Resultados para "0000745-04.2022.8.26.0650" – Página 305 de 345

Envolvidos encontrados nos registros

0000745-65.2017.8.16.0162 -…

Envolvido

0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

Envolvido

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Celso Balbino Dos Santos

Envolvido

CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

Envolvido

MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

Envolvido

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

Envolvido

VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

Envolvido

BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

Envolvido

BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

Envolvido

MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

Envolvido

SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

Envolvido

SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

Envolvido

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7007809-53.2025.8.22.0002

ID: 337928902

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7007809-53.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO ROSA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PACHECO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7007809-53.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA JOSE PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação interposta por REQUERENTE: MARIA JOSE PAULO em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO tencionando o pagamento de verbas rescisórias. Segundo consta na inicial, a parte autora laborou para o requerido e embora tendo sido exonerada, até a presente data não recebeu o valor de suas verbas rescisórias. Para comprovar suas alegações juntou documentos pessoais e o cálculo da rescisão apurado por setor próprio do requerido (ID 120388071). Citado, o requerido apresentou contestação reconhecendo o pedido apresentado pela parte autora no que tange às verbas rescisórias, porém contestando a indenização por danos extrapatrimoniais. Portanto, como se vê, o requerido reconheceu o direito às verbas rescisórias da parte autora. Mesmo que assim não fosse, há que reconhecer os direitos trabalhistas da parte autora, caso contrário tal solução se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria o requerente sem a contraprestação pelos serviços prestados ao requerido. Desse modo, deve o Município ser compelido a adimplir as verbas rescisórias. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Acerca do Dano Moral, a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dos demais Tribunais pátrios têm reconhecido a existência de dano moral nas situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, violação aos direitos personalíssimos como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (Malheiros Editores, p. 74/75) ensina que: “[...] enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da vida privada, convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira e etc.” Da jurisprudência colaciono: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO HOSPITAL REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE IRIA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM, EM RAZÃO DE ABORTO RETIDO. HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO. ATRASO. INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MÁXIME PORQUE NÃO SE TRATAVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS. EFEITO DE MEDICAÇÃO QUE DEMOROU A SER OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CASOS DE URGÊNCIA, QUE DEMANDARAM O USO DA SALA CIRÚRGICA DESTINADA À AUTORA. ATRASO JUSTIFICADO. REQUERENTE QUE FOI MONITORADA A TODO TEMPO PELA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEQUÊNCIA, DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000745-32.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00007453220188160194 PR 0000745-32.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). E deste posicionamento não discrepa outro ilustre doutrinador, Sérgio Cavalieri Filho: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98) Assim, os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. Os simples aborrecimentos, contratempos, insatisfações que não irradiam nenhuma consequência jurídica, não retratam qualquer significância ao direito. Não se traduzem em dano, pois não se verificam efeitos jurídicos danosos relevantes. Assim, os fatos descritos na inicial não ofendem a esfera de direitos imateriais, sob qualquer sentido ou significado. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, pois não se destina a confortar meros percalços da vida comum, pelo que concluo que esse pedido é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para o fim de condenar o Município de Monte Negro/RO a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 4.095,97 (valor bruto), cujo valor deverá ser pago com juros de 0,5% a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com a Taxa Selic, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeilson Jose De Santana x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 339005332

