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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568488

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AWG TRANSPORTADORA LTDA

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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568499

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

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Eliandro Campi x 3 Piramides Administradora De Consorcios Ltda - Epp

ID: 336011183

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-96.2021.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO CAMPI

Polo Passivo:

3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LEILA GIACOMELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI CECOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS ORLETI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000628-96.2021.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANDRO CAMPI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, GABRIELI CECOTTI - ES34413 REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA GIACOMELLO - RS31673 SENTENÇA Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.I – RELATÓRIO ELIANDRO CAMPI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação de procedimento comum em face de 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, objetivando a rescisão contratual e o ressarcimento integral dos valores pagos. Na inicial, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que firmou junto à requerida dois contratos de consórcio de bem imóvel sob Nº 00214348 e 00214351; b) que realizou o pagamento das taxas e parcelas referentes ao ano de 2020, efetuando dois depósitos, cujo valor total foi de R$ 55.723,84; c) que no mês de janeiro de 2021, foi surpreendida com a notícia de que a empresa havia fechado suas portas e encerrado suas atividades comerciais com sua decretação de falência; d) que ao consultar o processo de falência, verificou que foi incluído no edital de credores com montante a ser pago de R$ 10.254,60 referente às duas cotas; e) que ao questionar tais valores, observou que a empresa estava retendo percentual de taxa de administração, incidindo sobre o valor total do consórcio; f) que abusivo o valor cobrado, vez que o autor estava em dia com os pagamentos, e que foi a requerida a causadora da falência; g) que faz jus à restituição integral das parcelas quitadas, bem como em ser indenizado pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 15/40. Contestação da ré 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em ID. 51035408, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que em 12/11/2020 foi decretado pelo Banco Central do Brasil sua liquidação extrajudicial, nomeando um liquidante para proceder o levantamento da situação e administrá-la; b) que em 22/06/2021 foi decretada sua falência nos autos de Nº 5003317 12.2021.8.21.0005; c) que as deduções são válidas; d) que inequívoco o direito à retenção da taxa de administração no percentual pactuado; e) que não há incidência de juros e multa em face à liquidação extrajudicial; f) que inexistentes os danos materiais e morais; g) que não houve ato ilícito por parte da ré. Com a contestação vieram procuração e documentos oriundos de ID. 49072094. Réplica em ID. 67444468, rebatendo as teses contidas em contestação. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se desafia o julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, I do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual direito da parte ré em reter o percentual da taxa de administração relativo aos contratos de consórcio fixados, considerando sua decretação de falência. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes (contrato de consórcio); b) que a parte ré teve sua falência decretada; c) que a parte autora realizou os depósitos dos valores que alegada como passíveis de restituição. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Inicialmente, registro que não desconheço a natureza do contrato de consórcio, que, por se tratar de um instrumento plurilateral, cria diversos vínculos obrigacionais, devendo a relação entre o grupo e o consorciado individualmente considerado obedecer ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 11.795/08, prevalecendo, primordialmente, o interesse da coletividade. Lado outro, a aplicação de tal regra deve se dar com ressalvas, mormente quando há flagrante violação dos direitos dos consorciados, quando individualmente considerados. É nesta ordem de ideais que destaco a necessidade de aplicação da Lei nº 11.795/2008, a qual dispõe, em seus artigos 22, §2º, 23 e 27, §2º, acerca do procedimento de restituição dos valores pagos ao consorciado excluído antes do término do grupo. Todavia, sem mais delongas, entendo que razão assiste à parte autora, notadamente pelo fato de que a falência da gestora do consórcio com impossibilidade de continuidade da relação contratual gera a obrigação de devolução da integralidade do valor pago, visto que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da administradora, que teve suas atividades suspensas em razão da liquidação extrajudicial e posterior decretação de falência. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Sentença de parcial procedência determinando a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor . Consórcio que não teve continuidade em razão da falência da empresa que o administrava. 2. Rescisão do contrato por culpa da administradora do consórcio. Culpa exclusiva . Devolução integral sem a dedução da taxa de administração. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00535367520138140301 17185163, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - CONTRATO RESCINDIDO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. I. Quando há resolução do contrato por culpa da administradora de consórcio, os valores pagos pelo consorciado devem ser integral e imediatamente restituídos, retornando as partes ao status quo ante sendo indevida retenção a título de taxa de administração e fundo de reserva. (TJ-MG - AC: 50019280220198130452, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) (sem grifos no original) Portanto, considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, é necessária a devolução integral dos valores pagos pela parte consorciada, não havendo de se falar em retenção de taxa de administração, taxa de seguro, entre outras. Quanto aos juros de mora a serem aplicados, o entendimento jurisprudencial consolidado caminha no sentido de que nos casos onde decretada a falência, a incidência dos juros de mora é até a data de sua decretação, haja vista que, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Comarca de São Paulo – Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. I – MULTA – Possibilidade de inclusão da multa moratória na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei nº 11.101/2005 – Aplicação do artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/2005 . II – JUROS DE MORA – Os juros moratórios são devidos nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 e incidem até a decretação da quebra. Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado. III – Decisão alterada com relação à exigibilidade da multa moratória – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21932182220248260000 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . NÃO CABIMENTO. No art. 124 da Lei n. 1 .1101/2005, há previsão da limitação da incidência de juros até a decretação da falência. Contudo, tal limitação ocorre somente para a empresa em que há a decretação da falência. Os benefícios da massa falida têm fundamento em face da situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário que não está na mesma situação que a devedora principal. Agravo conhecido e não provido. (TRT-14 - Agravo de Petição: 0000723-60.2021.5.14 .0004, Relator.: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO) (sem grifos no original) II.I – DO DANO MORAL O dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. O Código Civil/2002 prevê a indenização como meio de reparação/compensação de danos (material/moral), quando assim dispõe: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para o acolhimento do pedido indenizatório, portanto, todos os requisitos caracterizadores do dano devem estar presentes e, no presente caso, entendo que o fato se subsume perfeitamente aos ditames da lei. No que pertine à indenização por dano moral, deverá ela ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil vigente. Em vista disso, nota-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, notadamente pela indevida habilitação do crédito da parte autora, o que gerou a necessidade de propositura da presente ação para garantia de um direito que lhe era inequívoco. Ademais, o entendimento jurisprudencial também caminha no sentido de que o dano à esfera extrapatrimonial configura-se quando caracterizado o rompimento da expectativa do consumidor, como decidiu o Eg. TJPA: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO FALIDO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PELA QUEBRA DA EXPECTATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 . Havendo falência da gestora do consórcio com impossibilidade de continuidade da relação contratual, além da devolução do importe já pago, deve ainda arcar a Empresa com os abalos que advieram do rompimento da expectativa do consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00605566120158140006 18929498, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (sem grifos no original) Assim, diante da constatação do dever de indenizar e diante da ausência de legislação infraconstitucional que normatize de maneira genérica os valores das indenizações por dano moral, atentando-se aos parâmetros lançados nas alíneas supra, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vez que a autora, na forma em que acima especificado, sofreu as consequências da ação da parte ré. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da parte ré serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte Autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida compensação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Portanto, arbitra-se o valor atendendo-se aos fatores que devem influenciar na decisão: capacidade do ofensor, condição da vítima, além da extensão do dano. Nessa ordem de considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe no presente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR que a parte ré restitua à autora, a título de danos materiais, no importe de R$ 55.723,84 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme o IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e sem a incidência de juros de mora, haja vista que seu termo inicial - a partir da citação (art. 405 do CC) - constitui-se em data posterior à decretação de falência da ré; ii) CONDENAR os réus ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e sem a incidência de juros de mora, haja vista que seu termo inicial - a partir da citação (art. 405 do CC) - constitui-se em data posterior à decretação de falência da ré; iii) DETERMINAR que seja oficiado o Juízo no qual se processa o feito de Nº 5003317-12.2021.8.21.0005, solicitando a reserva de valores em favor da parte autora, no montante fixado acima. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ficando a parte autora desde já advertida de que a cobrança das referidas verbas honorárias também deverão ser requeridas junto ao juízo falimentar. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ELIANDRO CAMPI Endereço: C S VALENTIM, SN, ZONA RURAL, SEDE, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Endereço: Av. Dr. Antônio Casagrande, 669, cidade alta, BENTO GONÇALVES - RS - CEP: 95700-000

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Daniel Nunes Bastos Candido De Sa x Instituto De Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip

ID: 339752718

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-46.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Notificação

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

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ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000723-46.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000723-46.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA RECLAMADO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd8a02e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º que cabe o credenciamento pelo advogado mediante uso do seu certificado digital, com a intimação exclusiva em caso de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado (§10). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO A parte reclamada alegou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, em razão de convênio firmado com o Ministério da Saúde para execução de ações de saúde indígena. Contudo, o Reclamante, em sua réplica, sustentou que a reclamada não apresentou qualquer prova do referido convênio, de seus termos ou de eventual ingerência da União na gestão de pessoal. Considerando que a discussão da lide foi restrita a questões de direito e que a reclamada não trouxe aos autos documentos que comprovem a natureza do convênio e a efetiva responsabilidade da União pelos débitos trabalhistas aqui discutidos, inviabilizando a análise jurídica da responsabilidade solidária ou subsidiária, não há elementos suficientes para determinar o litisconsórcio necessário. A mera alegação da existência de um convênio, sem a demonstração concreta de que tal relação jurídica implicaria a responsabilidade da União pelos créditos trabalhistas buscados pelo Reclamante, é insuficiente para justificar a formação do litisconsórcio. Rejeito. DA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, alegando pagamento extemporâneo das verbas rescisórias. A parte reclamante alegou que foi dispensado sem justa causa em 30 de dezembro de 2024 e que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos ocorreram somente em 21 de janeiro de 2025, além do decêndio legal, violando o prazo de 10 dias do Art. 477, § 6º, da CLT. Por isso, requereu a aplicação da multa do Art. 477, § 8º, da CLT. A Reclamada, por sua vez, defendeu que o pagamento da primeira rescisão ocorreu tempestivamente em 02 de janeiro de 2025, conforme comprovante anexo. No entanto, o Art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser efetuados no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir do término do contrato. O reclamante reiterou que a entrega dos documentos (TRCT, guia de FGTS e demais documentações) para a primeira rescisão só ocorreu em 21 de janeiro de 2025. A reclamada, em sua contestação, não apresentou prova em contrário específica quanto à data da entrega da documentação da primeira rescisão, limitando-se a refutar o atraso no pagamento. A inobservância do prazo legal para a entrega da documentação rescisória, que é indispensável para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Tendo o contrato se encerrado em 30 de dezembro de 2024 e a documentação sido entregue apenas em 21 de janeiro de 2025, resta configurada a mora patronal, ainda mais pelo fato de que não houve comprovação do pagamento, o que poderia elidir a incidência da multa, consoante Tese 186 do Colendo TST. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, referente à primeira rescisão contratual, no valor da última remuneração do Reclamante, qual seja, R$17.982,40 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Quanto ao segundo contrato, houve o pedido de demissão no dia 1º de março de 2025, sendo zerado, posto que não houve dispensa do aviso prévio (Id. 9f13f60). Em casos de pedido de demissão sem cumprimento do aviso prévio, a legislação trabalhista permite o desconto do valor correspondente ao período não trabalhado, o que pode, de fato, resultar em nada a receber, ou mesmo em saldo negativo da rescisão, a depender das verbas a que o empregado ainda teria direito (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3). No presente caso, a reclamada apresentou documento que demonstra essa operação. O cálculo apresentado pelo reclamante em sua réplica é uma tese da parte, sem documentos novos ou complementares que confirmem de forma cabal o extrato da rescisão apresentado pela parte reclamada, sobretudo diante da restrição da instrução processual a questões de direito. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias relativas à segunda rescisão contratual, visto que a Reclamada comprovou, através da documentação anexa e da tese de defesa, que o saldo foi “zerado” em decorrência do desconto do aviso prévio não cumprido, procedimento permitido por lei. Igualmente, resta improcedente a multa, posto que não haveria documentação a receber, diante do pedido de demissão. DO VALE ALIMENTAÇÃO A parte reclamante pleiteou o pagamento do vale alimentação referente aos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, no valor total de R$2.040,00. A parte reclamada, por sua vez, comprovou que o vale alimentação referente a dezembro de 2024 foi pago em 6 de dezembro de 2024, apresentando relatório analítico de benefício que inclui o nome do Reclamante com o valor de R$680,00. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (e proporcional de março), a parte reclamada informou que o valor de R$1.626,67 foi pago a título de indenização proporcional ao benefício em 10 de junho de 2025 (Id. c39741f), de forma excepcional, devido a atraso na formalização do contrato com a empresa fornecedora. Diante das provas e explicações fornecidas pela Reclamada, que não foram contestadas de forma eficaz pelo Reclamante na Réplica quanto à efetiva quitação, entende-se que os valores devidos a título de vale alimentação foram devidamente quitados. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte reclamante postulou a aplicação da multa do Art. 467 da CLT sobre verbas incontroversas. Esta multa incide sobre as parcelas rescisórias de natureza incontroversa, quando não pagas em primeira audiência. No presente caso, a parte reclamada contestou todos os pedidos de natureza pecuniária formulados na inicial (verbas rescisórias, multas e vale alimentação), tornando as parcelas controversas. Não havendo, portanto, verbas incontroversas a serem satisfeitas em audiência, a multa do Art. 467 da CLT é indevida. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em se enquadrando a parte reclamante no dispositivo legal, bem como em razão da ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. Quanto ao requerimento da parte reclamada, em que pese se tratar de uma fundação (Id. 9445c65), a legislação prevê a isenção de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, sem enquadrar na situação da concessão do benefício da justiça gratuita, cabível com fulcro no art. 98 do CPC. Em que pese a alegação de endividamento da entidade, não há transparência suscetível para justificar a concessão do benefício pretendido, posto que não houve a juntada, por exemplo, da remuneração da diretoria e dos seus gestores, bem como se verifica o número de hospitais administrados pelo reclamado. Diante do exposto, no tocante ao reclamado, indefiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA em face do reclamado INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT no valor de R$17.982,40. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, a impugnação aos cálculos somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão, conforme Tema 131 do TST. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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Daniel Nunes Bastos Candido De Sa x Instituto De Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip

ID: 339752734

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-46.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Notificação

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000723-46.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000723-46.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA RECLAMADO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd8a02e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º que cabe o credenciamento pelo advogado mediante uso do seu certificado digital, com a intimação exclusiva em caso de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado (§10). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO A parte reclamada alegou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, em razão de convênio firmado com o Ministério da Saúde para execução de ações de saúde indígena. Contudo, o Reclamante, em sua réplica, sustentou que a reclamada não apresentou qualquer prova do referido convênio, de seus termos ou de eventual ingerência da União na gestão de pessoal. Considerando que a discussão da lide foi restrita a questões de direito e que a reclamada não trouxe aos autos documentos que comprovem a natureza do convênio e a efetiva responsabilidade da União pelos débitos trabalhistas aqui discutidos, inviabilizando a análise jurídica da responsabilidade solidária ou subsidiária, não há elementos suficientes para determinar o litisconsórcio necessário. A mera alegação da existência de um convênio, sem a demonstração concreta de que tal relação jurídica implicaria a responsabilidade da União pelos créditos trabalhistas buscados pelo Reclamante, é insuficiente para justificar a formação do litisconsórcio. Rejeito. DA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, alegando pagamento extemporâneo das verbas rescisórias. A parte reclamante alegou que foi dispensado sem justa causa em 30 de dezembro de 2024 e que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos ocorreram somente em 21 de janeiro de 2025, além do decêndio legal, violando o prazo de 10 dias do Art. 477, § 6º, da CLT. Por isso, requereu a aplicação da multa do Art. 477, § 8º, da CLT. A Reclamada, por sua vez, defendeu que o pagamento da primeira rescisão ocorreu tempestivamente em 02 de janeiro de 2025, conforme comprovante anexo. No entanto, o Art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser efetuados no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir do término do contrato. O reclamante reiterou que a entrega dos documentos (TRCT, guia de FGTS e demais documentações) para a primeira rescisão só ocorreu em 21 de janeiro de 2025. A reclamada, em sua contestação, não apresentou prova em contrário específica quanto à data da entrega da documentação da primeira rescisão, limitando-se a refutar o atraso no pagamento. A inobservância do prazo legal para a entrega da documentação rescisória, que é indispensável para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Tendo o contrato se encerrado em 30 de dezembro de 2024 e a documentação sido entregue apenas em 21 de janeiro de 2025, resta configurada a mora patronal, ainda mais pelo fato de que não houve comprovação do pagamento, o que poderia elidir a incidência da multa, consoante Tese 186 do Colendo TST. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, referente à primeira rescisão contratual, no valor da última remuneração do Reclamante, qual seja, R$17.982,40 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Quanto ao segundo contrato, houve o pedido de demissão no dia 1º de março de 2025, sendo zerado, posto que não houve dispensa do aviso prévio (Id. 9f13f60). Em casos de pedido de demissão sem cumprimento do aviso prévio, a legislação trabalhista permite o desconto do valor correspondente ao período não trabalhado, o que pode, de fato, resultar em nada a receber, ou mesmo em saldo negativo da rescisão, a depender das verbas a que o empregado ainda teria direito (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3). No presente caso, a reclamada apresentou documento que demonstra essa operação. O cálculo apresentado pelo reclamante em sua réplica é uma tese da parte, sem documentos novos ou complementares que confirmem de forma cabal o extrato da rescisão apresentado pela parte reclamada, sobretudo diante da restrição da instrução processual a questões de direito. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias relativas à segunda rescisão contratual, visto que a Reclamada comprovou, através da documentação anexa e da tese de defesa, que o saldo foi “zerado” em decorrência do desconto do aviso prévio não cumprido, procedimento permitido por lei. Igualmente, resta improcedente a multa, posto que não haveria documentação a receber, diante do pedido de demissão. DO VALE ALIMENTAÇÃO A parte reclamante pleiteou o pagamento do vale alimentação referente aos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, no valor total de R$2.040,00. A parte reclamada, por sua vez, comprovou que o vale alimentação referente a dezembro de 2024 foi pago em 6 de dezembro de 2024, apresentando relatório analítico de benefício que inclui o nome do Reclamante com o valor de R$680,00. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (e proporcional de março), a parte reclamada informou que o valor de R$1.626,67 foi pago a título de indenização proporcional ao benefício em 10 de junho de 2025 (Id. c39741f), de forma excepcional, devido a atraso na formalização do contrato com a empresa fornecedora. Diante das provas e explicações fornecidas pela Reclamada, que não foram contestadas de forma eficaz pelo Reclamante na Réplica quanto à efetiva quitação, entende-se que os valores devidos a título de vale alimentação foram devidamente quitados. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte reclamante postulou a aplicação da multa do Art. 467 da CLT sobre verbas incontroversas. Esta multa incide sobre as parcelas rescisórias de natureza incontroversa, quando não pagas em primeira audiência. No presente caso, a parte reclamada contestou todos os pedidos de natureza pecuniária formulados na inicial (verbas rescisórias, multas e vale alimentação), tornando as parcelas controversas. Não havendo, portanto, verbas incontroversas a serem satisfeitas em audiência, a multa do Art. 467 da CLT é indevida. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em se enquadrando a parte reclamante no dispositivo legal, bem como em razão da ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. Quanto ao requerimento da parte reclamada, em que pese se tratar de uma fundação (Id. 9445c65), a legislação prevê a isenção de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, sem enquadrar na situação da concessão do benefício da justiça gratuita, cabível com fulcro no art. 98 do CPC. Em que pese a alegação de endividamento da entidade, não há transparência suscetível para justificar a concessão do benefício pretendido, posto que não houve a juntada, por exemplo, da remuneração da diretoria e dos seus gestores, bem como se verifica o número de hospitais administrados pelo reclamado. Diante do exposto, no tocante ao reclamado, indefiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA em face do reclamado INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT no valor de R$17.982,40. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, a impugnação aos cálculos somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão, conforme Tema 131 do TST. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL NUNES BASTOS CANDIDO DE SA

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299255

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299304

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299348

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Knorovski

ID: 259406395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000399-35.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANE KNOROVSKI

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000399- 35.2023.8.16.0088 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré CRISTIANE KNOROVSKI. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em 5 de junho de 2023, ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANE KNOROVSKI, brasileira, portadora do RG nº 7.600.194-4/PR, nascido em 12.02.1981, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filha de Terezinha Knorovski Pereira, residente e domiciliada na Av. Brasília, nº 19, Bairro Coroados, na Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 35.1): 1º Fato (Vias de fato – art. 21, do decreto Lei nº 3.688/41): “Na data de 24 de Janeiro de 2023, por volta das 15h00min, na residência da vítima, situada na rua Brasília, nº 19, Bairro Coroados, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, a denunciada Cristiane Knorovski, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas existentes, praticou vias de fato contra sua genitora, Terezinha Knorovski Pereira, oportunidade em que desferiu, com um taco de bets, um golpe no braço esquerdo da vítima, inclusive quebrando-o na execução do ato, apreendido nos autos (mov. 1.10).’’ Fato 02 – (Resistência – art. 329, caput, do Código Penal):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br ‘’Na sequência dos fatos acima narradas, nas proximidades da residência da vítima, após 5 (cinco) minutos de busca, quando localizada pelos policiais militares, a denunciada Cristiane Knorovski, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante grave ameaça, à execução de ato legal por funcionários públicos competentes para executá-lo, consistente na efetivação de sua prisão em flagrante pelo delito de vias de fato (fato 01), na medida em que se apossou de um pedaço de pau com um prego na ponta, dizendo que ia agredir os policiais militares Oscar Henrique Reis Borba e André Freitas da Silva.’’ Ao final, imputou à acusada a prática da conduta prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2023 (mov. 43.1). A acusada foi citada (mov. 78.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 86.1). Ausente as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 88.1), oportunidade na qual foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação, e, ao final, realizado o interrogatório da ré (mov. 119.1/5). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação da ré, pela prática dos delitos previsto no art. 21, da Lei 3.688/41 (1° fato), nas condições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 329, caput (2° fato) previsto no Código Penal, ao final, discorre acerca da dosimetria da pena (mov. 123.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais (mov. 86.1), pleiteou: a) a absolvição da acusação do delito de resistência e da contravenção penal de vias de fato, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a condenação no mínimo legal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br com o reconhecimento da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) gratuidade da justiça; e e) isenção de eventual pena de multa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da prova oral: A vítima, Terezinha Knorovski, ao ser ouvida em Juízo (mov. 119.2), relatou que a ré estava sob efeito de crack e ficava muito transtornada. No dia dos fatos, a ré foi até sua casa bastante alterada, empurrou-a com força e deu uma batida em seu braço, mas sem deixar marcas visíveis. Diante da situação, chamou a polícia, pois estava desesperada e sem saber como conter a ré, que demonstrava força excessiva. Quanto ao delito de resistência, a vítima relatou que não presenciou o delito. O policial Oscar Henrique Reis Borba relatou em Juízo (mov. 119.3) que receberam uma ocorrência via COPOM sobre uma agressão em uma residência. Ao chegarem ao local, a genitora da ré afirmou ter sido agredida pela filha e mostrava sinais do ocorrido, com a casa revirada e objetos quebrados. A ré, no entanto, já havia saído. A vítima descreveu as características da ré, e a equipe iniciou patrulhamento, conseguindo localizá-la. No momento da abordagem, a ré não obedeceu à ordem policial e tentou agredir um dos agentes, sendo necessário o uso da força para contê-la, chegando quase a uma via de fato. O policial André Freitas da Silva relatou em Juízo (mov. 119.4) que estava em apoio ao batalhão de Guaratuba na Operação Verão quando receberam uma ocorrência de violência doméstica. A solicitante informou que havia sido agredida pela própria filha. Ao chegarem ao local, a vítima relatou que foi agredida com um taco de bets. A ré não estava presente, mas, com base nas característicasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br fornecidas, a equipe realizou patrulhamento na região e localizou uma pessoa que correspondia à descrição. A vítima identificou a ré como autora da agressão. No momento da abordagem, a ré tentou investir contra a equipe com um pedaço de madeira, alegando que não queria ser presa. Também afirmou ser dependente química. Diante dos fatos, a equipe encaminhou as partes à Delegacia de Guaratuba para os procedimentos cabíveis. A ré Cristine Knorovski, ao ser interrogada em Juízo (mov. 199.5), negou ter agredido a vítima. Alegou que a mãe estava cansada de suas visitas em estado de embriaguez e, sem saber o que fazer, chamou a polícia. Afirmou que nunca agrediu seus pais, mas admitiu que, por estar alcoolizada, poderia ter ocorrido um empurrão caso a mãe tenha avançado contra ela, mas não se lembra. Negou ter utilizado um taco de bets, argumentando que a vítima não apresentava hematomas. Quanto à abordagem policial, afirmou que sua mãe estava dentro da viatura e poderia confirmar que não houve agressão aos policiais. Declarou que não se opôs à ação dos agentes, apenas resistiu porque queria entender o motivo de sua prisão. Passo a análise dos fatos de forma individualizada, a começar pelo primeiro. II.IV. Fato 01 - Contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei 3.688/41) A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, acima já transcrita. Segundo o boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EQUIPE POLICIAL MILITAR, DESPACHADO PARA UMA SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA, AONDE A SOLICITANTE RELATA QUE SUA FILHA TERIA LHE AGREDIDO FISICAMENTE E COM UM "TACO DE BETIS" QUE TERIA QUEBRADO EM SEU BRAÇO; EQUIPE POLICIAL MILITAR EM CONTATO COM A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA A MESMA RELATOU QUE TEM UMA FILHA QUE SOFRE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO E QUE NA DATA DE HOJE ELA TERIA INVADIDO A RESIDENCIA PARA PEDIR DINHEIRO PARA COMPRAR SUBSTANCIA ANÁLOGA A DROGAS E COMO O PEDIDO FOI NEGADO A SUA FILHA IDENTIFICADA COMO SENDO CRISTIANE KNOROVSKI TERIA LHE AGREDIDO FISICAMENTE, VERBALMENTE E PSICOLOGICAMENTE, SENDO A AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA ATRAVÉS DE UM "TACO DE BETIS" E NA SEQUENCIA TERIA SE EVADIDO DO LOCAL; EQUIPE POLICIAL MILITAR PEGOU AS CARACTERÍSTICAS DA SUPOSTA AUTORA, COMO SENDO FEMININA; ESTATURA MEDIA; VESTIMENTA NA COR "PRETA"; DE CHINELO E PARTE DO CABELO RASPADO; DIANTE DESTAS INFORMAÇÕES A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZOU PATRULHAMENTO POR RUAS PRÓXIMAS SENDO QUE APOS 5 MINUTOS DE PATRULHAMENTO FOI LOCALIZADO A MESMA PESSOA QUE FOI DESCRITO POR PARTE DA SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, EQUIPE POLICIAL UTILIZOU SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, SE IDENTIFICANDO COMO "POLICIA MILITAR ABORDAGEM POLICIAL" A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI DESOBECEU RESISTIU E NÃO ACATOU A EQUIPE POLICIAL MILITAR. DIANTE DOS FATOS A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI FOI APRESENTADO PARA A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, ONDE A MESMA RECONHECEU A SENHORA CRISTIANE COMO SENDO A SUPOSTA AUTORA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RELATOU AINDA QUE A SENHORA CRISTIANE TERIA DANIFICADO A SUA RESIDENCIA; PERGUNTADO PARA SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA, ONDE TERIA SIDO A AGRESSÃO A SENHORA TEREZINHAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br KNOROVSKI PEREIRA MOSTROU O BRAÇO ESQUERDO COM LESÃO A PRINCIPIO SEM APARÊNCIA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL MILITAR DEU VOZ DE PRISÃO PARA A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI E ENCAMINHOU TANTO A VÍTIMA COMO A SUPOSTA AUTORA ATÉ A 8° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS NA SENHORA CRISTIANE. RELATO AINDA QUE ESTA MESMA EQUIPE ATENDEU O MESMO LOCAL NA DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2023 COM PROTOCOLO 3173/2023; DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA RELATOU PARA A EQUIPE POLICIAL PARA SOLICITAR A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA A SENHORA CRISTIANE KNOROVSKI; RELATO AINDA APENAS PARA CONHECIMENTO E A PEDIDO DO CPU DE DIA QUE A SENHORA TEREZINHA KNOROVSKI PEREIRA É MÃE DE POLICIAL MILITAR FERNANDO MACIEL DA SILVA. Da análise do caderno probatório, restou claro a ocorrência da infração penal de vias de fato, perpetuada pela ré contra sua genitora Terezinha. As provas carreadas convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovado que no dia 24 de janeiro de 2023, na residência da vítima, a ré prevalecendo-se da relação doméstica que mantêm com a vítima, praticou vias de fato contra Terezinha Knorovski Pereira, empurrando-a e lhe batendo no braço com um taco de betes, sem deixar marcas aparentes, em que pese a negativa do fato pela ré. No tocante à infração penal em apreço, destaca-se que o relato da vítima encontra amparo no depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ainda, o objeto utilizado para prática do delito, foi devidamente apreendido quebrado (mov. 1.10). Sabe-se, ainda, que, em infrações cometidas em ambiente doméstico, à palavra da vítima é atribuído especial valor, sobretudo quando aliadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br aos demais elementos de prova colhidos nos autos, sendo suficiente para ensejar um juízo condenatório. A respeito do valor probatório da palavra da vítima, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FORMA RETROATIVA PARA CRIMES OCORRIDOS APÓS 2010. 2) PLEITO PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3) NO MÉRITO, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000446-22.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024). Nota-se que o depoimento da vítima reforçou a versão referida por ela já na esfera policial, sem que tenha sido sequer alegado motivo para que ela pretendesse incriminar falsamente a ré.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Quanto à tese defensiva de que a ação não deixou marcas aparentes, justamente, é o que se enquadra na contravenção de vias de fato, até porque, caso deixasse marcas, hematomas ou outros sinais visíveis, responderia a ré por outro delito. Consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “na violência que não causa ofensa à integridade corporal configuram-se as vias de fato” (Código Penal Interpretado, Editora, Atlas, 9ª edição). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E HARMÔNICO – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DADA A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000528-09.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA – RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA - AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004255-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025). O elemento subjetivo do tipo penal está devidamente evidenciado, não sendo necessário que se prove o dolo específico. Assim, com a autoria e a materialidade do delito demonstradas, e ausentes quaisquer causas excludentes, revela-se a condenação da acusada pela infração penal praticada. Quanto à adequação típica, verifica-se que o artigo 21 do Decreto- Lei nº 3.688/41 criminaliza a conduta de praticar vias de fato contra alguém, amoldando-se a conduta da ré no tipo penal em apreço. Por fim, infere-se das provas produzidas que a conduta praticada pela denunciada é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, a incidência da reprimenda prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. II.V. Fato 02 - Delito de resistência (art. 329, caput do Código Penal) A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/93043 (mov. 1.2), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, acima já transcrita.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Acerca do delito em questão, esclarece CLEBER MASSON que a conduta prevista é opor-se, “no sentido de impedir ou obstruir a execução de ato legal. Essa oposição deve apresentar um caráter militante, ou seja, reclama atuação positiva do sujeito ativo, pois se concretiza mediante o emprego de violência ou ameaça ao funcionário público competente ou a quem lhe preste auxílio” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Vol. 3 Parte Especial (arts. 213 a 359-H). 8. ed. São Paulo: Forense, 2018, p. 810-811). É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de empregar violência ou grave ameaça contra o funcionário público ou seu auxiliar. É necessário que o agente tenha ciência da competência do funcionário para a prática do ato e da legalidade deste. Segundo a doutrina majoritária, exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo, consistente no fim de opor-se à execução de ato legal. Conforme se extrai dos autos, os depoimentos dos policiais militares foram firmes e harmônicos ao relatar que a acusada resistiu à abordagem policial, ameaçando os agentes públicos. Segundo os relatos, ela segurava um pedaço de pau com um prego e afirmava que os agrediria. Além disso, os policiais narraram que a ré afirmava repetidamente que não queria ser presa. Neste aspecto, salienta-se que o depoimento prestado por policiais não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente em razão de sua condição funcional, uma vez que está revestido de evidente eficácia probatória. Ressalte-se que, em casos como o presente, nos quais o crime é cometido justamente durante uma abordagem policial, no exercício de sua atividade repressiva, os depoimentos das autoridades presentes são imprescindíveis para a melhor elucidação dos fatos. À guisa de exemplo: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (DECRETO LEI Nº 3.688/41, ART. 21), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA – PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003431-40.2023.8.16.0123 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.05.2024)- destaca-se. Assim, não há qualquer indício de que os policiais tenham tido interesse em incriminar indevidamente a ré ou que tenham faltado com a verdade. Ainda, suas declarações não foram elididas por qualquer prova em sentido contrário, exceto pelo interrogatório da ré em sede judicial, a qual, devido ao seu natural interesse na absolvição, é insuficiente para afastar o valor probatório do depoimento testemunhal dos policiais militares ouvidos em juízo. Além disso, o depoimento da vítima, Terezinha, ao contrário do que a defesa sugere, em nada contribui para a absolvição da ré, pois, conforme narrado em Juízo, ela não presenciou os fatos. O crime restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do CP. Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do CP. Como é cediço, à luz do conceito analítico, crime é fato típico ilícito e culpável. No caso, a acusada praticou o injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Além disso, os elementos da culpabilidade (imputabilidade,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) estão presentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR a ré CRISTIANE KNOROVSKI, nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01) e do artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material. IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em homenagem ao princípio da individualização das sanções, na forma do art. 5º, XLVI, da CF, observadas das diretrizes elencadas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Fato 01 - Infração penal de vias de fato (art. 21, da Lei 3.688/41) IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal. IV.1.b - Maus antecedentes: conforme se extrai da certidão de mov. 129.1, a acusada possui os seguintes antecedentes: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 1 0000723-74.2013.8.16.0088 Arts. 331 e 329, ambos do CP 13/02/2013 04/09/2015 2 0002157-93.2016.8.16.0088 Art. 330, caput, CP29/05/201512/12/2018 Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Quanto às anotações acima, verifica-se que houve o cumprimento das penas impostas a acusada em 04/02/2021, prolatada sentença extinguindo sua punibilidade em 08/02/2021, conforme consta no sistema SEEU (autos nº 00048889620158160088). Assim, considerando que não houve o decurso do prazo depurador, previsto no art. 64, I do CP, as referidas condenações são aptas a configurar reincidência, motivo pelo qual serão analisadas na segunda fase da dosimetria. IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento da acusada na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento da ré. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, não merece especial reprovação. IV.1.g - Consequências: não foram graves. IV.1.h - Comportamento da vítima: em nada facilitou ou contribuiu na execução da ação criminosa. Deixa-se de aplicar a pena de multa isolada em obediência à tese fixada no Tema 1.189 do STJ: [Tema 1.189-STJ] A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Desta feita, nos termos dos artigos 59 do Código Penal, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em seu mínimo legal 15 (quinze) dias de prisão simples. IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da multirreincidência. Conforme exposto na primeira fase, as anotações nos autos caracterizam a reincidência e devem ser consideradas para o agravamento da pena na fração de 1/5, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores. Além disso, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado pela acusada contra sua genitora, no âmbito familiar, valendo-se da relação de relações domésticas contra mulher. Por fim, aplica-se também a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal, pois a vítima, na data dos fatos, contava com 72 anos (mov. 1.7), sendo idosa. Assim, aumenta-se a pena em 2/6, quanto a estas agravantes, fixando-se a pena provisória em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Assim, conclui-se que a pena definitiva do acusado deve ser fixada em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Fato 02 - Delito de resistência (art. 329, caput do CP) IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br IV.1.b - Maus antecedentes: conforme se extrai da certidão de mov. 129.1, a acusada possui os seguintes antecedentes: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 1 0000723-74.2013.8.16.0088 Art. 331 e 329, ambos do CP 13/02/2013 04/09/2015 2 0002157-93.2016.8.16.0088 Art. 330, caput, CP29/05/201512/12/2018 Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ). Quanto às anotações acima, verifica-se que houve o cumprimento da penas impostas a acusada em 04/02/2021, prolatada sentença extinguindo sua punibilidade em 08/02/2021, conforme consta no sistema SEEU (autos nº 00048889620158160088). Assim, considerando que não houve o decurso do prazo depurador, previsto no art. 64, I do CP, as referidas condenações são aptas a configurar reincidência, motivo pelo qual serão analisadas na segunda fase da dosimetria. IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento da acusada na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento da ré. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, não merece especial reprovação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br IV.1.g - Consequências: não foram graves. IV.1.h - Comportamento da vítima: em nada facilitou ou contribuiu na execução da ação criminosa. Desta feita, nos termos dos artigos 59 do Código Penal, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em seu mínimo legal 02 (dois) meses de detenção. IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Esclareço que, embora a defesa postule o reconhecimento da atenuante da confissão, sob o argumento de que a ré não teria negado ter se oposto à ordem de prisão, mas apenas justificado sua conduta porque 'queria saber o motivo', tal circunstância não se enquadra no conceito de confissão espontânea. Isso porque, na realidade, a ré negou os fatos narrados e ainda afirmou que sua genitora teria presenciado os acontecimentos, podendo atestar sua versão, demonstrando, assim, o intuito exclusivo de se eximir da sanção penal imposta. Por outro lado, está configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da multirreincidência. Conforme exposto na primeira fase, as anotações nos autos caracterizam a reincidência e devem ser consideradas para o agravamento da pena na fração de 1/5, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores, fixando-se a pena provisória em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Assim, conclui-se que a pena definitiva do acusado deve ser fixada em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. IV.4. Concurso de crimes:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Sendo o caso de concurso material de crimes (art. 69 do CP), já que se trata de pluralidade de ações e de resultados criminosos, devem as penas a eles aplicadas serem somadas, pelo que a pena unificada aplicada ao réu neste feito resulta em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. IV.5. Do regime inicial O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto , conforme art. 33, caput e § 2º, "b", do CP, considerando a multirreincidência da ré, nos termos da súmula 269 do STJ. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Uma vez que se trata de acusada multirreincidente em crime doloso, bem como delitos praticados com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena (art. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP). IV.7. Status libertatis Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solta durante toda a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. IV.8. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Não houve pedido expresso em denúncia ou pela vítima, assim, deixo de fixar eventuais valores. IV.9. Das apreensõesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Determino a perda do objeto apreendido (mov. 1.10), qual seja: taco de betes na cor marrom quebrado, nos termos do art. 91 ‘a’ do Código Penal, autorizada, desde logo, a sua destruição. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pela ré (CPP, art. 804). V.2. Do pedido de justiça gratuita Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ªPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Câmara Criminal - 0002684-03.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.11.2024). V.3. Da intimação da vítima Notifique-se a vítima da presente decisão (art. 201, §2º, do CPP). V.4. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação: a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 832 e 834 do CN). b) Oficie-se ao TRE-PR, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística, ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem. d) Remetam-se os autos ao Contador, para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CN). e) Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaratuba, 22 de abril de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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