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Sandra Maria Alves Batista x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 316278379

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-33.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000554-33.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA ALVES BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000554-33.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA ALVES BATISTA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 099723b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer a parte autora em desfavor da reclamada: 1)A declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS faltante, multa de 40%, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4) A responsabilização subsidiária do litisconsorte. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Houve regular notificação dos demandados, que juntam defesa, procuração, carta de preposição e documentos. Ata da sessão una sob o IDc090508. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar em exame repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 2.2. DA PRESCRIÇÃO. Deve ser pronunciada a prescrição quinquenal relação a postulação que antecede o dia 26 de maio de 2020, na forma do artigo 11 da CLT. O feito é extinto em relação a mesma com resolução de mérito. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Existe a alegação de que o FGTS não foi recolhido de forma regular ao longo do contrato de trabalho. Note-se que o extrato de ID 185b6ea revela o descumprimento das referidas obrigações em diversos meses. Em que pese a defesa insistir na quitação das referidas parcelas, não trouxe aos autos documento que comprove a sua tese, o que leva ao acatamento da tese inicial quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Diante do exposto, defere-se o pagamento de indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, saldo de salário de maio de 2025, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário, multa do artigo 477 da CLT. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inicial, razão pela qual não se pode falar em incidência da multa do artigo 467 da CLT. No mais, se encontravam pendente de gozo e pagamento as férias dos períodos 2023/2024, sendo devido o seu pagamento, na forma simples, respectivamente, acrescidas do terço. Autoriza-se a dedução de eventual valor já pago em relação às parcelas ora deferidas. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. A demandada deverá recolher o FGTS das competências faltantes e a multa de 40% em conta vinculada da autora, autorizada a posterior liberação. O não cumprimento desta obrigação implicará na execução direta do valor equivalente faltante. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. 3.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência da demandada. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. O único título indeferido foi a multa do artigo 467 da CLT, verba sobre a qual não incide honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pelo litisconsorte; 2) Pronunciar a prescrição em relação a postulação que antecede o dia 26 de maio de 2020, extinguindo o feito em relação a mesma com resolução de mérito; 3)Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por SANDRA MARIA ALVES BATISTA em desfavor da CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar: 3.1) a demandada a PAGAR à demandante - indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, saldo de salário de maio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT; 3.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS faltante e da multa de 40% em conta vinculada da demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante, autorizada a posterior liberação; 3.3) o município a responder de forma SUBSIDIÁRIA pelas obrigações de pagar, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela demandada principal. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer a ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Ricardo Gomes Teixeira x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 317759055

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000416-66.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000416-66.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RICARDO GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000416-66.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RICARDO GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99071ab proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer a parte autora em desfavor da reclamada: 1)A reversão da justa causa aplicada; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS faltante, multa de 40%, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4) A responsabilização subsidiária do litisconsorte. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Houve regular notificação dos demandados, que juntam defesa, procuração, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID 235fc64. Réplica sob o ID 6c32044. Ata da sessão de instrução sob o ID 8951507. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar em exame repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Há pedido de reversão da justa causa aplicada ao demandante, que foi dispensado mediante a alegação de prática de insubordinação. O obreiro nega o cometimento da conduta apontada como faltosa. Trata-se de matéria cujo ônus de prova incumbe a demandada, na forma do artigo 818, I da CLT. Não existe prova documental ou oral que possa confirmar a tese patronal nesse ponto, podendo-se concluir que a mesma não se desvencilhou do encargo probatório que lhe cabia. Acata-se a tese inicial nesse ponto, revertendo-se o desligamento para dispensa sem custa causa. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Diante do exposto, defere-se o pagamento de indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário, multa do artigo 477 da CLT. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inicial, razão pela qual não se pode falar em incidência da multa do artigo 467 da CLT. No mais, se encontravam pendente de gozo e pagamento as férias do período 2024/2025, sendo devido o seu pagamento, na forma simples, respectivamente, acrescidas do terço. Autoriza-se a dedução de eventual valor já pago em relação às parcelas ora deferidas. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. A demandada deverá recolher o FGTS das competências faltantes e a multa de 40% em conta vinculada da autora, autorizada a posterior liberação. O não cumprimento desta obrigação implicará na execução direta do valor equivalente faltante. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. 3.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência da demandada. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. O único título indeferido foi a multa do artigo 467 da CLT, verba sobre a qual não incide honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pelo litisconsorte; 2) Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por RICARDO GOMES TEIXEIRA em desfavor da CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT; 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS faltante e da multa de 40% em conta vinculada da demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante, autorizada a posterior liberação; 2.3) o município a responder de forma SUBSIDIÁRIA pelas obrigações de pagar, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela demandada principal. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer a ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES TEIXEIRA

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Ricardo Gomes Teixeira x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 317759086