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009231-63.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TATIANE PATRICIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA STRAUB DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7009231-63.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADEILSON JOSE DE SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: JOANA STRAUB DOS SANTOS, OAB nº RO12650A, TATIANE PATRICIO, OAB nº RO13280A Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizado por ADEILSON JOSÉ DE SANTANA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Segundo narra a inicial, o requerente instalou em sua residência o sistema de energia solar fotovoltaica em 03/12/2024, dia este em que foi realizada a ligação e troca dos medidores. Aduz que após a ligação das placas solares pelos agentes autorizados da concessionária, a produção permaneceu zerada por 44 dias. Declarou que após o referido período, se dirigiu até a agência da requerida, onde foi surpreendido pela cobrança de fatura de energia no valor de R$ 701,72 (setecentos e um reais e setenta e dois centavos), referente ao período de 11/12/2024 à 10/01/2025, tempo este que a microgeradora de energia estava ativa. Realizado uma vistoria pela requerida, foi constatado que a ligação do sistema fotovoltaica havia sido realizada de forma incorreta, sendo alterado a configuração dos dos fios condutores diretamente na chave de ligação, de forma que o medidor estava marcando a produção zerada. Após a regularização, o sistema passou a contabilizar a energia gerada. Diante disso, requer a parte autora que a requerida seja condenada ao pagamento em dobro da fatura paga, no valor de R$1.403,44 (mil quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e condenação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). É o necessário. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que incide a hipótese vertente do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas, é razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide. Não houve a arguição de preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma nítida relação consumerista, ante a presença do consumidor e prestador de serviços, conforme artigos 2º e 3º do referido Código. Pois bem. No caso dos autos, caberia a requerida comprovar que a instalação foi realizado corretamente, bem como que houve o consumo superior ao fornecido pela microgeradora de energia que justificasse a cobrança da fatura realizada, ônus que não desincumbiu. A rede fotovoltaica foi ligada em 03/12/2024, marco em que deveria ter sido iniciada a contabilização da produção de energia e compensação do consumo na fatura do requerente. Contudo, depreende-se da fatura apresentada no ID 121201307 (faturado entre 11/12/2024 à 10/01/2025), que não houve a devida compensação por parte da requerida. Ademais, após a realização de visita in loco por parte dos agentes da requerida, onde foi realizado a inversão dos cabos no padrão de energia elétrica, passou-se a efetivamente a contabilizar a produção de energia, razão pela qual vislumbra-se a falha na prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO . ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I . À relação jurídica em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista. II. Aplicável a inversão do ônus da prova e a reparação dos danos patrimoniais e morais, independente da existência de culpa, advindos de falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do CDC. III . Incontroversa a relação jurídica e a instalação de placas solares na unidade consumidora da parte autora, caracterizando sistema de microgeração de energia solar (fotovoltaica). IV. Alegação de ausência de produção de energia insuficiente para compensação não comprovada, ônus que incumbia a empresa requerida diante da inversão do ônus probatório. V . Não desincumbindo a parte reclamada de sua obrigação processual esculpida no artigo 373, inciso II, do CPC, necessário se mostra o reconhecimento da ocorrência de cobrança indevida e o dever de restituição. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5370043-13 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei Quanto ao pedido de devolução em dobro, este é procedente, pois resta configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dos demais Tribunais pátrios têm reconhecido a sua existência nas situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, violação aos direitos personalíssimos como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (Malheiros Editores, p. 74/75) ensina que: “[...] enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da vida privada, convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira e etc.” Da jurisprudência colaciono: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO HOSPITAL REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE IRIA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM, EM RAZÃO DE ABORTO RETIDO. HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO. ATRASO. INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MÁXIME PORQUE NÃO SE TRATAVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS. EFEITO DE MEDICAÇÃO QUE DEMOROU A SER OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CASOS DE URGÊNCIA, QUE DEMANDARAM O USO DA SALA CIRÚRGICA DESTINADA À AUTORA. ATRASO JUSTIFICADO. REQUERENTE QUE FOI MONITORADA A TODO TEMPO PELA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEQUÊNCIA, DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000745-32.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00007453220188160194 PR 0000745-32.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). E deste posicionamento não discrepa outro ilustre doutrinador, Sérgio Cavalieri Filho: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98) Assim, os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. Os simples aborrecimentos, contratempos, insatisfações que não irradiam nenhuma consequência jurídica, não retratam qualquer significância ao direito. Não se traduzem em dano, pois não se verificam efeitos jurídicos danosos relevantes. Assim, os fatos descritos na inicial não ofendem a esfera de direitos imateriais, sob qualquer sentido ou significado. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, pois não se destina a confortar meros percalços da vida comum, pelo que concluo que o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEILSON JOSÉ DE SANTANA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONDENAR o requerido a restituir a parte autora o valor de R$1.403,44 (mil quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), já em dobro, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. JULGO improcedente o pedido de danos morais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000745-32.2017.8.08.0051

ID: 304803006

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2017.8.08.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

