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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIAO MATIAS OLIVEIRA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Defensoria Publica Da Uniao e outros x Carlos Ferreira Neris e outros

ID: 339446156

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000844-87.2017.5.10.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DISTRITO FEDERAL JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU RAIMUNDA NONATA LIMA DOS SANTOS SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA NERIS CEZAR AUGUSTO DIAS FERNANDES COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF ELY FONSECA MELO LUCIANO FELIX DA SILVA

Edital

Advogados:

CARLOS DAUTON NUNES DE OLIVEIRA

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ITALO BORGES ZANINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000844-87.2017.5.10.0021 RECLAMANTE: RAIMUNDA NONATA LIMA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000844-87.2017.5.10.0021 RECLAMANTE: RAIMUNDA NONATA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF, CARLOS FERREIRA NERIS, CEZAR AUGUSTO DIAS FERNANDES, ELY FONSECA MELO, LUCIANO FELIX DA SILVA 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 e-mail: svt21.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481605 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº 0000811-58.2021.5.10.0021 - CLASSE: Carta Precatória Cível AUTOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO RÉU: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (1) EDITAL SEGUIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR (A) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, no(s) dia(s) e hora(s) abaixo especificado(s) ser ( o) levado(s) a LEILÃO e, em sendo negativo, alienação particular, o(s) bem(ns) constante(s) da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição dos bens: imóvel localizado no QNP 17 CONJUNTO I CASA 32 - CEILANDIA-DF MEDINDO 15,00m X 15,00m X 9,00m X 9,00m, COM ÁREA DE 135,00 M2, LIMITANDO-SE LATERALMENTE COM O LOTE 30, VIA PÚBLICA, E PELA FRENTE COM A VIA PÚBLICA E RESPECTIVA CASA RESIDENCIAL NELE EDIFICADA. Matrícula: 14.091 – 6 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Leiloeiro designado: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU Modalidade do leilão: ELETRÔNICO Envio de lances eletrônicos: https://www.flexleiloes.com.br/ Data e hora de início do 1º Leilão: 17 novembro 2025, às 10 horas Data e hora do início do 2º Leilão: 30 outubro 2025, às 10 horas Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do dia útil seguinte ao do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 252.752,40 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) Data da avaliação: 25/06/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Sim Especificação: alienação fiduciária - CEF - R$153.335,74 em 01/08/2012. Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 60% (art. 891 CPC), além da comissão do leiloeiro. Comissão do leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do leiloeiro: Não Depositário: não designado. 2) DOS LEILÕES Os leilões realizar-se-ão nas modalidades eletrônica (via internet) e presencial. O 1º leilão será processado exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º leilão terá início de forma eletrônica, das 00h do dia útil seguinte ao término do 1º Leilão e perdurará até o dia e horário do leilão presencial, indicados supra, quando passará à modalidade mista, recebendo lances por meio eletrônico e presencial, com encerramento concomitante. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação do(s) bem(ns) no 1º Leilão. Havendo algum imprevisto de conectividade no 2º Leilão, transcorrerá apenas na modalidade presencial, resguardados os lances até então apresentados pelo meio eletrônico. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região e pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados. 3) DO LOCAL E DA FORMA DE ARREMATAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL Quem pretender arrematar os mencionados bens deverá comparecer pessoalmente ou devidamente representado mediante procuração com poderes específicos, independentemente de cadastro prévio, ao local do leilão presencial acima indicado, no dia e na hora mencionados. Os interessados poderão vistoriar previamente os bens, em data e horário definidos com o leiloeiro. (vide item 9 deste Edital). Os lotes que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente na mesma data, ao final, abrindo-se se a possibilidade do desmembramento dos bens, para que estes sejam ofertados individualmente (artigo 197-G, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT1O). 4) DOS LANCES PELA INTERNET Os lances pela internet devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances pela internet deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 5) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 6) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. À apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão (86º do artigo 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (87º do artigo 895 do CPC) 7) DA REMIÇÃO A(S) parte(s) executada(s) poderá(ão) remir a execução antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 13 da Lei 5584/70 e art. 826 do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro 8) DA ADJUDICAÇÃO O(s) exequente(s) poderá(ão), antes do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889 da CLT, art. 24, II da Lei nº 6830/80 c/c art. 876 do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos Il a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, 5º do CPC). O(s) exequente(s) que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, 9 1º, da CLT cfc artigo 24, II, da Lei nº 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, 8 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT1O. 9) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, 81º do CPC, art. 1.430 CCB e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245 do Código Civil e 167, |, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 10) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889 do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 11) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10º Região. À remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10º Região. 12) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 13) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juiz. 14) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880 do CPC c/c artigo 166 do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor minimo de 30% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens em sites de venda de produtos on fine, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 102 Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá ($ 2º do artigo 880 do CPC): |-a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; Il - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. O Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, afixado no quadro de avisos deste Juízo, além de encaminhado ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA, Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO DIAS FERNANDES

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Renault Do Brasil S.A e outros x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 321434795

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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ID: 321434809

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564922

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564953

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE LIMA

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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022178

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022220

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Afonso Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311643226

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCINA ALVES GERALDO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000811-47.2024.8.16.0082 Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Afonso Fernandes de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação previdenciária de aposentadoria por idade rural' proposta por Afonso Fernandes de Oliveira contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Narrou o autor que, em 11 de outubro de 2023, ingressou com processo administrativo previdenciário requerendo o benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, o pleito foi negado ao fundamento de “não atingir a carência exigida”. Sustentou que é segurado especial da Previdência Social, eis que exerce atividade rurícola desde 30/09/1970 até os dias atuais, como volante boia-fria e safrista e nos últimos anos em regime de economia familiar (parceiro agrícola), de modo que implementou todas as condições para o benefício pleiteado. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.8). Decisão inicial ao mov. 7.1. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 14.1) aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas eventualmente devidas que antecedem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No mérito, teceu comentários sobre os requisitos para concessão do benefício pretendido. Ainda, destacou que a parte autora não atendeu aos requisitos legais e, por consequência, pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica no mov. 17.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a autarquia não requereu a produção de outras provas (mov. 22.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 24.1). Na decisão de saneamento e organização (mov. 26.1), este Juízo fixou como ponto controvertido a comprovação, pelo autor, do desempenho da atividade rural no período de 2007 a 2022 (180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário) OU 2008 a 2023 (180 meses imediatamente anteriores à DER 11/10/2023). Para tanto, admitiu-se a produção de prova documental e testemunhal. A prova testemunhal foi colacionada aos movs. 37.1-37.5. A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 37.1). O requerido, por seu turno, permaneceu inerte (mov. 40). Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 41). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; e, c) carência exigida por lei. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende dos documentos acostados no mov. 1.3. Considerando o ano de 2022 como aquele em que a parte autora completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe ao autor demonstrar período trabalhado idêntico no mínimo a 180 meses (15 anos) de atividade rural (DER 11/10/2023). Ressalta-se que a jurisprudência não exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, mister analisar se a documentação carreada aos autos permite o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado pela parte autora. Como início de prova material do labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, períodos de 01/03/1989 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 04/10/2023 (mov. 1.5, fls. 10-12 e 13-15); b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural (mov. 1.5, fl. 16); c) Contratos de Parceria Agrícola firmado entre o autor e Benedito Lazáro Penachio, com prazos de vigência de 01/01/2019 a 01/01/2023 e 01/01/2023 a 01/01/2026 (mov. 1.5, fls. 17-18 e 19-20); d) Certidão de Nascimento da filha, Debora de Moura Oliveira, indicando a qualificação do autor como “lavrador”, datada de 