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Processo nº 0000739-78.2014.8.18.0042

ID: 278259175

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2014.8.18.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000739-78.2014.8.18.0042 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0000739-12.2013.8.18.0140

ID: 337955002

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-12.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000739-12.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE …

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Banco Bonsucesso S.A. x Francisca Ferreira Da Costa

ID: 337912377

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-53.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA DA COSTA

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000739-53.2016.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.…

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Processo nº 0000739-12.2013.8.18.0043

ID: 259830946

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-12.2013.8.18.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO

Intimação

Advogados:

JOSE DANILO GUIMARAES ROCHA

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SAMMAI MELO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000739-12.2013.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO SENTENÇA Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Francisco Canuto de Sales Neto, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, consistente na receptação dolosa, por ter, segundo consta da exordial acusatória, no dia 18 de setembro de 2013, adquirido ou recebido bem de origem ilícita, com ciência de sua procedência criminosa. Segundo a peça acusatória, o bem em questão seria uma motocicleta Honda CG Titan, placa HXJ-2448, objeto de furto anteriormente praticado por terceiro, sendo posteriormente apreendida em poder do acusado. Foi ofertada denúncia, recebida e determinada a citação do réu, que apresentou defesa técnica, com posterior instrução processual. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. A defesa, em sua manifestação derradeira (ID nº 64351437), sustentou, entre outros fundamentos, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo, com isso, a extinção da punibilidade do acusado. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, constata-se que a denúncia imputa ao acusado a prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, que dispõe Art. 180 -Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos a pretensão punitiva quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder 8 (oito) anos. Entretanto, considerando-se que o acusado é primário, sem antecedentes penais e sem agravantes, a pena aplicada em concreto não ultrapassaria o patamar de 4 (quatro) anos. Nos moldes do art. 110, §1º, do CP, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada ou, no caso de ação penal ainda em curso, pela pena mínima cominada ao crime. Assim, tomando-se a pena de 4 (quatro) anos, prescreve a pretensão punitiva em 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CP. Do marco inicial: a) Data do fato: 18/09/2013; b) Último marco interruptivo eficaz: recebimento da denúncia em 18 de setembro de 2013; c) Situação atual: transcorreram mais de 11 (onze) anos desde o fato típico imputado, com diversas paralisações processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CANUTO DE SALES NETO, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitado em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa nos assentamentos pertinentes. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000739-72.2018.8.18.0031

ID: 323733058

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-72.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDAINES DA SILVA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL FONTINELES MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.2018.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: LINDAINES DA SILVA SILVEIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MPE em desfavor de Lindaines da Silva Silveira, devidamente qualificada, em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 de 2006, no qual foi oferecida denúncia pelo MPE em 20.07.2018 (ID. 25048148, fls. 125-127). Recebida a denúncia na data de 01.08.2018 (ID. 25048148, fls. 136). Resposta à acusação acostada aos autos (ID. 25048148, fls. 150-154). Designada audiência de instrução para a data de 13.09.2024 às 09h30min (ID. 57804070). Amealhada ata da audiência realizada em 13.09.2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. A defesa insistiu na oitiva de sua testemunha, requerendo prazo para juntada de endereço atualizado, pleito deferido pelo magistrado e posterior redesignação (ID. 63498741). Certidão informou que decorreu o prazo sem juntada do endereço pela defesa (ID. 65167714). Designada audiência de continuação da instrução para o dia 11/07/2025 – id. 69547360. MPE e defesa intimados – id. 69695477 e id. 69706427. Apresentado novo endereço da ré – id. 69708101. A ré foi devidamente intimada – id. 73856428. O Parquet peticionou aos autos requerendo a redesignação da audiência, vez que não poderá participar do ato por ter sido dispensado de suas atividades, devido à posse da nova Procuradora Geral de Justiça – id. 78999875. Vieram os autos conclusos. Compulsando os fólios processuais, observo que consta dos autos audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado e José Maria da Costa, bem como foi concedido prazo para a defesa apresentar endereço atualizado da testemunha por ela arrolada. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação da defesa. Ante o exposto, considerando o pleito do MPE, redesigno a audiência de continuação da instrução para o dia 12/12/2025 às 09h30min, para proceder o interrogatório da ré. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso, informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 11 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Processo nº 0000739-72.2018.8.18.0031

ID: 323733062

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-72.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000739-72.2018.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: LINDAINES DA SILVA SILVEIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MPE em desfavor de Lindaines da Silva Silveira, devidamente qualificada, em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 de 2006, no qual foi oferecida denúncia pelo MPE em 20.07.2018 (ID. 25048148, fls. 125-127). Recebida a denúncia na data de 01.08.2018 (ID. 25048148, fls. 136). Resposta à acusação acostada aos autos (ID. 25048148, fls. 150-154). Designada audiência de instrução para a data de 13.09.2024 às 09h30min (ID. 57804070). Amealhada ata da audiência realizada em 13.09.2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. A defesa insistiu na oitiva de sua testemunha, requerendo prazo para juntada de endereço atualizado, pleito deferido pelo magistrado e posterior redesignação (ID. 63498741). Certidão informou que decorreu o prazo sem juntada do endereço pela defesa (ID. 65167714). Designada audiência de continuação da instrução para o dia 11/07/2025 – id. 69547360. MPE e defesa intimados – id. 69695477 e id. 69706427. Apresentado novo endereço da ré – id. 69708101. A ré foi devidamente intimada – id. 73856428. O Parquet peticionou aos autos requerendo a redesignação da audiência, vez que não poderá participar do ato por ter sido dispensado de suas atividades, devido à posse da nova Procuradora Geral de Justiça – id. 78999875. Vieram os autos conclusos. Compulsando os fólios processuais, observo que consta dos autos audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado e José Maria da Costa, bem como foi concedido prazo para a defesa apresentar endereço atualizado da testemunha por ela arrolada. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação da defesa. Ante o exposto, considerando o pleito do MPE, redesigno a audiência de continuação da instrução para o dia 12/12/2025 às 09h30min, para proceder o interrogatório da ré. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso, informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 11 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Processo nº 0000739-59.2016.8.18.0058

ID: 332491231

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2016.8.18.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEBER DE CARVALHO, THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II, .90, ., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: CLEBER DE CARVALHO Endereço: Rua Juscelino Kubitschek, 118, centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 Nome: THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Endereço: Av. Treze de Junho, 137, Barro Alto, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, para apurar o cometimento do crime de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, previsto no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP, ocorrido em 08/07/2016, na cidade de Jerumenha. A denúncia foi oferecida na data de 07/10/2016 (ID 24547697, p. 5/8) e recebida em 08/01/2018 (ID 24547697, p.22). Os réus foram citados em 18/01/2018, certidão exarada pelo Oficial de Justiça competente (ID 24547697 p.27). A defesa dos réus apresentou resposta à acusação em 29/01/2018 (ID 24547697 p. 28/31). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 26/09/2019 (ID 24547697 p. 57), oportunidade em que foram interrogados os réus e determinado o envio de carta precatória para Brasília, a fim de realizar a oitiva da vítima que lá se encontrava. Em 16/03/2023 foi realizada a oitiva da vítima (ID 38292943). O Órgão Ministerial apresentou alegações finais sob a forma de memoriais em 06/08/2024 (ID 61478467), pugnando pela procedência da pretensão formulada em exordial acusatória, culminando na condenação dos réus. A defesa, também em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (ID 73025305), em 26/03/2025, pleiteou a absolvição dos acusados, nos moldes do art. 386, V, VI e VII, do CPP, subsidiariamente, requereu que em caso de condenação, fosse aplicada a pena mínima. Andamentos processuais adequadamente relatados e ponderados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular o processo em análise. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, adentro ao mérito. Da Materialidade e Autoria O Ministério Público imputou ao réu as condutas delituosas de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, crime tipificado no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP. Quanto aos fatos, narram a denúncia: “(...) No dia 8 de julho de 2016, por volta da meia-noite, na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Clube “O Talo”, o ofendido foi surpreendido por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta, nas proximidades do Lava-Jato de Dona Neuza. Na ocasião, os acusados abordaram a vítima, subtraíram a carne que ela estava em posse, a qual valia cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, em seguida, o acusado Thiago arremessou uma pedra de calçamento no ofendido, que desmaiou imediatamente devido ao impacto, por ter perdido muito sangue(...)” A materialidade fática está consubstanciada nos autos, existindo vasto material probatório nesse sentido, notadamente pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, a longa ficha hospitalar da vítima, relatório de missão policial, relatório final do inquérito policial, além das declarações da vítima tanto em fase policial como em juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6) constatou que: “há ofensa à integridade física do examinado do tipo CONTUSA na região da FACE, podendo resultar incapacidade para as ocupações por mais de 30 dias, perigo de vida e debilidade permanente, podendo prejudicar ou comprometer a visão do olho direito.” A longa ficha hospitalar da vítima (ID 24547699 p.08/41) demonstrou uma bateria de exames, raio-x, uma série de medicamentos, e a realização de uma cirurgia bucomaxilofacial para reestruturar os ossos da face da vítima, sendo necessária a implantação de 2 placas orbitais e 9 parafusos corticais. A vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo, declarou que: praticamente está sem visão em decorrência dos fatos; que passou 15 dias internado; que sua cirurgia custou R$ 7.000,00; que não deram nenhuma assistência a ele; que na data dos fatos vinha com uma carne que levava para sua casa, quando o réu CLEBER avançou na carne e correu; que foi até sua casa e depois retornou ao local para tentar reaver sua carne; que ainda correu atrás dos réus e depois eles correram atrás dele; que em seguida jogaram uma pedra em sua cabeça; que acordou já sem enxergar nada; que não conseguiu sua carne de volta; que no momento dos fatos estava com um facão; que CLEBER ainda gritou “mete a pedra THIAGO, mete a pedra THIAGO” e depois disso não viu mais nada; que não chegou a brigar; que em decorrência dos fatos perdeu seu emprego; que perdeu mais de 50% da visão; que conhecia os réus só de vista; que os réus estavam em farra, com o fogo aceso para assar a carne; que os fatos foram a noite; que um dos réus ainda disse “não mata não, não mata não” após levar a pedrada; que no primeiro momento, antes de levarem a carne, deu dois reais para um dos réus; que quando retornou com o facão os réu avançaram para cima dele. No interrogatório do réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, em juízo, este declarou que: as acusações não são verdadeiras; que estavam bêbados quando GALDINO apareceu com um facão; que JUNIOR (se referindo a CLEBER) foi correr e caiu e GALDINO o “cobriu” com o facão para cortá-lo e em legítima defesa jogou a pedra nele; que ninguém pegou carne; que do nada GALDINO chegou de pé os agredindo dizendo que haviam pegado a carne dele; que só estavam no local ele e CLEBER; que CLEBER ficou se defendendo com seu chinelo; que quando CLEBER caiu o GALDINO ficou dando golpe de facão nele no chão; que nenhum golpe acertou GALDINO, apenas seu chinelo; que após jogar a pedra foram embora; que GALDINO ficou lá no chão; que nem ele nem CLEBER foram feridos; que GALDINO estava embriagado e o conhecia só de vista. No interrogatório do réu CLEBER DE CARVALHO, em juízo, este declarou que: estavam sentados quando GALDINO chegou com um facão dizendo que eles tinham roubado uma carne dele; que ele partiu para cima dele e quando foi se levantar escorregou no seu chinelo; que pediu para THIAGO jogar uma pedra nele se não ele ia lhe cortar; que não agrediu GALDINO com sua chinela; que não foi ferido por GALDINO; que desconhece da referida carne; que jogou seu chinelo em GALDINO para se defender; que GALDINO parecia ter bebido. Esclareça-se que em crimes dessa natureza, a palavra das vítimas, que descreveram de forma pormenorizada toda a ação delitiva, alicerçados em outros elementos de provas, conforme demonstrados nos autos, atestam a necessidade de condenação. Sobre o tema o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento consolidado, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a condenação. II - No caso concreto, o eg, Tribunal, de acordo com as particularidades do caso concreto, aduziu que a utilização da arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. III - Verifica-se que, no caso, o eg. Tribunal de origem, dada a quantidade de pena aplicada - 4 (quatro) anos de reclusão - e, em razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "as gravosas circunstâncias em que cometido o delito com emprego de uma faca para ameaçar a vítima - evidenciam maior gravidade da conduta e alta periculosidade do roubador, fatores que exigem resposta enérgica, com a qual não é compatível solução mais branda" (fl. 488, grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no fechado. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1959900 SP 2021/0292549-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Na mesma esteira é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE NO NUMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição ou decote da causa de aumento de pena, por insuficiência de prova, quando restar comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo, praticado com o uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, através dos depoimentos firmes das vítimas e das testemunhas, dados na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial. 2. A palavra da vítima em crimes dessa espécie ganha relevo probatório, tendo em vista, que não há motivo para que a mesma procure condenar um inocente em detrimento do verdadeiro culpado. 3. O aumento levado a efeito na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda a mera indicação do número de majorantes incidentes. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a causa de aumento de pena para o mínimo de um terço. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.002921-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição da conduta se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de roubo majorado. 2. A palavra da vítima, corroborada pelos relatos de testemunhas, em juízo, não contraditada por nenhum elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova. Ademais, a negativa do acusado, não confirmada pelas demais provas, não tem o condão de retirar a sua responsabilidade penal, sobretudo quando há provas inequívocas acerca da sua autoria na empreitada criminosa. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, interposto por SILVANE REIS DA SILVA, para manter a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Criminal: 0811961-60.2021.8.18.0140, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Não cabendo, desta maneira, a tese arguida pela defesa da legítima defesa, pois não é razoável, proporcional e verossímil que a vítima, já de idade, atacasse os dois réus, bem mais novos, por motivo algum com um facão, onde o réu, até então desarmador, não saiu com nenhum ferimento; ao contrário da vítima, que sofreu graves lesões, chegando a perder parte da visão do olho direito. Neste sentido, já é pacificado nos tribunais pátrios que é ônus da defesa provar, de forma inequívoca, a legítima defesa alegada, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA . ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão . 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, CAPUT, E 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA EM RAZÃO DO RÉU ESTAR COM OS ÂNIMOS EXALTADOS OU INCONCRETUDE DA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A defesa do réu, em suas razões recursais, pleiteia a sua absolvição, com fundamento no art. 25, do Código Penal, sob o argumento de que a prática do fato se dera em legítima defesa. Verifica-se que o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a responsabilidade penal imputada ao recorrente, especialmente através da declaração da vítima, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas, inclusive que presenciaram os fatos, tendo descrito a ação criminosa de forma segura, harmônica, em consonância com as demais evidências existentes nos autos da ação penal, aduzindo, inclusive, que não viram a vítima na posse de arma de fogo ou qualquer outro objeto que pudesse ser utilizado como arma branca e nem mesmo agredindo o autor do delito. 2. Inviável a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, que só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os requisitos, previstos no art. 25 do Código Penal, sendo certo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à Defesa. No caso, não restou comprovada a alegação de que a vítima teria inicialmente agredido o recorrente, e de que teria ele usado moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão, de modo que não há que se falar em absolvição 3. Quanto ao pleito de absolvição no que tange ao crime de ameaça, registre-se que este encontra-se previsto no art. 147, do Código Penal, e que consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. 4 . Tratando-se de crime formal e instantâneo, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência, não se fazendo necessário que o ameaçador cumpra o que disse. 5. Com efeito, os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, bem como as testemunhas ouvidas em juízo, corroboram com a versão dos fatos elucidados pela vítima, indicando o cometimento do delito de ameaça. 6 . O réu tenta eximir-se do cometimento do delito, alegando, ademais, que foram palavras proferidas e atitudes em momento de extrema exaltação e no calor da emoção. Incabíveis tais emoções afastarem a tipicidade do delito no caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02635547920208060001 Fortaleza, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2024) Como os acontecimentos aqui apurados transcorreram durante a noite, em que pese não haver testemunhas do fato, a palavra da vítima, que detém especial relevância, é clara e concisa em narrar os fatos, isto somado ao laudo de corpo de delito e de toda ficha médica da vítima, junto aos demais elementos probatórios presentes, é suficiente para ensejar a condenação dos réus. DA TIPICIDADE O delito de roubo, art. 157, caput, do Código Penal, tem como elementos o núcleo subtrair (retirar, tomar, sacar do poder de alguém), o especial fim de agir definido pela expressão para si ou para outrem (animus furandi), a coisa alheia móvel (passível de remoção) e o emprego de violência ou grave ameaça. A violência deve ser exercida contra pessoa e pode ser própria (violência física, como lesões corporais ou vias de fato) ou imprópria (qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima), além de direta (contra a pessoa de quem se quer subtrair o bem) ou indireta (contra pessoa que é próxima à vítima ou mesmo contra coisas, hipótese em que pode configurar, em verdade, ameaça). A grave ameaça, por sua vez, configura-se pelo temor imposto à vítima de mal injusto e grave. A consumação do delito se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, RESP 1.499.050). Nessa perspectiva, o roubo é um dos crimes complexos da nossa legislação penal porque há a junção de dois ou mais crimes. Dessarte, o crime de roubo é composto por um constrangimento, ameaça ou violência, acrescida do furto, atingindo, assim, mais de um bem jurídico, como no caso em apreço, o patrimônio e a lesão à integridade física. Restou patente durante a instrução processual que os réus, agindo em concurso de pessoas, mediante violência física, subtraíram para si, a porção de carne bovina da vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA. Quanto à qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, aplicável no caso em que o crime de roubo resulta lesão de natureza grave, esta é indiscutível, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6), ela ficou incapacitada para suas ocupações por mais de 30 dias, além do perigo de vida e debilidade permanente que sofrera, ficando evidente a LESÃO GRAVE que sofreu. A qualificadora supramencionada sofreu alteração penal gravosa no ano de 2018, como os fatos ocorreram em 2016, e pelo preceito secundário da norma penal citada ser mais benéfica aos réus, aplico a qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, com a redação vigente na época dos fatos, a qual previa: § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20(vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. Quanto a incidência da majorante referente ao concurso de agentes, esta também é cristalina, tendo os próprios réus admitido que estavam juntos no local na data dos fatos, além do depoimento da vítima, na qual se constata que agiram com unidade de desígnio para cometer o ilícito. Assim, incidem na majorante do art. 157, § 2º, II do CP. Diante disso, há consistente prova de que houve a efetiva materialização do crime em análise, visto que ficou demonstrado: a) a intenção de subtrair coisa alheia móvel; b) a vontade de tirar efetivamente a coisa da esfera de posse e disponibilidade da vítima; c) não se demonstrou a ocorrência de nenhuma causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade; d) o emprego da violência em concurso de pessoas; portanto, de rigor a condenação pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). III. DISPOSITIVO Diante de todo o contexto fático narrado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para CONDENAR CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ pelo cometimento do crime de roubo qualificado pela lesão grave causada à vítima e majorado pelo concurso de agentes previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). DA PENA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do mesmo dispositivo legislativo: A conduta dos réus se amolda ao tipo penal do art. 157, §3° (redação de 2016) do Código Penal, possuindo preceito secundário de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão. Quanto ao réu CLEBER DE CARVALHO: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: o acusado agiu com a culpabilidade normal ao tipo penal; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). Quanto ao réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: normais ao tipo; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Consoante o art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão para ambos os acusados, pois, a sanção foi determinada em patamar superior a 08 (oito) anos e desponta em seu desfavor circunstâncias judiciais do art. 59, consoante determina o art. 33, §3º do mesmo dispositivo legal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em virtude do quantum da pena definitiva ser superior a 04 (quatro) anos, bem como por se tratarem de condutas delituosas praticadas mediante violência e ainda, porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). SUSPENSÃO DA PENA Incabível, igualmente, o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, pois os condenados não satisfazem os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que pesam sobre eles circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o quantum definitivo da pena perfez-se superior a 02 (dois) anos, elemento objetivo previsto legal. REPARAÇÃO DO DANO Quanto à reparação de danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), conforme entendimento recente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que alterou a compreensão anteriormente sedimentada, "em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório." (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Na hipótese, em análise à exordial acusatória (ID 24547697 – Págs. 5/8), esta não requer a fixação de indenização a título de reparação mínima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de reparação de danos à vítima, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade poderá ser eventualmente suspensa na fase de execução, caso comprovada a situação de miserabilidade. Intime-se pessoalmente os acusados do teor desta sentença. Intime-se a Defesa, via sistema. Intimem-se pessoalmente a vítima, com cópia da sentença. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos: Expeça-se guia de execução definitiva, a ser inserida no sistema BNMP; e remetida ao Juízo competente com as peças correlatas (certidão de trânsito em julgado e sentença condenatória – art. 458 do Provimento CGJ nº 20 – Código de Normas). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Realizados os expedientes necessários e com as cautelas de praxe, procedam a baixa e o arquivamento do feito. JERUMENHA-PI, 22 de julho de 2025. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022108370872700000023098377 739-59.2016.8.18.0058_compressed-1-50 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370888600000023129513 739-59.2016.8.18.0058_compressed-51-125 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370958400000023129511 Certidão Certidão 22022108495371400000023130340 Intimação Intimação 22022108520477400000023130350 Despacho Despacho 22022211281266700000023151814 Passo a passo audiência Jerumenha Despacho 22022211281282300000023178402 Petição Petição 22022415125542200000023290404 Intimação Intimação 22022211281282300000023178402 Intimação Intimação 22071908322299200000027969185 Sistema Sistema 22071908323221200000027969187 Diligência Diligência 22071909493636000000027976056 INTIMAÇÃO DA VÍTMA Diligência 22071909493650500000027976487 Certidão Certidão 22093012011354100000030645317 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI (1) (1) (1) (1) Informação 22093012011395100000030645318 Intimação Intimação 22022211281266700000023151814 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102015163141400000031296044 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI INTIMAÇÃO 22102015163153900000031296056 Intimação Intimação 22110411103167400000031727210 Sistema Sistema 22110411211715300000031728372 Intimação Intimação 22102015163141400000031296044 Manifestação Manifestação 22110510363949500000031765906 0000739-59.2016.8.18.0058. ciente audiencia Manifestação 22110510363958100000031765907 Despacho Despacho 23020313131439400000034404678 feriado Notificação 23020313131448700000034404680 Intimação Intimação 23020710531458000000034503302 Sistema Sistema 23020710532347700000034503306 Sistema Sistema 23020710535665500000034503316 Intimação Intimação 23020313131439400000034404678 Intimação Intimação 23020711041948900000034504579 Sistema Sistema 23020711044497600000034505384 Manifestação Manifestação 23020713194330100000034519808 Diligência Diligência 23021319001576400000034788247 Certidão Cleber de Carvalho Informação 23021319001585100000034788253 Diligência Diligência 23030921142130500000035726959 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921142138600000035726960 Diligência Diligência 23030921181394400000035726964 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921181406000000035726966 Diligência Diligência 23031013360315600000035763342 Certidão Galdino Diligência 23031013360323700000035763358 Certidão Certidão 23031613093633300000036009029 Certidão Certidão 23031613160632100000036009425 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031622460120900000036029872 Sistema Sistema 23032008211813300000036105589 Manifestação Manifestação 23032410351402700000036350340 0000739-59.2016.8.18.0058 - devolução Manifestação 23032410015016100000036350342 Certidão Certidão 23033017495655600000036639019 Certidão Certidão 23033017524716100000036639031 Sistema Sistema 23033017533646500000036639585 Manifestação Manifestação 23033112521202600000036363738 0000739-59.2016.8.18.0058 - segunda devolução dos autos Manifestação 23033112521209400000036671183 Sistema Sistema 23052411244136700000038836309 Despacho Despacho 23101400553877400000044955079 Sistema Sistema 23101400560185600000045074017 Manifestação Manifestação 23101715280678100000045192838 Certidão Certidão 23101808415824900000045218505 Sistema Sistema 23101808422587600000045218512 Manifestação Manifestação 23102410503127600000045361500 Sistema Sistema 23120608565668600000047271723 Despacho Despacho 24032723580365200000051645653 Certidão Certidão 24041011410380300000052240128 Sistema Sistema 24041011413774000000052240735 Sistema Sistema 24041014195915000000052256227 Sistema Sistema 24051223322780900000053723747 Sistema Sistema 24051803332100200000054055859 Sistema Sistema 24051803335511300000054055860 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Sistema Sistema 24071708404378100000056736562 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071708560548800000056738487 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071709010013400000056738508 CIENTE Manifestação 24071814400200000000056854404 Diligência Diligência 24072123420246100000056916641 Intimação Galdino Diligência 24072123420287600000056916643 Diligência Diligência 24072213470100300000056946219 INTIMAÇÃO TIAGO Diligência 24072213470103200000056946220 Diligência Diligência 24072215335623400000056954707 Intimação Cleber de Carvalho Diligência 24072215335665100000056954942 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 PROC. 0000739-59.2016.8.18.0058- ALEGAÇÕES FINAIS ROUBO QUALIFICADO Manifestação 24080613432600000000057673348 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Sistema Sistema 24082710005795700000058583394 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Sistema Sistema 24121109330851500000063754860 Manifestação Manifestação 24121810515170300000064089866 Diligência Diligência 25010911095912900000064472885 INTIMAÇÃO THIAGO Diligência 25010911095918900000064472887 Diligência Diligência 25010911120177400000064472905 INTIMAÇÃO CLEBER Diligência 25010911120182900000064472906 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 CM 0000739-59.2016.8.18.0058. Ação Penal. Manifestação momento oportuno.Defesa apresentar memoriais Manifestação 25021810200100000000066434503 Sistema Sistema 25030711090509500000067194255 Alegações Finais Petição 25032612541975300000068204220 -PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jerumenha

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Sul Financeira S/A - Crédito Financiamentos E Investimentos x Francisca Resplande Da Costa

ID: 334265034

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-83.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000739-83.2017.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000739-83.2017.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Anulação] APELANTE: SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS APELADO: FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO. DESRESPEITO AO ART. 595 DO CC. NULIDADE. SÚMULAS 26, 30 E 37 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO TJPI. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS E REDUZIDOS. ART. 932, IV, “A”, V, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B E VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio - PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória, ajuizada por FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA, ora Apelada. RAZÕES RECURSAIS (ID 25984890): O Banco Réu requereu o provimento do seu recurso e a reforma da sentença recorrida, a fim de que todos os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes, sob os seguintes fundamento: i) validade da contratação; ii) existência de comprovação da transferência do valor contratado; iii) inexistência de direito à repetição do indébito e necessidade de compensação do valor transferido à parte Autora; iv) inexistência de direito à indenização por danos morais; v) quanto aos juros moratórios e correção monetária dos danos morais, ambos devem incidir a partir da data do julgamento, por aplicação da Súmula 362 do STJ. CONTRARRAZÕES (ID 25984899): A parte Apelada requereu os desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Presente o devido preparo. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III – MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ademais, conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. De maneira semelhante, essa previsão se encontra prevista no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte Autora, ora Apelada, propôs a presente demanda buscando a anulação de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Informa que a instituição financeira Ré, ora Apelante, se aproveitou do fato de ela ser pessoa de baixa renda e analfabeta para realizar diversos empréstimos fraudulentos em seu nome. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. In casu, nenhuma dúvida existe de que a parte Autora, ora Apelada, é pessoa analfabeta, conforme comprovam os documentos pessoais juntados aos autos (ID 25984639). E, embora o sujeito iletrado não seja, de modo algum, incapacitado para os atos da vida civil, não se pode, por outro lado, desprezar a sua vulnerabilidade, diante da impossibilidade de compreensão autônoma dos termos escritos de um negócio. Por esse motivo, a lei criou mecanismos para a sua proteção, tal como se observa no art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Neste ponto, é importante ressaltar que, apesar de o referido dispositivo se referir a contratos de prestação de serviços, é razoável que a sua aplicação seja estendida a todos os ajustes formais que envolvam pessoas analfabetas, na medida em que ele materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever. Assim, na forma do art. 595 do CC, o consumidor que se encontra impossibilitado de assinar não é obrigado a contratar por instrumento público, posto que basta que ele cumpra algumas formalidades legais para que o negócio jurídico seja válido, quais sejam: a necessidade de assinatura a rogo e de assinatura de duas testemunhas. Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do art. 595 do CC, que, conforme já dito, prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e, também, por duas testemunhas. É o que se vê da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento a cerca do tema nos enunciados nº 30 e 37 de sua Súmula, in verbis: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório expedido pelo INSS no qual comprova a existência de descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado. Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelante, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora Apelada, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu, ora Apelante, quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. In casu, o Banco Réu, ora Apelante, juntou a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes (ID 25984664). Todavia, observa-se que o contrato juntado aos autos não preencheu os requisitos elencados no art. 595 do CC, posto que não possui assinatura a rogo, mas, tão somente, a assinatura de duas testemunhas. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil. Ademais, o Banco Apelante não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação (ID 25984866). Assim, também por este motivo, se impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, entendo que a declaração de nulidade do empréstimo consignado discutido nestes autos é a medida que se impõe, em conformidade com os enunciados nº 18, 26, 30 e 37 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. E, diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, de modo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo neste ponto. Ademais, como o Banco Réu não comprovou a existência de qualquer transferência do valor contratado, não há falar em direito à compensação. No que se refere aos danos morais, entendo ser evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Todavia, o Banco Réu, ora Apelante, requereu a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E, pautado nas circunstâncias do caso acima descritas, entendo que assiste razão ao Banco Apelante, razão pela qual reduzo o valor arbitrado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que vem sendo arbitrado por esta E. Câmara Especializada em casos similares (AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Por fim, entendo que o argumento de que os juros moratórios e a correção monetária dos danos morais devem incidir a partir da data do julgamento, por aplicação da Súmula 362 do STJ, viola o princípio da dialeticidade, posto que a sentença recorrida já decidiu neste sentido ao determinar que ambos incidissem desde o arbitramento. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, IV, “a”, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B e VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo in totum os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

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