justiça do Trabalho. Os dados de produtividade dos Tribunais ao final de 2022 sinalizavam aumento expressivo no estoque de processos na fase de conhecimento e no tempo médio de duração do processo, apesar da redução na demanda processual, a partir da Reforma Trabalhista.” (Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%B5es-da-corregedoria-geral-da-justi%C3%A7a-do-trabalho-priorizam-retorno-de-atividades-presenciais) Por fim, diante da complexidade da matéria tratada nos presentes autos, entendo ser mais prudente a realização da audiência na modalidade presencial, por envolver questões de exigem uma particular valoração da prova oral, melhor propiciada pelo interrogatório e oitiva direta das partes das testemunhas pela juíza que irá conduzir a audiência e ao fim, julgar o processo. Nesse sentido, inclusive, há importante precedente deste Regional, em Mandado de Segurança, cuja relatoria foi do eminentíssimo Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, in verbis: “Como deflui destes termos, o juiz impetrado constatou que a matéria alegada pela autora envolve aspectos que inviabilizam a audiência na forma virtual, sendo necessário preservar a incolumidade da coleta da prova, o que imporia a realização da audiência de instrução presencial, não mais subsistindo as circunstâncias de Saúde Pública que obrigaram à realização das audiências por vídeoconferência. Com efeito, observa-se da petição inicial da reclamatória de origem a extensão das alegações autorais, especialmente quanto à invalidade do sistema de registro da jornada, à caracterização do cargo de confiança e à extrapolação da jornada de trabalho, aspectos que exigem percuciente valoração pelo juiz condutor da audiência, melhor propiciada pelo interrogatório e oitiva direta das partes e testemunhas. O ato judicial impetrado, portanto, está amparado na prudente avaliação do magistrado quanto às condições materiais da coleta da prova, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou abusividade na denegação da audiência virtual. Nesse sentido o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, por onde se constata a regularidade de eventual atuação presencial nos autos, desde que regularmente fundamentada a decisão, por certo. E no caso dos autos a simples circunstância de os advogados da reclamante residirem em outro estado da federação não se mostra suficiente - em princípio - para superar a necessidade de preservação da coleta de prova, até porque a escolha do patrono é livre faculdade da parte, tampouco se vislumbrando o risco acentuado de contágio dos participantes pela Covid-19, haja vista o estágio atual da endemia. Assim, a argumentação exposta pela impetrante não revela - neste juízo de cognição sumária - a relevância dos fundamentos jurídicos e legais de impetração, suficiente a motivar a suspensão imediata dos efeitos do ato judicial, tampouco se verificando o risco de prejuízo em face do curso temporal do processo, reputando-se ausentes os requisitos para o deferimento liminar da segurança postulada. INDEFIRO A LIMINAR” (TRT 21, MSCiv 0000581-39.2022.5.21.0000, Relator Desembargador EDUARDO SERRANO ROCHA, publicado em 06.12.2022) Diante do exposto, e com amparo no art. 765 da CLT, que confere ao juiz amplos poderes e liberdade na condução e direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, mantendo a audiência presencial designada no presente feito. Intimações necessárias. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEYSON ELIAKIM FERREIRA DE ARAUJO

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Benedito Ribeiro Filho x Brf S.A.

ID: 323535817

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-60.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DOS SANTOS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO: BRF S.A. Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT Av. dos Beija Flores, 1182-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-110 vtnovamutum@trt23.jus.br (65) 99308-7465 Atendimento ao público (Dúvidas, consultas ao andamento do processo) (65) 99309-3076 Secretaria de audiência (Dificuldades em acessar a sala de audiências virtual, problemas com o link de acesso) NOTIFICAÇÃO INICIAL Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID fa6daa3, que poderá ser acessado em sua integralidade no link abaixo: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25070311090333000000040720940?instancia=1 e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 17/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99308-7465 e 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 - PROCURAÇÃO Procuração 25071108250236300000040845498 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA Documento Diverso 25071108245843200000040845494 02 - ATA ASSEMBLEIA GERAL Documento Diverso 25071108245389100000040845492 01 - ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25071108245347600000040845491 06 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25071108245177700000040845490 05 - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071108245065900000040845489 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071108243531700000040845487 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070800445995200000040783034 Notificação Notificação 25070313503490000000040724512 Intimação Intimação 25070313503471000000040724511 Despacho Despacho 25070311090333000000040720940 de triagem inicial e conclusão Certidão 25070308544280100000040716106 Certidão de Distribuição Certidão 25070308504522500000040715963 CMS, CARNE E MECANICAMENTE SEPARADA 2024 Prova Emprestada 25070308492097600000040715881 Ata Audiencia 2878-05.2013.5.23.0121 Prova Emprestada 25070308491949000000040715879 3Cartões 2878-05-de 07-2013-11-2013 Prova Emprestada 25070308491937100000040715878 2Cartões 2878-05-de 08-2009 à 07-2013 Prova Emprestada 25070308491925000000040715877 1Cartões 2878-05-de 01-2008 à 07-2009 Prova Emprestada 25070308491900900000040715876 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25070308491885400000040715875 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070308491853900000040715874 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070308491753500000040715872 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070308491715400000040715871 Procuração Procuração 25070308491685000000040715870 Petição Inicial Petição Inicial 25070308383213800000040715610 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço e telefones acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo esta notificação por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. DESTINATÁRIO: BRF S.A. NOVA MUTUM/MT, 11 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Hdi Seguros S.A. x Transportadora Jolivan Ltda

