Resultados para "0000005-47.2023.8.26.0218" – Página 307 de 408

Processo nº 0000005-25.2015.8.26.0219

ID: 330381356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-25.2015.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES PALMA SILVIA CRISTINA PALMA ROOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Auréli… Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Aurélio Mozdzenski Ferraz - - Charles Boeira Roos - Igreja Batista Nova Aliança Cidade Ademar - Vistos. Considerando que não há inventário em curso, o espólio de MARIA DE LOURDES NUNES PALMA deve ser representado por todos os herdeiros neste feito. Ato contínuo, deverão os herdeiros de MARIA esclarecer se a falecida deixou bens particulares a inventariar. Prazo de 15 dias. Após, deverá a inventariante se manifestar, observando-se o seguinte: A) Se houver bens a serem inventariados em nome de MARIA, a partilha amigável deverá ser retificada para que o quinhão seja destinado ao ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NUNES PALMA. Nessa hipótese, reservado o quinhão da herdeira pós-morta, a partilha entre seus herdeiros fica subordinada à abertura do respectivo inventário, no qual podem ser arrolados eventuais outros bens e outros possíveis herdeiros. B) Se não houverem bens em nome do falecida, deverá constar no plano de partilha a transmissão diretamente aos seus herdeiros. Esse é o entendimento do e. TJ/SP ao permitir a sucessão processual diretamente pelos herdeiros post mortem independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens a inventariar em nome da sucessora falecida. Veja-se: Agravo de Instrumento - ação de inventário - herdeiro pós morto - sucessão processual diretamente pelos herdeiros independentemente de inventário ou arrolamento - Possibilidade - Observância da regra que atenua o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio - Ofensa ao princípio da "saisine" não configurada - aplicação da regra do art. 110 do CPC - a imposição da sucessão processual pelo espólio do herdeiro pós morto configura excesso de formalismo, visto a ausência de outros bens a inventariar - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22896089320208260000 SP 2289608-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Após, retifique a z. serventia a classe processual para constar "Arrolamento". Em seguida tornem conclusos para verificação da transmissão por herdeiro post mortem. Intime-se. - ADV: JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS (OAB 164762/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Deposito De Bebidas O Lucas e outros

ID: 329806256

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-57.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CAMILA BERNARDINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000005-57.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000005-57.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdde870 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) da parte MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA, Dr(a). CAMILA BERNARDINO FARIAS, OAB-CE 39.548, apresentou renúncia (#id:084b29d) aos poderes que lhes foram concedidos (procuração #id:d4b340d). Certifico, ainda, que referido(a) advogado(a) não comprovou, até o presente momento, ciência da parte acerca dessa renúncia. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, SAYMON DE LIMA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a) Sr(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ao renunciar a mandato constituído nos autos, é imprescindível que o(a) advogado(a) comprove ciência do mandante acerca dessa situação, inteligência do art. 112, caput, do CPC. Ausente comprovação de que comunicou a renúncia ao mandante, não opera efeitos o documento de renúncia. Nesse sentido, cumpre explicitar entendimento reforçado pela jurisprudência pátria, grifei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017). Assim, notifiquem-se o(a) renunciante para que tome ciência de que continuará a representar o(a) mandante, conforme instrumento procuratório #id:d4b340d. Prejudicada, portanto, a manifestação da patrona renunciante, até que o(a) causídico(a) comprove que, de fato, comunicou ao(à) mandante a renúncia do mandato. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA - DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jean Cerqueira Lima e outros x Telma Correa Barreto e outros

ID: 332785583

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-52.2009.8.05.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CERQUEIRA LIMA TATIANE CORREA BARRETO

Polo Passivo:

TELMA CORREA BARRETO

Despacho

Advogados:

JEAN CERQUEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000005-52.2009.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000005-52.2009.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR:REQUERENTE: TATIANE CORREA BARRETO RÉU: REQUERIDO: TELMA CORREA BARRETO DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de atestar o grau de incapacidade do Requerido, nomeio como perito judicial o Sr. Heckel Gomes de Oliveira Júnior, CRM/BA 40515 - CPF 055.760.655-14, o qual deverá entrar em contato com a parte autora (telefone nos autos) para o agendamento da consulta/perícia, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da intimação. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, arbitro o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo "Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais", criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação. Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria. Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público, tudo sob pena de preclusão, devendo a Secretaria, neste caso, certificar o decurso do prazo, sem manifestação. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Mendes Roberto Ramalho x Plasticos Innovert Do Parana Ltda

ID: 337570202

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-07.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO

Polo Passivo:

PLASTICOS INNOVERT DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE SOUZA ARANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000005-07.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000005-07.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO RECLAMADO: PLASTICOS INNOVERT DO PARANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eae071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 28/07/2025. LIVIA BERTOLLA DOS SANTOS Servidora Vistos etc. Nos temos do artigo 878 da CLT (nova redação conferida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) intime-se o exequente para ciência das diligências realizadas e para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens comprovadamente de propriedade dos executados, passíveis de penhora, de preferência livres, desembaraçados e de fácil comercialização e sua localização, ou requeira o que entender de direito, possibilitando o prosseguimento da execução. Para fins de se evitar a repetição de atos inócuos, resta desde já indeferido eventual requerimento de reiteração de diligências realizadas. No silêncio, sobrestem os autos, registrando-se o entendimento deste juízo sobre a aplicação da prescrição intercorrente. A contar da publicação desse despacho, antes que se complete dois anos, deverá o exequente manifestar-se nos autos sobre o prosseguimento da execução, indicando os meios necessários, sob pena de preclusão, e não o fazendo, a execução será declarada extinta em virtude da prescrição. Registre-se que, se nem todas diligências fixadas na decisão de homologação foram realizadas, porque o juízo entendeu que não eram pertinentes no presente caso. Havendo requerimento do exequente pelo seu manuseio, ou pela expedição de qualquer outro ofício ou penhora em mãos de terceiros, ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou pedido de reconhecimento de sucessão empresarial ou grupo econômico, deverá, obrigatoriamente, indicar a pertinência, a utilidade e eventuais indícios de ocultação patrimonial e desvio de dinheiro, bem como indicar a qualificação completa (nome e CPF/CNPJ) e endereço correto e atualizado para expedição da comunicação, sob pena de indeferimento. Em benefício da celeridade processual, requer-se ao exequente que solicite todas as diligências em uma única petição. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. MAURO VASNI PAROSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225291

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO PANOSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225317

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO PANOSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENIO STRAGLIOTTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 339862620

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66a066 proferida nos autos. DECISÃO Informa a patrona da parte autora, que a ausência de sua cliente na audiência de ID 6d3b02f, ocorreu por problemas com a conexão em seu aparelho celular (id. 7b160b3). Não foi demonstrada a circunstância alegada na manifestação, sendo certo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tentou, no momento do ato, entrar em contato, via telefone, com a secretaria ou mesmo com sua advogada. Saliento que a parte autora não documentou qualquer tentativa de acesso à sala da audiência ou de contato com o balcão virtual da Secretaria, antes, durante ou depois da audiência. A justificativa apresentada, aliás, nem sequer engloba a situação da própria advogada, que poderia ter comparecido no ato e justificado eventual problema de conexão de sua representada; ao contrário, a própria advogada não compareceu no ato. O não comparecimento resulta em desperdício de recursos públicos, tendo a audiência sido preparada com dispêndio de tempo e recursos humanos do Tribunal. Tal situação é agravada pelo contexto de sobrecarga funcional, com o Gabinete operando com apenas 2 dos 4 servidores (única Unidade deste Tribunal em tal condição); e com o Magistrado acumulando o dobro da carga de trabalho devido ao afastamento do Juiz Titular por período superior a 30 dias, sem designação de outro Juiz Substituto, para a corriqueira divisão de trabalho em tais hipóteses. Remeto, porém, à sentença a eventual e oportuna apreciação da conveniência de aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa maneira, determino que a parte autora aguarde e compareça à audiência de instrução por videoconferência já designada nos autos, ficando desde já ciente da obrigatoriedade de seu comparecimento, restando indeferido o pedido de realização de audiência presencial, pelo fato público e notório que o fórum de Rio Branco encontrar-se fechado para obras. Cientes as partes por seus patronos, com a publicação do ato no DJEN. RIO BRANCO/AC, 30 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 339862636

