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Fontoveter Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 323528411

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA SOARES GODINHO

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ID: 323528475

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA

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Fontoveter Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 323528531

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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Salete De Andrade Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311790673

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$4… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$45.883,50 Autor(s): SALETE DE ANDRADE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que em 24/11/2023 solicitou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (processo administrativo nº 188.349.508-0), o qual foi indeferido sob a justificativa de não comprovação de tempo de contribuição suficiente; que comprovou ter completado 55 anos em 18/07/2011, devendo demonstrar atividade rural por 180 meses, contados retroativamente a partir de 2011 ou da data do requerimento administrativo, o que for mais favorável; que exerceu atividade agrícola como produtora rural; que recebe pensão por morte de seu cônjuge desde 24/12/2006, no valor de um salário mínimo. Assim, formulou o seguinte pedido: a) concessão de benefício de aposentadoria por idade rural; e b) declaração do período de efetivo exercício da atividade rural reconhecido pelo juízo. Ademais, requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.883,50. Juntou documentos. A decisão do mov. 10.1 deferiu a gratuidade da justiça. Em seguida, a decisão do mov. 15.1 recebeu a inicial, ordenando a citação da parte ré e dispensando a realização de audiência de conciliação. A parte ré foi regularmente citada (mov. 20). A parte ré ofereceu contestação (mov. 22.1). Não alegou preliminares. No mérito, alegou que todos os salários-de-contribuição devem ser considerados no cálculo da COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RMI do seu benefício. Disse ainda que a EC 103/2019 prevê que poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e que a pretensão da parte autora é a de obter a chancela judicial para a desproporcional vantagem em relação dos demais segurados, consistente na desproporção entre o valor do seu benefício e a quantidade e valor das suas contribuições. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 25.1). As partes foram intimidas para especificação de provas, ocasião em que a parte autora pediu a produção de prova documental e testemunhal, com a oitiva de testemunhas visando a comprovação da atividade rural exercida (mov. 29.1), enquanto a parte ré apenas manifestou ciência (mov. 30.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Não havendo preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o declaro saneado . II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) ao exercício da atividade rural e períodos; b) ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria. III – No que se refere ao ônus da prova, ausentes condições especiais ensejadoras da inversão do ônus, será nos termos do art. 373 do CPC: I – Ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IV – Defiro o requerimento da parte autora para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em 15 dias da intimação desta decisão. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). V – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). VI – A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). VII – As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VIII – Paute-se audiência. IX – Defiro o requerimento da parte autora pela produção de prova documental. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PR

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Marcio Garcia Jacometti x Estado Do Paraná