ID: 325453758

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-22.2011.8.08.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-22.2011.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-22.2011.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Transportadora Jolivan Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por HDI Seguros S/A. A embargante alega contradição no julgado, por reconhecer a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pelo pagamento de danos materiais e juros, mas afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios da ação principal, sob fundamento de inexistência de vínculo direto com o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão ao afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento dos honorários advocatícios, embora reconhecida sua responsabilidade pelos danos materiais e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza Embargos de Declaração é exclusivamente interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão, e não entre o acórdão e os argumentos das partes, provas ou interpretações jurídicas distintas. O recurso intenta rediscutir o mérito do julgado, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contradição que justifica a interposição de Embargos de Declaração deve ser interna ao acórdão, e não entre o julgado e as provas ou teses das partes. A litisdenunciada não responde pelos honorários advocatícios da ação principal quando não há vínculo com o autor e não se verifica resistência à denunciação. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 11.10.2022, DJe 18.10.2022. STJ, REsp 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2020, DJe 13.03.2020. STJ, AgInt no AREsp 1.613.653/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021. Vitória/ES, 23 de junho de 2025 . RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008318-83.2022.8.08.0011 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA EMBARGADA: HDI SEGUROS S/A RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA contra o v. acórdão (id. 12825863) que, à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por HDI SEGUROS S/A em desfavor da embargante Em suas razões recursais (id. 13101932), a parte embargante defende, basicamente, que o acórdão incorreu em contradição interna ao reconhecer que a seguradora litisdenunciada integra a relação processual com todas as consequências jurídicas — inclusive sendo responsabilizada pelo pagamento de juros moratórios desde a citação —, mas, contraditoriamente, afasta sua responsabilização pelos honorários advocatícios da ação principal, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico direto com o autor da demanda. Aponta ainda que a HDI SEGUROS S.A., desde a contestação, ofereceu resistência à pretensão do autor, inclusive impugnando a responsabilidade pelo acidente, o que demonstraria sua atuação ativa no feito e ensejaria a condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sustenta que admitir a cobertura de danos materiais e juros, mas excluir os honorários advocatícios, configuraria fracionamento indevido da obrigação reparatória, em afronta ao art. 757 do Código Civil e à finalidade essencial do contrato de seguro de responsabilidade civil. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja sanado o vício de contradição citado. Em atenção à previsão contida no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, é desnecessária a oitiva da parte contrária para julgamento do presente recurso. Muito bem. O Embargos de Declaração é recurso de fundamentação vinculada e, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o seu cabimento está adstrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. Em relação ao alegado vício de contradição, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este a as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante.” (STJ - EDcl no REsp: 1973397 MG 2021/0378242-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). Dito isso, entendo que a irresignação não merece acolhida. Isso porque, como bem explicitado no voto condutor, a denunciação à lide implica no estabelecimento de duas relações processuais paralelas e, assim: [...] Não se deve confundir, portanto, a simultaneidade das duas relações processuais com a responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos a partir do liame jurídico entre cada um dos envolvidos. Sobre a questão: [...] 4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i. e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.112.474/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) No mesmo sentido, a doutrina disciplina que “[...] se o denunciante sucumbiu no processo inicial, é responsável pelas despesas processuais do mesmo; se se sagrar vencedor no processo de garantia, então quem responde por todas as despesas é o litisdenunciado [...]” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 275). Isso posto, ausente qualquer vínculo entre a seguradora litisdenunciada e o autor da ação principal, não há falar em responsabilidade daquela pelo pagamento da verba honorária pela procedência da demanda, devendo ser direcionada tão somente ao réu que foi vencido, ora denunciante, o qual, inclusive, também está incumbido de efetuar o pagamento dos consectários da sucumbência em relação à lide secundária. Como apontado também no dispositivo da sentença em exame, não houve resistência na formação da intervenção de terceiros em questão, o que justifica o afastamento da condenação em relação à litisdenunciada, devendo ser mantido esse ponto do dispositivo, pois em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, deve haver apenas o cotejo da apelante na responsabilidade pela verba honorária na demanda principal, pois integrante apenas do litígio secundário. [...] O trecho do voto acima transcrito bem elucida toda a questão, não havendo que se falar em contradição, mas mera irresignação da parte pelo resultado desfavorável. Dito isso, forçoso reconhecer que o objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito recursal, sob o argumento de que houve contradição deste Órgão Julgador, o que não se revela possível por essa via. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão objeto do presente recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Andre Amorim Firme De Oliveira x Safras Agroindustria S/A

ID: 332901285

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-23.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-23.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-23.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3243e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Autos conclusos para apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA, no sentido de “(...) haja o bloqueio online, viva sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da Reclamada, e de seus sócios, no valor incontroverso o TRCT confeccionado pela própria empresa Reclamada, mais especificamente o valor de R$ 9.652,13 (nove mil e seiscentos e cinquenta dois reais e treze centavos), por se tratar de verba alimentar e em decorrência das circunstâncias noticiadas nesta exordial, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS, em favor do obreiro (...)" No que se refere ao pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS, é importante ressaltar que o art. 29-B da Lei 8036/90 dispõe sobre a impossibilidade de saque do FGTS através de medida liminar, in verbis: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Assim, há vedação legal expressa que impede o acolhimento da pretensão. Neste sentido, é o entendimento do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 29-B DA LEI 8.036/90. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública. 2. Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo inalterada a decisão proferida pela autoridade coatora para expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, ao fundamento de que inexiste direito líquido e certo à imposição de obrigação de tal ordem ao órgão administrador das contas do FGTS. 4. Com efeito, o art. 29-B da Lei 8.036/90 estabelece que "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". 5. Conclui-se, portanto, que inexiste prova de possível abusividade do ato em razão da expressa vedação legal ou mesmo de perigo da demora na solução da lide. 6. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela provisória de urgência, levou em conta a ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/15, uma vez que a decisão está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 188-89.2018.5.09.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) Nessa linha foi o julgado do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.425/DF (publicada no DJe de 10/10/2018), bem como da ADI 2.382/DF e ADI 2.479/DF. Cito a ementa da ADI 2.425/DF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (Grifou-se). (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, em razão da vedação legal do art. 29-B da Lei 8036/90. Passo a análise do pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da empresa Reclamada, SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A, bem como de seus sócios, até o limite de R$ 9.652,13. O artigo 300 do NOVO CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No que tange à probabilidade do direito, que equivale a verossimilhança, Didier Jr., Braga e Oliveira esclarecem que "É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Didier Jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael, Curso de Direito Processual Civil, direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e coisa julgada. 2008, p.627, Volume 2. 2ª ed., Salvador, Jus Podium). O texto legal define que além da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cabe ao autor demonstrar o fundado receio de que ocorrerá dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Cassio Scarpinella Bueno esclarece que "(...) o 'perigo na demora' da prestação jurisdicional deve ser entendido no sentido de que é fundamental para que o processo realize, em concreto, os valores que lhe são impostos pela Constituição Federal que a tutela jurisdicional antecipada (...) que possa o autor sentir efeitos concretos sobre a situação de lesão ou ameaça a direito que narra perante o juiz antes que seja tarde demais, ante do que, normalmente, não fosse a antecipação de tutela, sentiria." (op. cit, p. 42) Da análise dos documentos infiro que não há elementos que evidenciem o perigo na demora de modo a justificar eventual bloqueio nas contas bancárias da ré. A juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, por si só, em análise sumária, não permite concluir pelo não pagamento das verbas ali descritas. Desta feita, ausente o requisito do perigo de dano atual e iminente, de forma que necessário, portanto, a observância do contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida constritiva sobre os bens da empresa ré. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores. Intime-se o autor para ciência deste decisão bem como acerca da inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS do dia 29 de agosto de 2025 às 09h05min, a qual será realizada na sala de sessões virtuais do CEJUSC de Cuiabá/MT, através da plataforma ZOOM, mediante acesso pelo seguinte link: SALA NOBRES https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ Recomenda-se às partes e advogados que usem, preferencialmente, fones de ouvido durante a audiência, para melhor qualidade do som. Recomenda-se que o acesso a todas as audiências seja individual, em dispositivo próprio, celular ou computador, e sem que as partes se desloquem até o escritório do advogado, ressalvado que eventuais problemas técnicos serão analisados caso a caso na própria audiência. Notifique-se a ré acerca da presente ação e da audiência designada. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA

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Dara Aline Da Silva Melo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295179504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002008-48.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARA ALINE DA SILVA MELO FRANCISCO DA SILVA MELO LUIZ DA SILVA MELO MARIA DA SILVA MELO FIRMAN MARIA JOECI DA SILVA MARLENE DA SILVA NEVES MARLI DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE VIEIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MOR… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerentes, DARA ALINE DA SILVA MELO, FRANCISCO DA SILVA MELO, LUIZ DA SILVA MELO, MARIA DA SILVA MELO FIRMAN, MARIA JOECI DA SILVA, MARLENE DA SILVA NEVES e MARLI DA SILVA MELO, e como Requerido, BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, proposta inicialmente por MARIA JOECI DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S/A, em que a parte requerente pretende que sejam declarados ilegais os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi citado (mov. 9), porém, não apresentou contestação no prazo legal (mov. 10). Intempestivamente, apresentou manifestação, arguindo a prescrição e outras matérias de defesa (mov. 11), que restou impugnada pela parte autora (mov. 14). Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou não ter o interesse de produzir outras provas (mov. 19) e a parte autora também requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22). O processo foi saneado (mov. 24), ocasião em que houve decretação da revelia, contudo, restou admitida a intervenção do réu no estado em que se encontra o processo. Ainda, restou invertido o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, CDC, e determinado ao réu a apresentação dos contratos firmados pela parte autora e comprovante da efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos. O réu se limitou a apresentar uma tela sistêmica unilateralmente produzida (mov. 27), contudo, tal documentação foi reputada insuficiente (mov. 37), pois não se prestam a comprovar a efetiva disponibilização de valores à parte autora, visto que se tratam meramente de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte ré, sem qualquer chancela ou autenticação que permita concluir pela ocorrência da transação, oportunizando-se novamente a apresentação de documentos pelo requerido. Após celeuma em relação ao advogado da autora e a possibilidade de advocacia probatória (mov. 44, 47, 52, 58), a parte requerente comunicou o óbito da demandante e requereu ahabilitação dos herdeiros, constituindo novo procurador (mov. 89). Deferiu-se a retificação do polo ativo (mov. 92) e o julgamento foi convertido em diligência (mov. 107), concedendo-se, pela derradeira vez, a oportunidade ao réu apresentar os contratos firmados pela parte autora e os comprovantes da efetiva disponibilização dos valores. O requerido postulou pela concessão de prazo adicional (mov. 110), que restou deferido (mov. 113), porém, não apresentou a documentação e requereu a reconsideração da decisão, para que a parte autora apresentasse os extratos de sua conta bancária (mov. 116), o que restou indeferido, com o encerramento da instrução processual (mov. 124). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que os últimos descontos ocorreram dentro do quinquênio que precede a propositura ou ainda não havia ocorrido na data do ajuizamento da ação, eis que os contratos ainda estavam ativos, de modo que há que se falar na incidência da prescrição. Do mérito Alegou a parte autora que desconhece os contratos indicados na inicial, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado nadecisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, o requerido não provou a realização das contratações, tampouco trouxe aos autos evidências concretas de que a parte autora efetivamente recebeu os valores dos empréstimos. Com efeito, em se tratando de contrato de empréstimo, a higidez contratual deve ser provada documentalmente, mediante comprovação da disponibilização do valor do contrato à parte contratante. Diante deste contexto, não tendo o réu provado adequadamente que o valor foi efetivamente disponibilizado em favor da parte autora, que esta tirou proveito da contratação e que há lastro para a cobrança impugnada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do CDC, tem-se por indevida as cobranças. A devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)Assim, considerando que o extrato de mov. 1.5 informa que os contratos ainda estavam ativo quando da emissão do extrato, os valores efetivamente descontados, a serem restituídos à parte autora na forma simples, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à autora, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito e: a) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135; b) CONDENO o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, CPC. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais (custas e honorários) serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pela parte ré e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, em conformidade com o artigo 12 da Lei 1060/1950 e artigo 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. CorregedoriaGeral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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