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Josenito Barros Meira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 263145082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-04.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITO BARROS MEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSENITO BARROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARROS MEIRA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0000695-04.2024.5.21.0001 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Agravante: Josenito Barros Meira Advogado: Josenito Barros Meira Agravado: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual de sentença coletiva, considerando o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial. O agravante alega que a parcela objeto da execução, de natureza previdenciária, seria imprescritível ou, subsidiariamente, sujeita a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo, ou se a natureza previdenciária do crédito afasta a prescrição; (ii) estabelecer se a Súmula 327 do TST, relativa à prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, aplica-se à pretensão de executar crédito deferido em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida analisou, com propriedade, a prescrição da pretensão executiva - que difere da intercorrente - e não a natureza do crédito em si, afastando a discussão sobre a imprescritibilidade da parcela previdenciária. 4. Conforme art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal (ou bienal, se extinto o contrato de trabalho), contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. 5. A Súmula TST 327, que trata da prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, é inaplicável à execução de título judicial formado em ação coletiva, pois a prescrição reconhecida na sentença recorrida é declaratória de que o autor não pode ajuizar ação de execução por decurso do prazo legal para fazê-lo. Difere da hipótese de ter ajuizado a ação dentro do prazo legal, caso em que cabe a discussão sobre a extensão do crédito com base na prescrição parcial, nos termos da Súmula citada. Nesta última hipótese, o direito de ação foi exercido corretamente. Na espécie, o direito de acionar o Judiciário está prescrito. 6. A jurisprudência do TST corrobora a aplicação do prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentenças coletivas, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, aplicando-se a Súmula 150 do STF. 2. A natureza jurídica do crédito, mesmo que previdenciária, não afasta a prescrição da ação executiva individual de sentença coletiva. 3. A orientação contida na Súmula 327 do TST somente seria aplicada à execução individual de sentença coletiva se superada a prejudicial relativa ao prazo para ingressar com a ação de execução. No caso, a prescrição incide sobre o direito de ajuizar a ação de execução do crédito. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; Súmula 327 do TST; precedentes do TST (diversos acórdãos citados no voto). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSENITO BARROS MEIRA contra sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 2842fbd; fls. 1638/1644), que, analisando o pleito de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva, movido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Em suas razões (Id. b749f2a; fls. 1653/1656), o agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Requer a modificação da sentença, a fim de se afastar a prescrição, com base nas Súmulas 150 do STF e 85 do STJ e na jurisprudência do TST. Subsidiariamente, requer a apreciação de toda a matéria suscitada na petição inicial, com base no princípio do efeito devolutivo amplo (CPC, art. 1.013, §1º, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista). Por fim, requer a inversão da condenação sucumbencial. Contraminuta apresentada pela PETROS (Id. dedeaf8) e pela PETROBRAS (Id. 3cfa321). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A parte agravante tomou ciência da decisão agravada em 13/02/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada na aba "Expedientes" do PJE. O agravo foi interposto no dia 17/02/2025 (fls. 1652). Matéria delimitada. Representação regular (atuação em causa própria). Custas dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. A despeito de ultrapassados os pressupostos recursais acima delineados, a agravada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, alegando que o exequente interpôs recurso ordinário e que a via recursal adequada para impugnar decisões em fase de execução é o agravo de petição, conforme disposto no art. 897, "a", da CLT. Aduz que a decisão recorrida trata exclusivamente de matéria executória, não havendo fundamento que justifique a interposição de recurso ordinário. Sem razão. Como bem observado na decisão saneadora sob Id. 43618de, "a presente ação foi protocolada como reclamação trabalhista no PJE, todavia, quando verificado o equívoco, foi determinada a retificação da autuação na audiência de #id:77e713f, para fazer constar Execução de Título Judicial EXTiEx" (fls. 1675). Assim, apesar da uníssona jurisprudência contrária do colendo TST, que considera erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, rechaçando a aplicação do princípio da fungibilidade, o presente caso tem situação fatual distinta e peculiar, pois o erro decorreu de autuação inadequada por ocasião do protocolo da ação, vindo a ser corrigido apenas após a audiência, o que justifica o equívoco da parte na denominação do apelo interposto. Sendo escusável o erro, e como não é exigível nenhum preparo recursal ou garantia do juízo, não se verifica a ocorrência de prejuízo à defesa das partes recorridas. Isso posto, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Analisa-se. Ao apreciar o tema, na sentença, a d. julgadora decidiu: "O V. Acórdão exequendo proferido na ação coletiva nº 000624-36.2011.5.01.0026, transitou em julgado em 19.04.2017, ao passo em que a presente ação de execução de título executivo somente foi ajuizada em 20.06.2023 (ID. C297940 - fls. 2 - Ajuizamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN). Conforme jurisprudência consagrada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. [...] Vale ressaltar, que o autor em nenhum momento comprovou, ou alegou a existência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional. Dito isso, e consubstanciado na jurisprudência, não resta outra alternativa a este Juízo se não acolher a prescrição suscitada na impugnação apresentada pela parte ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ID. dd9efbc - fls. 1323/1329) para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Resta prejudicada a análise dos demais pedidos" (fls. 1640/1642). Correto o decisum. No caso, deve ser apreendida a distinção entre o exercício do direito de promover uma ação processual, cujo objeto é a pretensão de executar o crédito decorrente de sentença coletiva, e a prescrição do crédito em si, seja ele de que natureza for, inclusive previdenciário, que será sempre parcial. Neste sentido, o juízo não analisou a parcela PLDL-1971 isoladamente como crédito previdenciário (refletindo na complementação de aposentadoria), mas, sim, com muita propriedade, o direito à ação de execução do crédito deferido na ação coletiva. Assim, não se discute aqui a natureza da parcela ou seu reflexo na complementação de aposentadoria, mas a validade temporal de deduzir pretensão de execução. Isso afasta a aplicação da discussão sobre imprescritibilidade ou a eventual natureza previdenciária do crédito. Ademais, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal - no caso de contratos em vigor - ou bienal - se extinto o contrato de trabalho -, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso de sentença coletiva, a prescrição é quinquenal, como entende pacificamente o c. TST Visto isso, o acórdão da ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017, e a execução foi ajuizada somente em 20/06/2023, configurando o decurso do prazo prescricional, até mesmo em sua variável maior, quinquenal. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula STF 150, que estabelece a equivalência dos prazos prescricionais para a execução e à ação. Logo, denota-se inadequação dos argumentos da parte agravante no tocante à prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do TST. A alegação de que a parcela PLDL-1971 teria natureza previdenciária e, portanto, seria imprescritível não se sustenta no presente caso. A controvérsia não se dirige à natureza do crédito previdenciário, mas sim à execução de um crédito judicial obtido em ação coletiva, cuja prescrição segue o prazo quinquenal ou bienal, conforme reiterada jurisprudência do colendo TST. A Súmula 327 do TST, invocada pelo agravante, que trata de prescrição parcial em casos de obrigação de trato sucessivo, não é adequada para o caso em tela. Essa Súmula foi concebida para situações em que a renovação periódica da obrigação gera a possibilidade de prescrição parcial, o que não ocorre quando se analisa a execução de um título judicial constituído na ação coletiva. Aqui, a prescrição incide sobre a pretensão de executar o crédito global, e não sobre parcelas mensais ou partes específicas do benefício. Portanto, a decisão do juízo singular foi correta ao aplicar o prazo prescricional quinquenal, uma vez que se trata da pretensão executiva individual de sentença coletiva, e não da discussão sobre a natureza previdenciária do crédito ou da complementação de aposentadoria. Dessa forma, a prescrição do direito de executar o crédito deferido na ação coletiva se impõe, independentemente das peculiaridades relativas à eventual natureza previdenciária da parcela PLDL-1971 ou à eventual aplicação da Súmula 327 do TST. A respeito do tema, merecem citação os seguintes arestos do colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, IV E V, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. CORTE RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva, não de prescrição intercorrente, em razão da inércia do trabalhador no ajuizamento da execução individual do provimento condenatório expedido em ação coletiva. 2. O trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários, ocorreu em 19/3/2011, mas a execução individual foi proposta pelo Recorrente/autor somente em 27/1/2017. Na ação matriz, o TRT deu provimento ao agravo de petição do Banco executado, pronunciando a prescrição da pretensão de execução individual, em acórdão que constitui a decisão rescindenda. 3. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos de prescrição da pretensão principal (Súmula 150 do STF). 4. No caso, ainda que o contrato de trabalho do Recorrente/autor estivesse em curso à época da prolação do acórdão rescindendo, o que faria incidir a prescrição quinquenal, é de se concluir que a pretensão de executar o respectivo crédito está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Na execução individual, em que "A liquidação do titular de direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo" (Didier Júnior e Zaneti Júnior), a prescrição da pretensão executiva conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (tese firmada no Tema repetitivo 877 do STJ). O acórdão rescindendo foi proferido, portanto, em consonância com as disposições do artigo 7º, XXIX, da CF, não se podendo cogitar de afronta literal a este preceito constitucional, tal como exigido no inciso V do artigo 966 do CPC. 5. A pronúncia da prescrição da pretensão executiva também não ofende a segurança jurídica e a garantia da coisa julgada asseguradas no inciso XXXVI do art. 5º da CF, nem os dispositivos que definem o instituto, contidos nos artigos 502, 503 e 505 e 508 do CPC. Afinal, o cumprimento do comando contido na coisa julgada material deve, necessariamente, ser promovido no prazo estabelecido em lei. Vale notar que a coisa julgada formada na fase de conhecimento permanece incólume, somente não sendo mais possível executá-la individualmente em razão da superveniente prescrição da pretensão executiva, que se operou em virtude da inação do próprio Recorrente/autor. 6. Não há na decisão rescindenda tese acerca do conteúdo do artigo 191 do CCB. Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenha sido examinada a matéria referida na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta ao dispositivo legal indigitado (Súmula 298, I e II, do TST). 7. O caso também não atrai a incidência do inciso IV do art. 966 do CPC, porque, como assinalado, a pronúncia da prescrição não vulnera a coisa julgada formada na ação coletiva, apenas impede o exercício da pretensão executiva pelo Recorrente/autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. [...]" (ROT-10785-46.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A discussão cinge-se a prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. Esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 3. Assim, publicada em 19/4/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 9/1/2020, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-100007-12.2020.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ante as razões apresentadas pelo exequente, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem, ao entender que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-216-02.2020.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva, RT nº 013756-2005-009-09-00-00, que tramitou perante 09ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional, porque o título executivo trouxe expressamente que prazo para os substituídos habilitarem-se no processo de execução era de cinco anos e que o início dessa contagem se daria com "ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor", conforme prevê Art. 94 do CDC. Ressaltou que não restou demonstrada a ciência inequívoca do Exequente acerca da sentença coletiva, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória , sobretudo porque o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 23/05/2018 e o trânsito em julgado para a habilitação dos empregados, findou-se em 18/03/2016. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Saliente-se que, embora não seja possível se extrair dos autos se o contrato de trabalho estava em vigor ou extinto, constou do acórdão recorrido que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorrera em 23/05/2018 e que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 18/03/2011, motivo pelo qual indiferente a aplicação da prescrição bienal ou da quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois em ambas as hipóteses a pretensão estaria prescrita. V. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme elencada alhures. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-423-29.2018.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 06/02/1998 e a presente execução individual foi ajuizada em 04/08/2019. Registrou que, "No caso, trata-se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6". Consignou que "... na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor, pois o feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual". 2. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 04/08/2019, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (06/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-831-68.2019.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024). Como bem observado pela d. Juíza sentenciante, o recorrente não apresentou qualquer indicação ou prova de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional, de modo que operou-se a prescrição no seu curso normal. Em suma, os argumentos apresentados pela parte agravante não se prestam a afastar a incidência da prescrição quinquenal da pretensão executiva, pois confundem o objeto da discussão - a execução do crédito coletivo - com questões relativas à natureza do benefício previdenciário, que não são objeto da presente controvérsia. Agravo de petição conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (DLE) Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENITO BARROS MEIRA

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Josenito Barros Meira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 263145117

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-04.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITO BARROS MEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JOSENITO BARROS MEIRA

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MIZZI GOMES GEDEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARROS MEIRA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0000695-04.2024.5.21.0001 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Agravante: Josenito Barros Meira Advogado: Josenito Barros Meira Agravado: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual de sentença coletiva, considerando o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial. O agravante alega que a parcela objeto da execução, de natureza previdenciária, seria imprescritível ou, subsidiariamente, sujeita a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo, ou se a natureza previdenciária do crédito afasta a prescrição; (ii) estabelecer se a Súmula 327 do TST, relativa à prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, aplica-se à pretensão de executar crédito deferido em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida analisou, com propriedade, a prescrição da pretensão executiva - que difere da intercorrente - e não a natureza do crédito em si, afastando a discussão sobre a imprescritibilidade da parcela previdenciária. 4. Conforme art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal (ou bienal, se extinto o contrato de trabalho), contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. 5. A Súmula TST 327, que trata da prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, é inaplicável à execução de título judicial formado em ação coletiva, pois a prescrição reconhecida na sentença recorrida é declaratória de que o autor não pode ajuizar ação de execução por decurso do prazo legal para fazê-lo. Difere da hipótese de ter ajuizado a ação dentro do prazo legal, caso em que cabe a discussão sobre a extensão do crédito com base na prescrição parcial, nos termos da Súmula citada. Nesta última hipótese, o direito de ação foi exercido corretamente. Na espécie, o direito de acionar o Judiciário está prescrito. 6. A jurisprudência do TST corrobora a aplicação do prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentenças coletivas, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, aplicando-se a Súmula 150 do STF. 2. A natureza jurídica do crédito, mesmo que previdenciária, não afasta a prescrição da ação executiva individual de sentença coletiva. 3. A orientação contida na Súmula 327 do TST somente seria aplicada à execução individual de sentença coletiva se superada a prejudicial relativa ao prazo para ingressar com a ação de execução. No caso, a prescrição incide sobre o direito de ajuizar a ação de execução do crédito. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; Súmula 327 do TST; precedentes do TST (diversos acórdãos citados no voto). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSENITO BARROS MEIRA contra sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 2842fbd; fls. 1638/1644), que, analisando o pleito de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva, movido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Em suas razões (Id. b749f2a; fls. 1653/1656), o agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Requer a modificação da sentença, a fim de se afastar a prescrição, com base nas Súmulas 150 do STF e 85 do STJ e na jurisprudência do TST. Subsidiariamente, requer a apreciação de toda a matéria suscitada na petição inicial, com base no princípio do efeito devolutivo amplo (CPC, art. 1.013, §1º, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista). Por fim, requer a inversão da condenação sucumbencial. Contraminuta apresentada pela PETROS (Id. dedeaf8) e pela PETROBRAS (Id. 3cfa321). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A parte agravante tomou ciência da decisão agravada em 13/02/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada na aba "Expedientes" do PJE. O agravo foi interposto no dia 17/02/2025 (fls. 1652). Matéria delimitada. Representação regular (atuação em causa própria). Custas dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. A despeito de ultrapassados os pressupostos recursais acima delineados, a agravada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, alegando que o exequente interpôs recurso ordinário e que a via recursal adequada para impugnar decisões em fase de execução é o agravo de petição, conforme disposto no art. 897, "a", da CLT. Aduz que a decisão recorrida trata exclusivamente de matéria executória, não havendo fundamento que justifique a interposição de recurso ordinário. Sem razão. Como bem observado na decisão saneadora sob Id. 43618de, "a presente ação foi protocolada como reclamação trabalhista no PJE, todavia, quando verificado o equívoco, foi determinada a retificação da autuação na audiência de #id:77e713f, para fazer constar Execução de Título Judicial EXTiEx" (fls. 1675). Assim, apesar da uníssona jurisprudência contrária do colendo TST, que considera erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, rechaçando a aplicação do princípio da fungibilidade, o presente caso tem situação fatual distinta e peculiar, pois o erro decorreu de autuação inadequada por ocasião do protocolo da ação, vindo a ser corrigido apenas após a audiência, o que justifica o equívoco da parte na denominação do apelo interposto. Sendo escusável o erro, e como não é exigível nenhum preparo recursal ou garantia do juízo, não se verifica a ocorrência de prejuízo à defesa das partes recorridas. Isso posto, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Analisa-se. Ao apreciar o tema, na sentença, a d. julgadora decidiu: "O V. Acórdão exequendo proferido na ação coletiva nº 000624-36.2011.5.01.0026, transitou em julgado em 19.04.2017, ao passo em que a presente ação de execução de título executivo somente foi ajuizada em 20.06.2023 (ID. C297940 - fls. 2 - Ajuizamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN). Conforme jurisprudência consagrada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. [...] Vale ressaltar, que o autor em nenhum momento comprovou, ou alegou a existência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional. Dito isso, e consubstanciado na jurisprudência, não resta outra alternativa a este Juízo se não acolher a prescrição suscitada na impugnação apresentada pela parte ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ID. dd9efbc - fls. 1323/1329) para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Resta prejudicada a análise dos demais pedidos" (fls. 1640/1642). Correto o decisum. No caso, deve ser apreendida a distinção entre o exercício do direito de promover uma ação processual, cujo objeto é a pretensão de executar o crédito decorrente de sentença coletiva, e a prescrição do crédito em si, seja ele de que natureza for, inclusive previdenciário, que será sempre parcial. Neste sentido, o juízo não analisou a parcela PLDL-1971 isoladamente como crédito previdenciário (refletindo na complementação de aposentadoria), mas, sim, com muita propriedade, o direito à ação de execução do crédito deferido na ação coletiva. Assim, não se discute aqui a natureza da parcela ou seu reflexo na complementação de aposentadoria, mas a validade temporal de deduzir pretensão de execução. Isso afasta a aplicação da discussão sobre imprescritibilidade ou a eventual natureza previdenciária do crédito. Ademais, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal - no caso de contratos em vigor - ou bienal - se extinto o contrato de trabalho -, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso de sentença coletiva, a prescrição é quinquenal, como entende pacificamente o c. TST Visto isso, o acórdão da ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017, e a execução foi ajuizada somente em 20/06/2023, configurando o decurso do prazo prescricional, até mesmo em sua variável maior, quinquenal. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula STF 150, que estabelece a equivalência dos prazos prescricionais para a execução e à ação. Logo, denota-se inadequação dos argumentos da parte agravante no tocante à prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do TST. A alegação de que a parcela PLDL-1971 teria natureza previdenciária e, portanto, seria imprescritível não se sustenta no presente caso. A controvérsia não se dirige à natureza do crédito previdenciário, mas sim à execução de um crédito judicial obtido em ação coletiva, cuja prescrição segue o prazo quinquenal ou bienal, conforme reiterada jurisprudência do colendo TST. A Súmula 327 do TST, invocada pelo agravante, que trata de prescrição parcial em casos de obrigação de trato sucessivo, não é adequada para o caso em tela. Essa Súmula foi concebida para situações em que a renovação periódica da obrigação gera a possibilidade de prescrição parcial, o que não ocorre quando se analisa a execução de um título judicial constituído na ação coletiva. Aqui, a prescrição incide sobre a pretensão de executar o crédito global, e não sobre parcelas mensais ou partes específicas do benefício. Portanto, a decisão do juízo singular foi correta ao aplicar o prazo prescricional quinquenal, uma vez que se trata da pretensão executiva individual de sentença coletiva, e não da discussão sobre a natureza previdenciária do crédito ou da complementação de aposentadoria. Dessa forma, a prescrição do direito de executar o crédito deferido na ação coletiva se impõe, independentemente das peculiaridades relativas à eventual natureza previdenciária da parcela PLDL-1971 ou à eventual aplicação da Súmula 327 do TST. A respeito do tema, merecem citação os seguintes arestos do colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, IV E V, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. CORTE RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva, não de prescrição intercorrente, em razão da inércia do trabalhador no ajuizamento da execução individual do provimento condenatório expedido em ação coletiva. 2. O trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários, ocorreu em 19/3/2011, mas a execução individual foi proposta pelo Recorrente/autor somente em 27/1/2017. Na ação matriz, o TRT deu provimento ao agravo de petição do Banco executado, pronunciando a prescrição da pretensão de execução individual, em acórdão que constitui a decisão rescindenda. 3. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos de prescrição da pretensão principal (Súmula 150 do STF). 4. No caso, ainda que o contrato de trabalho do Recorrente/autor estivesse em curso à época da prolação do acórdão rescindendo, o que faria incidir a prescrição quinquenal, é de se concluir que a pretensão de executar o respectivo crédito está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Na execução individual, em que "A liquidação do titular de direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo" (Didier Júnior e Zaneti Júnior), a prescrição da pretensão executiva conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (tese firmada no Tema repetitivo 877 do STJ). O acórdão rescindendo foi proferido, portanto, em consonância com as disposições do artigo 7º, XXIX, da CF, não se podendo cogitar de afronta literal a este preceito constitucional, tal como exigido no inciso V do artigo 966 do CPC. 5. A pronúncia da prescrição da pretensão executiva também não ofende a segurança jurídica e a garantia da coisa julgada asseguradas no inciso XXXVI do art. 5º da CF, nem os dispositivos que definem o instituto, contidos nos artigos 502, 503 e 505 e 508 do CPC. Afinal, o cumprimento do comando contido na coisa julgada material deve, necessariamente, ser promovido no prazo estabelecido em lei. Vale notar que a coisa julgada formada na fase de conhecimento permanece incólume, somente não sendo mais possível executá-la individualmente em razão da superveniente prescrição da pretensão executiva, que se operou em virtude da inação do próprio Recorrente/autor. 6. Não há na decisão rescindenda tese acerca do conteúdo do artigo 191 do CCB. Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenha sido examinada a matéria referida na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta ao dispositivo legal indigitado (Súmula 298, I e II, do TST). 7. O caso também não atrai a incidência do inciso IV do art. 966 do CPC, porque, como assinalado, a pronúncia da prescrição não vulnera a coisa julgada formada na ação coletiva, apenas impede o exercício da pretensão executiva pelo Recorrente/autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. [...]" (ROT-10785-46.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A discussão cinge-se a prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. Esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 3. Assim, publicada em 19/4/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 9/1/2020, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-100007-12.2020.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ante as razões apresentadas pelo exequente, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem, ao entender que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-216-02.2020.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva, RT nº 013756-2005-009-09-00-00, que tramitou perante 09ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional, porque o título executivo trouxe expressamente que prazo para os substituídos habilitarem-se no processo de execução era de cinco anos e que o início dessa contagem se daria com "ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor", conforme prevê Art. 94 do CDC. Ressaltou que não restou demonstrada a ciência inequívoca do Exequente acerca da sentença coletiva, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória , sobretudo porque o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 23/05/2018 e o trânsito em julgado para a habilitação dos empregados, findou-se em 18/03/2016. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Saliente-se que, embora não seja possível se extrair dos autos se o contrato de trabalho estava em vigor ou extinto, constou do acórdão recorrido que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorrera em 23/05/2018 e que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 18/03/2011, motivo pelo qual indiferente a aplicação da prescrição bienal ou da quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois em ambas as hipóteses a pretensão estaria prescrita. V. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme elencada alhures. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-423-29.2018.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 06/02/1998 e a presente execução individual foi ajuizada em 04/08/2019. Registrou que, "No caso, trata-se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6". Consignou que "... na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor, pois o feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual". 2. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 04/08/2019, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (06/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-831-68.2019.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024). Como bem observado pela d. Juíza sentenciante, o recorrente não apresentou qualquer indicação ou prova de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional, de modo que operou-se a prescrição no seu curso normal. Em suma, os argumentos apresentados pela parte agravante não se prestam a afastar a incidência da prescrição quinquenal da pretensão executiva, pois confundem o objeto da discussão - a execução do crédito coletivo - com questões relativas à natureza do benefício previdenciário, que não são objeto da presente controvérsia. Agravo de petição conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (DLE) Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Josenito Barros Meira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 263145154

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-04.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITO BARROS MEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JOSENITO BARROS MEIRA

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MIZZI GOMES GEDEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000695-04.2024.5.21.0001 : JOSENITO BARROS MEIRA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0000695-04.2024.5.21.0001 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Agravante: Josenito Barros Meira Advogado: Josenito Barros Meira Agravado: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual de sentença coletiva, considerando o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial. O agravante alega que a parcela objeto da execução, de natureza previdenciária, seria imprescritível ou, subsidiariamente, sujeita a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo, ou se a natureza previdenciária do crédito afasta a prescrição; (ii) estabelecer se a Súmula 327 do TST, relativa à prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, aplica-se à pretensão de executar crédito deferido em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida analisou, com propriedade, a prescrição da pretensão executiva - que difere da intercorrente - e não a natureza do crédito em si, afastando a discussão sobre a imprescritibilidade da parcela previdenciária. 4. Conforme art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal (ou bienal, se extinto o contrato de trabalho), contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. 5. A Súmula TST 327, que trata da prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo, é inaplicável à execução de título judicial formado em ação coletiva, pois a prescrição reconhecida na sentença recorrida é declaratória de que o autor não pode ajuizar ação de execução por decurso do prazo legal para fazê-lo. Difere da hipótese de ter ajuizado a ação dentro do prazo legal, caso em que cabe a discussão sobre a extensão do crédito com base na prescrição parcial, nos termos da Súmula citada. Nesta última hipótese, o direito de ação foi exercido corretamente. Na espécie, o direito de acionar o Judiciário está prescrito. 6. A jurisprudência do TST corrobora a aplicação do prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentenças coletivas, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, aplicando-se a Súmula 150 do STF. 2. A natureza jurídica do crédito, mesmo que previdenciária, não afasta a prescrição da ação executiva individual de sentença coletiva. 3. A orientação contida na Súmula 327 do TST somente seria aplicada à execução individual de sentença coletiva se superada a prejudicial relativa ao prazo para ingressar com a ação de execução. No caso, a prescrição incide sobre o direito de ajuizar a ação de execução do crédito. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; Súmula 327 do TST; precedentes do TST (diversos acórdãos citados no voto). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSENITO BARROS MEIRA contra sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 2842fbd; fls. 1638/1644), que, analisando o pleito de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva, movido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Em suas razões (Id. b749f2a; fls. 1653/1656), o agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Requer a modificação da sentença, a fim de se afastar a prescrição, com base nas Súmulas 150 do STF e 85 do STJ e na jurisprudência do TST. Subsidiariamente, requer a apreciação de toda a matéria suscitada na petição inicial, com base no princípio do efeito devolutivo amplo (CPC, art. 1.013, §1º, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista). Por fim, requer a inversão da condenação sucumbencial. Contraminuta apresentada pela PETROS (Id. dedeaf8) e pela PETROBRAS (Id. 3cfa321). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A parte agravante tomou ciência da decisão agravada em 13/02/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada na aba "Expedientes" do PJE. O agravo foi interposto no dia 17/02/2025 (fls. 1652). Matéria delimitada. Representação regular (atuação em causa própria). Custas dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. A despeito de ultrapassados os pressupostos recursais acima delineados, a agravada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, alegando que o exequente interpôs recurso ordinário e que a via recursal adequada para impugnar decisões em fase de execução é o agravo de petição, conforme disposto no art. 897, "a", da CLT. Aduz que a decisão recorrida trata exclusivamente de matéria executória, não havendo fundamento que justifique a interposição de recurso ordinário. Sem razão. Como bem observado na decisão saneadora sob Id. 43618de, "a presente ação foi protocolada como reclamação trabalhista no PJE, todavia, quando verificado o equívoco, foi determinada a retificação da autuação na audiência de #id:77e713f, para fazer constar Execução de Título Judicial EXTiEx" (fls. 1675). Assim, apesar da uníssona jurisprudência contrária do colendo TST, que considera erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, rechaçando a aplicação do princípio da fungibilidade, o presente caso tem situação fatual distinta e peculiar, pois o erro decorreu de autuação inadequada por ocasião do protocolo da ação, vindo a ser corrigido apenas após a audiência, o que justifica o equívoco da parte na denominação do apelo interposto. Sendo escusável o erro, e como não é exigível nenhum preparo recursal ou garantia do juízo, não se verifica a ocorrência de prejuízo à defesa das partes recorridas. Isso posto, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O agravante sustenta que o juízo singular errou ao considerar a natureza trabalhista da parcela PLDL-1971, classificando-a como crédito trabalhista sujeito à prescrição quinquenal, contrariando as Súmulas 150 do STF e 85 do STJ, que indicam a natureza previdenciária e a imprescritibilidade do crédito. Alega que a decisão ignorou que se trata de crédito previdenciário, relativo à complementação de aposentadoria, e que a prescrição deve ser parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a Súmula 327 do TST. Afirma também que a prescrição, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, é parcial, conforme a Súmula 327 do TST, apenas atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, argumenta que a lesão ao direito se renova mês a mês. Analisa-se. Ao apreciar o tema, na sentença, a d. julgadora decidiu: "O V. Acórdão exequendo proferido na ação coletiva nº 000624-36.2011.5.01.0026, transitou em julgado em 19.04.2017, ao passo em que a presente ação de execução de título executivo somente foi ajuizada em 20.06.2023 (ID. C297940 - fls. 2 - Ajuizamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN). Conforme jurisprudência consagrada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. [...] Vale ressaltar, que o autor em nenhum momento comprovou, ou alegou a existência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional. Dito isso, e consubstanciado na jurisprudência, não resta outra alternativa a este Juízo se não acolher a prescrição suscitada na impugnação apresentada pela parte ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ID. dd9efbc - fls. 1323/1329) para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. Resta prejudicada a análise dos demais pedidos" (fls. 1640/1642). Correto o decisum. No caso, deve ser apreendida a distinção entre o exercício do direito de promover uma ação processual, cujo objeto é a pretensão de executar o crédito decorrente de sentença coletiva, e a prescrição do crédito em si, seja ele de que natureza for, inclusive previdenciário, que será sempre parcial. Neste sentido, o juízo não analisou a parcela PLDL-1971 isoladamente como crédito previdenciário (refletindo na complementação de aposentadoria), mas, sim, com muita propriedade, o direito à ação de execução do crédito deferido na ação coletiva. Assim, não se discute aqui a natureza da parcela ou seu reflexo na complementação de aposentadoria, mas a validade temporal de deduzir pretensão de execução. Isso afasta a aplicação da discussão sobre imprescritibilidade ou a eventual natureza previdenciária do crédito. Ademais, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal - no caso de contratos em vigor - ou bienal - se extinto o contrato de trabalho -, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso de sentença coletiva, a prescrição é quinquenal, como entende pacificamente o c. TST Visto isso, o acórdão da ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017, e a execução foi ajuizada somente em 20/06/2023, configurando o decurso do prazo prescricional, até mesmo em sua variável maior, quinquenal. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula STF 150, que estabelece a equivalência dos prazos prescricionais para a execução e à ação. Logo, denota-se inadequação dos argumentos da parte agravante no tocante à prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do TST. A alegação de que a parcela PLDL-1971 teria natureza previdenciária e, portanto, seria imprescritível não se sustenta no presente caso. A controvérsia não se dirige à natureza do crédito previdenciário, mas sim à execução de um crédito judicial obtido em ação coletiva, cuja prescrição segue o prazo quinquenal ou bienal, conforme reiterada jurisprudência do colendo TST. A Súmula 327 do TST, invocada pelo agravante, que trata de prescrição parcial em casos de obrigação de trato sucessivo, não é adequada para o caso em tela. Essa Súmula foi concebida para situações em que a renovação periódica da obrigação gera a possibilidade de prescrição parcial, o que não ocorre quando se analisa a execução de um título judicial constituído na ação coletiva. Aqui, a prescrição incide sobre a pretensão de executar o crédito global, e não sobre parcelas mensais ou partes específicas do benefício. Portanto, a decisão do juízo singular foi correta ao aplicar o prazo prescricional quinquenal, uma vez que se trata da pretensão executiva individual de sentença coletiva, e não da discussão sobre a natureza previdenciária do crédito ou da complementação de aposentadoria. Dessa forma, a prescrição do direito de executar o crédito deferido na ação coletiva se impõe, independentemente das peculiaridades relativas à eventual natureza previdenciária da parcela PLDL-1971 ou à eventual aplicação da Súmula 327 do TST. A respeito do tema, merecem citação os seguintes arestos do colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, IV E V, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. CORTE RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva, não de prescrição intercorrente, em razão da inércia do trabalhador no ajuizamento da execução individual do provimento condenatório expedido em ação coletiva. 2. O trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários, ocorreu em 19/3/2011, mas a execução individual foi proposta pelo Recorrente/autor somente em 27/1/2017. Na ação matriz, o TRT deu provimento ao agravo de petição do Banco executado, pronunciando a prescrição da pretensão de execução individual, em acórdão que constitui a decisão rescindenda. 3. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos de prescrição da pretensão principal (Súmula 150 do STF). 4. No caso, ainda que o contrato de trabalho do Recorrente/autor estivesse em curso à época da prolação do acórdão rescindendo, o que faria incidir a prescrição quinquenal, é de se concluir que a pretensão de executar o respectivo crédito está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Na execução individual, em que "A liquidação do titular de direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo" (Didier Júnior e Zaneti Júnior), a prescrição da pretensão executiva conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (tese firmada no Tema repetitivo 877 do STJ). O acórdão rescindendo foi proferido, portanto, em consonância com as disposições do artigo 7º, XXIX, da CF, não se podendo cogitar de afronta literal a este preceito constitucional, tal como exigido no inciso V do artigo 966 do CPC. 5. A pronúncia da prescrição da pretensão executiva também não ofende a segurança jurídica e a garantia da coisa julgada asseguradas no inciso XXXVI do art. 5º da CF, nem os dispositivos que definem o instituto, contidos nos artigos 502, 503 e 505 e 508 do CPC. Afinal, o cumprimento do comando contido na coisa julgada material deve, necessariamente, ser promovido no prazo estabelecido em lei. Vale notar que a coisa julgada formada na fase de conhecimento permanece incólume, somente não sendo mais possível executá-la individualmente em razão da superveniente prescrição da pretensão executiva, que se operou em virtude da inação do próprio Recorrente/autor. 6. Não há na decisão rescindenda tese acerca do conteúdo do artigo 191 do CCB. Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenha sido examinada a matéria referida na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta ao dispositivo legal indigitado (Súmula 298, I e II, do TST). 7. O caso também não atrai a incidência do inciso IV do art. 966 do CPC, porque, como assinalado, a pronúncia da prescrição não vulnera a coisa julgada formada na ação coletiva, apenas impede o exercício da pretensão executiva pelo Recorrente/autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. [...]" (ROT-10785-46.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A discussão cinge-se a prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. Esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 3. Assim, publicada em 19/4/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 9/1/2020, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-100007-12.2020.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ante as razões apresentadas pelo exequente, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem, ao entender que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-216-02.2020.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva, RT nº 013756-2005-009-09-00-00, que tramitou perante 09ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu no sentido de que pretensão executória individual fundada em título oriundo da Ação Coletiva não está sujeita prazo prescricional, porque o título executivo trouxe expressamente que prazo para os substituídos habilitarem-se no processo de execução era de cinco anos e que o início dessa contagem se daria com "ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor", conforme prevê Art. 94 do CDC. Ressaltou que não restou demonstrada a ciência inequívoca do Exequente acerca da sentença coletiva, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória , sobretudo porque o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 23/05/2018 e o trânsito em julgado para a habilitação dos empregados, findou-se em 18/03/2016. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Saliente-se que, embora não seja possível se extrair dos autos se o contrato de trabalho estava em vigor ou extinto, constou do acórdão recorrido que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorrera em 23/05/2018 e que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 18/03/2011, motivo pelo qual indiferente a aplicação da prescrição bienal ou da quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois em ambas as hipóteses a pretensão estaria prescrita. V. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme elencada alhures. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-423-29.2018.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 06/02/1998 e a presente execução individual foi ajuizada em 04/08/2019. Registrou que, "No caso, trata-se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6". Consignou que "... na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor, pois o feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual". 2. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 04/08/2019, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (06/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-831-68.2019.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024). Como bem observado pela d. Juíza sentenciante, o recorrente não apresentou qualquer indicação ou prova de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional, de modo que operou-se a prescrição no seu curso normal. Em suma, os argumentos apresentados pela parte agravante não se prestam a afastar a incidência da prescrição quinquenal da pretensão executiva, pois confundem o objeto da discussão - a execução do crédito coletivo - com questões relativas à natureza do benefício previdenciário, que não são objeto da presente controvérsia. Agravo de petição conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (DLE) Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0000695-68.2008.8.26.0035

ID: 318932984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000695-68.2008.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SCIASCIO JUNIOR

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VICTOR CARLOS CORSI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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TORQUATO DE GODOY

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TICIUS GODOY

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SULAMITA ISRAELE DA SILVA

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA

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RODRIGO COLUCCI FERRÃO

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RODOLPHO FORTE FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CORREA

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RENATO SIMIONI BERNARDO

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RENATO RAMOS SALMAZO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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REGIS FERNANDO FERREIRA

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RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI

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PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PANZARINI

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MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MARISTELA MILANEZ

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MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

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MARIANA RAMIRES LACERDA

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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MARIA AMALIA SOLER MORENO

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MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR MAZARIN

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO SOARES CABRAL

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MARCELO ROBERTO ARICO

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MARCELO LOTZE

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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LUÍS FERNANDO BUENO

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LUIS CARLOS JUSTE

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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KAREN MONTEIRO RICARDO

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JULÍO CESAR GOTARDELO

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JULIANO ROCHA

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JULIANA NORDER FRANCESCHINI

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JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI

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JOSE HENRIQUE TOLEDO CORREA

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JOSE ADALBERTO ROCHA

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JORGE NAME MALUF NETO

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JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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JAMES WINTER

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JAIR ALBERTO CARMONA

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JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

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IVAN MENDES DE BRITO

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INALDO PEDRO BILAR

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IDAMARA ROCHA FERREIRA

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HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO

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GEORGE RAYMOND ZOUEIN

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FLAVIO SARTORI

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FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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FABRIZIO DE LIMA PIERONI

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FÁBIO DE PAULA VALADÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANA BATISTA DE LIMA

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ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

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EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

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EMERSON FABIANO BELÃO

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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EDUARDO ABDOU HELOU

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DÉBORA REGINA MAZOTTI SUNIGA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLARA LOPEZ TOLEDO CORRÊA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

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CELSO MARTINS DA SILVA

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CÉLIO APARECIDO DE CARVALHO

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CELIA CRISTINA MARTINS

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CATIA STELLIO SASHIDA

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BIANCA CALDARA CEMBRANELLI JOB

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BARBARA PATTARO HUBERT

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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ANDRÉ STAFFA NETO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALINE HODAMA

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ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES

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ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda e outros - Vistos. 1. Relatórios Mensais de Atividades - Fls. 9.584/9.622, 9.647/9.685, 9.729/9.767 e item I das fls. 9.768/9.778 Trata-se de relatórios mensais apresentados pela Administradora Judicial. Dê-se ciência à Recuperanda, aos credores, aos eventuais interessados e ao Ministério Público para que, querendo, manifestem-se. 2. Esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial - Fls. 9.631/9.633 e item II, a, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor, por meio de seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. O credor deverá acostar aos autos comprovação de que detém poderes para dar quitação do crédito listado na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo. Com a manifestação do credor, intime-se a Administradora Judicial. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Comprovação de pagamento - Fls. 9.645/9.646 e item II, b, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que, com urgência, preste os esclarecimentos necessários e apresente os comprovantes de pagamento do crédito correspondente, em 05 dias. 4. Crédito de Carlos José Micheletto - Fls. 9.686/9.687 e item II, c, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reitera-se que eventuais discussões quanto ao valor do crédito deverão ser deduzidas no bojo do incidente de impugnação de crédito n.º 1000476-42.2025.8.26.0035, conforme já determinado, a fim de evitar tumulto processual. 5. Análises de pagamentos e pendências - Fls. 9.688/9.728 e item III das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda, bem como das análises dos comprovantes de pagamento realizadas pela Administradora Judicial. Os credores e aos eventuais interessados deverão atentar-se às observações e inconsistências apontadas pela Administradora Judicial no 29º Relatório Mensal de Atividades (fls. 9.729/9.762). Diante das pendências identificadas, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a regularização das obrigações e cumpra o quanto já determinado às fls. 9.469/9.475 e 9.571/9.574. Após, tornem conclusos os autos para deliberações, inclusive quanto à possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, caso persistam os descumprimentos, conforme já decidido nestes autos. 6. Fls. 9.768/9.778: trata-se de manifestação da Administradora Judicial sobre questões já analisadas nos itens anteriores pendente deliberação sobre os seguintes pontos: 6.1. Dê-se ciência aos credores, interessados e ao Ministério Público acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores, juntada às fls. 9.763/9.767, que já considera os pagamentos realizados pela Recuperanda; 6.2. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente o saldo remanescente devido à Administradora Judicial a título de honorários, no valor de R$ 9.082,58, tendo em vista que os honorários arbitrados são considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra; 6.3. Dê-se ciência aos credores, aos eventuais interessados e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Vistas ao Ministério Público. 7. Decorrido o prazo da Recuperanda, com ou sem manifestação, vistas a Administradora Judicial e MP. Após, conclusos URGENTE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROBERTO CORREA (OAB 7688/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), EDUARDO ABDOU HELOU (OAB 91186/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), JOSE HENRIQUE TOLEDO CORREA (OAB 99259/SP), MARIANA RAMIRES LACERDA (OAB 262112/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA (OAB 52834/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), CÉLIO APARECIDO DE CARVALHO (OAB 79959/MG), FABIANA BATISTA DE LIMA (OAB 96421/MG), POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI (OAB 67757/MG), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), CLARA LOPEZ TOLEDO CORRÊA (OAB 337765/SP), JAMES WINTER (OAB 17928B/SC), JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (OAB 69337/RJ), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA (OAB 358435/SP), SULAMITA ISRAELE DA SILVA (OAB 368753/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO (OAB 413339/SP), JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI (OAB 27707/SP), JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI (OAB 27707/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BIANCA CALDARA CEMBRANELLI JOB (OAB 265235/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP), JULÍO CESAR GOTARDELO (OAB 283382/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB 297985/SP), WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB 297985/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 306469/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 158282/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), ALINE HODAMA (OAB 163973/SP), ÉRICA PAIVA REIS STABELITO (OAB 164444/SP), FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO (OAB 149408/SP), SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS (OAB 180439/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES (OAB 184007/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), ANDRÉ STAFFA NETO (OAB 184922/SP), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), FÁBIO DE PAULA VALADÃO (OAB 186021/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP), JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 107317/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), MARCOS CESAR MAZARIN (OAB 128813/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), GEORGE RAYMOND ZOUEIN (OAB 137130/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), RENATO 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205292/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP)

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Massa Falida Do Banco Comercial Bancesa S/A x Jose Edmar Barbosa Justino e outros

ID: 275147163

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-91.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A

Polo Passivo:

JOSE EDMAR BARBOSA JUSTINO WORLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ENIO BARATA BRAVOS

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MAYRA KARINE LEITE COSTA

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MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

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KENNEDY REIAL LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000695-91.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000695-91.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RECORRIDO: JOSE EDMAR BARBOSA JUSTINO E OUTROS (1) RELATÓRIO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto. II - MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A, contra a sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID.7059d3c) e complementada pela sentença de embargos de declaração de ID.b8654d9 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, JOSÉ EDMAR BARBOSA JUSTINO , condenando a primeira reclamada, WORLD SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões recursais (ID.0046fce), a segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, inaplicabilidade da convenção coletiva, e impugna a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, do intervalo intrajornada. Contrarrazões do reclamante (ID.72068db) A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT, o qual dispõe: "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelo próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Feitas tais considerações passemos a análise da demanda. O Juízo "a quo", decidiu: "O reclamante informou na petição inicial que trabalhava na escala de 12 x 36, das 07 às 19, sem intervalo intrajornada, e apresentou o valor do pedido na tabela, item 18.5 da petição inicial, restando atendidos os requisitos legais, não havendo inépcia a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. A legitimidade para figuração no polo passivo da reclamação é aferida em abstrato, de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial por ser reconhecida a autonomia do direito processual com relação ao direito material discutido em Juízo. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar rejeitada. Não há dúvida a respeito de o reclamante ter prestado serviços em favor da 2ª reclamada, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Consta na contestação que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o preposto informou que o reclamante trabalhado no estabelecimento da 2ª reclamada, sendo caso de terceirização de mão de obra (contrato de prestação de serviços juntado aos autos). Com base legal no artigo 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". A responsabilidade subsidiária abrange inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em razão da ausência injustificada da primeira reclamada à audiência, reconheci sua revelia e confissão ficta, com base legal no artigo 844 da CLT. "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". O reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo sindicato dos empregados empresas de asseio e conservação e sindicato das empresas de asseio e conversação. O reclamante era empregado da primeira da reclamada, que atua como prestadora de serviços em favor da 2ª reclamada. A norma coletiva aplicável ao caso é a que foi apresentada pelo reclamante, mesmo que tenha prestado serviços em favor de empresa de outro setor econômico porque o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador do reclamante (1ª reclamada, empresa prestadora de serviços). A cláusula 32ª, parágrafo terceiro estabelece que "As férias deverão ser pagas e gozadas até o 8º (oitavo) mês após o término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro". A cláusula sétima da convenção coletiva estabelece que o adicional de hora extras é de 75% Já a cláusula 41ª estabelece multa do maior piso salarial em favor da parte prejudicada. Não há indicação da multa ser devida ao trabalhador, mas a parte infratora da norma, aqui entendida como o sindicato autor ou a empresa. Ante o exposto, reconheço como verdadeiras as alegações apresentadas na petição inicial, para considerar que o reclamante trabalhou no período informado, a serviço do 2º reclamado, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber pagamento das verbas rescisórias. Por isso, julgo procedentes os pedidos do aviso prévio indenizado de 51 dias, saldo de salário de 01 dia, 13º salário proporcional de 2024, 01 férias em dobro mais 1/3 (norma coletiva), férias proporcionais mais 1/3, FGTS incidente sobre as verbas rescisórias do saldo de salários, aviso prévio indenizado e 13º salário, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e a multa do artigo 477, §8º, in fine, da CLT. Com relação ao intervalo intrajornada, deve ser ponderado que ainda que o reclamante não pudesse sair do posto de serviço, que almoçava no local de trabalho, sendo arbitrado que havia intervalo para almoço de 20 minutos. Por isso, defiro ao reclamante 40 minutos de intervalo não concedido por dia, observada a escala de trabalho de 12x36 horas, com o adicional de 75% (norma coletiva), sem repercussões (artigo 71 da CLT). Não há dúvida a respeito de o reclamante ter prestado serviços em favor da 2ª reclamada, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Consta na contestação que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o preposto informou que o reclamante trabalhado no estabelecimento da 2ª reclamada, sendo caso de terceirização de mão de obra (contrato de prestação de serviços juntado aos autos). Com base legal no artigo 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". A responsabilidade subsidiária abrange inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com fundamento legal no artigo 790, §3º da CLT." Vejamos. No tocante aos pontos levantados pela segunda reclamada, como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, em caso de terceirização lícita, é matéria pacificada na jurisprudência, inclusive na Súmula 331, IV, do TST. A tese de que a ausência de vínculo empregatício direto exime a Massa Falida da responsabilidade por débitos trabalhistas de empregados terceirizados não se sustenta. Ademais, a questão da responsabilidade subsidiária da contratante de empresa de prestação de serviços está superada. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, com alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Da Inépcia da Petição Inicial: Também sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia da petição inicial. O reclamante indicou, de forma clara, a jornada de trabalho cumprida, 12x36, das 7h às 19h, sem intervalo intrajornada, e os pedidos decorrentes dessa jornada. Tais informações são suficientes para delimitar a lide e permitir o exercício do direito de defesa. A mera indicação da jornada sem a especificação de cada dia trabalhado não configura inépcia, sob pena de se exigir um formalismo excessivo, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o processo do trabalho. Da Inaplicabilidade da Convenção Coletiva: A alegação de inaplicabilidade da convenção coletiva à Massa Falida, por se tratar de norma que rege a relação entre o reclamante e a prestadora de serviços, não merece prosperar. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as relativas à aplicação de normas coletivas. Das Multas dos arts. 467 e 477, CLT: No que tange à multa do art. 467 da CLT, a revelia e confissão ficta da prestadora de serviços tornam incontroversas as verbas rescisórias. Assim, devida a multa, conforme reconhecido na sentença. Quanto à multa do art. 477, §8º, considerando a revelia e confissão da primeira reclamada e a procedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias, a multa é devida, não havendo que se reformar a sentença. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/15 e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." Nada a prover. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 13 de maio de 2025 ANTÔNIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A

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Massa Falida Do Banco Comercial Bancesa S/A x Jose Edmar Barbosa Justino e outros

ID: 275147225

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-91.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A

Polo Passivo:

JOSE EDMAR BARBOSA JUSTINO WORLD SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ENIO BARATA BRAVOS

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MAYRA KARINE LEITE COSTA

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MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

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KENNEDY REIAL LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000695-91.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000695-91.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RECORRIDO: JOSE EDMAR BARBOSA JUSTINO E OUTROS (1) RELATÓRIO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto. II - MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A, contra a sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID.7059d3c) e complementada pela sentença de embargos de declaração de ID.b8654d9 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, JOSÉ EDMAR BARBOSA JUSTINO , condenando a primeira reclamada, WORLD SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões recursais (ID.0046fce), a segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, inaplicabilidade da convenção coletiva, e impugna a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, do intervalo intrajornada. Contrarrazões do reclamante (ID.72068db) A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT, o qual dispõe: "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelo próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Feitas tais considerações passemos a análise da demanda. O Juízo "a quo", decidiu: "O reclamante informou na petição inicial que trabalhava na escala de 12 x 36, das 07 às 19, sem intervalo intrajornada, e apresentou o valor do pedido na tabela, item 18.5 da petição inicial, restando atendidos os requisitos legais, não havendo inépcia a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. A legitimidade para figuração no polo passivo da reclamação é aferida em abstrato, de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial por ser reconhecida a autonomia do direito processual com relação ao direito material discutido em Juízo. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar rejeitada. Não há dúvida a respeito de o reclamante ter prestado serviços em favor da 2ª reclamada, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Consta na contestação que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o preposto informou que o reclamante trabalhado no estabelecimento da 2ª reclamada, sendo caso de terceirização de mão de obra (contrato de prestação de serviços juntado aos autos). Com base legal no artigo 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". A responsabilidade subsidiária abrange inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em razão da ausência injustificada da primeira reclamada à audiência, reconheci sua revelia e confissão ficta, com base legal no artigo 844 da CLT. "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". O reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo sindicato dos empregados empresas de asseio e conservação e sindicato das empresas de asseio e conversação. O reclamante era empregado da primeira da reclamada, que atua como prestadora de serviços em favor da 2ª reclamada. A norma coletiva aplicável ao caso é a que foi apresentada pelo reclamante, mesmo que tenha prestado serviços em favor de empresa de outro setor econômico porque o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador do reclamante (1ª reclamada, empresa prestadora de serviços). A cláusula 32ª, parágrafo terceiro estabelece que "As férias deverão ser pagas e gozadas até o 8º (oitavo) mês após o término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro". A cláusula sétima da convenção coletiva estabelece que o adicional de hora extras é de 75% Já a cláusula 41ª estabelece multa do maior piso salarial em favor da parte prejudicada. Não há indicação da multa ser devida ao trabalhador, mas a parte infratora da norma, aqui entendida como o sindicato autor ou a empresa. Ante o exposto, reconheço como verdadeiras as alegações apresentadas na petição inicial, para considerar que o reclamante trabalhou no período informado, a serviço do 2º reclamado, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber pagamento das verbas rescisórias. Por isso, julgo procedentes os pedidos do aviso prévio indenizado de 51 dias, saldo de salário de 01 dia, 13º salário proporcional de 2024, 01 férias em dobro mais 1/3 (norma coletiva), férias proporcionais mais 1/3, FGTS incidente sobre as verbas rescisórias do saldo de salários, aviso prévio indenizado e 13º salário, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e a multa do artigo 477, §8º, in fine, da CLT. Com relação ao intervalo intrajornada, deve ser ponderado que ainda que o reclamante não pudesse sair do posto de serviço, que almoçava no local de trabalho, sendo arbitrado que havia intervalo para almoço de 20 minutos. Por isso, defiro ao reclamante 40 minutos de intervalo não concedido por dia, observada a escala de trabalho de 12x36 horas, com o adicional de 75% (norma coletiva), sem repercussões (artigo 71 da CLT). Não há dúvida a respeito de o reclamante ter prestado serviços em favor da 2ª reclamada, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Consta na contestação que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o preposto informou que o reclamante trabalhado no estabelecimento da 2ª reclamada, sendo caso de terceirização de mão de obra (contrato de prestação de serviços juntado aos autos). Com base legal no artigo 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". A responsabilidade subsidiária abrange inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com fundamento legal no artigo 790, §3º da CLT." Vejamos. No tocante aos pontos levantados pela segunda reclamada, como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, em caso de terceirização lícita, é matéria pacificada na jurisprudência, inclusive na Súmula 331, IV, do TST. A tese de que a ausência de vínculo empregatício direto exime a Massa Falida da responsabilidade por débitos trabalhistas de empregados terceirizados não se sustenta. Ademais, a questão da responsabilidade subsidiária da contratante de empresa de prestação de serviços está superada. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, com alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Da Inépcia da Petição Inicial: Também sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia da petição inicial. O reclamante indicou, de forma clara, a jornada de trabalho cumprida, 12x36, das 7h às 19h, sem intervalo intrajornada, e os pedidos decorrentes dessa jornada. Tais informações são suficientes para delimitar a lide e permitir o exercício do direito de defesa. A mera indicação da jornada sem a especificação de cada dia trabalhado não configura inépcia, sob pena de se exigir um formalismo excessivo, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o processo do trabalho. Da Inaplicabilidade da Convenção Coletiva: A alegação de inaplicabilidade da convenção coletiva à Massa Falida, por se tratar de norma que rege a relação entre o reclamante e a prestadora de serviços, não merece prosperar. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as relativas à aplicação de normas coletivas. Das Multas dos arts. 467 e 477, CLT: No que tange à multa do art. 467 da CLT, a revelia e confissão ficta da prestadora de serviços tornam incontroversas as verbas rescisórias. Assim, devida a multa, conforme reconhecido na sentença. Quanto à multa do art. 477, §8º, considerando a revelia e confissão da primeira reclamada e a procedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias, a multa é devida, não havendo que se reformar a sentença. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/15 e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." Nada a prover. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 13 de maio de 2025 ANTÔNIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDMAR BARBOSA JUSTINO

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Processo nº 0003190-31.2025.8.26.0604

ID: 335839063

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003190-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003190-31.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003190-31.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos: 0007065-05.2008.8.26.0604 0011685-31.2006.8.26.0604 0014028-63.2007.8.26.0604 0003696-37.2007.8.26.0604 0004752-42.2006.8.26.0604 0035695-13.2004.8.26.0604 0004786-17.2006.8.26.0604 0035726-33.2004.8.26.0604 0024433-66.2004.8.26.0604 0017185-88.2000.8.26.0604 0003551-78.2007.8.26.0604 0026990-26.2004.8.26.0604 0004767-11.2006.8.26.0604 0004735-06.2006.8.26.0604 0034952-71.2002.8.26.0604 0026969-50.2004.8.26.0604 0027018-91.2004.8.26.0604 0004721-22.2006.8.26.0604 0004754-12.2006.8.26.0604 0026877-72.2004.8.26.0604 0018780-15.2006.8.26.0604 0004535-96.2006.8.26.0604 0026955-66.2004.8.26.0604 0007091-66.2009.8.26.0604 0022032-65.2002.8.26.0604 0026167-18.2005.8.26.0604 0012280-93.2007.8.26.0604 0026179-32.2005.8.26.0604 0027054-36.2004.8.26.0604 0017539-50.1999.8.26.0604 0018783-67.2006.8.26.0604 0025884-63.2003.8.26.0604 0022617-54.2001.8.26.0604 0024320-78.2005.8.26.0604 0025385-79.2003.8.26.0604 0024917-81.2004.8.26.0604 0019036-31.2001.8.26.0604 0026572-88.2004.8.26.0604 0025740-89.2003.8.26.0604 0027043-07.2004.8.26.0604 0024858-93.2004.8.26.0604 0004791-39.2006.8.26.0604 0004819-07.2006.8.26.0604 0004543-73.2006.8.26.0604 0000351-92.2009.8.26.0604 0027017-09.2004.8.26.0604 0027057-88.2004.8.26.0604 0026924-46.2004.8.26.0604 0004734-21.2006.8.26.0604 0004800-98.2006.8.26.0604 0001384-83.2010.8.26.0604 0004549-80.2006.8.26.0604 0003873-64.2008.8.26.0604 0024295-65.2005.8.26.0604 0004742-95.2006.8.26.0604 0000467-35.2008.8.26.0604 0004730-81.2006.8.26.0604 0004547-13.2006.8.26.0604 0007176-52.2009.8.26.0604 0026181-02.2005.8.26.0604 0004568-86.2006.8.26.0604 0030221-32.2002.8.26.0604 0027502-72.2005.8.26.0604 0025462-88.2003.8.26.0604 0025783-26.2003.8.26.0604 0025772-94.2003.8.26.0604 0011688-83.2006.8.26.0604 0011689-68.2006.8.26.0604 0026185-39.2005.8.26.0604 0026380-24.2005.8.26.0604 0026173-25.2005.8.26.0604 0003744-93.2007.8.26.0604 0024275-74.2005.8.26.0604 0024334-62.2005.8.26.0604 0024250-32.2003.8.26.0604 0024317-26.2005.8.26.0604 0003714-58.2007.8.26.0604 0026571-06.2004.8.26.0604 0024294-80.2005.8.26.0604 0024215-04.2005.8.26.0604 0024267-97.2005.8.26.0604 0013126-42.2009.8.26.0604 0017633-95.1999.8.26.0604 0017863-06.2000.8.26.0604 0024210-79.2005.8.26.0604 0018781-97.2006.8.26.0604 0025187-42.2003.8.26.0604 0022011-89.2002.8.26.0604 0017871-80.2000.8.26.0604 0024876-17.2004.8.26.0604 0018788-89.2006.8.26.0604 0026560-74.2004.8.26.0604 0024241-02.2005.8.26.0604 0020666-59.2000.8.26.0604 0026966-95.2004.8.26.0604 0003747-48.2007.8.26.0604 0003698-07.2007.8.26.0604 0003557-85.2007.8.26.0604 0022363-86.1998.8.26.0604 0025316-47.2003.8.26.06040026905-40.2004.8.26.0604 0026019-75.2003.8.26.0604 0026033-59.2003.8.26.0604 0025105-11.2003.8.26.0604 0004562-79.2006.8.26.0604 0035736-77.2004.8.26.0604 0030219-62.2002.8.26.0604 0023244-24.2002.8.26.0604 0025220-32.2003.8.26.0604 0004559-27.2006.8.26.0604 0026968-65.2004.8.26.0604 0026880-27.2004.8.26.0604 0026189-76.2005.8.26.0604 0024467-41.2004.8.26.0604 0024866-70.2004.8.26.0604 0025452-44.2003.8.26.0604 0024418-97.2004.8.26.0604 0023254-68.2002.8.26.0604 0025727-90.2003.8.26.0604 0024293-95.2005.8.26.0604 0024464-86.2004.8.26.0604 0032757-79.2003.8.26.0604 0024223-78.2005.8.26.0604 0026914-02.2004.8.26.0604 0035741-02.2004.8.26.0604 0035694-28.2004.8.26.0604 0027001-55.2004.8.26.0604 0035689-06.2004.8.26.0604 0025432-53.2003.8.26.0604 0025348-52.2003.8.26.0604 0011990-10.2009.8.26.0604 0004756-79.2006.8.26.0604 0010761-15.2009.8.26.0604 0022389-84.1998.8.26.0604 0012289-55.2007.8.26.0604 0025982-48.2003.8.26.0604 0030181-50.2002.8.26.0604 0025494-25.2005.8.26.0604 0026168-03.2005.8.26.0604 0011674-02.2006.8.26.0604 0018024-16.2000.8.26.0604 0022314-45.1998.8.26.0604 0021607-43.1999.8.26.0604 0018087-41.2000.8.26.0604 0020650-08.2000.8.26.0604 0017611-37.1999.8.26.0604 0017618-29.1999.8.26.0604 0017100-05.2000.8.26.0604 0026400-20.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0017842-30.2000.8.26.0604 0026429-70.2002.8.26.0604 0017109-20.2007.8.26.0604 0025955-65.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0026389-88.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0017865-73.2000.8.26.0604 0016466-23.2011.8.26.0604 0021381-72.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0018132-45.2000.8.26.0604 0017867-62.2008.8.26.0604 0017940-15.2000.8.26.0604 0019405-49.2006.8.26.0604 0011686-16.2006.8.26.0604 0019873-13.2006.8.26.0604 0016783-80.1995.8.26.0604 0017091-14.1998.8.26.0604 0024707-40.1998.8.26.0604 0017653-52.2000.8.26.0604 0017637-35.1999.8.26.0604 0017816-51.2008.8.26.0604 0024893-53.2004.8.26.0604 0017529-25.2007.8.26.0604 0026534-76.2004.8.26.0604 0017555-23.2007.8.26.0604 0024861-48.2004.8.26.0604 0017526-70.2007.8.26.0604 0024417-15.2004.8.26.0604 0017506-79.2007.8.26.0604 0024421-52.2004.8.26.0604 0017508-49.2007.8.26.0604 0024431-96.2004.8.26.0604 0017509-34.2007.8.26.0604 0024490-84.2004.8.26.0604 0017513-71.2007.8.26.0604 0035720-26.2004.8.26.0604 0017585-58.2007.8.26.0604 0004718-67.2006.8.26.0604 0017797-79.2007.8.26.0604 0003703-29.2007.8.26.0604 - Ap: 1 0026532-09.2004.8.26.0604 0017554-38.2007.8.26.0604 0022946-66.2001.8.26.0604 - Ap: 1 0004436-83.1993.8.26.0604 0015901-98.2007.8.26.0604 0026949-59.2004.8.26.0604 0017569-07.2007.8.26.0604 0024205-67.1999.8.26.0604 0016572-24.2007.8.26.0604 0015550-43.1998.8.26.0604 0016258-78.2007.8.26.0604 0016079-96.1997.8.26.0604 0024300-87.2005.8.26.0604 0017725-92.2007.8.26.0604 0019046-85.1995.8.26.0604 0022010-07.2002.8.26.0604 0017070-23.2007.8.26.0604 0021432-83.1998.8.26.0604 - Ap: 2 0016336-72.2007.8.26.0604 0013277-96.1995.8.26.0604 0019072-97.2006.8.26.0604 0019578-25.1996.8.26.0604 0019956-78.1996.8.26.0604 - Ap: 1 0016084-69.2007.8.26.0604 0017589-76.1999.8.26.0604 0016506-44.2007.8.26.0604 0021560-69.1999.8.26.0604 - Ap: 1 0023599-39.1999.8.26.0604 - Ap: 1 0024778-42.1998.8.26.0604 0015363-15.2010.8.26.0604 0017880-42.2000.8.26.0604 - Ap: 1 0015564-27.1998.8.26.0604 0016260-48.2007.8.26.0604 0025377-05.2003.8.26.0604 0019603-86.2006.8.26.0604 0018126-38.2000.8.26.0604 0016669-24.2007.8.26.0604 0024420-67.2004.8.26.0604 - Ap: 1 0017507-64.2007.8.26.0604 0017511-04.2007.8.26.0604 0026548-60.2004.8.26.0604 0017559-60.2007.8.26.0604 0024856-26.2004.8.26.0604 0019710-33.2006.8.26.0604 0034942-27.2002.8.26.0604 0017139-55.2007.8.26.0604 0015475-38.1997.8.26.0604 0016154-86.2007.8.26.0604 0003707-66.2007.8.26.0604 - Ap: 1 0010568-34.2008.8.26.0604 0017568-03.1999.8.26.0604 0016504-74.2007.8.26.0604 0017761-81.2000.8.26.0604 - Ap: 2 0024873-62.2004.8.26.0604 0017528-40.2007.8.26.0604 0017527-55.2007.8.26.0604 0024266-15.2005.8.26.0604 0019821-17.2006.8.26.0604 0025464-58.2003.8.26.0604 0017271-15.2007.8.26.0604 0026540-83.2004.8.26.0604 0017558-75.2007.8.26.0604 0017076-74.2000.8.26.0604 0017096-65.2000.8.26.0604 0021559-79.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0026335-25.2002.8.26.0604 0025313-92.2003.8.26.0604 0024903-97.2004.8.26.0604 0035663-08.2004.8.26.0604 0027480-14.2005.8.26.0604 0019362-15.2006.8.26.0604 0019512-93.2006.8.26.0604 0015834-36.2007.8.26.0604 0016058-71.2007.8.26.0604 0016351-41.2007.8.26.0604 0016368-77.2007.8.26.0604 0016519-43.2007.8.26.0604 0016532-42.2007.8.26.0604 0016542-86.2007.8.26.0604 0016621-65.2007.8.26.0604 0016622-50.2007.8.26.0604 0017267-75.2007.8.26.0604 0017531-92.2007.8.26.0604 0017584-73.2007.8.26.0604 0017738-91.2007.8.26.0604 0017536-46.2009.8.26.0604 0000126-68.1992.8.26.0604 0019487-32.1996.8.26.0604 0019918-66.1996.8.26.0604 0022267-71.1998.8.26.0604 0022444-35.1998.8.26.0604 0017445-05.1999.8.26.0604 0021532-04.1999.8.26.0604 0023639-21.1999.8.26.0604 - Ap: 1 0016141-39.1997.8.26.0604 0016176-47.2007.8.26.0604 0007326-67.2008.8.26.0604 0004451-56.2010.8.26.0604 0003213-02.2010.8.26.0604 0000695-39.2010.8.26.0604 0025258-73.2005.8.26.0604 0026150-16.2004.8.26.0604 0004569-71.2006.8.26.0604 0015460-69.1997.8.26.0604 0017713-44.2008.8.26.0604 0017128-70.2000.8.26.0604 0016625-05.2007.8.26.0604 0016623-35.2007.8.26.0604 0025388-34.2003.8.26.0604

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Cfz Promotora De Vendas Ltda e outros x Daiane Da Silva

ID: 321436146

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-20.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

DAIANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAMON CAETANO CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY LEMOS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 RECORRENTE: CFZ PROMOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 RECORRENTE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86c521 proferida nos autos. ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO (PR114442) VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS (PR92228) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (MG131602) Recorrido: Advogado(s): CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (MG131602) Recorrido: Advogado(s): DAIANE DA SILVA ANDREY LEMOS LEONEL (SP321813) MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE (PR108899) RAMON CAETANO CELESTINO (SP322878) Recorrido: Advogado(s): CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO (PR114442) VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS (PR92228) RECURSO DE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 13561bd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d70aec8). Representação processual regular (Id 0cfa706, 1540ec4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3efbaf1: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3efbaf1: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33929be,e29d7da: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 506386b,773c0b9; Depósito recursal recolhido no RR, id ed73524,7146fd9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 219 do Código Civil; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA pretende que se afaste a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Alega deter personalidade jurídica diversa da 2ª Reclamada, com constituição societária e de capital própria. Discorda do entendimento segundo o qual as empresas Reclamadas possuiriam a mesma direção, controle ou administração, sustentando que a existência de relação comercial entre as Rés não é suficiente para caracterização de grupo econômico, cabendo à Reclamante o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) Já a 4ª alteração e consolidação do contrato social da 2ª Ré CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP indica como sócios "Danilo Tadeu Alves" e "Carlos Eduardo Navarro Ribeiro" e tem como objeto social: (...) Assim, verifica-se que, apesar de a 1ª Ré ter sido contratada como correspondente da 2ª Reclamada, esta também tem como um dos seus objetos sociais as atividades de correspondente bancário, além de haver identidade entre os sócios. Os contratos sociais também demonstram que ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço (Avenida Duque de Caxias, 882, Zona 07, Maringá/PR), ainda que a 1ª Ré pontue que as atividades delas eram desenvolvidas em salas separadas. Ademais, verifica-se que a Autora, contratada pela 1ª Reclamada, prestava serviços diretamente à 2ª Ré, sendo que o cartão do convênio médico de que a Reclamante era beneficiária registra a CREFAZ como contratante (fl. 52), além de ter sido a 2ª Ré que comunicou à Obreira da promoção do cargo ocupado (fl. 51), o que aponta para a existência de interesses integrados e atuação conjunta das Reclamadas. Foram dispensados os depoimentos das partes (fl. 622). Passa-se à análise da prova oral, pedindo-se vênia ao MM. Juízo de origem para utilizar a transcrição dos depoimentos constantes em sentença e não impugnada pelas partes: (...) Constata-se da prova oral que, além de funcionarem no mesmo prédio, as empresas compartilhavam os mesmos empregados, atuando de forma conjunta e coordenada. Vê-se que a testemunha Guilherme relatou que, quando da entrevista de admissão, foi informado de que trabalharia no setor administrativo-financeiro da CREFAZ, sendo que utilizava o sistema desta para o desempenho das atividades. Também mencionou que sua superiora hierárquica atuava pela 2ª Ré e que a apresentação de atestados, marcações de férias e banco de horas eram tratadas diretamente com aquela e com o RH da CREFAZ, sendo que utilizava uniforme e crachá com o nome desta e atendia ligações e respondia e-mails identificando-se como colaborador da 2ª Reclamada. A testemunha esclareceu que a Autora estava submetida às mesmas diretrizes. Ainda, depreende-se do depoimento do testigo que a estrutura e o material de trabalho era fornecido pela CREFAZ, cujo RH era responsável pelo pagamento dos empregados. Já a testemunha Natália declarou que os empregados da CFZ trabalhavam em todos os setores da CREFAZ, e que os empregados de ambas as empresas não possuíam poderes diferenciados. O fato de ela ter dito que determinadas atividades eram desenvolvidas em andares distintos do prédio não afasta a atuação conjunta das Reclamadas. A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. A constatação da existência ou não de grupo econômico necessita da análise do caso concreto e dos elementos fáticos pertinentes, diante da possibilidade de utilização, pelas empresas, de pressupostos formais para desonerarem-se, indevidamente, de sua responsabilidade patrimonial. No caso, conforme pontuado pelo MM. Juízo de origem, "embora a mera identidade de sócios não seja determinante para o reconhecimento do grupo econômico, assim como a semelhança no nome das reclamadas, os demais elementos de prova são suficientes para o reconhecimento do grupo econômico" e que "A primeira reclamada, apesar de intitulada correspondente da segunda, trata-se de uma extensão desta, sendo nítido o interesse integrado, para atuação no ramo financeiro, especialmente para concessão de crédito ao microempreendedor" (fl. 679). O conjunto probatório indica a existência de grupo econômico entre as empresas Reclamadas, o que induz à responsabilidade solidária das empresas pelas verbas trabalhistas devidas à Autora. Vê-se que os contratos sociais demonstram existir afinidade entre os objetos sociais, interligação societária e funcionamento das empresas nos mesmos endereços. Ainda, a prova oral aponta para a integração de interesses e atuação conjunta das empresas. Assim, presentes os elementos caracterizadores do grupo econômico." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, que indica a existência de grupo econômico entre as empresas Reclamadas, o que induz à responsabilidade solidária das empresas pelas verbas trabalhistas devidas à Autora. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos artigos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 117; Súmula nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 17 e 25 da Lei nº 4595/1964; artigos 511, 570 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 1º da Lei nº 10194/2001; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018; §6º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018. - divergência jurisprudencial. - violação à Lei Complementar 105/2001. A Ré CFZ discorda do enquadramento sindical do Autor como financiário. Alega, uma vez mais, que não se confunde com a pessoa jurídica CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria, consoante farta documentação anexa. Sustenta que não se trata de instituição financeira, prestando tão somente serviços administrativos, tendo como atividades principais a cobrança de débitos e informações cadastrais de clientes. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento sindical se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas, às quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador. A Autora foi admitido pela 1ª Ré em 18/10/2021, para a função de "Assistente Administrativo" (CTPS - fl. 43; e Registro de Empregados - fl. 390). Na origem, foi reconhecida a existência de vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, o que foi mantido conforme tópico antecedente. Como tal atividade não pertence a categoria diferenciada, a discussão acerca das reais atribuições da Reclamante não se mostra relevante para fins de enquadramento sindical. Logo, no presente caso, devem ser analisadas as atividades principais desenvolvidas pela 2ª Reclamada. A definição legal de instituição financeira encontra-se consignada no art. 17 da Lei nº 4.595/1964: (...) Constata-se que a testemunha Natália, ouvida nos autos 0000808-19.2022.5.09.0661 (prova emprestada), relatou que a CREFAZ não era um banco, não abria contas para os clientes e nem vendia seguros, atuando exclusivamente com crédito para microempreendedores, com atendimento realizado por telefone. Disse que os empregados da CFZ e da CREFAZ não tinham autonomia para aprovação de empréstimos, pois o sistema era informatizado, e que se as operações excedessem o limite do sistema, eram encaminhadas ao setor "Artesanal", responsável pelo fundo de investimentos (fls. 678/679). Assim, o objeto social da CREFAZ estava inserido na cadeia de serviços e produtos caracterizadora das instituições financeiras, atuando na concessão de crédito e financiamento a microempreendedores e a empresas de pequeno porte. Cabe mencionar que o enquadramento da Ré CREFAZ como instituição financeira já foi objeto de análise por esta Turma, a teor do precedente nos autos 0000695-28.2023.5.09.0662 (ROT), julgado em 27/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, a quem se pede vênia para citar e acrescentar às razões de decidir: "(...) As atividades da 2ª ré, são relacionadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, limitando-se à concessão de microcrédito , na forma do disposto no art. 3º da Lei 13.636/2018. Assim, existindo óbice legal para que promova a captação de recursos do público em geral, bem como para que possa emitir títulos mobiliários, conforme art. 1°, I, da Lei 10.194/200, seria inviável o enquadramento propriamente como instituição financeira, segundo disciplinado pelo art. 17 da Lei nº 4.595 de 1964. Embora a testemunha GABRIEL tenha informado de modo genérico ter conhecimento de que havia concessão de empréstimo em valores superiores, afirmou que o maior valor por ele concedido foi de R$10.000,00, não sabendo informar ao juízo o nome do colega que concedeu empréstimo de maior valor e sequer o valor emprestado, pelo que não há como afastar a condição de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. O artigo 511, § 3º, define categoria diferenciada como sendo aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A atividade de analista de crédito não possui estatuto profissional próprio, de modo que não se constitui categoria diferenciada. Portanto, nos termos do referido dispositivo, o seu enquadramento da reclamante se dá pela atividade atividade preponderante da empresa. No julgamento do RR-872-40.2015.5.06.0311 (4/10/2019), a 3ª Turma do TST negou provimento ao apelo da reclamada FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. que se insurgiu contra o enquadramento da reclamante como financiária. Vejamos: (...) Em sede de Embargos de Divergência, a SDI-1 decidiu em 4/4/2024, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, restando mantida a decisão que reconheceu o exercício de atividade financeira pela ré. O entendimento acima é corroborado pelo acórdão proferido no TST-E-RR -457-63.2017.5.06.0351, em cuja ementa a SDI-1 deixou claro que: (...) Assim, seguindo tal entendimento, cabível o enquadramento das empresas de microcréditos como instituições financeiras. Isso porque, além da literalidade do art. 1º, I, da Lei nº 10.194 de 2001 que expressamente equipara as sociedades de crédito ao microempreendedor às instituições financeiras, tais empresas se enquadram nos critérios estabelecidos pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64, o qual, como visto acima, define instituições financeiras como sendo "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo notório que as empresas que concedem microcrédito também se enquadram nesse caso, pois intermedeiam recursos financeiros. Por todo o exposto, cabível reconhecer que a reclamada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP é empresa equiparada às instituições financeiras, reconhecendo o enquadramento sindical da reclamante como financiária." (destacado no original) Portanto, tem-se que a Reclamada CREFAZ, empregadora da Reclamante, conforme reconhecido em Juízo, equipara-se a instituição financeira. Como decorrência lógica, os empregados da empresa reclamada devem ser enquadrados como financiários, tendo em vista que o enquadramento sindical, em regra, se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), independentemente da atividade do empregado." Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei Complementar 105/2001 não satisfaz esse requisito. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto às alegações de violação ao inciso V do art. 1º da Lei 10.194/2001 e aos §§ 3º, I, II e III, e 6º do art. 1º da Lei 13.636/2018. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, considerando o enquadramento sindical da autora como financiária e não bancária, em virtude da atividade preponderante da segunda reclamada, não se vislumbram as contrariedades às Súmulas 117, 119 do TST e à OJ 379 da SBDI-I do TST. A verificação quanto ao enquadramento sindical da Autora remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id ddd5d03; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7eb9719). Representação processual regular (Id b326e39 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5a799a1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ed73524, 7146fd9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331; Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 10194/2001; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 11110/2005; §6º do artigo 1º da Lei nº 11110/2005; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §6º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018. - divergência jurisprudencial. A Ré CREFAZ pede que se afaste a equiparação da parte Autora à categoria de financiário. Sustenta que a autorização legal para se equiparar as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte às financeiras encontra impeditivo legal na própria Lei 10.194/01, no inciso V do art. 1º. Aduz que não pode ser reconhecida como financeira, pois se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte que se equipara ao PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da 13.636/2018. Argumenta que os serviços prestados por seus colaboradores são o mesmos que os desempenhados por agentes das Cooperativas de Crédito. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento sindical se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas, às quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador. A Autora foi admitido pela 1ª Ré em 18/10/2021, para a função de "Assistente Administrativo" (CTPS - fl. 43; e Registro de Empregados - fl. 390). Na origem, foi reconhecida a existência de vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, o que foi mantido conforme tópico antecedente. Como tal atividade não pertence a categoria diferenciada, a discussão acerca das reais atribuições da Reclamante não se mostra relevante para fins de enquadramento sindical. Logo, no presente caso, devem ser analisadas as atividades principais desenvolvidas pela 2ª Reclamada. A definição legal de instituição financeira encontra-se consignada no art. 17 da Lei nº 4.595/1964: (...) Constata-se que a testemunha Natália, ouvida nos autos 0000808-19.2022.5.09.0661 (prova emprestada), relatou que a CREFAZ não era um banco, não abria contas para os clientes e nem vendia seguros, atuando exclusivamente com crédito para microempreendedores, com atendimento realizado por telefone. Disse que os empregados da CFZ e da CREFAZ não tinham autonomia para aprovação de empréstimos, pois o sistema era informatizado, e que se as operações excedessem o limite do sistema, eram encaminhadas ao setor "Artesanal", responsável pelo fundo de investimentos (fls. 678/679). Assim, o objeto social da CREFAZ estava inserido na cadeia de serviços e produtos caracterizadora das instituições financeiras, atuando na concessão de crédito e financiamento a microempreendedores e a empresas de pequeno porte. Cabe mencionar que o enquadramento da Ré CREFAZ como instituição financeira já foi objeto de análise por esta Turma, a teor do precedente nos autos 0000695-28.2023.5.09.0662 (ROT), julgado em 27/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, a quem se pede vênia para citar e acrescentar às razões de decidir: "(...) As atividades da 2ª ré, são relacionadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, limitando-se à concessão de microcrédito , na forma do disposto no art. 3º da Lei 13.636/2018. Assim, existindo óbice legal para que promova a captação de recursos do público em geral, bem como para que possa emitir títulos mobiliários, conforme art. 1°, I, da Lei 10.194/200, seria inviável o enquadramento propriamente como instituição financeira, segundo disciplinado pelo art. 17 da Lei nº 4.595 de 1964. Embora a testemunha GABRIEL tenha informado de modo genérico ter conhecimento de que havia concessão de empréstimo em valores superiores, afirmou que o maior valor por ele concedido foi de R$10.000,00, não sabendo informar ao juízo o nome do colega que concedeu empréstimo de maior valor e sequer o valor emprestado, pelo que não há como afastar a condição de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. O artigo 511, § 3º, define categoria diferenciada como sendo aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A atividade de analista de crédito não possui estatuto profissional próprio, de modo que não se constitui categoria diferenciada. Portanto, nos termos do referido dispositivo, o seu enquadramento da reclamante se dá pela atividade atividade preponderante da empresa. No julgamento do RR-872-40.2015.5.06.0311 (4/10/2019), a 3ª Turma do TST negou provimento ao apelo da reclamada FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. que se insurgiu contra o enquadramento da reclamante como financiária. Vejamos: (...) Em sede de Embargos de Divergência, a SDI-1 decidiu em 4/4/2024, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, restando mantida a decisão que reconheceu o exercício de atividade financeira pela ré. O entendimento acima é corroborado pelo acórdão proferido no TST-E-RR -457-63.2017.5.06.0351, em cuja ementa a SDI-1 deixou claro que: (...) Assim, seguindo tal entendimento, cabível o enquadramento das empresas de microcréditos como instituições financeiras. Isso porque, além da literalidade do art. 1º, I, da Lei nº 10.194 de 2001 que expressamente equipara as sociedades de crédito ao microempreendedor às instituições financeiras, tais empresas se enquadram nos critérios estabelecidos pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64, o qual, como visto acima, define instituições financeiras como sendo "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo notório que as empresas que concedem microcrédito também se enquadram nesse caso, pois intermedeiam recursos financeiros. Por todo o exposto, cabível reconhecer que a reclamada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP é empresa equiparada às instituições financeiras, reconhecendo o enquadramento sindical da reclamante como financiária." (destacado no original) Portanto, tem-se que a Reclamada CREFAZ, empregadora da Reclamante, conforme reconhecido em Juízo, equipara-se a instituição financeira. Como decorrência lógica, os empregados da empresa reclamada devem ser enquadrados como financiários, tendo em vista que o enquadramento sindical, em regra, se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), independentemente da atividade do empregado." A alegação de afronta aos § 3°, I, II e III, e § 6°, do art. 1° da Lei 11.110/2005 não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, porque eles foram revogados pela Lei 13.636/2018. Não é possível aferir contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Ainda, a verificação quanto ao enquadramento sindical da Autora remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 3ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA

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Cfz Promotora De Vendas Ltda e outros x Daiane Da Silva

ID: 321436159

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-20.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

DAIANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAMON CAETANO CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY LEMOS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 RECORRENTE: CFZ PROMOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 RECORRENTE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86c521 proferida nos autos. ROT 0001048-20.2024.5.09.0020 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO (PR114442) VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS (PR92228) Recorrente: Advogado(s): 2. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (MG131602) Recorrido: Advogado(s): CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (MG131602) Recorrido: Advogado(s): DAIANE DA SILVA ANDREY LEMOS LEONEL (SP321813) MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE (PR108899) RAMON CAETANO CELESTINO (SP322878) Recorrido: Advogado(s): CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EDUARDO HENRIQUE MEDIS CENERINO (PR114442) VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS (PR92228) RECURSO DE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 13561bd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d70aec8). Representação processual regular (Id 0cfa706, 1540ec4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3efbaf1: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3efbaf1: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33929be,e29d7da: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 506386b,773c0b9; Depósito recursal recolhido no RR, id ed73524,7146fd9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 219 do Código Civil; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA pretende que se afaste a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Alega deter personalidade jurídica diversa da 2ª Reclamada, com constituição societária e de capital própria. Discorda do entendimento segundo o qual as empresas Reclamadas possuiriam a mesma direção, controle ou administração, sustentando que a existência de relação comercial entre as Rés não é suficiente para caracterização de grupo econômico, cabendo à Reclamante o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) Já a 4ª alteração e consolidação do contrato social da 2ª Ré CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP indica como sócios "Danilo Tadeu Alves" e "Carlos Eduardo Navarro Ribeiro" e tem como objeto social: (...) Assim, verifica-se que, apesar de a 1ª Ré ter sido contratada como correspondente da 2ª Reclamada, esta também tem como um dos seus objetos sociais as atividades de correspondente bancário, além de haver identidade entre os sócios. Os contratos sociais também demonstram que ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço (Avenida Duque de Caxias, 882, Zona 07, Maringá/PR), ainda que a 1ª Ré pontue que as atividades delas eram desenvolvidas em salas separadas. Ademais, verifica-se que a Autora, contratada pela 1ª Reclamada, prestava serviços diretamente à 2ª Ré, sendo que o cartão do convênio médico de que a Reclamante era beneficiária registra a CREFAZ como contratante (fl. 52), além de ter sido a 2ª Ré que comunicou à Obreira da promoção do cargo ocupado (fl. 51), o que aponta para a existência de interesses integrados e atuação conjunta das Reclamadas. Foram dispensados os depoimentos das partes (fl. 622). Passa-se à análise da prova oral, pedindo-se vênia ao MM. Juízo de origem para utilizar a transcrição dos depoimentos constantes em sentença e não impugnada pelas partes: (...) Constata-se da prova oral que, além de funcionarem no mesmo prédio, as empresas compartilhavam os mesmos empregados, atuando de forma conjunta e coordenada. Vê-se que a testemunha Guilherme relatou que, quando da entrevista de admissão, foi informado de que trabalharia no setor administrativo-financeiro da CREFAZ, sendo que utilizava o sistema desta para o desempenho das atividades. Também mencionou que sua superiora hierárquica atuava pela 2ª Ré e que a apresentação de atestados, marcações de férias e banco de horas eram tratadas diretamente com aquela e com o RH da CREFAZ, sendo que utilizava uniforme e crachá com o nome desta e atendia ligações e respondia e-mails identificando-se como colaborador da 2ª Reclamada. A testemunha esclareceu que a Autora estava submetida às mesmas diretrizes. Ainda, depreende-se do depoimento do testigo que a estrutura e o material de trabalho era fornecido pela CREFAZ, cujo RH era responsável pelo pagamento dos empregados. Já a testemunha Natália declarou que os empregados da CFZ trabalhavam em todos os setores da CREFAZ, e que os empregados de ambas as empresas não possuíam poderes diferenciados. O fato de ela ter dito que determinadas atividades eram desenvolvidas em andares distintos do prédio não afasta a atuação conjunta das Reclamadas. A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. A constatação da existência ou não de grupo econômico necessita da análise do caso concreto e dos elementos fáticos pertinentes, diante da possibilidade de utilização, pelas empresas, de pressupostos formais para desonerarem-se, indevidamente, de sua responsabilidade patrimonial. No caso, conforme pontuado pelo MM. Juízo de origem, "embora a mera identidade de sócios não seja determinante para o reconhecimento do grupo econômico, assim como a semelhança no nome das reclamadas, os demais elementos de prova são suficientes para o reconhecimento do grupo econômico" e que "A primeira reclamada, apesar de intitulada correspondente da segunda, trata-se de uma extensão desta, sendo nítido o interesse integrado, para atuação no ramo financeiro, especialmente para concessão de crédito ao microempreendedor" (fl. 679). O conjunto probatório indica a existência de grupo econômico entre as empresas Reclamadas, o que induz à responsabilidade solidária das empresas pelas verbas trabalhistas devidas à Autora. Vê-se que os contratos sociais demonstram existir afinidade entre os objetos sociais, interligação societária e funcionamento das empresas nos mesmos endereços. Ainda, a prova oral aponta para a integração de interesses e atuação conjunta das empresas. Assim, presentes os elementos caracterizadores do grupo econômico." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, que indica a existência de grupo econômico entre as empresas Reclamadas, o que induz à responsabilidade solidária das empresas pelas verbas trabalhistas devidas à Autora. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos artigos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 117; Súmula nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 17 e 25 da Lei nº 4595/1964; artigos 511, 570 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 1º da Lei nº 10194/2001; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018; §6º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018. - divergência jurisprudencial. - violação à Lei Complementar 105/2001. A Ré CFZ discorda do enquadramento sindical do Autor como financiário. Alega, uma vez mais, que não se confunde com a pessoa jurídica CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria, consoante farta documentação anexa. Sustenta que não se trata de instituição financeira, prestando tão somente serviços administrativos, tendo como atividades principais a cobrança de débitos e informações cadastrais de clientes. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento sindical se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas, às quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador. A Autora foi admitido pela 1ª Ré em 18/10/2021, para a função de "Assistente Administrativo" (CTPS - fl. 43; e Registro de Empregados - fl. 390). Na origem, foi reconhecida a existência de vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, o que foi mantido conforme tópico antecedente. Como tal atividade não pertence a categoria diferenciada, a discussão acerca das reais atribuições da Reclamante não se mostra relevante para fins de enquadramento sindical. Logo, no presente caso, devem ser analisadas as atividades principais desenvolvidas pela 2ª Reclamada. A definição legal de instituição financeira encontra-se consignada no art. 17 da Lei nº 4.595/1964: (...) Constata-se que a testemunha Natália, ouvida nos autos 0000808-19.2022.5.09.0661 (prova emprestada), relatou que a CREFAZ não era um banco, não abria contas para os clientes e nem vendia seguros, atuando exclusivamente com crédito para microempreendedores, com atendimento realizado por telefone. Disse que os empregados da CFZ e da CREFAZ não tinham autonomia para aprovação de empréstimos, pois o sistema era informatizado, e que se as operações excedessem o limite do sistema, eram encaminhadas ao setor "Artesanal", responsável pelo fundo de investimentos (fls. 678/679). Assim, o objeto social da CREFAZ estava inserido na cadeia de serviços e produtos caracterizadora das instituições financeiras, atuando na concessão de crédito e financiamento a microempreendedores e a empresas de pequeno porte. Cabe mencionar que o enquadramento da Ré CREFAZ como instituição financeira já foi objeto de análise por esta Turma, a teor do precedente nos autos 0000695-28.2023.5.09.0662 (ROT), julgado em 27/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, a quem se pede vênia para citar e acrescentar às razões de decidir: "(...) As atividades da 2ª ré, são relacionadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, limitando-se à concessão de microcrédito , na forma do disposto no art. 3º da Lei 13.636/2018. Assim, existindo óbice legal para que promova a captação de recursos do público em geral, bem como para que possa emitir títulos mobiliários, conforme art. 1°, I, da Lei 10.194/200, seria inviável o enquadramento propriamente como instituição financeira, segundo disciplinado pelo art. 17 da Lei nº 4.595 de 1964. Embora a testemunha GABRIEL tenha informado de modo genérico ter conhecimento de que havia concessão de empréstimo em valores superiores, afirmou que o maior valor por ele concedido foi de R$10.000,00, não sabendo informar ao juízo o nome do colega que concedeu empréstimo de maior valor e sequer o valor emprestado, pelo que não há como afastar a condição de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. O artigo 511, § 3º, define categoria diferenciada como sendo aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A atividade de analista de crédito não possui estatuto profissional próprio, de modo que não se constitui categoria diferenciada. Portanto, nos termos do referido dispositivo, o seu enquadramento da reclamante se dá pela atividade atividade preponderante da empresa. No julgamento do RR-872-40.2015.5.06.0311 (4/10/2019), a 3ª Turma do TST negou provimento ao apelo da reclamada FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. que se insurgiu contra o enquadramento da reclamante como financiária. Vejamos: (...) Em sede de Embargos de Divergência, a SDI-1 decidiu em 4/4/2024, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, restando mantida a decisão que reconheceu o exercício de atividade financeira pela ré. O entendimento acima é corroborado pelo acórdão proferido no TST-E-RR -457-63.2017.5.06.0351, em cuja ementa a SDI-1 deixou claro que: (...) Assim, seguindo tal entendimento, cabível o enquadramento das empresas de microcréditos como instituições financeiras. Isso porque, além da literalidade do art. 1º, I, da Lei nº 10.194 de 2001 que expressamente equipara as sociedades de crédito ao microempreendedor às instituições financeiras, tais empresas se enquadram nos critérios estabelecidos pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64, o qual, como visto acima, define instituições financeiras como sendo "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo notório que as empresas que concedem microcrédito também se enquadram nesse caso, pois intermedeiam recursos financeiros. Por todo o exposto, cabível reconhecer que a reclamada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP é empresa equiparada às instituições financeiras, reconhecendo o enquadramento sindical da reclamante como financiária." (destacado no original) Portanto, tem-se que a Reclamada CREFAZ, empregadora da Reclamante, conforme reconhecido em Juízo, equipara-se a instituição financeira. Como decorrência lógica, os empregados da empresa reclamada devem ser enquadrados como financiários, tendo em vista que o enquadramento sindical, em regra, se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), independentemente da atividade do empregado." Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei Complementar 105/2001 não satisfaz esse requisito. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto às alegações de violação ao inciso V do art. 1º da Lei 10.194/2001 e aos §§ 3º, I, II e III, e 6º do art. 1º da Lei 13.636/2018. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, considerando o enquadramento sindical da autora como financiária e não bancária, em virtude da atividade preponderante da segunda reclamada, não se vislumbram as contrariedades às Súmulas 117, 119 do TST e à OJ 379 da SBDI-I do TST. A verificação quanto ao enquadramento sindical da Autora remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id ddd5d03; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7eb9719). Representação processual regular (Id b326e39 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5a799a1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ed73524, 7146fd9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331; Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 10194/2001; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 11110/2005; §6º do artigo 1º da Lei nº 11110/2005; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §6º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018; incisos I, II e III do §3º do artigo 1º da Lei nº 13636/2018. - divergência jurisprudencial. A Ré CREFAZ pede que se afaste a equiparação da parte Autora à categoria de financiário. Sustenta que a autorização legal para se equiparar as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte às financeiras encontra impeditivo legal na própria Lei 10.194/01, no inciso V do art. 1º. Aduz que não pode ser reconhecida como financeira, pois se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte que se equipara ao PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da 13.636/2018. Argumenta que os serviços prestados por seus colaboradores são o mesmos que os desempenhados por agentes das Cooperativas de Crédito. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento sindical se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas, às quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador. A Autora foi admitido pela 1ª Ré em 18/10/2021, para a função de "Assistente Administrativo" (CTPS - fl. 43; e Registro de Empregados - fl. 390). Na origem, foi reconhecida a existência de vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, o que foi mantido conforme tópico antecedente. Como tal atividade não pertence a categoria diferenciada, a discussão acerca das reais atribuições da Reclamante não se mostra relevante para fins de enquadramento sindical. Logo, no presente caso, devem ser analisadas as atividades principais desenvolvidas pela 2ª Reclamada. A definição legal de instituição financeira encontra-se consignada no art. 17 da Lei nº 4.595/1964: (...) Constata-se que a testemunha Natália, ouvida nos autos 0000808-19.2022.5.09.0661 (prova emprestada), relatou que a CREFAZ não era um banco, não abria contas para os clientes e nem vendia seguros, atuando exclusivamente com crédito para microempreendedores, com atendimento realizado por telefone. Disse que os empregados da CFZ e da CREFAZ não tinham autonomia para aprovação de empréstimos, pois o sistema era informatizado, e que se as operações excedessem o limite do sistema, eram encaminhadas ao setor "Artesanal", responsável pelo fundo de investimentos (fls. 678/679). Assim, o objeto social da CREFAZ estava inserido na cadeia de serviços e produtos caracterizadora das instituições financeiras, atuando na concessão de crédito e financiamento a microempreendedores e a empresas de pequeno porte. Cabe mencionar que o enquadramento da Ré CREFAZ como instituição financeira já foi objeto de análise por esta Turma, a teor do precedente nos autos 0000695-28.2023.5.09.0662 (ROT), julgado em 27/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, a quem se pede vênia para citar e acrescentar às razões de decidir: "(...) As atividades da 2ª ré, são relacionadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, limitando-se à concessão de microcrédito , na forma do disposto no art. 3º da Lei 13.636/2018. Assim, existindo óbice legal para que promova a captação de recursos do público em geral, bem como para que possa emitir títulos mobiliários, conforme art. 1°, I, da Lei 10.194/200, seria inviável o enquadramento propriamente como instituição financeira, segundo disciplinado pelo art. 17 da Lei nº 4.595 de 1964. Embora a testemunha GABRIEL tenha informado de modo genérico ter conhecimento de que havia concessão de empréstimo em valores superiores, afirmou que o maior valor por ele concedido foi de R$10.000,00, não sabendo informar ao juízo o nome do colega que concedeu empréstimo de maior valor e sequer o valor emprestado, pelo que não há como afastar a condição de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. O artigo 511, § 3º, define categoria diferenciada como sendo aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A atividade de analista de crédito não possui estatuto profissional próprio, de modo que não se constitui categoria diferenciada. Portanto, nos termos do referido dispositivo, o seu enquadramento da reclamante se dá pela atividade atividade preponderante da empresa. No julgamento do RR-872-40.2015.5.06.0311 (4/10/2019), a 3ª Turma do TST negou provimento ao apelo da reclamada FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. que se insurgiu contra o enquadramento da reclamante como financiária. Vejamos: (...) Em sede de Embargos de Divergência, a SDI-1 decidiu em 4/4/2024, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, restando mantida a decisão que reconheceu o exercício de atividade financeira pela ré. O entendimento acima é corroborado pelo acórdão proferido no TST-E-RR -457-63.2017.5.06.0351, em cuja ementa a SDI-1 deixou claro que: (...) Assim, seguindo tal entendimento, cabível o enquadramento das empresas de microcréditos como instituições financeiras. Isso porque, além da literalidade do art. 1º, I, da Lei nº 10.194 de 2001 que expressamente equipara as sociedades de crédito ao microempreendedor às instituições financeiras, tais empresas se enquadram nos critérios estabelecidos pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64, o qual, como visto acima, define instituições financeiras como sendo "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo notório que as empresas que concedem microcrédito também se enquadram nesse caso, pois intermedeiam recursos financeiros. Por todo o exposto, cabível reconhecer que a reclamada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP é empresa equiparada às instituições financeiras, reconhecendo o enquadramento sindical da reclamante como financiária." (destacado no original) Portanto, tem-se que a Reclamada CREFAZ, empregadora da Reclamante, conforme reconhecido em Juízo, equipara-se a instituição financeira. Como decorrência lógica, os empregados da empresa reclamada devem ser enquadrados como financiários, tendo em vista que o enquadramento sindical, em regra, se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (§ 2º, do artigo 511, da CLT), independentemente da atividade do empregado." A alegação de afronta aos § 3°, I, II e III, e § 6°, do art. 1° da Lei 11.110/2005 não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, porque eles foram revogados pela Lei 13.636/2018. Não é possível aferir contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Ainda, a verificação quanto ao enquadramento sindical da Autora remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 3ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP - CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Jonas Alvarenga Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260959862

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-90.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA NILDA PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000695-90.2021.5.06.0012 : JONAS ALVARENGA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000695-90.2021.5.06.0012 : JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) : JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 7b1b845 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000695-90.2021.5.06.0012 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTES : JONAS ALVARENGA DA SILVA E MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA AGRAVADOS : OS MESMOS, NILDA PEREIRA BISPO E ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY, MATHEUS DE SOUZA LEÃO LUCENA, GERMANO COUTINHO DIAS NETO, LUÍSA DE CASTRO BEZERRA, DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Assim, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa, para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, não havendo necessidade da presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código do Consumidor, haja vista a condição de hipossuficiente da exequente, da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, bem como dos Princípios da Celeridade e Efetividade processual. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face das empresas reclamadas, está configurada a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Agravo de Petição interposto por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação de ID .ddb3b6a. Embargos de declaração opostos por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA, rejeitados, e, por serem considerados protelatórios, foi aplicada ao embargante multa de 2% sobre o valor da causa, conforme sentença de ID.b12adeb. Em razões de ID. 2485354, afirmam que "a Lei nº 11.101/05, em seu art. 82-A, incluído pela Lei nº14.112/2020, passou a prever a competência universal do juízo em que se processa a recuperação judicial para conhecer, processar e decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda", defendendo que não incumbe a esta Justiça Especializada tal competência. Na sequência, pugnam pela suspensão da execução em curso, até o julgamento definitivo do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo C. TST concessão de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, irresignam-se contra a instauração e decisão pertinente ao aduzido incidente, que lhes atingiu, destacando que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes.Ao final, pleiteiam a exclusão da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, considerados protelatórios, bem como a concessão de efeito suspensivo ao Agravo. Contraminuta apresentada pela exequente, sob o ID.c663f9e. Desnecessária a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar da concessão de efeito suspensivo do recurso. Consoante disciplina do artigo 899 da CLT, a regra é que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo", não se enquadrando o presente processo nas exceções normativas autorizadoras para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Rejeito. Da preliminar de suspensão da execução até o julgamento de IRDR pelo C.TST. Pretendem os agravantes a suspensão da execução em curso nos presentes autos, sob o argumento de que a decisão proferida por este Regional no âmbito do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000 foi objeto de interposição de Recurso de Revista, defendendo que se aplique, por analogia, o disposto no 987, §1º, do CPC, que,segundo acreditam, conferem efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, em face de decisões que julgam os IRDRs instaurados nos tribunais regionais. A preliminar em epígrafe não prospera. Dispõe o artigo 8º, §2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, in verbis: "Artigo 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) §2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT." Além de não haver previsão expressa na legislação trabalhista consolidada determinando a suspensão dos feitos, por ocasião da interposição de recurso de revista em face das decisões que apreciam os IRDRs julgados pelos tribunais regionais, verifiquei, em consulta processual ao sítio eletrônico do órgão de cúpula desta especializada, que não houve qualquer determinação de suspensão dos feitos em que se discute a matéria veiculada no incidente uniformizador acima mencionado. Rejeito". MÉRITO: Da competência da Justiça do Trabalho Resta pacificado que a competência desta Justiça Especializada vai até a apuração do quantum debeatur. A partir de então, a competência se desloca para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, passando a ser o único competente para resolver todas as questões relacionadas aos bens da recuperanda. Ou seja, após a fase de liquidação, a Justiça do Trabalho fica impedida de promover qualquer ato executório contra a sociedade. Por outro lado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda, em consonância com a tese fixada no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (julgado em 24/10/2022), no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nego provimento. Do redirecionamento da execução Não se conformam os agravantes, com o redirecionamento da execução contra si, sócios da empresa ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência. Em caráter sucessivo, pretendem a aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes. Sem razão. Acerca da matéria, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença (ID ddb3b6a) bem esquadrinhou a controvérsia, cujos fundamentos, ante a clareza e objetividade de sua exposição, peço vênia para adotar, como razões de decidir, in verbis: 1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Cumpre ainda destacar o informado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Por sua vez, nos termos do art. 889, da CLT, aplica-se à execução trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, cujo 8 2º do art. 4º remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade na execução. É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de Defesa de Consumidor aplicam-se subsidiariamente a esta seara especializada, mormente quando considerada a natureza das relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às relações de emprego. Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse autorizar à sua desconsideração. Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário, prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei. No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, não menos importante, provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855- A, da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho. Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível o requerimento do instituto quando esgotados os meios de execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ), Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Diante da inexistência de meios executórios em face da executada, dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente, sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16º Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/10/2020)" No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim, observados os preceitos legais e doutrinários, além da jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, não há nenhum impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, com amparo outrossim nas disposições do art. 50 do Código Civil. 2. Da recuperação judicial Durante o trâmite do processo de recuperação judicial, também cabe a desconsideração da personalidade jurídica, devendo seus sócios serem devidamente intimados para manifestação. O processo de recuperação judicial se volta para soerguimento da empresa a partir da estruturação das dívidas perante credores e organização do adimplemento de suas obrigações de forma a permitir a continuação da atividade empresarial. Ainda que paulatina a satisfação dos credores, ela será mais possível acaso a empresa continue em atividade. No entanto, nesse cenário, não se confundem as figuras das demais empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou dos sócios que integram o quadro societário da empresa recuperanda, não constituindo a homologação de plano de recuperação judicial óbice à instauração do incidente em análise. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do TST. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, $ 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (TST - Ag: 12223820135150120, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2º Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O Juízo que preside a execução na origem, na apreciação do requerimento de liberação de valores bloqueados, observará os parâmetros estabelecidos nas instâncias superiores e o entendimento transitado em julgado ao decidir. Uma vez confirmado pela Turma o entendimento do TST que permite a execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, o Juízo de execução assim procederá, dando continuidade à execução. E no exercício de sua competência, analisará os demais requisitos legais necessários ao deferimento da liberação de valores. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED: 1343002420075020081, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2º Turma, Data dePublicação: 23/10/2020)" Cabe salientar que o Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Neste sentido, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. É a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a recuperação judicial ou falência da empresa reclamada não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que não se confundem com os bens que compõem a massa falida. Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetiítivas de nº. 0000761-22.2022.5.06.0000, o Pleno desta Corte Regional, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", não podendo este Relator decidir de modo diverso. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Agravo de petição do exequente provido. (Processo: AP - 0000504-97.2016.5.06.0019, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05 /2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. Nos termos do artigo 985, Il, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Sendo assim, ao autor deveria ter sido oportunizado apresentar o IDP), sem prejuízo da expedição de Certidão de Crédito. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag- 0135200-87.2008.5.06.0201, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023)." Contestam as alegações e requerem a suspensão do feito com base no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG referente ao Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, que debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. Tal alegação não tem relação com os presentes autos, uma vez que não se trata de grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que afastem a responsabilidade do(s) sócio(s) identificado(s) pelo crédito obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a satisfação deste, determina-se a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA ao polo passivo da presente execução trabalhista. Ill - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA no polo passivo da presente execução trabalhista. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso, no particular. Prossigo, transcrevendo os fundamentos adotados no voto do Desembargador Relator, quando da análise da insurgência recursal relativa à condenação na multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a ausência de divergências, verbis: "Multa por embargos de declaratórios protelatórios Os agravantes pugnam pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC). Na hipótese, os agravantes apontaram omissões na sentença de origem quanto a questões que foram arguidas na manifestação de ID.a8a12d4 e que não foram apreciadas no julgado objeto do apelo interposto pelos sócios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, determinada no decisum, em favor da exequente. Apelo a que se dá provimento, no ponto". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a pretensão para que se empreste efeito suspensivo ao recurso, bem como o pedido de suspensão da execução em curso, até o julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 pelo C. TST. No mérito, dou parcial provimento ao Agravo de Petição, para excluir do condeno a multa de 2% sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, por oposição de embargos declaratórios tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a pretensão para que se empreste efeito suspensivo ao recurso, bem como o pedido de suspensão da execução em curso, até o julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 pelo C.TST. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para excluir do condeno a multa de 2% sobre o valor da causa, imposta aos sócios agravantes, por oposição de embargos declaratórios tidos como protelatórios; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que ainda provia o recurso, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo a responsabilidade dos sócios.Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: "Da competência da Justiça do Trabalho Inicialmente, destaco que, na hipótese, tenho entendimento que cabível a declaração da incompetência material desta Especializada para prosseguir a execução em face da executada que encontra-se em recuperação judicial, incluindo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos seus sócios. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05). Habilitado o crédito no Juízo da Recuperação Judicial, dele a competência para a prática dos atos executórios, bem assim para apreciar e julgar pedido relacionado à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Todavia, em 24 de outubro de 2022, foi fixada pelo Pleno deste Regional a tese prevalecente no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Nesse diapasão, com ressalva de entendimento pessoal, passo à análise da questão de fundo. Do redirecionamento da execução Postulou a exequente o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , afirmando que já foram realizadas diversas medidas executórias contra a devedora e que todas restaram infrutíferas, devendo os sócios da empresa serem incluídos no polo passivo da execução para que seus bens pessoais respondam pela dívida executada. A despeito de entender que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - necessário se faz que a parte exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, "ex vi" do art. 50, do CC, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. E, na espécie, considerando que não há prova contundente acerca de desvio de bens ou de confusão patrimonial, tenho que não preenchidos, até o momento, os pressupostos legais para o acolhimento da pretensão, razão pela qual reformo a decisão. Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados. Isto posto, dou provimento. Prejudicado, por consequência, o pleito recursal de aplicação dos efeitos do plano recuperacional da empresa executada em favor dos sócios agravantes". MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 04 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma jbMG MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVARENGA DA SILVA

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