ID: 319422001

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA JACOMETTI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADRYELLI BECKER DO ROSÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$0,00 Notificante(s): MARCIO GARCIA JACOMETTI Notificado… Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$0,00 Notificante(s): MARCIO GARCIA JACOMETTI Notificado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Tratam os autos de alvará ajuizado por MARCIO GARCIA JACOMETTI em face do Estado do Paraná, tendo por objeto a cremação do corpo de MARIA GARCIA JACOMETTI. Narra a exordial que em 13 de novembro de 2024, faleceu MARIA GARCIA JACOMETTI, com 89 anos de idade, sendo a causa de sua morte “FRATURA DE FEMUR / AÇÃO CONTUNDENTE”. A falecida teria sido internada devido a uma queda em sua residência, vindo a óbito em 13 de novembro de 2024. O corpo aguarda cremação em câmara fria do Crematório Vaticano, sendo necessária autorização judicial considerando morte violenta. Afirmou-se que o IML já teria manifestado desinteresse em novas investigações com base nos restos mortais. Por sua vez, declarações do requerente e testemunhas indicam a vontade da de cujus de ser cremada. Pleiteou-se, ainda, a gratuidade judicial. Os autos foram remetidos, inicialmente, à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. Mediante requerimento do Ministério Público, foi oficiado o IML e a delegacia de proteção à pessoa a fim de se confirmar a inexistência de investigações pendentes sobre o corpo (ref. 22.1). Em resposta, a Delegacia informou ter arquivado o Boletim de Ocorrência pela inexistência de indícios de crime, não tendo reservas quanto à cremação (ref. 28.1) e o IML confirmou a falta de interesse em novos procedimentos médicos (ref. 30.1). Em manifestação o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pedido, conforme mov. 44.1. O Juízo então competente determinou a juntada do B.O. correspondente ao evento (mov. 48.1) e a confirmação do interesse de agir da parte autora, considerando não se tratar de morte violenta (ref. 50.1). Em resposta, juntou-se declaração do crematório no sentido de aguardar autorização por se tratar de “ação contundente” (ref. 53.1). Na sequência, a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba decidiu por ser incompetente para apreciar o feito, considerando que os elementos dos autos tornam clara o que a morte não foi resultado de violência, eis que “ação contundente sofrida pela vítima foi a queda acidental em sua residência”. Remeteu os autos a uma das Varas Cíveis, na sequência. A parte autora foi intimada por esta 22ª Vara Cível a esclarecer o polo passivo da causa e manutenção de seu interesse na causa, confirmados conforme mov. 68.1. Os autos vieram conclusos. II. Em atenção à declaração de óbito juntada aos autos, da narrativa dos autos e da internação prévia do falecido, verifico inexistir indícios de que a causa mortis do de cujus estaria vinculada a atos de violência. Conforme entendimento do TJPR, a competência do Juízo criminal para casos de alvará de cremação está condicionada à existência de apuração/fato criminal. Caso contrário, diante da ausência de competência específica em relação a esta matéria, o caso é de competência das Varas Cíveis Residuais. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO INCIDENTAL QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITOU O CONFLITO, AFIRMANDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO QUE DEVE SER TRATADO EM AUTOS PRÓPRIOS E NEM SEQUER FOI PLEITEADO NA PRESENTE DEMANDA. MORTE VIOLENTA ATESTADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCESSAR O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 745 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 139, INC. III, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000672-66.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.08.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1977. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPOSIÇÕES RELATIVAS DE ÚLTIMA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO DISTINTO DOS CONFLITANTES. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013927-75.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.02.2021) Desta forma, inexiste impedimento ao processamento da causa perante a 22ª Vara Cível de Curitiba. III. A recusa para cremação foi formalizada pelo crematório conforme mov. 53.1.Trata-se de situação na qual inexiste lide propriamente dita, apenas se requerendo o devido aval do Judiciário e do Ministério Público para a prática de determinado ato, considerando os termos da Lei vigente, a proteção dos direitos personalíssimos do falecido e a anotação de ação contundente perante a certidão de óbito. De fato, verifica-se que determinar a inclusão do cemitério no polo passivo da causa seria formalismo exacerbado. Friso, ademais, que uma vez deferido o alvará e exercida resistência pelo cemitério por qualquer outra razão, a competente ação poderá ser exercida pelo requerente. IV. Dispõe o art. 721 do CPC que, acerca do procedimento de jurisdição voluntária, “serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias”. In casu, não foi juntada certidão de óbito propriamente dita, mas apenas a declaração de óbito de ref. 1.5, a qual não possui informações sobre filhos/herdeiros da de cujus. Intime-se a parte autora a fim de: a) esclarecer se já estaria disponível declaração de óbito da de cujus e, caso positivo, juntar tal documento aos autos; b) informar e qualificar eventuais outros filhos/herdeiros necessários da de cujus e outros possíveis interessados, a fim de os citar; c) em caso de pronta concordância dos demais interessados, juntar declarações neste sentido, a fim de que seja dispensada suas citações. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Após, voltem os autos conclusos para DECISÃO INICIAL e, se for o caso, pronta sentença do pedido. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Elevasul Equipamentos Para Construção Ltda x T.S.A Consultoria E Engenharia Ltda