AVELANIA BARBOSA LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 0000745-32.2017.8.08.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU: YGOR SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) RÉU: AVELÂNIA BARBOSA LOBO - ES20286 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação penal, inquérito policial, termo circunstanciado ou queixa-crime objetivando a apuração da suposta prática de crime(s) e/ou contravenção(ões) penal(is). O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do(a/s) denunciado(a/s)/investigado(a/s)/indiciado(a/s)/querelado(a/s)/autor(a/es) do fato ante a ocorrência da prescrição. Vieram os autos à conclusão para a prolação do decisum cabível à espécie. Brevemente relatados, DECIDO: É conferido ao Estado o direito-dever, de punir quem infringir as normas de conduta e, em se tratando de matéria criminal, far-se-á a persecução do autor do ato ilícito com o intuito de aplicar-lhe a devida pena. No entanto, o Estado exerce seu ius puniendi de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno. Tal persecução é limitada por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, entre elas está a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido. Assim dispõe os arts. 107, inc. IV, 109, 115, 117, 118 e 119 do Código Penal: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: […] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; [...]” "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” "Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” "Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.” "Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.” “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Após detida análise dos autos, verifiquei que já transcorreu período de tempo superior ao necessário para reconhecimento da prescrição, motivo pelo qual a extinção da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. ISTO POSTO, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal e via de consequência, julgo extinta a punibilidade de YGOR SANTOS OLIVEIRA (qualificada nos autos), nos termos do art. 107, inc. IV (1ª figura) e 109, ambos do Código Penal. Fixo a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Avelânia Barbosa Lobo, OAB/ES 20286, nomeada nos autos na qualidade de advogada dativa, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo ser expedida a competente certidão de atuação. Registrada em sistema nesta data. Publique-se. Intimem-se. Entretanto, fica dispensada a intimação pessoal do(a/s) autor(a/es) do fato/denunciado(a/s)/indiciado(a/s)/investigado(a/s)querelado(a/s) das sentenças que extinguem sua punibilidade, por analogia ao Enunciado 105 do FONAJE/CRIMINAL, eis que a Sentença lhe(s) beneficia. Com o trânsito em julgado – o que deverá ser certificado, procedidas às comunicações de praxe e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Grechaki x Angelina Vardenski Grechaki

ID: 277718429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000745-04.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER GRECHAKI

Polo Passivo:

ANGELINA VARDENSKI GRECHAKI

Conclusão

Advogados:

DIEGO MAURI PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI DE ANHAIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5931 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: clml@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-04.2024.8.16.0103 I. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado em 17/02/2024 por 3.1 ROGER GRECHAKI, visando o inventário judicial dos bens deixados por sua avó Angelina Vardenski Grechaki (falecida em 10/08/2023 – movs. 1.1 e 1.4). Consta da inicial que a falecida era casada com 1. PAULO GRECHAKI e que deixou também os filhos 2. LUCAS GRECHAKI, 3. ROGERIO GRECHAKI, 4. MARIZA VARDENSKI GRECHAKI ALEXANDRE, 5. WANDERLEY GRECHAKI, 6. JUAREZ GRECHAKI, 7. ANGELO GRECHAKI e 8. MARCIANO GRECHAKI. Quanto aos bens, estes correspondem à metade de uma fração ideal de 1/9 do imóvel de matrícula 5.792 e a metade do imóvel de matrícula 11.512. A respeito do autor requerente, consta do pedido inaugural que 4.1 Roger é filho de 3. Rogerio, que por sua vez deixou de pagar os alimentos executados nos autos n.º 0000610-22.2006.8.16.0103, de modo que o pedido de abertura se dá na qualidade de terceiro interessado, credor do herdeiro. A inicial foi instruída com cópia da certidão de óbito do de cujus (mov. 1.4), matrícula dos imóveis (mov. 1.5 e 1.6), certidão negativa de débitos estaduais (mov. 1.8), trabalhistas (mov. 1.9) e certidão negativa de testamento (mov. 7.2). Deferida a abertura do inventário e nomeado 1. Paulo como inventariante, o Sucessor foi citado (mov. 13.1) e compareceu aos autos por intermédio de Defensor constituído (mov. 16.2), tal qual 2. Lucas (mov. 16.5), 3. Rogerio (mov. 16.6), 4. Mariza (mov. 16.7), 5. Wanderley (mov. 16.8), 6. Juarez (mov. 16.9), 7. Angelo (mov. 16.3), 8. Marciano (mov. 16.4) e os terceiros Ivo Vardenski Pionoski, sua esposa Elisete Vardenski Padilha e Leandro Pionoski (mov. 16.10). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 37.1), consta que o imóvel de matrícula n.º 5.792 é avaliado em R$8.900,00 e o de matrícula n.º 11.512 é avaliado em R$120.000,00 (mov. 37.1). Na sequência, colacionadas certidões negativas de inscrição no Serasa (mov. 52.2 e 52.3), de débitos federais (mov. 52.4), estaduais (mov. 52.5), contrato particular de cessão celebrado pela de cujus em vida em favor dos terceiros interessados (mov. 52.7) e certidão negativa de débitos municipais (mov. 80.2). Registro, por oportuno, que o Autor 3.1 Roger impugnou o documento de cessão (mov. 61.1). Vieram os autos conclusos. II. do contrato particular de cessão de direitos: Consta ao mov. 52.7 que no dia 16/03/2022: - a falecida Sra. Angelina, na companhia do esposo 1. Paulo (inventariante) e dos irmãos Antônio Vardenski (casado com Maria da Conceição Fantin Vardenski) e Cecilia Vardenski - cederam seus direitos hereditários decorrentes do falecimento do pai Ludovico Vardenski (ocorrido em 23/09/1982), - em favor dos terceiros interessados Ivo Vardenski Pionoski (casado com Elisete Vardenski Padilha) e Leandro Pionoski, - transferindo em favor destes “a totalidade de seus direitos hereditários [...] sobre o Terreno de Herval, capoeira e várzea com área de dois 02 (dois) alqueires, onde cada um dos cedentes possui uma parte ideal de 08 litros”, - Angelina (de cujus) e o irmão Antonio fazendo-o em favor de Ivo, e a irmã Cecilia em favor de Leandro. Da análise do documento se observa que o expediente não foi sequer levado para reconhecimento de assinatura, estando subscrito apenas pela falecida, pelo inventariante e pelos cessionários, inexistindo assinatura dos demais cedentes (Antonio e Cecilia), sendo acompanhado, apenas, de duas impressões digitais avulsas na folha e não especificadas. Registro, também, que não especificada, no corpo do contrato particular, qual a matrícula do imóvel objeto da transação, de modo a demonstrar que a área de herval, capoeira e várzea negociada, de fato, se referia ao terreno adquirido por herança. Aliado a isso, constitui previsão legal expressa do artigo 1.793 do Código Civil que “o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”, exceto se lavrado termo judicial ou aperfeiçoada convalidação do contrato pelo juízo da sucessão. III. Dito isso, antes de determinar o prosseguimento do feito, renovem-se vistas ao procurador do Inventariante e dos terceiros interessados, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove ter havido a convalidação do documento de mov. 52.7 pelo juízo do inventário dos bens do pai da de cujus, Sr. Ludovico, sob pena de desconsideração do documento neste feito, o que se dará em decorrência da aparente invalidade do negócio jurídico decorrente da inobservância da forma prescrita em lei, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil (questão esta que, inclusive, poderá ser discutida junto às vias ordinárias). IV. Com a manifestação do Inventariante, ao procurador do Autor 3.1 Roger para manifestação acerca das primeiras declarações e da questão acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. V. Após, venham para análise e decisão. VI. Diligências necessárias. Lapa, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Fichy x Brf S.A.

ID: 322813219

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-16.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO FICHY

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MAICON LAFAETI NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000745-16.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: IVO FICHY RECLAMADO: BRF S.A. Rua… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000745-16.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: IVO FICHY RECLAMADO: BRF S.A. Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:IVO FICHY INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 27/08/2025 14:20 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO FICHY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Antonio Bernardes Neto e outros

ID: 327216244

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-43.1999.8.18.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDES NETO JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME LUIS BERNARDES LIMA TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME, JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME, ANTONIO BERNARDES NETO INTERESSADO: LUIS BERNARDES LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de id. 71574661, a qual julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, apontando omissões quanto à existência de causas suspensivas do prazo prescricional e a ausência de suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano (id. 71801777). Requer, ao final, que sejam acolhidos os embargos para o suprimento das omissões apontadas, com efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal acima citado. A alegação de omissão quanto a existência de causas suspensivas do prazo prescricional foi devidamente analisada na sentença, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, após a intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis, houve o decurso de mais de três anos sem prática de atos efetivos, em consonância com o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC Quanto à alegada ausência de suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, o prazo para prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização de bens passíveis a penhora, em consonância com o julgado firmado no Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS Dessa forma, não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo os embargos manejados com intuito meramente infringente, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à omissão, pois, a parte embargante pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262649024

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO WUELLITON MIRANDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5d258 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a adequação da conta de sentença líquida pelo setor de cálculos nos termos do v. Acórdão ID. ffbba54, homologo a conta de liquidação de ID. 7e9c3c4, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$249.845,52, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$225.212,11, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$22.521,21, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das honorários periciais, no importe de R$2.112,20, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. 1db533e (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WUELLITON MIRANDA DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262649051

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO WUELLITON MIRANDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5d258 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a adequação da conta de sentença líquida pelo setor de cálculos nos termos do v. Acórdão ID. ffbba54, homologo a conta de liquidação de ID. 7e9c3c4, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$249.845,52, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$225.212,11, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$22.521,21, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das honorários periciais, no importe de R$2.112,20, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. 1db533e (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Sandra Andrea Caribatti

ID: 258569935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SANDRA ANDREA CARIBATTI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000388-98.2025.8.16.0067 Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.825,20 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setúbal, - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): SANDRA ANDREA CARIBATTI (RG: 95180485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.120.329-21) RUA ATHANAGILDO SOUZA LAIO, 32 APTO 1 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em face de Sandra Andrea Caribatti. A parte autora intimada para recolher as custas iniciais, requereu pela desistência da ação (mov. 14.1). Pois bem. 2. O pedido de desistência da ação, antes do recebimento da ação, se equipara à decisão de cancelamento da distribuição, não havendo a previsão de que a parte deva arcar com o recolhimento das despesas processuais. Assim, não havendo o recolhimento das custas processuais, deve ser a presente distribuição cancelada, evitando-se, inclusive ônus para a parte autora. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC.Apelação conhecida e provida. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000745-25.2021.8.16.0130 – Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) – grifei. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere o pedido da recorrente para que seja reconhecida a inexigibilidade das custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que foi requerida a desistência antes do recebimento do feito. Requerimento de desistência da demanda efetuado antes do recebimento. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC/2015. Determinação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC/2015.Recurso conhecido e provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0065383-40.2019.8.16.0000 – Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – AUTOR QUE AO SER INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PARA EMBASAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA, PEDIU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE RECURSOS, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS – MANIFESTAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, GERANDO OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0014819-23.2021.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.03.2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A homologação da desistência antes da citação se assemelha ao cancelamento de distribuição e, por esse motivo, não deve haver condenação ao pagamento de custas.Recurso de apelação provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002619-97.2022.8.16.0069 – Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO antes DA CITAÇÃO DA RÉ. justIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO ao PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impossiblidade. Observância do art. 290 do cpc. Equiparação ao cancelamento da distribuição. Custas indevidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0007191-38.2021.8.16.0035 – São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.05.2023). 3. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Destilaria Rio Grande S.A. e outros x Glauco Vicente Da Silva e outros

ID: 260157886

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-71.2012.5.03.0156

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA RIO GRANDE S.A. EDIVALDO DA SILVA RODRIGUES MARIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCO VICENTE DA SILVA PATRICIA CLAUDIA LOPEZ DE CARVALHO CHAUD RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBENS ABRAHAO CHAUD SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CERQUEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BORGES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5783279 proferida nos autos. RECURSO DE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Vistos. A recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". No mais, como os benefícios da justiça gratuita, se porventura concedidos, não têm o condão de eximir a parte da garantia do juízo, mas tão somente das custas processuais, considerando que na execução as custas serão recolhidas somente ao final, é inócuo tal requerimento. Nada a deferir, por ora, acerca do pedido de concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id f541261; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c423018). Regular a representação processual (Id 48ce7de). O juízo está garantido (Id 611fde1; eeac0d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Em relação aos temas Nulidade da Hasta Pública por Ausência de Ciência dos Credores/Nulidade da Hasta Pública –Pendência de Ação de Usucapião/Do acordo realizado e não homologado –Pagamentos cessados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Aclare-se que a transcrição na revista (ID. c423018 - Pág. 9), não corresponde ao acórdão de ID. 0d201cd. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO VICENTE DA SILVA - RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes