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"0000005-47.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 0801856-06.2025.8.22.0000

ID: 258178097

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801856-06.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA LIMA

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0801856-06.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0801856-06.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0020509-47.2002.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Fábio Oliveira Lima Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 18/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação da pena ao reeducando, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, desconsiderando a limitação imposta pelo art. 4º do referido decreto, que veda a concessão do benefício a condenações anteriormente agraciadas por decretos passados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 pode ser concedida a condenações já beneficiadas por comutações anteriores; e (ii) estabelecer se o reeducando atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício na guia n. 0016230-32.2013.8.22.0501, considerando a existência de crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 4º, a concessão de nova comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores, sendo inviável a interpretação extensiva que amplie o alcance do benefício além do que foi previsto pela norma presidencial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a interpretação das normas que concedem indulto ou comutação deve ser restritiva, respeitando a literalidade do decreto, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 5. No caso concreto, as condenações abrangidas pelas guias n. 0000005-01.2002.0.02.1440, n. 0000005-01.2004.0.07.5422, n. 0000005-01.2002.0.01.3871, n. 0050455-54.2008.8.22.0501 e n. 0015693-36.2013.8.22.0501 já foram alcançadas pela comutação do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, tornando-se inaplicável nova comutação. 6. Em relação à guia n. 0016230-32.2013.8.22.0501, embora não tenha sido beneficiada por decretos anteriores, o reeducando possui condenação impeditiva (autos n. 0016453-19.2012.8.22.0501) e não atingiu a fração mínima exigida de cumprimento de pena, inviabilizando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores, nos termos do seu art. 4º. 2. A interpretação das normas que concedem indulto ou comutação deve ser restritiva, vedando-se ampliações pelo Poder Judiciário que contrariem as disposições expressas do decreto presidencial. 3. A existência de crime impeditivo obsta a concessão da comutação caso não tenha sido cumprida a fração mínima exigida. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 587.663/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08/09/2020, DJe 14/09/2020; STJ, HC n. 932.280/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 17/12/2024; STJ, HC n. 965.600, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 27/02/2025.

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Processo nº 0000005-95.2017.8.22.0015

ID: 276477974

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-95.2017.8.22.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKIELINE CORDELIER DOS SANTOS DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RABELO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DENIZ CLIMACO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 0000005-95.2017.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 01/0…

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Processo nº 0000005-78.2015.8.22.0011

ID: 331755831

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-78.2015.8.22.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UEVERSON ALVES PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 0000005-27.2019.8.22.0015

ID: 280611444

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-27.2019.8.22.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0000005-27.2019.8.22.0015 Apelação Origem: 0000005-27.2019.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal Apelante: E. S. D. J. Advogada: Elida Mariana Alves da Silva Moraes (OAB/RO 13475) Apelado: Ministé… 0000005-27.2019.8.22.0015 Apelação Origem: 0000005-27.2019.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal Apelante: E. S. D. J. Advogada: Elida Mariana Alves da Silva Moraes (OAB/RO 13475) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 18/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ERRO DE TIPO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 217-A, §1º, do Código Penal, por ter mantido conjunção carnal com adolescente de 13 anos de idade, embriagada e incapaz de consentir. A defesa pleiteou absolvição com base em erro de tipo, ou, alternativamente, por insuficiência probatória, requerendo, ainda, desclassificação para o art. 213 do CP, readequação da pena e fixação de regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: definir se o desconhecimento da idade da vítima justifica a absolvição por erro de tipo; estabelecer se o conjunto probatório permite a desclassificação para o crime do art. 213 do CP; e determinar se é cabível a redução da pena ou a alteração do regime prisional para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a exclusão do dolo em casos de erro de tipo quanto à idade da vítima, desde que plenamente justificado pelas circunstâncias fáticas. No caso concreto, restou comprovado que o réu conhecia a vítima há mais de um ano, eram vizinhos, e havia evidências de que sabia de sua idade e do estado de embriaguez, inclusive tendo advertido a vítima a parar de beber. A condição de vulnerabilidade da vítima, decorrente da menoridade e da embriaguez, ficou plenamente demonstrada por meio de provas testemunhais e periciais. A palavra da vítima, coerente com os demais elementos de prova, tem especial valor probatório nos crimes sexuais. Inviável a desclassificação para o crime do art. 213 do CP, uma vez que a menoridade e o estado de inconsciência da vítima são suficientes para a configuração do estupro de vulnerável. A pena foi adequadamente dosada, observadas as circunstâncias judiciais e legais, com fixação do regime semiaberto, conforme critérios do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, sendo inviável a concessão de regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O erro de tipo quanto à idade da vítima somente afasta o dolo se plenamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto. A condição de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, especialmente quando agravada por embriaguez, configura o crime do art. 217-A do CP, independentemente de violência ou grave ameaça. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui elevado valor nos crimes sexuais. É incabível a fixação de regime aberto quando ausentes fundamentos legais e diante da pena imposta igual ou superior a 8 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 213, 217-A, §1º, e 33, §2º, “b”; CPP, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 628.870/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no HC 843.029/RR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 977.052/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJe 08.04.2025.

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Ministerio Publico Do Estado De Rondonia x Fabio Oliveira Lima

ID: 316301107

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801856-06.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801856-06.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FABIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO OLIVEIRA LIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 3º, § 2º, e 4º do Decreto n. 11.846/2023. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação da pena ao reeducando, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, desconsiderando a limitação imposta pelo art. 4º do referido decreto, que veda a concessão do benefício a condenações anteriormente agraciadas por decretos passados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 pode ser concedida a condenações já beneficiadas por comutações anteriores; e (ii) estabelecer se o reeducando atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício na guia n. 0016230-32.2013.8.22.0501, considerando a existência de crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 4º, a concessão de nova comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores, sendo inviável a interpretação extensiva que amplie o alcance do benefício além do que foi previsto pela norma presidencial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a interpretação das normas que concedem indulto ou comutação deve ser restritiva, respeitando a literalidade do decreto, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 5. No caso concreto, as condenações abrangidas pelas guias n. 0000005-01.2002.0.02.1440, n. 0000005-01.2004.0.07.5422, n. 0000005-01.2002.0.01.3871, n. 0050455-54.2008.8.22.0501 e n. 0015693-36.2013.8.22.0501 já foram alcançadas pela comutação do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, tornando-se inaplicável nova comutação. 6. Em relação à guia n. 0016230-32.2013.8.22.0501, embora não tenha sido beneficiada por decretos anteriores, o reeducando possui condenação impeditiva (autos n. 0016453-19.2012.8.22.0501) e não atingiu a fração mínima exigida de cumprimento de pena, inviabilizando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores, nos termos do seu art. 4º. 2. A interpretação das normas que concedem indulto ou comutação deve ser restritiva, vedando-se ampliações pelo Poder Judiciário que contrariem as disposições expressas do decreto presidencial. 3. A existência de crime impeditivo obsta a concessão da comutação caso não tenha sido cumprida a fração mínima exigida. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 587.663/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08/09/2020, DJe 14/09/2020; STJ, HC n. 932.280/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 17/12/2024; STJ, HC n. 965.600, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 27/02/2025. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos indicados, porquanto lhe foi indeferida a concessão de indulto, mesmo tendo preenchido os requisitos legais. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Na espécie vertente, este e. Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de cumprimento do requisito objetivo, ou seja, não possuir condenação por crime impeditivo, obsta a concessão do indulto natalino. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO E DE 1/4 DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS ATÉ A DATA LIMITE (25/12/2016). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do indulto, o Magistrado deve examinar o efetivo cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto. In casu, verifica-se que o paciente não preencheu o requisito objetivo até a data limite prevista no Decreto concessivo (8.940/2016), pois até 25/12/2016, não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo (tráfico de drogas), além de 1/4 (um quarto) da pena dos crimes comuns, conforme exige o art. 11, parágrafo único, bem como art. 3º, I, da referida norma. Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 440051 RJ 2018/0054083-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018 - Destacou-se). Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Walney Farias Braga x Danielli Almeida Sanches

ID: 260170643

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-25.2017.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY FARIAS BRAGA

Polo Passivo:

DANIELLI ALMEIDA SANCHES

Decisão

Advogados:

AMANDA NUNES MARACAIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.2017.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA, OAB nº RO7976, AMANDA NUNES MARACAIPE, OAB nº MG202828, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trânsito em Julgado no ID. 118200262. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000005-47.2023.8.26.0218"

Processo nº 0801856-06.2025.8.22.0000

Processo nº 0000005-95.2017.8.22.0015

Processo nº 0000005-78.2015.8.22.0011

Processo nº 0000005-27.2019.8.22.0015

Ministerio Publico Do Estado De Rondonia x Fabio Oliveira Lima

Walney Farias Braga x Danielli Almeida Sanches