ID: 276325725

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003236-38.2020.8.16.0195

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

T.S.A CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003236-38.2020.8.16.0195 Trata-se de ação de cobrança proposta por ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de T.S.A CONSULTORIA E ENGENHARIA. O processo tramita há quase cinco anos, no entanto, a ré não foi encontrada para citação e, intimada, a autora requereu a expedição de ofícios para busca de endereço da ré (evento 245.1). INDEFIRO o pedido formulado, uma vez que uma vez que incumbe à parte autora a indicação do endereço atualizado da ré, não sendo razoável transferir ao Judiciário tal ônus. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SANEPAR, COPEL), cujas consultas auxiliam as partes na localização da parte, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Foram realizadas várias consultas em nome da ré e de sua sócia junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, quais sejam, SISBAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, SANEPAR (eventos 147.1, 150.1, 151.1, 152.1, 153.1, 228.1, 229.1, 230/1, 231.1, 232.1, 233.1), no entanto, expedidas mais de 15 cartas/mandados de citação, todas as diligências resultaram negativas (eventos 10.1, 22.1, 41.1, 60.1, 68.1, 92.1, 102.1, 119.1, 134.1, 158.1, 174.1, 193.1, 198.1, 211.1, 214.1, 242). Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. Ainda, para o processo no Juizado Especial, o réu deve ter endereço conhecido, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO AUTOR. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005624-37.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. ÔNUS QUE INCUMBE A PARTE REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002287-71.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.03.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE EM INDICAR ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. ART. 18, §2º DA LJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002142-08.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS E INÚMERAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DIVERSAS VEZES. ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER INDEFINIDAMENTE O CURSO DO FEITO SEM O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E SIMPLICIDADE QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000672-89.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. ATRASO DE OBRA. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARISSIMO. RÉU NÃO LOCALIZADO. RECURSO DO AUTOR. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE ENDEREÇO INDEFERIDA. CONSULTA AO SISTEMA ECAC E BACENJUD INFRUTÍFERA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003055-49.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.10.2021) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO – ART. 239 DO CPC. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA LOCALIZAÇÃO. A PESQUISA DO ENDEREÇO DA REQUERENTE PARA CITAÇÃO É ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001780-77.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (sem destaques no original) Assim, tendo em vista que resta evidente que a autora não tem ideia do paradeiro da ré e que a citação por edital não é admitida no sistema dos Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, apesar das várias diligências realizadas para a localização da ré, não foi possível localizá-la para citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Elio Ribeiro Campos x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 320291160

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-07.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIO RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENGELMIG ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000672-07.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: ELIO RIBEIRO CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000672-07.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: ELIO RIBEIRO CAMPOS RECLAMADO: ENGELMIG ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 04/08/2025 07:50 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Plataforma Zoom Link 7h30 - 7h40 - 7h50 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88572491660?pwd=NlJiaTJtQlZMY1pwVzJJUXVHcEtHQT09 ID da reunião: 885 7249 1660 Senha de acesso: ?Cm1WH Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 08 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIO RIBEIRO CAMPOS

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 262065299

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000642-68.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ISAC FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ISAC FERREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

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CATARINA GALVÃO SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000642-68.2024.5.06.0024 : ISAC FERREIRA COSTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000642-68.2024.5.06.0024 : ISAC FERREIRA COSTA E OUTROS (1) : ISAC FERREIRA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.207/1957. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empregado que pleiteia seu enquadramento sindical junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas de Pernambuco - SINDBEB, sob o argumento de que a atividade preponderante da empresa ré, voltada à produção de bebidas, atrairia a aplicação do art. 581, § 2.º, da CLT. O pedido envolve o reconhecimento da representatividade sindical do SINDBEB e o consequente deferimento de verbas oriundas de normas coletivas firmadas por tal entidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o empregado vendedor deve ser enquadrado segundo a atividade preponderante da empresa ou se integra categoria profissional diferenciada, sujeita à regência de legislação específica. III. Razões de decidir O enquadramento sindical, no sistema jurídico trabalhista brasileiro, adota como critério a atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2.º, da CLT, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, conforme o art. 511, § 3.º, da CLT. O empregado vendedor está submetido à regulamentação da Lei nº 3.207/1957, que estabelece normas específicas para essa categoria, caracterizando-se, portanto, como categoria profissional diferenciada. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, reconhece que todos os empregados vendedores, independentemente de serem viajantes, pracistas ou não, integram categoria diferenciada, afastando o enquadramento com base na atividade preponderante da empresa. Em razão da natureza diferenciada da categoria, não se aplicam ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINDBEB, entidade representativa da categoria vinculada à produção de bebidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O empregado vendedor integra categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3.º, da CLT, sendo-lhe aplicável a Lei nº 3.207/1957. 2. O enquadramento sindical do vendedor não se determina pela atividade preponderante da empresa, mas pela legislação especial que rege sua categoria. 3. São inaplicáveis ao empregado vendedor as normas coletivas firmadas por sindicato representativo da categoria vinculada à atividade empresarial de bebidas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 3.º; 577; 581, § 2.º. Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante:TST, E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 19/03/2021. TST, E-RR-1716-71.2011.5.06.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 25/06/2021. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de remuneração variável (comissões e prêmios), com fundamento na ausência de comprovação dos critérios utilizados para o cálculo das comissões e da meta pactuada. A sentença determinou o pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos e o teto informado de R$ 5.000,00, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reclamada demonstrou de forma satisfatória os critérios adotados para apuração da remuneração variável; (ii) apurar se a ausência de juntada dos documentos exigidos atrai a aplicação do art. 400 do CPC, autorizando a procedência do pedido formulado pelo reclamante. III. Razões de decidir A prova oral produzida nos autos e nos processos em que se admitiu prova emprestada confirma a ausência de transparência nos critérios utilizados para cálculo da remuneração variável, bem como a inexistência de acesso dos empregados às informações necessárias à apuração dos valores devidos. A reclamada, apesar de deter os meios probatórios capazes de demonstrar o volume de vendas, as metas estipuladas e os critérios de apuração das comissões, não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido, incorrendo em descumprimento do ônus probatório previsto no art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC. A ausência injustificada de documentos que estavam sob a posse da empresa e que foram requeridos pela parte autora autoriza a aplicação do art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com tais documentos. A decisão revisanda alinha-se com entendimento anteriormente firmado por esta Egrégia Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, reconhecendo que a empresa deveria suportar as consequências processuais de sua inércia probatória. O conjunto probatório demonstra que havia alterações nas metas, falta de clareza nos critérios de apuração e prejuízo ao trabalhador decorrente de fatores alheios à sua atuação (ex.: falta de mercadorias), o que justifica a condenação ao pagamento da diferença até o valor de R$ 5.000,00 mensais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao empregador o ônus de comprovar os critérios de apuração e os valores pagos a título de remuneração variável, quando questionados pelo empregado. 2. A não apresentação de documentos indispensáveis, sob a posse da reclamada, atrai a aplicação do art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. 3. A ausência de transparência na definição das metas e dos percentuais de comissão justifica o deferimento de diferenças de remuneração variável, com base no valor máximo pactuado e não comprovadamente afastado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II; CPC, arts. 373, II e 400. Jurisprudência relevante:TRT-6ª Região, ROT 0000672-39.2021.5.06.0144, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 15/03/2023, DJE 17/03/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 262065324

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000642-68.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ISAC FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ISAC FERREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CATARINA GALVÃO SILVA