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66a066 proferida nos autos. DECISÃO Informa a patrona da parte autora, que a ausência de sua cliente na audiência de ID 6d3b02f, ocorreu por problemas com a conexão em seu aparelho celular (id. 7b160b3). Não foi demonstrada a circunstância alegada na manifestação, sendo certo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tentou, no momento do ato, entrar em contato, via telefone, com a secretaria ou mesmo com sua advogada. Saliento que a parte autora não documentou qualquer tentativa de acesso à sala da audiência ou de contato com o balcão virtual da Secretaria, antes, durante ou depois da audiência. A justificativa apresentada, aliás, nem sequer engloba a situação da própria advogada, que poderia ter comparecido no ato e justificado eventual problema de conexão de sua representada; ao contrário, a própria advogada não compareceu no ato. O não comparecimento resulta em desperdício de recursos públicos, tendo a audiência sido preparada com dispêndio de tempo e recursos humanos do Tribunal. Tal situação é agravada pelo contexto de sobrecarga funcional, com o Gabinete operando com apenas 2 dos 4 servidores (única Unidade deste Tribunal em tal condição); e com o Magistrado acumulando o dobro da carga de trabalho devido ao afastamento do Juiz Titular por período superior a 30 dias, sem designação de outro Juiz Substituto, para a corriqueira divisão de trabalho em tais hipóteses. Remeto, porém, à sentença a eventual e oportuna apreciação da conveniência de aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa maneira, determino que a parte autora aguarde e compareça à audiência de instrução por videoconferência já designada nos autos, ficando desde já ciente da obrigatoriedade de seu comparecimento, restando indeferido o pedido de realização de audiência presencial, pelo fato público e notório que o fórum de Rio Branco encontrar-se fechado para obras. Cientes as partes por seus patronos, com a publicação do ato no DJEN. RIO BRANCO/AC, 30 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980

ID: 312121101

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: CURATELA Nº Processo: 0000005-60.2020.8.17.2980

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. I. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980 AUTOR(A): M. L. D. S. C. REQUERIDO(A): J. I. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000005-60.2020.8.17.2980, proposta por AUTOR(A): M. L. D. S. C., em favor de REQUERIDO(A): J. I. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196661297) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ INÁCIO DA SILVA nomeando-lhe curadora a Sra. MARIA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive, recebimento de benefícios previdenciários e administração de bens, caso existentes, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782 do CC, proibindo, expressamente, a contratação de empréstimos em nome do interditado, como também não poderá, o Curador, por qualquer modo alienar ou onerar bens de propriedade do interdito, imóveis, móveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Em atenção ao art. 755, § 3º do CPC, proceda-se com inscrição da sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se MANDADO para fins de anotação à margem do termo de nascimento/casamento do requerido por meio do sistema CRC JUD. Desnecessário o encaminhamento de Ofício a Justiça Eleitoral, visto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto, conforme previsão no art. 85, §1º da Lei 13.146/2015. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e § 1º). Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral. Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado. Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072269376 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017). Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não há lide e nem tão pouco sucumbente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ultimadas as determinações contidas nesta decisão e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de conclusão. Nazaré da Mata, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JADSON CARDOSO CORREA GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura. NAZARÉ DA MATA, 9 de abril de 2025. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 314683314

