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"0000739-05.2022.5.06.0391" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810794-44.2025.8.20.0000

ID: 337583699

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0810794-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0810794-44.2025.8.20.0000 Polo ativo CLESIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0810794-44.2025.8.20.0000 Polo ativo CLESIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s): SANDRA CASSIA MOURA CAETANO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0810794-44.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penal Agravante: Clesio Gonçalves da Silva Advogado: Sandra Cássia Moura Caetano (OAB/RN 22.387) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PRETENSO AVANÇO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 112 DA LEP). APENADO COM HISTÓRICO DE REITERADAS FALTAS MÉDIAS RECENTES (2024) E NOVO CRIME (2023). AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E AFRONTA AO PODER PUNITIVO ESTATAL. CONDUTA CARCERÁRIA A SER AFERIDA HOLISTICAMENTE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Clesio Gonçalves da Silva em face do decisum do Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 0000739-45.2010.8.20.0145, indeferiu seu pleito de avanço de regime (ID 31926960). 2. Sustenta, em linhas gerais, “... A decisão judicial agravada se afasta da prova dos autos e nega vigência ao parecer técnico da unidade prisional e ao parecer do Ministério Público, baseando-se em fatos antigos e já superados, como a prática de crime em março de 2023, sem que tenha sido registrada nova falta grave após esse evento ou reconhecida sua reiteração...” (ID 31926958). 3. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Contrarrazões pelo indeferimento do pedido (ID 32119017). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 32216738). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do AgEx. 8. No mais, improsperável. 9. Com efeito, malgrado satisfeito o pressuposto objetivo, milita em desfavor do Agravante o registro de crimes graves e faltas médias, estas últimas ocorridas em outubro de 2024 e na prática de novo delito quando em gozo de regimes mais brandos e/ou evasão, conforme destacado pelo Ministério Público em contraminuta: “... . Sustenta que a falta grave que amparou o indeferimento do referido benefício executório foi praticada em 13/03/2023 e, portanto, encontra-se reabilitada. De igual modo, as duas faltas disciplinares de natureza média, ocorridas em outubro de 2024, estão reabilitadas. Assim, requer a reforma da decisão do evento 300.1, para que seja concedida a progressão de regime. Subsidiariamente, pugna pela elaboração do Plano Individualizador da Pena (CTC) junto à unidade prisional. ... Acrescenta-se que, não obstante a falta grave ter ocorrido há mais de um ano, o Agravante praticou duas faltas médias recentes, em outubro de 2024. É de se ressaltar que a presente execução está pautada em seis condenações envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça (três roubos), além de contrabando, porte de arma de fogo e furto, perfazendo uma pena unificada de 28a6m5d, onde resta a cumprir 10a3m26d...” (ID 32119017). 10. Nesse sentido, é o precedente da Corte Cidadã: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, quais sejam: exame criminológico desfavorável à concessão do benefício; a prática de 6 faltas graves durante o cumprimento da pena, uma delas pelo fato de o agravante não retornar de saída temporária, retornando apenas após a prática de novo delito; existência de registro no Boletim Informativo de envolvimento com facção criminosa. Tais circunstâncias evidenciam a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 11. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000739-05.2022.5.06.0391"

Processo nº 0810794-44.2025.8.20.0000