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ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000642-68.2024.5.06.0024 : ISAC FERREIRA COSTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000642-68.2024.5.06.0024 : ISAC FERREIRA COSTA E OUTROS (1) : ISAC FERREIRA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ISAC FERREIRA COSTA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.207/1957. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empregado que pleiteia seu enquadramento sindical junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas de Pernambuco - SINDBEB, sob o argumento de que a atividade preponderante da empresa ré, voltada à produção de bebidas, atrairia a aplicação do art. 581, § 2.º, da CLT. O pedido envolve o reconhecimento da representatividade sindical do SINDBEB e o consequente deferimento de verbas oriundas de normas coletivas firmadas por tal entidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o empregado vendedor deve ser enquadrado segundo a atividade preponderante da empresa ou se integra categoria profissional diferenciada, sujeita à regência de legislação específica. III. Razões de decidir O enquadramento sindical, no sistema jurídico trabalhista brasileiro, adota como critério a atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2.º, da CLT, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, conforme o art. 511, § 3.º, da CLT. O empregado vendedor está submetido à regulamentação da Lei nº 3.207/1957, que estabelece normas específicas para essa categoria, caracterizando-se, portanto, como categoria profissional diferenciada. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, reconhece que todos os empregados vendedores, independentemente de serem viajantes, pracistas ou não, integram categoria diferenciada, afastando o enquadramento com base na atividade preponderante da empresa. Em razão da natureza diferenciada da categoria, não se aplicam ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINDBEB, entidade representativa da categoria vinculada à produção de bebidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O empregado vendedor integra categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3.º, da CLT, sendo-lhe aplicável a Lei nº 3.207/1957. 2. O enquadramento sindical do vendedor não se determina pela atividade preponderante da empresa, mas pela legislação especial que rege sua categoria. 3. São inaplicáveis ao empregado vendedor as normas coletivas firmadas por sindicato representativo da categoria vinculada à atividade empresarial de bebidas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 3.º; 577; 581, § 2.º. Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante:TST, E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 19/03/2021. TST, E-RR-1716-71.2011.5.06.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 25/06/2021. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de remuneração variável (comissões e prêmios), com fundamento na ausência de comprovação dos critérios utilizados para o cálculo das comissões e da meta pactuada. A sentença determinou o pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos e o teto informado de R$ 5.000,00, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reclamada demonstrou de forma satisfatória os critérios adotados para apuração da remuneração variável; (ii) apurar se a ausência de juntada dos documentos exigidos atrai a aplicação do art. 400 do CPC, autorizando a procedência do pedido formulado pelo reclamante. III. Razões de decidir A prova oral produzida nos autos e nos processos em que se admitiu prova emprestada confirma a ausência de transparência nos critérios utilizados para cálculo da remuneração variável, bem como a inexistência de acesso dos empregados às informações necessárias à apuração dos valores devidos. A reclamada, apesar de deter os meios probatórios capazes de demonstrar o volume de vendas, as metas estipuladas e os critérios de apuração das comissões, não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido, incorrendo em descumprimento do ônus probatório previsto no art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC. A ausência injustificada de documentos que estavam sob a posse da empresa e que foram requeridos pela parte autora autoriza a aplicação do art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com tais documentos. A decisão revisanda alinha-se com entendimento anteriormente firmado por esta Egrégia Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, reconhecendo que a empresa deveria suportar as consequências processuais de sua inércia probatória. O conjunto probatório demonstra que havia alterações nas metas, falta de clareza nos critérios de apuração e prejuízo ao trabalhador decorrente de fatores alheios à sua atuação (ex.: falta de mercadorias), o que justifica a condenação ao pagamento da diferença até o valor de R$ 5.000,00 mensais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao empregador o ônus de comprovar os critérios de apuração e os valores pagos a título de remuneração variável, quando questionados pelo empregado. 2. A não apresentação de documentos indispensáveis, sob a posse da reclamada, atrai a aplicação do art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. 3. A ausência de transparência na definição das metas e dos percentuais de comissão justifica o deferimento de diferenças de remuneração variável, com base no valor máximo pactuado e não comprovadamente afastado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II; CPC, arts. 373, II e 400. Jurisprudência relevante:TRT-6ª Região, ROT 0000672-39.2021.5.06.0144, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 15/03/2023, DJE 17/03/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAC FERREIRA COSTA

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Marcos Vinicius Costa Diniz x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 329031039

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-98.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS COSTA DINIZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

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MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000672-98.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS COSTA DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000672-98.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS COSTA DINIZ RECLAMADO: CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9515f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 12/09/2025 às 10h30min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. A presente ação trabalhista foi distribuída pela parte autora com a opção de que seja processada através do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º do Provimento SECOR n. 15/2020, consoante se extrai do Sistema PJe. Por conta disso, a parte ré poderá, no prazo de até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, conforme faculta o artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região, que é aplicado de forma combinada ao art. 765 da CLT visando o melhor fluxo para o processo. Registro que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso haja oposição do(a) reclamado(a), voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 8. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 9. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. t RONDONOPOLIS/MT, 17 de julho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS COSTA DINIZ

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