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Processo nº 0000005-97.2023.8.01.0006

ID: 322544318

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-97.2023.8.01.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE MEDEIROS LIBORIO VECTRA SEGURIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO RENNAN TORRES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vect… ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vectra Seguridade LTDAB0 - Decisão Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDER DE MEDEIROS LIBORIO como incurso nos delitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia foi oferecida às fls. 156/160 e recebida às fls. 174/175. Às fls. 161/165 há requerimento de restituição de coisa apreendida. O MP manifestou-se favorável à restituição do bem apreendido. Decido. O bem apreendido é um veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA. No caso em apreço a legítima propriedade está confirmada, porquanto os documentos de fls. 130 - 138, comprovam que o veículo foi adquirido pelo requerente, bem como se verifica que a apreensão do veículo, não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal, sendo possível sua imediata liberação judicial. Conforme se observa no CPP, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art.118 do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal. Assim, não restando indícios de qualquer ilicitude quanto a propriedade do veículo pelo requerente, o deferimento do pedido formulado é a medida que se impõe. Posto isto, ante os fundamentos acima expostos,defiroo pedido de restituição do veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA Expeça-se alvará judicial em favor do requerente. Cite-se o réu. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 20 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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Eliabio Da Silva Santos e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 324660766

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-42.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIABIO DA SILVA SANTOS NATANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAMON PAULO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5394b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. A(s) parte(s) executada(s) requer(em) o deferimento do parcelamento do débito exequendo, com amparo no art. 916 do CPC. 2. O parcelamento da execução é aplicável ao processo trabalhista, conforme estabelece o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. 3. Trata-se o parcelamento da dívida exequenda de procedimento que concilia os princípios da primazia do crédito trabalhista e da execução pelo modo menos oneroso ao devedor, além de conferir mais efetividade à execução, diante das vantagens que o instituto proporciona, a exemplo da possibilidade de levantamento pelo credor do depósito inicial correspondente a 30% do débito, bem como da diminuição considerável do tempo de tramitação da execução, mormente, pela vedação à oposição de embargos à execução pelo devedor (art. 916, §§3º e 6º, do CPC), exceto se referentes a fatos posteriores. Ademais, as parcelas serão pagas acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 1% ao mês, sendo garantido, ainda, ao credor, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da incidência da multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas (art. 916, §5º, do CPC). 4. Para evitar futuras arguições de nulidade processual, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o requerimento formulado pela parte executada, limitando sua manifestação ao atendimento dos pressupostos legais (exegese do §1º do art. 916 do CPC), ou seja, aos critérios objetivos exigidos. Prazo de 5 dias, sob pena de o seu silêncio implicar anuência com o parcelamento. No mesmo prazo, compete à parte exequente informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), sob pena de expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial. 5. Decorrido o prazo supra, faça-se o processo concluso. BARREIRAS/BA, 12 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANIA FERREIRA DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 327180180

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340fd81 proferido nos autos. DESPACHO O segundo grau reformo a sentença monocrática para condenar GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA para pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Limitou, todavia, o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Determinou também que a empresa requerida apresente a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Diante do trânsito em julgado da sentença, fica GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de liquidação, acompanhado da documentação requerida pelo sindicato autor. Vale ressaltar que o art. 93 do Provimento Geral Consolidado deste Regional não tem o condão de afastar a determinação ora imposta, pois: a um) o dispositivo em comento tão somente impõe parâmetros de atuação para quando opta-se pelo procedimento de encaminhar a liquidação para a Diretoria de Cálculos Judiciais; e, a dois) ele, por óbvio, não revoga a lei, a qual expressamente dispõe que os cálculos poderão ser elaborados pela parte ou pelos órgãos auxiliares de Justiça do Trabalho (art. 879, § 3º, da CLT). Esclareço que a Secretaria de Gerenciamento do PJe deste Regional disponibilizou a ferramenta PJe-Calc Cidadão, que é uma versão do PJe-Calc (Sistema unificado off-line de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho). Assim, os cálculos deverão ser apresentados dentro do padrão estabelecido para a Justiça do Trabalho. A previsão relativa ao PJe-Calc está no art. 22, § 7º, da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação da reclamada. MINEIROS/GO, 15 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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Processo nº 0000005-22.2011.8.17.0120

ID: 263063874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2011.8.17.0120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇ… Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o acórdão teria deixado de analisar a necessidade de distinguishing entre o presente caso e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Que se justificaria em razão de a embargada, apesar de contribuir para o ISS em sua atividade-fim, utilizar sua inscrição estadual como contribuinte de ICMS para se beneficiar da alíquota interestadual reduzida, o que geraria uma situação de enriquecimento sem causa e burla à legislação fiscal. 2. A alegação de que houve omissão no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente esclarecido que existe orientação firmada no âmbito dos tribunais pátrios, no sentido de que não incide ICMS sobre operações realizadas por empresas de construção civil para aquisição de materiais destinados à utilização na execução de suas atividades. 3. Por força da expressa previsão do art. 8º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, tais empresas, salvo quando praticam atos de mercancia, estão sujeitas exclusivamente ao ISS, de competência municipal, circunstância que impossibilita a exação do tributo estadual. Entendimento corroborado pela Súmula nº 432 do STJ que dispõe: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.”. 4. Desta feita, percebe-se que não há dúvida em relação ao descabimento da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em face das operações interestaduais efetuadas pela empresa demandante na presente hipótese. 5. Destaque-se que o Julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir questão já decidida. 7. Embargos de declaração conhecidos apenas para fins de prequestionamento, mas desprovidos quanto à modificação do julgado. 21

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Paulo Afonso Rodrigues Junior x Aline Dos Santos Ramalho e outros

ID: 262247669

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-55.2023.5.22.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS RAMALHO FELIPE DOS SANTOS RAMALHO LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO 0000005-55.2023.5.22.0106 : PAULO AFONSO RODRIGUES JUNIOR : MASTERVIG EXPRESS CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO 0000005-55.2023.5.22.0106 : PAULO AFONSO RODRIGUES JUNIOR : MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b254a2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ICS SENTENÇA Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, e art. 925 do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias previstas na planilha de ID a25ba6. Quanto ao valor remanescente, certifique-se a existência de outras execuções em curso neste juízo contra as partes FELIPE DOS SANTOS RAMALHO e ALINE DOS SANTOS RAMALHO. Inexistindo, certifique-se a existência de débitos em outros juízos junto ao Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas - CNDT. Se houver execução pendente neste juízo, transfira-se o crédito para o respectivo processo, juntando àqueles autos cópias do presente despacho e do comprovante de transferência. Se constar execuções pendentes de outro juízo no CNDT, oficie-o para que, no prazo de 5 dias, informe o valor da execução, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação em caso de inércia. Informado o valor, transfira-se o crédito solicitado ao juízo. Não havendo outras execuções ou caso permaneça saldo remanescente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária para recebimento dos valores. A Secretaria deverá localizar a(s) conta(s) bancária(s) via sistema CCS em caso de inércia ou, caso informada conta do(a) advogado(a) para recebimento do crédito da parte, não houver, na procuração, poder especial para receber. Em seguida, expeça-se ordem de transferência. Proceda-se à exclusão das restrições e aos desbloqueios necessários, tais como BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB, se houver. A presente sentença tem força de alvará para que o competente Cartório de Notas e Protesto retire/exclua eventual protesto da decisão proferida no processo de número em epígrafe, devendo o executado apresentar cópia da presente decisão acompanhada do comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO - ALINE DOS SANTOS RAMALHO - FELIPE DOS SANTOS RAMALHO - MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA

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Marcio Da Silva Ramos x Unicol Construtora E Servicos Ltda

ID: 327389252

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-98.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCELINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000005-98.2023.5.06.0171 RECLAMANTE: MARCIO DA SILVA RAMOS RECLAMADO: UNICOL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000005-98.2023.5.06.0171 RECLAMANTE: MARCIO DA SILVA RAMOS RECLAMADO: UNICOL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Atendimento ao público das 8 às 14 horas.) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho do Cabo -PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) INTIMADO(s) AUTOR, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, PARA TER CIÊNCIA DO ENVIO DA CPE. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em sistema de autoatendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.Firefox a partir da versão 10.2 ou superior mozilla.org/pt-BR/ firefox/fx/").Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. A presente intimação segue assinada eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a). CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. JULIANO HENRIQUE PEREIRA BARBOZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA RAMOS

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Franciene Da Silva Antonio x Helena Maria De Oliveira Assuncao e outros

ID: 257877448

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO MARíLIA ASSUNçãO ALVES

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

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PAULO DE TARSO BORDON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f44dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID abe6dcf. Londrina, 14 de abril de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO sem vínculo empregatício entre a autora e os réus PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, valendo como sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art. 831, da CLT. Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 480,00, dispensadas, conforme § 3º do art. 790 da CLT. Não noticiando as partes o descumprimento do acordo até 5 dias do vencimento da última parcela, o mesmo considerar-se-á cumprido. Considerando que o pagamento refere-se a parcelas integramente de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, em vigor a partir de 01/09/2023, bem como o requerimento formulado pela Advocacia Geral da União, por meio do Ofício nº 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de dispensa de intimação da União, nos feitos atingidos pela referida norma, que elevou para R$ 40.000,00 o parâmetro de valor para dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, objeto do despacho DES SGJ 448/2023, da Presidência deste E. Tribunal, ficam dispensadas, nos presentes autos, as intimações previstas nos artigos 832, § 4º e 879, § 3º, da CLT. Retire-se o feito de pauta (23/04/2025). INTIMEM-SE as partes. Cumprido o acordo e as determinações anteriores, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro das parcelas pagas, à conferência dos autos quanto à ausência de pendências e arquivem-se os autos. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

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Franciene Da Silva Antonio x Helena Maria De Oliveira Assuncao e outros

ID: 257877459

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO MARíLIA ASSUNçãO ALVES

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

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PAULO DE TARSO BORDON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f44dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID abe6dcf. Londrina, 14 de abril de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO sem vínculo empregatício entre a autora e os réus PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, valendo como sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art. 831, da CLT. Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 480,00, dispensadas, conforme § 3º do art. 790 da CLT. Não noticiando as partes o descumprimento do acordo até 5 dias do vencimento da última parcela, o mesmo considerar-se-á cumprido. Considerando que o pagamento refere-se a parcelas integramente de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, em vigor a partir de 01/09/2023, bem como o requerimento formulado pela Advocacia Geral da União, por meio do Ofício nº 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de dispensa de intimação da União, nos feitos atingidos pela referida norma, que elevou para R$ 40.000,00 o parâmetro de valor para dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, objeto do despacho DES SGJ 448/2023, da Presidência deste E. Tribunal, ficam dispensadas, nos presentes autos, as intimações previstas nos artigos 832, § 4º e 879, § 3º, da CLT. Retire-se o feito de pauta (23/04/2025). INTIMEM-SE as partes. Cumprido o acordo e as determinações anteriores, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro das parcelas pagas, à conferência dos autos quanto à ausência de pendências e arquivem-se os autos. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Marília Assunção Alves - HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424740

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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