18/02/1991 (mov. 1.5, fl. 21); e) Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, no qual o autor está qualificado como agricultor, datado de 13/11/2018 (mov. 1.5, fls. 22-23); f) Notas de produção agrícola em nome do autor dos anos de 2019 a 2023 (movs. 1.5, fls. 24-25, e 1.6, fls. 01-03); g) Recibo de pagamento ao autor, correspondente ao pagamento pelo trabalho exercido em lavoura cafeeira e carpa, prestados no lote rural no 502, Estrada Botucatú, Município de Jesuítas-PR, no período de 20/07/2016 a 01/11/2016 (mov. 1.6, fl. 04); h) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Rural do cônjuge do autor, Sra. Roseli Pereira da Silva, datado de 30/09/2006 (mov. 1.6, fl. 05); i) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Rural do autor, datado de 23/08/2007 (mov. 1.6, fl. 06); j) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.6, fls. 07-18); k) Atestado n. 205428/2022 fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública atentando que o autor na época do requerimento de sua Carteira de Identidade, em 12/04/1994, declarou exercer a profissão de agricultor (mov. 1.6, fl. 25); e, l) Ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jesuítas-PR, em nome da cônjuge do autor, Roseli Pereira da Silva, datada de 2005 (mov. 1.7, fl. 02). Convém salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as certidões da vida civil são consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ) Data de publicação: 19/03/2014). Ademais, conforme se infere da Súmula n. 73 do TRF 4ª Região, os documentos de terceiros, membros do grupo familiar, são admitidos como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente a todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Também não é necessária a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de elastecer sua eficácia. Aliás, no caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demonstrar o início de prova material da atividade rural, na qualidade de boia-fria. Em sentido semelhante, confira-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 4. Espécie não sujeita a reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos. 5. Mantida a sentença de procedência. (TRF4 5017381-25.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 12/07/2023). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5005608-12.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2023). Destaquei. Para complementar a prova material, o requerente arrolou 03 testemunhas. Veja-se. A testemunha Ademar Julio dos Santos relatou em Juízo (mov. 37.3): “Que conhece o autor desde 1980. Que Afonso trabalhava de boia fria, diarista. Que plantava alho, vassoura, trabalhava no café e capinava soja e milho. Que o autor trabalhou na propriedade do Armando Garcia de diarista. Que as propriedades ficavam próximas ao Carajás. Que trabalhavam juntos, capinando. Que visualiza o autor trabalhando até os dias atuais. Afonso somente trabalhou de boia fria. Que trabalhou colhendo café em Minas Gerais, sempre de boia fria. Que tinha diversos trabalhos. Que Afonso arrendou uma terra perto da Vila Rural, com aproximadamente 01 alqueire de café. Que ele toca a terra do Dito Penachio. Na propriedade, somente planta feijão no meio do café e capina o café. Quando termina, trabalha de boia fria. Que visualiza o autor trabalhando. Que Afonso não possui outra fonte de renda e não se afastou da atividade rural. Que ontem visualizou ele capinando o café, no sítio vizinho da Vila Rural”. Sebastião Julio Ruiz Galves, por sua vez, declarou (mov. 37.4): “Que conhece o autor desde 1985. Que sempre visualizava o autor saindo para trabalhar. Que Afonso trabalhava de diarista/ boia fria. Que trabalharam juntos em colheita de café na Fazenda Diamante e na Fazenda de soja do Garcia. Que trabalharam em vários lugares. Que Afonso trabalhava na capina de soja e colheita de café, além de diárias particulares. Quando chegava na propriedade, o patrão decidia qual o trabalho a ser realizado, roçada de pasto e arrumar cercas. Que sempre trabalhou na boia fria. Que tem conhecimento que Afonso trabalhou em Minas Gerais na colheita de café. Quando voltava, trabalhava na boia fria. Que Afonso arrendou uma área de terra para cultivar, de 01 alqueire. Que a propriedade fica na Estrada de Carajás. Que cultiva feijão, milho e café. Que o trabalho é manual. Que visualiza o autor trabalhando. Que visualizou o autor trabalhando há aproximadamente uma semana, cuidando da terra dele. Que Afonso é boia fria e não tem outra fonte de renda”. Por fim, Benedito Lazaro Penachio assegurou (mov. 37.5): “Que conheceu o autor em 1985. Desde aquele tempo Afonso já tinha vocação na agricultura. Que o trabalho do autor e sua família é boia fria, trabalhando para fazendeiros e sitiantes. Que visualizava o autor capinando café, uva e colheitas de café e milho. Que o autor trabalhou em uma propriedade do Distrito de Carajás e em uma Fazenda de Café. Não só nessas propriedades, mas também trabalhou na colheita de algodão e café na Fazenda do Garcia. Que o autor sempre trabalhou na boia fria. Que teve uma época em que o autor trabalhou em Minas Gerais, na condição de boia fria. Ao retornar, retomava as atividades de boia fria em diversas propriedades. Que Afonso está trabalhando na produção de café. Quando não tem o trabalho na terra que arrenda, continua trabalhando para os vizinhos. Que arrenda uma área de 01 alqueire. Que o trabalho é feito na modalidade de parceria, para complementar a renda. Que planta feijão e milho entre as fileiras de café, bem como realiza a colheita manual. Que visualiza o autor trabalhando, quase todos os dias. Que visualizou o autor capinando o café na sexta-feira passada. Que Afonso nunca se afastou das atividades rurais”. Os relatos prestados em Juízo pelas testemunhas são uniformes e coerentes, pois afirmam conhecer o autor há vários anos, e que Afonso Fernandes de Oliveira sempre trabalhou em atividades rurais, na condição de diarista em diversas propriedades da região. Não bastasse, as testemunhas informaram que, além das atividades de diarista, Afonso também arrenda uma propriedade com área de 01 (um) alqueire para cultivo de café, feijão e milho. Da análise do conjunto probatório, portanto, não há dúvidas de que a documentação apresentada constitui-se em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, o autor desenvolveu a atividade de diarista/boia-fria em período correspondente à carência. Saliente-se, ademais, que eventual exigência de recolhimento das contribuições para demonstração da qualidade de boia-fria, como contribuinte individual (L8212/91, art. 21 e 30, II) ou empregado (L8212/91, art. 20), tem-se como indevida. Apesar de sua natureza contributiva (CF, art. 201), o sistema previdenciário requer uma leitura a partir dos valores que impregnam o modelo de proteção social eleito pelo legislador constituinte, tanto quanto a isonomia, os objetivos e os fundamentos do República (CF, art. 1º, III e 3º, III). Nessa lógica, porque dispensável a contribuição do segurado especial que não conta com excedente comercializável da produção (L. 8212/91, art. 25 e CF, art, 195, 8º), não se deve conferir um tratamento previdenciário mais rigoroso ao trabalhador rural em situação de maior hipossuficiência, como é o exemplo do boia-fria. Conquanto este, diversamente daquele, não conte com os riscos do empreendimento, inegável sua posição de inferioridade econômica. Dentro desse raciocínio, como já exposto anteriormente, a jurisprudência do TRF4 fixou entendimento no sentido de equiparar o trabalhador volante ao segurado especial para também exonerá-lo do recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício previdenciário: TRF4. PREVIDENCIÁRIO. (...) SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5014393-41.2015.404.9999, 6ªT, Des. Vania Hack de Almeida, acórdão juntado em 23/07/15). Destaquei. Assim, deve ser adotada a mesma compreensão (equiparação ao segurado especial) para analisar a abrangência dos benefícios assegurados ao trabalhador rural volante ou diarista, isto é, sem a limitação contida no art. 143 da L 8.213/91 (aposentadoria por idade). Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, restou comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. O benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, inc. II, da Lei n. 8.213/91 e observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) determinar ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pelo autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo – 11/10/2023; e, b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0800602-05.2021.8.20.5105

ID: 317526889

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800602-05.2021.8.20.5105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIS ARAUJO DE ASSIS ALEX SANDRO FERREIRA DE MELO EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS GEUSA DE MORAIS LIMA SALES KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO LEONARDO MARTINS DE MEDEIROS LUIZ AUGUSTO NOBREGA DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO AREDES DUARTE JUNIOR TERCIA RAQUEL OLEGARIO DE CARVALHO VALBER FERNANDES DAMASCENO VICENTE DAMASCENO DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EMMANUELL ALVES LOPES

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KATIA FIALHO SIMOES

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MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO

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JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO

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CAIO MOUSINHO HITA

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LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA

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RAFAEL JUREMA DE ASSIS CORREA

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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HEBERTH VINICIUS DE CARVALHO CUNHA

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DIOGO SANTOS DA NOBREGA

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SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

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AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVA

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LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

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FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Rela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de ação penal ajuizada 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, aos 19/03/2021 (Id. 31659776), em desfavor de 25 acusados, entre os quais EMILSON DE BORBA CUNHA, ex-Prefeito do Município de Guamaré/RN, imputando-lhes a prática de delitos relacionados à realização da festa comemorativa dos 50 anos de emancipação política daquele ente municipal, ocorrida entre os dias 02 e 06 de maio de 2012, objeto da chamada “Operação Máscara Negra”. A denúncia teve como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2362.0000005/2013-83 e foi instruída com elementos extraídos de procedimentos conexos, a saber: Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105; Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0000809-17.2012.8.20.0105; Pedido de Prisão Preventiva nº 0100442-65.2013.8.20.0105; Busca e Apreensão e Sequestro nº 0100458-18.2013.8.20.0105; Colaboração Premiada nº 0101816-13.2016.8.20.0105. Em 15/09/2021, o Ministério Público comunicou nos autos a juntada dos documentos e vídeos mencionados na exordial acusatória (Id. 31661247). A exordial acusatória foi parcialmente recebida em 07/02/2022 (Id. 31661248), ocasião em que foi rejeitada em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, por força da extinção da punibilidade pela prescrição, sendo recebida quanto aos demais delitos imputados. Desde então, o feito prosseguiu no juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, encontrando-se na fase de resposta à acusação. Em 07/05/2025, a juíza de origem determinou a oitiva do Ministério Público, à luz da nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função após o fim do mandato (Id. 31661422). Em resposta, o órgão ministerial pleiteou o declínio da competência em favor deste Egrégio Tribunal de Justiça, em razão de os fatos narrados terem ocorrido durante o mandato de prefeito do acusado EMILSON DE BORBA CUNHA (Id. 31661424). A magistrada de primeiro grau, em decisão proferida em 04/06/2025, acolheu o requerimento ministerial e determinou a remessa dos autos a esta Corte (Id. 31661426). É o relatório. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Guamaré (50 anos de emancipação política do Município de Guamaré/RN, realizado em 2012). Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi oferecida em 2021 e recebida parcialmente em 2022, quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – então sedimentada no julgamento da AP 937-QO – restringia a prerrogativa de foro aos detentores do cargo no momento da ação penal, sendo inaplicável a ex-gestores. Essa orientação foi observada pela magistrada de origem, que corretamente processou o feito em primeiro grau, inclusive declarando extinta a punibilidade de parte dos delitos pela prescrição. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com deslevo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF ( no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamento dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. De mais a mais, cumpre registrar que a remessa dos autos a este Tribunal se deu de modo inadequado, mediante simples migração no PJe-1G para o PJe-2G, sem a observância do procedimento apropriado, mantendo-se a numeração e a classe processual do primeiro grau (Ação Penal – Procedimento Ordinário, nº 0800602-05.2021.8.20.5105), o que comprometeria a regularidade administrativa e estatística, provocando distorções nos indicadores institucionais, além de gerar o trancamento no PJe-1G na tarefa “Aguardando julgamento da instância superior - eletronicamente”. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento do feito (inclusive com a devolução dos incidentes processuais dele decorrentes); ii) a reabilitação dos advogados peticionantes nos Ids. 31682291, 31684457 e 31906647; e iii) a baixa da presente ação no sistema do 2º grau de jurisdição, diante da ausência de formação válida da ação penal originária no PJe-2G. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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