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000416-66.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000416-66.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RICARDO GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000416-66.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RICARDO GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99071ab proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda trabalhista entre as partes acima identificadas. Requer a parte autora em desfavor da reclamada: 1)A reversão da justa causa aplicada; 2)O pagamento de verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS faltante, multa de 40%, honorários sucumbenciais; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4) A responsabilização subsidiária do litisconsorte. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. Houve regular notificação dos demandados, que juntam defesa, procuração, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID 235fc64. Réplica sob o ID 6c32044. Ata da sessão de instrução sob o ID 8951507. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas através dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. A preliminar em exame repousa em argumento que atinge o mérito da demanda – inexistência de vínculo empregatício/inexistência de responsabilidade patrimonial – razão pela qual a sua apreciação deve ser feita com aquele. Deve ser rechaçada, portanto, neste momento processual. 3. MÉRITO. 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Há pedido de reversão da justa causa aplicada ao demandante, que foi dispensado mediante a alegação de prática de insubordinação. O obreiro nega o cometimento da conduta apontada como faltosa. Trata-se de matéria cujo ônus de prova incumbe a demandada, na forma do artigo 818, I da CLT. Não existe prova documental ou oral que possa confirmar a tese patronal nesse ponto, podendo-se concluir que a mesma não se desvencilhou do encargo probatório que lhe cabia. Acata-se a tese inicial nesse ponto, revertendo-se o desligamento para dispensa sem custa causa. 3.1.1. DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. Diante do exposto, defere-se o pagamento de indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, verbas proporcionais de férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário, multa do artigo 477 da CLT. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na sessão inicial, razão pela qual não se pode falar em incidência da multa do artigo 467 da CLT. No mais, se encontravam pendente de gozo e pagamento as férias do período 2024/2025, sendo devido o seu pagamento, na forma simples, respectivamente, acrescidas do terço. Autoriza-se a dedução de eventual valor já pago em relação às parcelas ora deferidas. 3.1.2. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. A demandada deverá recolher o FGTS das competências faltantes e a multa de 40% em conta vinculada da autora, autorizada a posterior liberação. O não cumprimento desta obrigação implicará na execução direta do valor equivalente faltante. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. 3.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A litisconsorte invoca em seu favor a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Excelso STF no julgamento do Tema 1.118, no sentido de não ter a responsabilidade subsidiária reconhecida, pela ausência de fiscalização do contrato administrativo, amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Portanto, segundo a decisão do STF, o reclamante deverá produzir alguma prova de que a litisconsorte não fiscalizou o contrato, para que o ônus da prova se transfira para a litisconsorte. Transcreva-se a ementa da decisão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, realizado em 13-02-2025 e publicado em 15-04-2025, esclarecendo-se que, antes desse precedente, a jurisprudência trabalhista era clara de que o ônus da prova para comprovar a fiscalização era da litisconsorte. Segunda a tese fixada, apenas em caso de inércia depois da notificação formal à litisconsorte, com a informação de que a empresa está descumprindo a legislação trabalhista, é que ficará caracterizado o comportamento negligente da litisconsorte, e, como consequência, a culpa. Desta forma, considerando-se o ordenamento jurídico vigente antes da fixação da tese em repercussão geral, não se poderia exigir do trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo que houvesse feito essa notificação quando havia segurança jurídica de que o ônus da prova era do litisconsorte. Portanto, tem-se que a decisão do E. STF somente deve ser aplicada para fatos geradores ocorridos a partir da publicação da respectiva decisão, 15-04-2025, restando que todas as situações anteriores deverão ser apreciadas à luz do então ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Precedente desta Primeira Turma: ROT 0000801-82.2023.5.21.0006; RORSum 0000470-69.2024.5.21.0005. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada não é automática, exigindo-se a demonstração de culpa in vigilando. A mera apresentação de documentos de fiscalização pela sociedade de economia mista não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, não sido constatada atividade fiscalizatória em relação ao pagamento das verbas rescisórias. A Lei nº 14.333/2021, no art. 121, § 2º, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, corroborando a necessidade de comprovação de culpa. No entanto, o STF (Tema 1118) definiu o ônus da prova da culpa do ente público como sendo do empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração após notificação formal do inadimplemento da contratada. Para o período anterior ao julgamento do Tema 1118, hipótese dos autos, o ônus da prova permanecia com o ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIDO. Na fase de conhecimento, a juntada de documento é admitida até o seu encerramento, com a prolação da sentença. Na fase recursal, a juntada de documento só é admitida quando provado justo impedimento ou caso se refira a fato posterior à sentença. Na hipótese, o reclamante detinha a posse do instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período contratual, não comprovando a ocorrência de justo impedimento para sua juntada aos autos. Inteligência da Súmula 8 do TST. Precedentes: ROT N. 0000208-95.2024.5.21.0013 e 0000416-79.2024.5.21.0013 (julgamento conjunto). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. ART. 195 DA CLT. SENTENÇA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL. MANTIDA. Considerando que o laudo pericial, realizado por engenheiro especialista em segurança do trabalho, concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, considerando que não houve impugnação ao laudo pericial e, na ausência de outras provas que contestassem as conclusões técnicas, mantém-se a sentença que indeferiu as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão está em conformidade com a prova pericial e, portanto, em sintonia com o art. 195 da CLT. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. TRT da 21ª Região: ROT 00001044-38.2023.5.21.0002; ROT 0000723-03.2023.5.21.0002. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001026-68.2024.5.21.0006. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: No caso dos autos, todas as alegações de descumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada principal dizem respeito a fatos anteriores a 15-04-2025. Desta forma, o ônus da prova de comprovar a fiscalização do contrato era da litisconsorte, que nenhuma prova produziu neste sentido. Observa-se que o litisconsorte não cuidou de comprovar, em juízo, a adoção das medidas necessárias à fiscalização do cumprimento, pela empregadora do reclamante, das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus empregados que laboravam na execução dos serviços objeto da contratação havida entre reclamada e litisconsorte. Diante disso, trata-se caso de aplicação da Lei 14.133/2021, de 01-04-2021, no § 2º do artigo 121, que prevê a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, do ente público tomador de mão de obra, se comprovada falha no cumprimento das obrigações do contratado. Tal disposição legal positivou, no ordenamento jurídico, o que antes figurava no precedente da Súmula 331, do C. TST, mais especificamente no inciso V. Do exposto, o litisconsorte há de responder de forma subsidiária pela condenação de pagar inserta nos autos. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a remuneração noticiada foi inferior a 40% do teto do RGPS, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme autoriza o artigo 790, § 3º, CLT. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que fazem referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência da demandada. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono da demandante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. O único título indeferido foi a multa do artigo 467 da CLT, verba sobre a qual não incide honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO. Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide o juízo: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pelo litisconsorte; 2) Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por RICARDO GOMES TEIXEIRA em desfavor da CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar: 2.1) a demandada a PAGAR ao demandante - indenização de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT; 2.2) a demandada a COMPROVAR o recolhimento do FGTS faltante e da multa de 40% em conta vinculada da demandante, sob pena de execução direta do valor equivalente faltante, autorizada a posterior liberação; 2.3) o município a responder de forma SUBSIDIÁRIA pelas obrigações de pagar, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela demandada principal. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer a ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos e honorários advocatícios na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.4 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Sentença antecipada, notificações necessárias. Defere-se tutela de urgência para que seja realizada a baixa na CTPS, a habilitação da demandante no seguro desemprego e a liberação do FGTS já depositado. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Joaquim De Araujo x Editora Globo S/A

ID: 319631681

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006861-33.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006861-33.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$1.170,00 Polo Ativo(s): JOAQUIM DE ARAUJO Polo Passivo(s): Editora Globo S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES que JOAQUIM DE ARAUJO move em face de EDITORA GLOBO S/A. Relata que no mês de agosto de 2022, formalizou, com a Empresa Requerida, um contrato no valor de R$ 694,80, para fornecimento de 4 revistas mensais. Passado um ano, solicitou o cancelamento da assinatura, fundamentado na cláusula de nº 8 do contrato. Entretanto, a requerida condicionou a rescisão ao pagamento da multa contratual de 3 (três) parcelas no valor R$ 390,00, cada uma, as quais o requerente quitou. Requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 1.170,00. Em contestação, a requerida EDITORA GLOBO S/A alegou, preliminarmente, que as cobranças foram realizadas por outras empresas, sem vínculo com a ré. No mérito, afirma que foi firmado contrato em 02/07/2023, referente à assinatura de revistas, com pagamento de 12 x R$ 49,90 = R$ 598,80, agendadas no cartão de crédito e que não realiza cobranças de multas por cancelamentos. A audiência de conciliação não se realizou em razão da ausência da requerida (mov. 13.1). Em impugnação à contestação, o autor reforça os argumentos e reitera os pedidos realizados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado, foi requerida produção de provas pela requerida. À mov. 29 o autor juntou os extratos referentes aos descontos realizados pela requerida em sua conta nos valores de R$ 690,00 (três parcelas de R$230,00) e R$ 1125,00 (em três parcelas de R$ 375,00), além do desconto inicial de R$ 1.170,00 (em três parcelas de R$ 390,00). Recebida a petição e documento de mov. 29 como emenda à inicial (mov. 91.1). É a síntese do necessário. DECIDO Ao presente caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em virtude do previsto no art. 3º, §§ 1 e 2º, que dispõe "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – AUTOR QUE PLEITEOU A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉRITO. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005042-41.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2023) Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores ante aos requeridos, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Para o exame das chamadas condições da ação, deve ser aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido, foi alegado pelo autor que a requerida realizou cobranças indevidas e possui responsabilidade por falhas na prestação de serviço, assim, trata-se de questão de mérito avaliar sua responsabilidade civil no caso em concreto. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Assim já decidiu o STJ: "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor". (STJ, Terceira Turma, REsp 1733387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/05/2018). Incontroverso o negócio jurídico existente entre as partes, consistente em assinatura de revistas pelo prazo de 12 meses, conforme comprovam os documentos acostados aos movs. 1.4, além de confirmado pela própria empresa requerida em contestação. O consumidor afirma que pagou indevidamente R$ 690,00 (três parcelas de R$230,00) e R$ 1.125,00 (em três parcelas de R$ 375,00), além do desconto inicial de R$ 1.170,00 (em três parcelas de R$ 390,00). Compulsando os Autos, denota-se que as rés não trouxeram prova capaz de impedir, extinguir ou modificar o direito da autora, consoante ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II do CPC c/c artigo 6º, VIII do CDC. Ainda que a EDITORA GLOBO S/A alegue que os descontos foram realizados por outras empresas, denota-se que são editoras sob outras siglas, cujos descontos ocorreram logo após o pedido de cancelamento do contrato de prestação de serviços. Além disso, em consulta aos precedentes da Turma Recursal do TJPR, cabível citar o seguinte trecho do voto do Relator Dr. Fernando Swain Ganem, sobre casos similares, envolvendo as mesmas empresas: “Ademais, é notória a falta de esforço da ré em comprovar a inexistência de vínculo entre ela e a empresa supramencionada, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos que pudessem elencar todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico encabeçado pela EDITORA GLOBO S/A, ou ainda mediante a apresentação de relatório discriminando quais empresas prestam serviços em seu nome, mormente no que diz respeito a cobranças de dívidas e lançamentos de débitos, em momento adequado do processo. Por fim, é de conhecimento desse magistrado o elevado número de ações intentadas em face da EDITORA GLOBO S/A em razão de cobranças efetuadas sob a sigla “ZP Matriz EDI”. O modus operandi é sempre o mesmo: o consumidor possui uma assinatura com a ré e, logo após o pedido de cancelamento do contrato ou pagamento das parcelas, as cobranças da ZP Editora se iniciam. Ora, parece inverossímil admitir que tantos consumidores tenham passado pela mesma situação ao acaso, e menos crível ainda é afirmar que todas essas pessoas estavam em conluio contra a EDITORA GLOBO S/A, posto a existência de demandas idênticas em estados como o Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, etc. Muito embora não se olvide que em alguns julgados há o afastamento da responsabilidade da ré pelos fatos narrados, depois de analisar detidamente os autos e ter ciência de tantas demandas similares, este relator reviu seu posicionamento a respeito da controvérsia posta em debate e concluiu que a improcedência não é a solução mais justa para o caso, pois a ré alega a existência de fraude perpetrada por terceiros (ou seja, a ZP Editora), mas não empreende esforços para comprovar tal afirmação.” – grifos meus (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002146-94.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.04.2024) E ainda caso semelhante julgado por este juízo envolvendo as mesmas requeridas: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA DE REVISTA CANCELADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES AFASTADA. REVELIA DA RECORRENTE ZP7 CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Recurso Inominado Cível n° 0001088-70.2024.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Relator: Manuela Tallão Benke Diante da análise dos documentos acostados aos autos, é de se reconhecer que os lançamentos foram oriundos das empresas requeridas, devendo ser declarados como indevidos. Assim, deverá a requerida ressarcir os valores descontados indevidamente no cartão de crédito do autor (R$ 1.860,00 referente às cobranças sob a nomenclatura "ZP *MATRI PARC" e "ZP *CENTR PARC"), na forma dobrada, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC (repetição em dobro), descontados eventuais valores já estornados. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES RELACIONADOS A ASSINATURA DE UMA REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDITORA GLOBO S/A À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA SOB A SIGLA “ZP * CENTRAL EDITO”. COBRANÇAS DA ZP EDITORA QUE SE INICIARAM CONCOMITANTEMENTE A RENOVAÇÃO INDEVIDA DA ASSINATURA DO PERIÓDICO FORNECIDO PELA RÉ. REQUERIDA QUE ERA UMA DAS POUCAS EMPRESAS DETENTORAS DOS DADOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS COBRANÇAS SE TRATARAM DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. PRECEDENTES JUDICIAIS QUE DEMONSTRAM O ALTO NÚMERO DE DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, OU SEJA, DÉBITOS EFETUADOS EM NOME DA ZP EDITORA LOGO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA REVISTA O GLOBO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000723-80.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDITORA GLOBO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. COBRANÇAS LANÇADAS SOB A RUBRICA “ZP EDITORA” E “ZP *MATRIZ EDITO”. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EDITORA GLOBO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXEMPLARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENOVAÇÃO DE ASSINATURA SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003278-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 17.07.2023) Em relação ao pedido de indenização de danos morais, não se configura procedência, porque não há provas de que o autor tenha sofrido abalo de ordem psicológica ou moral, além da simples perda financeira, que está sendo ressarcida com este julgamento. Cumpre-se salientar que a reparação dos danos morais está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X, e se configura com a lesão a aspectos atinentes aos direitos da personalidade, estes elencados em rol exemplificativo nos artigos 11 ao 21, do Código Civil. Também, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos imateriais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Diante disso, verifica-se que, a partir da ocorrência de uma ação/omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, além da comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, nascerá o dever de indenizar. Entretanto, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. Ressalto que a situação narrada nos autos proporcionou apenas aborrecimento ao reclamante, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Além disso, o dano moral se caracteriza pelo sentimento de dor e humilhação que deve ser ressarcido ao consumidor pelo constrangimento vivido. Os danos morais são cabíveis quando há alguma perturbação psíquica que extrapole a normalidade e atinja a esfera íntima da vítima, com ofensa a seus direitos de personalidade, tais como imagem, honra, integridade física, entre outros, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, a indenização de danos morais não merece prevalecer. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a inexistência de débitos entre as partes, determinando que a requerida cesse as cobranças, sob pena de multa a ser oportunamente aplicada por este juízo. b) Condenar a requerida EDITORA GLOBO na restituição do valor de R$ 1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta reais), na forma dobrada, totalizando R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo índice do TJPR para débitos judiciais, a partir do ajuizamento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme a Súmula 43 do STJ. Após 01/09/2024 a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do CPC. Sem condenação em custas (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Ressalto que eventual interposição de recurso depende de preparo, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, salvo beneficiário de justiça gratuita, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 do mesmo diploma legal. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Marco Antonio Dos Santos Mohr x Banco Do Brasil Sa

ID: 321094664

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-32.2021.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

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CINTHIA MOURA LANNA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000839-32.2021.5.10.0019 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000839-32.2021.5.10.0019 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000839-32.2021.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR ADVOGADO: CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CINTHIA MOURA LANNA ADVOGADO: CARLA LOPES PINHEIRO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ANGELICA GOMES REZENDE) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. PARCELAS IMPRESCRITAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que declarou prescritas as pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração da gratificação de função, no período de fevereiro/2013 a novembro/2014, em razão de alteração contratual defesa promovida pela instituição empregadora. O reclamante fundamenta sua pretensão na decisão proferida na ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016, ajuizada em 15/2/2013 e transitada em julgado em 12/11/2019, que reconheceu o direito à manutenção da gratificação aos empregados com mais de dez anos em função comissionada. O juízo de origem declarou prescritas as parcelas anteriores a 07/11/2016, por entender não haver interrupção da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a interrupção da prescrição pela ação coletiva impede a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas postuladas em ação individual ajuizada após o trânsito em julgado da ação coletiva, observado o prazo bienal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação coletiva ajuizada em 15/2/2013 interrompeu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, II e V, do CC, e da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. O novo prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 12/11/2019, retroagindo a contar da interposição da ação coletiva. A presente ação individual foi ajuizada em 7/11/2021, dentro do prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho(17/11/2014), cabendo apuração da prescrição quinquenal transcorrida a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, para verificação do tempo restante a ser computado anteriormente à interposição da respectiva demanda coletiva. As parcelas compreendidas entre fevereiro/2013 e novembro/2014 estão integralmente preservadas da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença. Tese de julgamento: "1. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição quinquenal das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. 2. A prescrição volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, devendo ser considerada para fins de análise da prescritibilidade das parcelas postuladas em ação individual ajuizada dentro do prazo bienal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CC, arts. 189 e 202, II, V e p.u.; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 2594859-20.2014.5.24.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 07.06.2017; TST, OJ 359 da SBDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza ANGELICA GOMES REZENDE, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença ao ID. c2c47c6, pronunciou a prescrição quinquenal total das pretensões obreiras e extinguiu com resolução de mérito a ação trabalhista ajuizada por MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR em face do BANCO DO BRASIL S/A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 86461f. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado ao ID. 4e4f594. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação. Dispensado o preparo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO PRESCRIÇÃO Na inicial, o reclamante pleiteia diferenças salariais experimentadas a partir de março/2013, geradas pela redução do valor(e da jornada) de sua Gratificação de Função de 8h para 6h, decorrente da implementação de novo "Plano de Cargos e Salários (PCS)" na empresa reclamada, em 28/01/2013. Aduz ter sido admitido em 1982, tendo seu contrato rescindido em 17/11/2014, todavia tendo direito às parcelas em questão, em razão do quanto decidido na ação coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016, interposta pelo respectivo ente sindical obreiro em 15/2/2013, na qual decidiu-se por determinar ao réu que se abstivesse de retirar ou reduzir o valor das Gratificações de Função dos empregados que tivessem exercido função comissionada já por 10 anos ou mais. Transitado em julgado referido provimento coletivo em 12/11/2019, o autor protocolizou a presente demanda em 7/11/2021, tendo o Juízo "a quo", originalmente, declarado a prescrição bienal da pretensão, extinguindo o feito. Todavia, este Colegiado, em examinando recurso ordinário obreiro, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal, porquanto tal prazo teria restado interrompido pela ação coletiva, então reiniciando com o respectivo trânsito em julgado. Sentenciando pela segunda vez, a Instância ordinária novamente julgou prescritas as pretensões autorais, agora em razão da implementação, também, do prazo quinquenal relativamente às parcelas reclamadas, contabilizados a contar da interposição desta ação individual, valendo a respectiva transcrição, a saber: "O reclamante afirma ter sido admitido pela reclamada em 10/07/1982 e se aposentado em 17/11/2014. Aponta que o Sindicato dos Bancários de Brasília em 2013 protocolou sob o nº 0000197-49.2013.5.10.0016, ação coletiva, a qual transitou em julgado no dia 12/11/2019, com decisão totalmente favorável aos empregados da reclamada, data que deve ser considerada como marco inicial para contagem dos prazos prescricionais em relação a pretensão da ora parte reclamante. A reclamada postula a declaração da prescrição bienal tendo em vista a aposentadoria do reclamante no ano de 2014. De outro lado afirma que a alegada alteração contratual ilícita (supostamente) ocorreu em 02/2013, o reclamante teria até 02/2018 para pleitear a incorporação de função pela súmula 372 do TST, uma vez que a ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 não tem o condão de interromper a prescrição. Por fim, postula a declaração da prescrição quinquenal. Analisa-se. No julgamento do recurso ordinário, a 1ª Turma do e. TRT da 10ª Região, afastou a incidência da prescrição pronunciada na sentença, por entender que houve a interrupção da prescrição com o trânsito em julgado dos autos nº 0000197-49.2013.5.10.0016 em 12/11/2019. Pontua-se que a sentença de ID. 963d545 pronunciou a prescrição bienal e total. Desse modo, resta pendente a análise da prescrição quinquenal. Pois bem. A demanda foi ajuizada em 07/11/2021, de modo que encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 07/11/2016. Veja-se que o contrato de trabalho foi extinto em 17/11/2014 e as parcelas postuladas pelo autor referem-se ao período de fevereiro de 2013 a 17/11/2014. Mesmo considerando a interrupção da prescrição em 12/11/2019, ainda persiste a prescrição quinquenal da pretensão, porque esta última é computada pelos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. Inclusive, esse é o entendimento da e. 1ª Turma do TRT da 10ª Região ao aplicar a prescrição quinquenal em situação semelhante: "(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No caso, o contrato do autor não se encerrou. A presente ação foi ajuizada em 28/9/2021, sendo que o recorrente cobra a incorporação da gratificação a partir da supressão em março de 2013. Protocolada a reclamatória em 28/09/2021, há prescrição quinquenal das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, anteriores a 28/09/2016." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000723-29.2021.5.10.0018; Data de assinatura: 27-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma) Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 07/11/2016, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consequência, como os pedidos relacionam-se com redução salarial ocorrida em março de 2013 a 17/11/2014, todos os pedidos estão abrangidos pela prescrição quinquenal, restando prejudicada a análise dos demais temas da demanda". (grifos do original) Irresignado, o reclamanteargumenta que ao afastar a prescrição antes declarada - bienal, este Colegiado teria excluído, também, a implementação do prazo prescricional quinquenal. Aduz que a par da interposição da ação coletiva em 15/2/2013, aquela seria a data a partir da qual retroagiria seu direito às parcelas em questão, enquanto o trânsito em julgado daquela ação, em 12/11/2019, revelaria apenas o momento a partir do qual o prazo prescricional teria reiniciado. Assim, conclui que ajuizada a presente ação em 7/11/2021, além de observado o prazo prescricional bienal, restariam imprescritas, por abrangidas pela interrupção da prescrição quinquenal, as parcelas referentes aos cinco anos anteriores a 15/2/2013. Pede a reforma da sentença. Com razão o recorrente, novamente. Com efeito, o artigo 189 do Código Civil orienta que, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", enquanto seu artigo 202 ainda estabelece que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] II - por protesto[...] V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.", sendo que o respectivo parágrafo único explicita que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Ainda acerca do tema, a SBDI-1 do TST orienta, a teor da OJ nº 359, que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Na hipótese, retomo pleitear o autor a percepção de diferenças salariais, em razão da redução da sua remuneração juntamente com a implantação da jornada de apenas 6 horas para sua função, de fevereiro/2013 a novembro/2014, quando ocorrida sua aposentadoria. Para tanto, lançou mão do quanto determinado na ação coletiva proposta pelo respectivo sindicato em 15/2/2013 - não retirar-lhe a função, por nela já estar há pelo menos dez anos, transitado em julgado em 12/11/2019 e descumprido pelo reclamado pelo. Com seu vínculo empregatício rompido, observou o autor o prazo bienal passível de oposição de direitos ao ex-empregador com escora na obrigação de não fazer determinada na ação coletiva, protocolizando sua ação trabalhista em 7/11/2021. Nesse panorama, no caso concreto, a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas teve início de contabilização após o trânsito em julgado da ação coletiva, alcançando quase dois anos até a interposição desta ação. Portanto, ainda restaram ao autor pouco mais de três anos de parcelas imprescritas, a serem contabilizadas anteriormente à data da interposição da demanda coletiva e efetiva interrupção da prescrição. Assim, interrompida a prescrição em 15/12/2013, restariam salvaguardadas as parcelas autorais devidas desde dezembro/2010. Tendo a ação por objeto parcelas compreendidas de fevereiro/2013 até a aposentadoria em 2014, não há prescrição a ser declarada. Nesse mesmo sentido, colho o seguinte precedente professoral, exarado no âmbito da Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.[...] Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição dos direitos pleiteados na respectiva ação, referentes aos 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (prescrição quinquenal). Desse modo, enquanto tramita a ação coletiva, não se cogita de decurso do prazo prescricional, que só volta a correr, do início, após o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo substituto processual. Assim, em síntese, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato e, o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. A interrupção da prescrição quinquenal não se refere ao prazo para ajuizamento da ação individual, mas, sim, ao termo de início da contagem retroativa do quinquênio em que ocorre a interrupção da prescrição dos direitos pleiteados na primeira ação, de modo que a prescrição quinquenal volta a fluir a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Inexiste perda da eficácia da interrupção da prescrição quinquenal decorrente do ajuizamento da primeira demanda, contudo, o lapso temporal entre o trânsito em julgado daquela e a propositura da segunda ação deve ser contado para fins de verificação da prescrição parcial da pretensão do direito pleiteado judicialmente. No caso, o sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista em 8/8/2002, que transitou em julgado em 13/12/2010. Ajuizada esta reclamação trabalhista em 1º/12/2014, transcorreram aproximadamente 4 anos, tempo esse que deve ser considerado como prescrito, tomando-se como parâmetro a data de 8/8/2002. Assim, o Regional, ao determinar que, "da data do trânsito em julgado da ação coletiva, 13.12.2010, até a propositura da presente ação individual, 1º.12.2014, passaram-se 4 anos, tempo que deve ser considerado como prescrito a contar, em soma futura, de 8.8.2002", não violou o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil nem contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1 do TST, na medida em que foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional, embora não nos moldes apontados pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido [...]". (TST - AIRR: 259485920145240001. (g.n.) Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). (grifos meus) Ante todo o expendido, dou provimento ao recurso ordinário obreiro, para afastar a prescrição declarada na Origem. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição declarada na sentença recorrida, devendo o feito retornar à Origem, para prosseguimento como entender de direito, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição declarada na sentença recorrida, devendo o feito retornar à Origem, para prosseguimento como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR

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Marco Antonio Dos Santos Mohr x Banco Do Brasil Sa

ID: 321094690

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-32.2021.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MOURA LANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000839-32.2021.5.10.0019 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000839-32.2021.5.10.0019 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000839-32.2021.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR ADVOGADO: CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CINTHIA MOURA LANNA ADVOGADO: CARLA LOPES PINHEIRO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ANGELICA GOMES REZENDE) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. PARCELAS IMPRESCRITAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que declarou prescritas as pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração da gratificação de função, no período de fevereiro/2013 a novembro/2014, em razão de alteração contratual defesa promovida pela instituição empregadora. O reclamante fundamenta sua pretensão na decisão proferida na ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016, ajuizada em 15/2/2013 e transitada em julgado em 12/11/2019, que reconheceu o direito à manutenção da gratificação aos empregados com mais de dez anos em função comissionada. O juízo de origem declarou prescritas as parcelas anteriores a 07/11/2016, por entender não haver interrupção da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a interrupção da prescrição pela ação coletiva impede a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas postuladas em ação individual ajuizada após o trânsito em julgado da ação coletiva, observado o prazo bienal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação coletiva ajuizada em 15/2/2013 interrompeu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, II e V, do CC, e da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. O novo prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 12/11/2019, retroagindo a contar da interposição da ação coletiva. A presente ação individual foi ajuizada em 7/11/2021, dentro do prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho(17/11/2014), cabendo apuração da prescrição quinquenal transcorrida a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, para verificação do tempo restante a ser computado anteriormente à interposição da respectiva demanda coletiva. As parcelas compreendidas entre fevereiro/2013 e novembro/2014 estão integralmente preservadas da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença. Tese de julgamento: "1. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição quinquenal das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. 2. A prescrição volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, devendo ser considerada para fins de análise da prescritibilidade das parcelas postuladas em ação individual ajuizada dentro do prazo bienal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CC, arts. 189 e 202, II, V e p.u.; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 2594859-20.2014.5.24.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 07.06.2017; TST, OJ 359 da SBDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza ANGELICA GOMES REZENDE, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença ao ID. c2c47c6, pronunciou a prescrição quinquenal total das pretensões obreiras e extinguiu com resolução de mérito a ação trabalhista ajuizada por MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR em face do BANCO DO BRASIL S/A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 86461f. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado ao ID. 4e4f594. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação. Dispensado o preparo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO PRESCRIÇÃO Na inicial, o reclamante pleiteia diferenças salariais experimentadas a partir de março/2013, geradas pela redução do valor(e da jornada) de sua Gratificação de Função de 8h para 6h, decorrente da implementação de novo "Plano de Cargos e Salários (PCS)" na empresa reclamada, em 28/01/2013. Aduz ter sido admitido em 1982, tendo seu contrato rescindido em 17/11/2014, todavia tendo direito às parcelas em questão, em razão do quanto decidido na ação coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016, interposta pelo respectivo ente sindical obreiro em 15/2/2013, na qual decidiu-se por determinar ao réu que se abstivesse de retirar ou reduzir o valor das Gratificações de Função dos empregados que tivessem exercido função comissionada já por 10 anos ou mais. Transitado em julgado referido provimento coletivo em 12/11/2019, o autor protocolizou a presente demanda em 7/11/2021, tendo o Juízo "a quo", originalmente, declarado a prescrição bienal da pretensão, extinguindo o feito. Todavia, este Colegiado, em examinando recurso ordinário obreiro, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal, porquanto tal prazo teria restado interrompido pela ação coletiva, então reiniciando com o respectivo trânsito em julgado. Sentenciando pela segunda vez, a Instância ordinária novamente julgou prescritas as pretensões autorais, agora em razão da implementação, também, do prazo quinquenal relativamente às parcelas reclamadas, contabilizados a contar da interposição desta ação individual, valendo a respectiva transcrição, a saber: "O reclamante afirma ter sido admitido pela reclamada em 10/07/1982 e se aposentado em 17/11/2014. Aponta que o Sindicato dos Bancários de Brasília em 2013 protocolou sob o nº 0000197-49.2013.5.10.0016, ação coletiva, a qual transitou em julgado no dia 12/11/2019, com decisão totalmente favorável aos empregados da reclamada, data que deve ser considerada como marco inicial para contagem dos prazos prescricionais em relação a pretensão da ora parte reclamante. A reclamada postula a declaração da prescrição bienal tendo em vista a aposentadoria do reclamante no ano de 2014. De outro lado afirma que a alegada alteração contratual ilícita (supostamente) ocorreu em 02/2013, o reclamante teria até 02/2018 para pleitear a incorporação de função pela súmula 372 do TST, uma vez que a ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 não tem o condão de interromper a prescrição. Por fim, postula a declaração da prescrição quinquenal. Analisa-se. No julgamento do recurso ordinário, a 1ª Turma do e. TRT da 10ª Região, afastou a incidência da prescrição pronunciada na sentença, por entender que houve a interrupção da prescrição com o trânsito em julgado dos autos nº 0000197-49.2013.5.10.0016 em 12/11/2019. Pontua-se que a sentença de ID. 963d545 pronunciou a prescrição bienal e total. Desse modo, resta pendente a análise da prescrição quinquenal. Pois bem. A demanda foi ajuizada em 07/11/2021, de modo que encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 07/11/2016. Veja-se que o contrato de trabalho foi extinto em 17/11/2014 e as parcelas postuladas pelo autor referem-se ao período de fevereiro de 2013 a 17/11/2014. Mesmo considerando a interrupção da prescrição em 12/11/2019, ainda persiste a prescrição quinquenal da pretensão, porque esta última é computada pelos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. Inclusive, esse é o entendimento da e. 1ª Turma do TRT da 10ª Região ao aplicar a prescrição quinquenal em situação semelhante: "(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No caso, o contrato do autor não se encerrou. A presente ação foi ajuizada em 28/9/2021, sendo que o recorrente cobra a incorporação da gratificação a partir da supressão em março de 2013. Protocolada a reclamatória em 28/09/2021, há prescrição quinquenal das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, anteriores a 28/09/2016." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000723-29.2021.5.10.0018; Data de assinatura: 27-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma) Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 07/11/2016, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consequência, como os pedidos relacionam-se com redução salarial ocorrida em março de 2013 a 17/11/2014, todos os pedidos estão abrangidos pela prescrição quinquenal, restando prejudicada a análise dos demais temas da demanda". (grifos do original) Irresignado, o reclamanteargumenta que ao afastar a prescrição antes declarada - bienal, este Colegiado teria excluído, também, a implementação do prazo prescricional quinquenal. Aduz que a par da interposição da ação coletiva em 15/2/2013, aquela seria a data a partir da qual retroagiria seu direito às parcelas em questão, enquanto o trânsito em julgado daquela ação, em 12/11/2019, revelaria apenas o momento a partir do qual o prazo prescricional teria reiniciado. Assim, conclui que ajuizada a presente ação em 7/11/2021, além de observado o prazo prescricional bienal, restariam imprescritas, por abrangidas pela interrupção da prescrição quinquenal, as parcelas referentes aos cinco anos anteriores a 15/2/2013. Pede a reforma da sentença. Com razão o recorrente, novamente. Com efeito, o artigo 189 do Código Civil orienta que, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", enquanto seu artigo 202 ainda estabelece que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] II - por protesto[...] V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.", sendo que o respectivo parágrafo único explicita que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Ainda acerca do tema, a SBDI-1 do TST orienta, a teor da OJ nº 359, que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Na hipótese, retomo pleitear o autor a percepção de diferenças salariais, em razão da redução da sua remuneração juntamente com a implantação da jornada de apenas 6 horas para sua função, de fevereiro/2013 a novembro/2014, quando ocorrida sua aposentadoria. Para tanto, lançou mão do quanto determinado na ação coletiva proposta pelo respectivo sindicato em 15/2/2013 - não retirar-lhe a função, por nela já estar há pelo menos dez anos, transitado em julgado em 12/11/2019 e descumprido pelo reclamado pelo. Com seu vínculo empregatício rompido, observou o autor o prazo bienal passível de oposição de direitos ao ex-empregador com escora na obrigação de não fazer determinada na ação coletiva, protocolizando sua ação trabalhista em 7/11/2021. Nesse panorama, no caso concreto, a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas teve início de contabilização após o trânsito em julgado da ação coletiva, alcançando quase dois anos até a interposição desta ação. Portanto, ainda restaram ao autor pouco mais de três anos de parcelas imprescritas, a serem contabilizadas anteriormente à data da interposição da demanda coletiva e efetiva interrupção da prescrição. Assim, interrompida a prescrição em 15/12/2013, restariam salvaguardadas as parcelas autorais devidas desde dezembro/2010. Tendo a ação por objeto parcelas compreendidas de fevereiro/2013 até a aposentadoria em 2014, não há prescrição a ser declarada. Nesse mesmo sentido, colho o seguinte precedente professoral, exarado no âmbito da Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.[...] Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição dos direitos pleiteados na respectiva ação, referentes aos 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (prescrição quinquenal). Desse modo, enquanto tramita a ação coletiva, não se cogita de decurso do prazo prescricional, que só volta a correr, do início, após o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo substituto processual. Assim, em síntese, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato e, o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. A interrupção da prescrição quinquenal não se refere ao prazo para ajuizamento da ação individual, mas, sim, ao termo de início da contagem retroativa do quinquênio em que ocorre a interrupção da prescrição dos direitos pleiteados na primeira ação, de modo que a prescrição quinquenal volta a fluir a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Inexiste perda da eficácia da interrupção da prescrição quinquenal decorrente do ajuizamento da primeira demanda, contudo, o lapso temporal entre o trânsito em julgado daquela e a propositura da segunda ação deve ser contado para fins de verificação da prescrição parcial da pretensão do direito pleiteado judicialmente. No caso, o sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista em 8/8/2002, que transitou em julgado em 13/12/2010. Ajuizada esta reclamação trabalhista em 1º/12/2014, transcorreram aproximadamente 4 anos, tempo esse que deve ser considerado como prescrito, tomando-se como parâmetro a data de 8/8/2002. Assim, o Regional, ao determinar que, "da data do trânsito em julgado da ação coletiva, 13.12.2010, até a propositura da presente ação individual, 1º.12.2014, passaram-se 4 anos, tempo que deve ser considerado como prescrito a contar, em soma futura, de 8.8.2002", não violou o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil nem contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1 do TST, na medida em que foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional, embora não nos moldes apontados pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido [...]". (TST - AIRR: 259485920145240001. (g.n.) Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). (grifos meus) Ante todo o expendido, dou provimento ao recurso ordinário obreiro, para afastar a prescrição declarada na Origem. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição declarada na sentença recorrida, devendo o feito retornar à Origem, para prosseguimento como entender de direito, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição declarada na sentença recorrida, devendo o feito retornar à Origem, para prosseguimento como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Isabela De Araujo Alvares e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800034

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000935-56.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE ARAUJO ALVARES ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000935-56.2024.5.06.0018 : ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000935-56.2024.5.06.0018 : ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801d9f4 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000935-56.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Exequente - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.a81d5b9. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 04d9791. Pois bem. Da omissão dos honorários advocatícios de sucumbência, determinados na fase de conhecimento e estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 O Exequente aborda a questão da inclusão na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na Ação Civil Pública ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, entendendo ser possível a inclusão na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor da verba honorária, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). (Destaquei). Neste aspecto, IMPROCEDE o pleito do Exequente, não cabendo à perita contábil quantificar referida verba honorária oriunda do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.890c139, item “4”, referentes exclusivamente à presente ação individual. Da inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais referentes à presente ação de cumprimento de sentença, já fixados no ID.890c139, item “4” Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, já fixados no Despacho de ID.890c139, são devidos nesta execução, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, cabe razão ao Exequente nesse aspecto, observando-se, porém, que a perita contábil já fez constar na Planilha de ID.a81d5b9 a quantificação dos HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO MIGUEL SOBRAL (Advogado do Exequente), no percentual de 10%, fixados no referido despacho, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, o qual considero razoável o percentual arbitrado, ante a complexidade da presente execução. Mantenho, pois, a fixação em 10% do valor que for apurado em favor do exequente. Nenhuma reforma a ser determinada, pois. Ante o exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Exequente - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA, julgando-a PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se a validade da Planilha de ID.a81d5b9, observando-se que já se encontra quantificado os honorários estabelecidos na Ação de Cumprimento - despacho de ID.890c139, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilha de ID.a81d5b9, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$52.480,85, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$1.500,00, arbitrados no Despacho de ID-2ceb571, atualizados até 31/12/2024; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei; À ATENÇÃO DA SECRETARIA PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS na planilha atualizada; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA

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Eliane De Lima Pardin e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800038

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000803-96.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE LIMA PARDIN GESIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000803-96.2024.5.06.0018 : GESIEL BATISTA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000803-96.2024.5.06.0018 : GESIEL BATISTA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07dd97c proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000803-96.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - GESIEL BATISTA DA SILVA e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.1364b63, sob os argumentos lançados no ID.279b373 e ID.3964082. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 95e7fe2. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE(ID.279b373) 1-Da omissão dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 e honorários advocatícios arbitrados na Ação de Cumprimento Nesse item, o exequente aborda a questão da inclusão, na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na ação civil pública (ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023), entendendo que é cabível a sua quantificação na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança. 8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Destaca-se, portanto, que os honorários assistenciais fixados na ação coletiva são da titularidade da entidade sindical e distintos daqueles fixados no despacho de ID 0504149, referentes exclusivamente à presente ação individual. Nesse aspecto, o pleito do exequente é improcedente. Nada a retificar. Observa-se, por fim, que a planilha de ID 1364b63 já contém a correta quantificação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta ação de cumprimento, conforme despacho de ID 0504149, o que se coaduna com o entendimento da Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, assiste razão ao exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu advogado, já arbitrados no despacho de ID 0504149, encontram-se quantificados na planilha de ID 1364b63. Quanto ao percentual fixado no despacho de ID 3b48688, com base no art. 791-A da CLT, considero razoável a sua fixação em 5% do valor apurado a favor do exequente, considerando a complexidade da execução. Nada a ser retificado. 2-Dos reflexos do Adicional de 30% e IGQP Nesse ponto, verifica-se que IMPROCEDE a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo Exequente, na forma dos esclarecimentos periciais anexados sob ID.95e7fe2, os quais adoto como razão de decidir, mantendo a apuração de ID.1364b63. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA(ID.3964082) 1-Da Evolução Salarial/Diferenças salariais Nesse aspecto, IMPROCEDE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Executada, na forma dos esclarecimentos periciais anexados sob ID.95e7fe2, os quais adoto como razão de decidir, mantendo a apuração de ID.1364b63. 2- Dos honorários advocatícios Conforme análise do item “1” da impugnação do exequente, a impugnação da executada é parcialmente procedente, apenas quanto à indevida inclusão, na liquidação desta ação de cumprimento, dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Mantêm-se, contudo, os honorários fixados nesta ação de cumprimento, conforme fundamentos do item “1” da impugnação do exequente. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelo Exequente - GESIEL BATISTA DA SILVA e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando-as PROCEDENTES EM PARTE, mantendo a validade da Planilha de ID.1364b63, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilha de ID.1364b63, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$5319,68, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$1.500,00, arbitrados no Despacho de ID-3b48688, atualizados até 31/12/2024; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei; À ATENÇÃO DA SECRETARIA PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS na planilha atualizada; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESIEL BATISTA DA SILVA

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Claudio Soares De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800077

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000865-39.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DE SOUZA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000865-39.2024.5.06.0018 : CLAUDIO SOARES DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000865-39.2024.5.06.0018 : CLAUDIO SOARES DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c30bf proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000865-39.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - CLAUDIO SOARES DE SOUZA e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.2a03784. Esclarecimentos periciais apresentados pelo Perito Contábil, conforme ID. 63e0fe6, anexando planilha retificadora (ID.2084a57). DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE(ID.44874f8) 1)Da inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais referentes à presente ação de cumprimento de sentença, fixados no ID.95ba6b9 Da análise dos autos, de fato, o perito não fez constar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nesta Ação de Cumprimento, conforme Despacho de ID.95ba6b9, o que é devido, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, cabe razão ao Exequente neste aspecto, devendo ser acrescentado aos cálculos de liquidação, os honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado do Exequente desta Ação de Cumprimento de Sentença, arbitrados no Despacho de ID.95ba6b9, o que, de logo, já se observa da nova Planilha de ID.2084a57, a qual torno válida, neste ponto. 2)Do reduzido percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais no Despacho de ID.95ba6b9 Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução, fixados no percentual de 5%, conforme despacho de ID.95ba6b9, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, considero razoável o percentual arbitrado, ante a complexidade da presente execução. Mantenho, pois, a fixação em 5% do valor que for apurado em favor do exequente. Neste ponto, improcede o pleito do Exequente. Portanto, PROCEDE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS do Exequente. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID.628cbf3): 1)Da diferença salarial apurada Neste tópico, o perito contábil reconheceu o equívoco na quantificação da rubrica acima mencionada, assistindo razão à executada em sua insurgência, motivo pelo qual RETIFICOU a apuração da verba em questão, conforme Planilha de ID.2084a57, à qual julgo válida, neste aspecto. Portanto, utilizando como razão de decidir os fundamentos constantes nos esclarecimentos periciais de ID.63e0fe6, procede a impugnação da Executada, neste ponto. 2)Dos honorários advocatícios - insurgência quanto à inclusão dos honorários advocatícios sucumbeciais estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 e honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação de cumprimento Neste item, a executada aborda a questão da inclusão ou não na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na Ação Civil Pública ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, entendendo não ser possível a inclusão na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Neste aspecto, procede o pleito da executada, devendo o Setor de Cálculos excluir da conta liquidanda, os honorários advocatícios sucumbenciais oriundos do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.95ba6b9, referentes exclusivamente à presente ação individual. Por fim, quanto ao questionamento da Executada de não cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação de cumprimento, IMPROCEDE sua insurgência, conforme já explanado no item “2” da impugnação do Exequente. Portanto, PROCEDE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS da Executada. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelo Exequente - CLAUDIO SOARES DE SOUZA e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando-as PROCEDENTE EM PARTE, validando a nova Planilha de ID.2084a57, exceto quanto à inclusão dos honorários estabelecidos na Ação Civil Pública, os quais deverão ser excluídos da referida planilha, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-Desconsidere-se a Planilha de ID.2a03784; 3-Deve o Setor de Cálculos, retificar a conta (ID.2084a57), excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos no processo de conhecimento, ou seja, estabelecidos na Ação Civil Pública; 4-Após, v. conclusos para homologação dos cálculos. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SOARES DE SOUZA

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Adriano Dos Santos Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800356

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000839-41.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ ELIANE DE LIMA PARDIN JOSE AILTON DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000839-41.2024.5.06.0018 : ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ E OUTROS (2) : EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000839-41.2024.5.06.0018 : ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ E OUTROS (2) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f97ff50 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000839-41.2024.5.06.0018 Vistos etc. Os Reclamantes - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ, JOSE AILTON DE ASSIS e ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perita contábil anexados sob ID.d9dcb63/ID.27ba4b3/ID.59047df, sob os argumentos lançados nas petições de ID.f54c59e e ID.11811b5, respectivamente. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 1d87ec5. DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE(ID.f54c59e) 1-Da compensação/dedução Analisando-se os autos detidamente, verifica-se que, neste ponto, a impugnação do exequente se apresenta IMPROCEDENTE, nos termos dos esclarecimentos anexados sob ID.1d87ec5, o qual adoto como razão de decidir, não havendo nenhuma retificação a ser determinada. Logo, nesse aspecto, improcede a impugnação do Exequente. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA (ID.11811b5): 1)Do não cabimento de honorários advocatícios sucumbeciais estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 - fase de conhecimento Em preliminar, a executada alega que não houve condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento da ação civil coletiva, e sua quantificação violaria a coisa julgada. Sem razão. Deixou de observar a executada que no Acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 094c3e4), a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência refere-se ao Sindicato. Rejeita-se. No mérito, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Nesse aspecto, procede o pleito da executada, sendo indevida a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.b1a1754, referentes exclusivamente à presente ação individual. 2)Dos honorários advocatícios - indevida quantificação da rubrica na fase de cumprimento de sentença Sem razão a Executada, nesse ponto. Nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, são devidos os honorários advocatícios pleiteados, conforme abaixo transcrito: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ, verificando-se a devida quantificação dos referidos honorários advocatícios em favor do advogado do Exequente, conforme Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df. Portanto, IMPROCEDE a impugnação da executada nesse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelos Exequentes - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ, JOSE AILTON DE ASSIS e ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando IMPROCEDENTE a impugnação do Exequente e PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Executada, mantendo-se a validade das Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$73.623,27, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$2.500,00, arbitrados no despacho de ID.240d207, atualizados até 31/01/2025; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. À ATENÇÃO DA SECRETARIA, para inclusão na planilha de cálculos dos honorários periciais; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ - ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES - JOSE AILTON DE ASSIS

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