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-37.2025.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada nas fls. 107/110 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download) recorre a parte autora pretendendo a reforma do julgado quanto aos tópicos descontos rescisórios, ilegalidade da multa prevista no art. 480 da CLT e honorários advocatícios (fls. 117/119) Contrarrazões foram apresentadas pela ré nas fls. 121/130. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do autor e das contrarrazões. M É R I T O Recurso do autor Descontos rescisórios, indenização prevista no art. 480 da CLT, pensão alimentícia, má-fé e honorários Irresignado com o teor da sentença que rejeitou as pretensões formuladas na inicial, recorre o autor pretendendo a reforma do julgado. Alega, em síntese, que embora o TRCT tenha o desconto de R$1.215,09 a título de pensão alimentícia, a ré não comprovou o depósito desse valor para a filha do autor, conforme determinado nos ofícios recebidos da Vara da Família. Dessa forma, conclui-se que a ré efetuou o desconto no TRCT mas não repassou qualquer valor para a filha da recorrente. Reafirma que o que zerou o TRCT foi precisamente o desconto da pensão alimentícia, indevidamente retido pela ré e não repassado à menor conforme determinado pela Vara da Família. Por isso a ré deve ser condenada ao pagamento dos valores rescisórios bem como multa por litigância de má-fé. Argumenta, também, que não é possível a aplicação da indenização prevista no art. 480 da CLT, pois para a aplicação da referida indenização exige-se a comprovação do dano por parte da empresa, o que não ficou comprovado pela ré. Não lhe assiste razão. Ao rejeitar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: No caso dos autos, verifico do cartão de ponto de f. 80 (id a638a53) que houve falta injustificada pelo Autor, o que autoriza os descontos realizados pela empresa. Outrossim, os ofícios oriundos da Vara da Família de fs. 75/77 (ids ae59ef6, f9248f4 e e5f0bf0) comprovam a necessidade de desconto do salário para pagamento de pensão alimentícia devida pelo Autor. Sob esse enfoque, desnecessária a comprovação de eventuais prejuízos da empresa com a rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo Autor para fins de dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT, considerando que os descontos são lícitos e não tem correlação estrita com o preceito celetista, além de outros constantes no TRCT, já são suficientes para resultar em saldo zero as verbas rescisórias. Isso posto, rejeito as pretensões do Autor quanto à alegada ilegalidade da indenização do art. 480 da CLT, pagamento de verbas salariais e rescisórias, assim como a multa do art. 477 da CLT. Com efeito, ficou demonstrado que o autor faltou diversas vezes ao trabalho e que a rescisão antecipada do contrato de trabalho do autor autoriza a dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT. Tais descontos são suficientes para resultar no saldo zero referente às verbas rescisórias. Ficou demonstrado nos autos que a empresa informou o autor de que haveria descontos em razão dos ofícios recebidos da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville. Ofícios recebidos no dia 10/12/2024 e 12/12/2024. Conforme verifica-se nos controles de jornada (fl. 80), o Autor faltou no dia 07/12, no dia 16/12 compareceu apenas ao final do expediente, no dia 17/12 ingressou na empresa mas saiu logo em seguida. No dia 18 pediu demissão. A empresa sustenta que essas faltas e a ruptura contratual antecipada lhe causaram prejuízos tendo em vista a dificuldade de encontrar mão de obra e de substituir o empregado que falta. Essa falta e ausências ao trabalho, bem como a rescisão antecipada causaram prejuízos ao processo produtivo da ré, razão pela qual é correta a aplica da indenização prevista no art. 480 da CLT. Considerando, pois, corretos os descontos das faltas e da indenização prevista no art. 480 da CLT em razão da rescisão do contrato por tempo determinado, conforme consta no documento juntado na fl. 42, não ficou demonstrado haver valores rescisórios devidos ao autor, razão pela qual impõe-se manter a sentença que rejeitou a pretensão. Por outro lado, além de não haver demonstração de que o valor foi retido e não pago, quanto ao repasse de valores à vara da família. Por consequência, sendo mantida a sentença, não há falar em má-fé da ré nem reforma quanto aos honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter valor das custas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOARES GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4074 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes