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"0000695-03.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 304 de 315

Silvia Barbosa De Souza x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321463876

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-64.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000695-64.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SILVIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000695-64.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SILVIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71ce6cb proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que formula pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação à liquidação da parte exequente (ID. 784f177). 2. A executada fundamenta seu pleito na alegação de que foi alvo do ajuizamento simultâneo de aproximadamente 23 (vinte e três) execuções provisórias individuais, todas oriundas da mesma Ação Civil Coletiva (Processo nº 0000282-90.2021.5.21.0002), o que teria gerado um volume de trabalho extraordinário e repentino, inviabilizando a análise pormenorizada de cada um dos cálculos de liquidação dentro do prazo legal. 3. Passo a decidir. 4. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 5. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cuprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 6. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 7. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 8. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 9. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000695-75.2022.8.17.3350

ID: 255684208

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-75.2022.8.17.3350

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE SAUDE

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ADEMIR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000695-75.2022.8.17.3350 REQUERENTE: J. L. D. S. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da DECISÃO de ID 182520871 que julgou os cálculos do débito objeto deste cumprimento de sentença. Aduziu, em síntese, no ID 187374816, que a decisão estaria eivada de dois vícios, sendo um erro material e uma contradição. O primeiro seria em razão de, muito embora o decisório tenha reconhecido assistir razão ao executado, e tenha declarado a procedência da impugnação, terminou por homologar valores diferentes daqueles demonstrados na planilha fazendária. Eis as diferenças de valores: 1. Planilha fazendária: crédito principal - R$ 12.658,00; Honorários - R$ 1.265,80; Excesso total de R$ 4.257,04; 2. Decisão homologatória: crédito principal - R$ 12.841,11; Honorários - R$ 1.284,11; Excesso total de R$ 4.055,62; Ato contínuo, aduziu que a decisão seria contraditória, em relação à exigibilidade de custas/taxa judiciária, visto que não são exigíveis do Estado taxa judiciária/custas processuais nesta fase de cumprimento de sentença, por representarem receita pública estadual, atraindo a confusão patrimonial, fato extintivo da obrigação. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, visto que o Autor interpôs o recurso dentro do quinquídio legal. Como é cediço, a função dos embargos’ de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposto erro material e contradição deste juízo, vez que alega que a decisão vergastada foi fez constar valores diversos daqueles apresentados na impugnação de ID 173457796. Neste ponto, entendo assistir razão ao Embargante, haja vista que, de fato, onde constou: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.055,62, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.841,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.841,11 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.284,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 284,11 são os acréscimos da SELIC. (...)” Deveria ter constado: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.257,04, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.658,00 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.658,00 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.265,80 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 265,80 são os acréscimos da SELIC. (...)” Lado outro, no tocante à alegação contradição em razão da Decisão vergastada ter determinado a cobrança das custas processuais e taxa judiciária referentes às fases de Conhecimento e de Cumprimento de Sentença, quando não deveria tê-lo feito, ante a uma suposta confusão patrimonial, esta não deverá prosperar. Neste sentido, o que se extrai das razões recursais é que o Embargante intenta auferir efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão embargada, alterando-se o julgado de Id 132734580 e não corrigindo eventuais obscuridades, contradições ou erros materiais. Segundo o Recorrente, esse MM. juízo o condenou erroneamente nas despesas processuais e sustentou seus argumentos nos artigos 381 a 384 do CC. Ocorre, porém, que analisando a decisão prolatada no ID 132734580, observo que ela tão somente cumpriu a determinação prolatada na Sentença de ID 132734580 já transitada em julgado, bem como, aplicou a literalidade da Lei Estadual nº 17.116/2020, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando-se o convencimento deste juízo em relação à condenação nas verbas sucumbenciais, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Não obstante, rememoro que não há no ordenamento jurídico atual qualquer norma que isente o ESTADO DE PERNAMBUCO ou suas autarquias do pagamento de custas processuais e taxas judiciária no âmbito do TJPE, em processos diversos daqueles regidos pela Lei 6830/1980, motivo pelo qual seus argumentos são carecedores de sustentação legal. No âmbito da justiça estadual de Pernambuco, a matéria é versada na Lei Estadual nº 17.116/2020, a qual em nenhum momento concedeu isenção do pagamento das Custas Processuais ou Taxa Judiciária aos entes federativos. Ainda neste diapasão, não se pode alegar afronta ao Princípio da Imunidade Tributária, haja vista que tal proteção constitucional visa impedir apenas a cobrança de “impostos” entre os entes federativos, não abarcando as demais espécies de tributos. Não obstante, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários majoritários, as Custas Processuais e Taxa Judiciária possuem natureza tributária de “taxa”, ficando assim de fora do manto da proteção constitucional da imunidade tributária alegada pelo Demandado em sua petição, ora vergastada. Por fim, é de destacar o contido no artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que diz: “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei”. É o caso dos autos. Com isso, o acolhimento parcial dos presentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro nos art.1.022 e seguintes do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os acolher PARCIALMENTE, em razão da EXISTÊNCIA de erro material em relação ao valor do débito declarado devido e INEXISTÊNCIA de contradição em relação à cobrança de custas processuais e taxas judiciárias referentes as fases de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Desta feita, CORRIJO O ERRO MATERIAL descrito acima, determinando que onde se lê: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.055,62, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.841,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.841,11 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.284,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 284,11 são os acréscimos da SELIC. (...)” “(...) Nos termos do artigo 3º, IV e 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020, condeno o Executado ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de cumprimento de sentença, calculadas com base no total do débito principal declarado devido (R$ 12.841,11), devendo a secretaria calcular e fazer constar na citada RPV. Por sua vez, considerando a condenação do Demandado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de Conhecimento, conforme insculpido na sentença ora executada, determino que a secretaria proceda com o cálculo de tais despesas, tomando por base o valor da condenação que faz jus à Autora (R$ 12.841,11), devendo fazer constar, também, na citada RPV.(...)” LEIA-SE: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.257,04, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.658,00 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.658,00 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.265,80 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 265,80 são os acréscimos da SELIC. (...)” “(...) Nos termos do artigo 3º, IV e 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020, condeno o Executado ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de cumprimento de sentença, calculadas com base no total do débito principal declarado devido (R$ 12.658,00), devendo a secretaria calcular e fazer constar na citada RPV. Por sua vez, considerando a condenação do Demandado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de Conhecimento, conforme insculpido na sentença ora executada, determino que a secretaria proceda com o cálculo de tais despesas, tomando por base o valor da condenação que faz jus à Autora (R$ 12.658,00), devendo fazer constar, também, na citada RPV.(...)” No mais, mantenho a decisão incólume em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a preclusão desta decisão, dê-se prosseguimento ao processo, cumprindo-se integralmente a decisão de ID 182520871, atentando-se para as alterações acima realizadas. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO dwrp 1004

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Processo nº 0000695-75.2022.8.17.3350

ID: 255684210

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-75.2022.8.17.3350

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000695-75.2022.8.17.3350 REQUERENTE: J. L. D. S. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da DECISÃO de ID 182520871 que julgou os cálculos do débito objeto deste cumprimento de sentença. Aduziu, em síntese, no ID 187374816, que a decisão estaria eivada de dois vícios, sendo um erro material e uma contradição. O primeiro seria em razão de, muito embora o decisório tenha reconhecido assistir razão ao executado, e tenha declarado a procedência da impugnação, terminou por homologar valores diferentes daqueles demonstrados na planilha fazendária. Eis as diferenças de valores: 1. Planilha fazendária: crédito principal - R$ 12.658,00; Honorários - R$ 1.265,80; Excesso total de R$ 4.257,04; 2. Decisão homologatória: crédito principal - R$ 12.841,11; Honorários - R$ 1.284,11; Excesso total de R$ 4.055,62; Ato contínuo, aduziu que a decisão seria contraditória, em relação à exigibilidade de custas/taxa judiciária, visto que não são exigíveis do Estado taxa judiciária/custas processuais nesta fase de cumprimento de sentença, por representarem receita pública estadual, atraindo a confusão patrimonial, fato extintivo da obrigação. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, visto que o Autor interpôs o recurso dentro do quinquídio legal. Como é cediço, a função dos embargos’ de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposto erro material e contradição deste juízo, vez que alega que a decisão vergastada foi fez constar valores diversos daqueles apresentados na impugnação de ID 173457796. Neste ponto, entendo assistir razão ao Embargante, haja vista que, de fato, onde constou: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.055,62, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.841,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.841,11 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.284,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 284,11 são os acréscimos da SELIC. (...)” Deveria ter constado: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.257,04, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.658,00 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.658,00 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.265,80 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 265,80 são os acréscimos da SELIC. (...)” Lado outro, no tocante à alegação contradição em razão da Decisão vergastada ter determinado a cobrança das custas processuais e taxa judiciária referentes às fases de Conhecimento e de Cumprimento de Sentença, quando não deveria tê-lo feito, ante a uma suposta confusão patrimonial, esta não deverá prosperar. Neste sentido, o que se extrai das razões recursais é que o Embargante intenta auferir efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão embargada, alterando-se o julgado de Id 132734580 e não corrigindo eventuais obscuridades, contradições ou erros materiais. Segundo o Recorrente, esse MM. juízo o condenou erroneamente nas despesas processuais e sustentou seus argumentos nos artigos 381 a 384 do CC. Ocorre, porém, que analisando a decisão prolatada no ID 132734580, observo que ela tão somente cumpriu a determinação prolatada na Sentença de ID 132734580 já transitada em julgado, bem como, aplicou a literalidade da Lei Estadual nº 17.116/2020, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando-se o convencimento deste juízo em relação à condenação nas verbas sucumbenciais, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Não obstante, rememoro que não há no ordenamento jurídico atual qualquer norma que isente o ESTADO DE PERNAMBUCO ou suas autarquias do pagamento de custas processuais e taxas judiciária no âmbito do TJPE, em processos diversos daqueles regidos pela Lei 6830/1980, motivo pelo qual seus argumentos são carecedores de sustentação legal. No âmbito da justiça estadual de Pernambuco, a matéria é versada na Lei Estadual nº 17.116/2020, a qual em nenhum momento concedeu isenção do pagamento das Custas Processuais ou Taxa Judiciária aos entes federativos. Ainda neste diapasão, não se pode alegar afronta ao Princípio da Imunidade Tributária, haja vista que tal proteção constitucional visa impedir apenas a cobrança de “impostos” entre os entes federativos, não abarcando as demais espécies de tributos. Não obstante, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários majoritários, as Custas Processuais e Taxa Judiciária possuem natureza tributária de “taxa”, ficando assim de fora do manto da proteção constitucional da imunidade tributária alegada pelo Demandado em sua petição, ora vergastada. Por fim, é de destacar o contido no artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que diz: “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei”. É o caso dos autos. Com isso, o acolhimento parcial dos presentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro nos art.1.022 e seguintes do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os acolher PARCIALMENTE, em razão da EXISTÊNCIA de erro material em relação ao valor do débito declarado devido e INEXISTÊNCIA de contradição em relação à cobrança de custas processuais e taxas judiciárias referentes as fases de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Desta feita, CORRIJO O ERRO MATERIAL descrito acima, determinando que onde se lê: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.055,62, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.841,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.841,11 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.284,11 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 284,11 são os acréscimos da SELIC. (...)” “(...) Nos termos do artigo 3º, IV e 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020, condeno o Executado ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de cumprimento de sentença, calculadas com base no total do débito principal declarado devido (R$ 12.841,11), devendo a secretaria calcular e fazer constar na citada RPV. Por sua vez, considerando a condenação do Demandado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de Conhecimento, conforme insculpido na sentença ora executada, determino que a secretaria proceda com o cálculo de tais despesas, tomando por base o valor da condenação que faz jus à Autora (R$ 12.841,11), devendo fazer constar, também, na citada RPV.(...)” LEIA-SE: “(...) Isto posto, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 4.257,04, declarando como devido o débito principal em favor do Autor no montante de R$ 12.658,00 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 10.000,00 é o valor inicial e R$ 2.658,00 são os acréscimos da SELIC. Por consequência, declaro como devido o débito referente aos honorários sucumbenciais pela fase de conhecimento, em favor do(s) patrono(s) do Autor, no montante de R$ 1.265,80 (atualizados até 28/02/2024), dos quais R$ 1.000,00 é o valor inicial e R$ 265,80 são os acréscimos da SELIC. (...)” “(...) Nos termos do artigo 3º, IV e 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020, condeno o Executado ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de cumprimento de sentença, calculadas com base no total do débito principal declarado devido (R$ 12.658,00), devendo a secretaria calcular e fazer constar na citada RPV. Por sua vez, considerando a condenação do Demandado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à fase de Conhecimento, conforme insculpido na sentença ora executada, determino que a secretaria proceda com o cálculo de tais despesas, tomando por base o valor da condenação que faz jus à Autora (R$ 12.658,00), devendo fazer constar, também, na citada RPV.(...)” No mais, mantenho a decisão incólume em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a preclusão desta decisão, dê-se prosseguimento ao processo, cumprindo-se integralmente a decisão de ID 182520871, atentando-se para as alterações acima realizadas. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO dwrp 1004

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Pain Center Centro De Diagnostico Da Dor E Da Doenca Renal x Francis De Oliveira E Silva

ID: 329757484

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7020567-04.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAIN CENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DA DOR E DA DOENCA RENAL

Polo Passivo:

FRANCIS DE OLIVEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

EULER MARCIO LELIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEIDE MAIRA SILVA DA MATA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7020567-04.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: PAIN CENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DA DOR E DA DOENCA RENAL ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO, OAB nº RO10992, LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465, VINICIUS LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO13022 Polo Passivo: FRANCIS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO DO REU: EULER MARCIO LELIS BARBOSA, OAB nº MG119973 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PAIN CENTER CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA DOR E DA DOENÇA RENAL em face de FRANCIS DE OLIVEIRA SILVA – OLIVEIRA E SILVA ATENDIMENTO CLÍNICO, partes qualificadas nos autos, na qual se busca a expedição de mandado de pagamento no montante de R$ 20.583,06 (vinte mil quinhentos e oitenta e três reais e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros legais, sob a alegação de inadimplemento de obrigações contratuais oriundas de contrato de mentoria médica. A parte autora sustenta, com base na petição inicial constante do ID 104490131, que o requerido teria firmado contrato de prestação de serviços de mentoria médica especializada com o Dr. Gabriel Longuini Moreira. Aduz que, apesar da regular formalização e oferta dos serviços, o requerido não adimpliu os valores pactuados, mesmo após tentativas amigáveis de cobrança. Apresentou como documentos instrutórios o “Contrato de Prestação de Serviços de Mentoria” (ID 104492032) e um “Termo de Acordo” (ID 104492017), onde figura, este último, a PAIN CENTER como credora. Regularmente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória (ID 113909452), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, ilegitimidade passiva, carência de ação em virtude da ausência de prova escrita; e, no mérito, questionamentos quanto aos encargos cobrados. A autora apresentou réplica (ID 115894248), refutando os argumentos da parte contrária e defendendo a legitimidade ativa com base na suposta operacionalização dos serviços por sua estrutura organizacional, bem como a validade da cláusula de eleição de foro contratualmente estipulada. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes manifestaram interesse pelo depoimento pessoal da parte contrária, além da oitiva de testemunhas. Foi indeferida a produção de prova testemunhal (ID 116309982) e o depoimento pessoal da parte autora. Foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte ré (ID 116430413). É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a parte requerida alegou preliminares as quais passo à analisá-las. A parte ré suscitou, em sede preliminar, a incompetência territorial deste Juízo. Todavia, o contrato de prestação de serviços de mentoria médica juntado aos autos (ID 104492032) contém cláusula expressa de eleição de foro, pela qual as partes convencionaram a comarca de Porto Velho/RO como a competente para dirimir eventuais litígios oriundos da relação contratual. Nos termos do artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro é válida e produz efeitos, desde que estipulada por partes capazes e ausente qualquer demonstração de vício de consentimento ou abusividade – o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Prestação de Serviços, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO Data Autuação 17/07/2024 Data Julgamento 18/09/2024 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NO CONTRATO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIVRE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, INTELIGÊNCIA ARTIGO 63 DO CPC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO FORO . SÚMULA 335 DO STF. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1 . Nos termos da legislação processual, pactuada livremente em contrato uma cláusula de eleição de foro, e não sendo constatada abusividade ou qualquer outra situação que lhe retire a validade, esta tem força de derrogar a regra geral, fazendo prevalecer a comarca definida no contrato, como base territorial judiciária, para submissão das questões e conflitos decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Sentença anulada para redistribuição da ação monitória e dos embargos a ela ofertados para a Comarca de Palmas. 3 . Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000695-82.2018 .8.27.2721, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 08:03:46) Dessa forma, reconhecida a regularidade da cláusula e inexistindo elementos que justifiquem sua desconsideração, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da ilegitimidade passiva A requerida alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva da demanda em relação ao requerido apontado na petição inicial. À luz da teoria da asserção, consagrada pela doutrina e amplamente acolhida pela jurisprudência, essa verificação deve ser feita com base na narrativa fática apresentada na inicial, considerada verdadeira em juízo de delibação. Basta, portanto, que o autor atribua ao réu a condição de devedor da obrigação controvertida, como ocorreu no presente caso. A parte autora, ao instruir a petição inicial, apresentou documentos que, em tese, demonstram a existência de obrigação contratual não adimplida, e vinculou expressamente o nome da parte ré a esse suposto inadimplemento. Ainda que a parte ré conteste a existência de vínculo obrigacional, tal discussão extrapola o juízo preliminar de admissibilidade e adentra o mérito da demanda. Ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado pelo art. 4º do CPC, impõe ao julgador o dever de buscar a solução definitiva da controvérsia, evitando a extinção prematura do feito quando presentes elementos que permitam o exame do mérito. Esse princípio concretiza a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), e orienta a atividade jurisdicional no sentido de assegurar tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e útil. No caso concreto, a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se inextricavelmente ligada ao cerne da controvérsia, uma vez que depende da análise sobre a existência ou não da relação jurídica material entre as partes. Trata-se, pois, de matéria que exige instrução e cognição exauriente, não podendo ser resolvida em sede preliminar. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com a devida apreciação da matéria a ser realizada no mérito da presente decisão. Da Inépcia da petição inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta, por ausência de documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. Todavia, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e determinado, e documentos que o autor reputa como base de sua pretensão. O juízo de admissibilidade da ação monitória exige apenas a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. A suficiência ou não desses documentos será analisada no mérito, mas sua existência afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Eventuais insuficiências documentais não comprometem o exercício da ampla defesa e podem ser debatidas como matéria de fundo, sem impedir o conhecimento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia reside na existência de vínculo contratual que legitime a cobrança veiculada na presente ação monitória. A parte autora fundamenta seu pedido no contrato de prestação de serviços de mentoria médica (ID 104492032), no qual figura como contratante o Sr. FRANCIS DE OLIVEIRA SILVA, pessoa física. Entretanto, a demanda foi ajuizada contra a pessoa jurídica CLÍNICA MÉDICA OLIVEIRA E SILVA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 35.070.939/0001-07, cuja personalidade jurídica é distinta da do sócio. Conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, a sociedade empresária limitada detém personalidade jurídica própria, não se confundindo com a figura de seus sócios, ainda que unipessoais. Nessa hipótese, os direitos e obrigações assumidos pela sociedade são imputáveis exclusivamente a ela, salvo demonstração inequívoca de confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade, hipóteses que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não se verifica nos autos. Não há nos autos qualquer prova de que o contrato de mentoria tenha sido firmado pela empresa ré, tampouco de que ela tenha autorizado, anuído ou se beneficiado diretamente dos serviços contratados. Também não se comprovou que eventual representante da ré tenha atuado em nome desta ou com poderes para vincular a pessoa jurídica à obrigação pactuada. Acresça-se que a parte autora não comprovou a existência de vínculo jurídico entre a empresa requerida e o contrato que embasa a cobrança. Igualmente, não se verificam elementos que permitam a aplicação da teoria da aparência, pois não há demonstração de que a ré tenha assumido comportamentos que pudessem gerar legítima expectativa de que integrava a relação contratual em questão. Nesse panorama, considerando a ausência de prova mínima quanto à existência de obrigação assumida pela pessoa jurídica demandada, revela-se insubsistente a pretensão inicial, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a improcedência da ação monitória. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. Trazida à baila a discussão a respeito do negócio subjacente das duplicatas e comprovada a ausência de relação negocial entre os litigantes, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do embargante, não lhe podendo, pois, ser imputada a responsabilidade para arcar com os ônus decorrentes de um negócio jurídico do qual não participou. (TJ-MG - AC: 10000205496706001 MG, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2021, publ. 29/01/2021) Dessa forma, ausente comprovação da responsabilidade da empresa ré pelas obrigações discutidas, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido monitório. Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela parte ré, indefiro, pois não restou caracterizada, de forma inequívoca, a presença de dolo processual, requisito indispensável para a incidência do art. 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por ausência de relação jurídica obrigacional entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se o caso, eventual gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. Transitado em julgado e não havendo requerimentos pendentes, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277045457

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVARENGA DA SILVA

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277045476

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277045491

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVARENGA DA SILVA

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277045517

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

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Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

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Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILDA PEREIRA BISPO

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277045553

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000695-90.2021.5.06.0012 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA EMBARGADA : NILDA PEREIRA BISPO ADVOGADOS : MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLÍCIO, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO: Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA(ID. a0dd9c0), em face de acórdão oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Regional (ID. 7b1b845), relativo ao julgamento do Agravo de Petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por NILDA PEREIRA BISPO, ora embargada. Em suas razões (ID. a0dd9c0), os embargantes apontam omissão e contradição no referido Acórdão (ID. 7b1b845), sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto a elementos que confirmam a possibilidade de serem concedidos, aos embargantes, os mesmos benefícios que venham a ser concedidos à recuperanda. Afirmam que a possibilidade de extensão das garantias do plano de Recuperação Judicial "em favor dos sócios já é reconhecida pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça", ou seja, "em relação aos sócios, deve-se garantir as mesmas condições estabelecidas à recuperanda, se assim for decidido pela AGC e homologado pelo Juízo Universal". Caso não seja reconhecida a omissão, destacam que "ainda que não fosse o caso de reconhecer a competência universal do Juízo Recuperacional, a conclusão de que a matéria está relacionada à relação de emprego, por consequência, também implica no reconhecimento de que, em relação aos sócios, devem ser concedidas as mesmas garantias que venham a ser estabelecidas em favor da recuperanda. Afinal, neste cenário, não haveria manifesta distinção da responsabilidade jurídica". Por fim, pedem provimento dos embargos, "com atribuição de efeito modificativo, com o reconhecimento da competência universal do Juízo Recuperacional para apreciar e decidir sobre o pedido de IDPJ; ou, caso assim não se entenda, para que sejam concedidos, aos embargantes, as mesmas garantias que venham a ser concedidas à recuperanda; ou, em último caso, que se suspensa a execução até o julgamento final do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Na hipótese vertente, inexiste a omissão e a contradição apontadas. Consoante se observa da leitura do acórdão de ID. 7b1b845, restou claro o entendimento desta E. Turma quanto à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese, não havendo que se falar em aplicação aos sócios dos mesmos benefícios concedidos à empresa recuperanda. Ainda, ficou corretamente reconhecida a competência desta Justiça Especializada para julgamento do referindo incidente. Confira-se trecho do mencionado Acórdão: (...) VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022) no sentido de que, "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse .autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que nviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado (s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". (...) Impende esclarecer, neste ponto, que o magistrado não tem a obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. Se o julgador fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar o seu convencimento, utilizando-se de um raciocínio lógico, é de se ter que a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes, em obediência às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 11 e 489 do CPC; e 93, IX, da CF/1988. Desse modo, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A parte que se sente prejudicada com o julgado deve, através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Por essas razões, rejeito os embargos declaratórios. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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