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Daiara Luzia Gongra Da Cruz x Cocamar Cooperativa Agroindustrial e outros

ID: 321436650

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001643-94.2023.5.09.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIARA LUZIA GONGRA DA CRUZ

Polo Passivo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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VANESSA VIVIAN MULLER

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JOSE LUIS JACOBUCCI FARAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0001643-94.2023.5.09.0653 RECORRENTE: DAIARA LUZIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0001643-94.2023.5.09.0653 RECORRENTE: DAIARA LUZIA GONGRA DA CRUZ RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107843b proferida nos autos. ROT 0001643-94.2023.5.09.0653 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. VANESSA VIVIAN MULLER (PR56338) Recorrido: Advogado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL JOSE LUIS JACOBUCCI FARAH (PR27704) Recorrido: Advogado(s): DAIARA LUZIA GONGRA DA CRUZ MARCOS EUGENIO (PR27726) RECURSO DE: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id f14aeec; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1693b9b). Representação processual regular (Id ae51e5c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2cd445c: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2cd445c: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 75a8bf1: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1b1ad0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B, 223-C e 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Reclamada postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos existenciais. Sustenta que nos "casos em que o trabalhador alega suposto 'dano de natureza existencial' se faz necessária a efetiva comprovação de ato ilícito apto a causar lesão à esfera íntima do indivíduo, de modo a acarretar prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, sendo certo que não poderá ser o dano moral reclamado presumido pelo simples fato de que esteve o trabalhador exposto a jornada extraordinária durante o curso de seu pacto laborativo". Assevera que, na hipótese dos autos, "ainda que se observe extensa jornada nos cartões ponto [...], ausente irregularidades quanto a jornada, ainda, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que evidenciem situação degradante ou atentatória à honra, à integridade física ou psíquica da trabalhadora, tampouco abalo moral passível de reparação". Aduz que o ônus da prova era da Reclamante, "não tendo a mesma se desincumbido de seu dever processual nos autos". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] O dano existencial, espécie de dano moral, consiste nos danos acarretados ao trabalhador em razão de submissão a jornadas excessivas que deixam exíguo tempo ao trabalhador para que possa se dedicar às demais atividades inerentes ao ser humano e que envolvem os âmbitos de expressão do trabalhador além da área do trabalho, tais como atividades familiares, afetivas, sociais, recreativas, esportivas e culturais. O dano no caso assume tamanha amplitude e repercussão que importa em violação da própria dignidade da pessoa humana. O excesso de tempo à disposição do empregador, seja qual for o ramo da atividade empresarial desenvolvida, é assim intuitivamente prejudicial à vida do trabalhador, violando normas de saúde, higiene e meio ambiente, e afrontando, por conseguinte, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, tais como o direito ao lazer, à privacidade, ao descanso, ao não trabalho e à limitação da jornada, causando, inexoravelmente, transtornos de várias ordens, doenças e stress ao empregado. Segundo entendimento desta Turma, a mera prestação de horas extras não dá ensejo à condenação por danos existenciais. Todavia, comprovando-se que empregado cumpria jornadas de trabalho extenuantes, pela prestação de horas extras habituais e além do limite legal, o dano moral é presumível ("in re ipsa"), dispensando, portanto, a produção de prova de prejuízos ao lazer, às relações familiares e sociais ou aos projetos de vida. Nesse sentido, os fundamentos adotados no acórdão exarado por esta Turma nos autos do processo 0000718-98.2019.5.09.0084, em acórdão publicado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, os quais se transcreve em acréscimo às razões de decidir: [...] No caso, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo de origem, o exame dos cartões-ponto juntados aos autos (fls. 168 e ss.) evidencia habitual prestação de horas extras, muitas vezes acima dos limites legais, e em prejuízo ao descanso semanal, com indubitável repercussão à saúde física e mental da trabalhadora. Veja-se, por exemplo, no período de 16/02/2022 a 15/03/2022, que a autora trabalhou todos os dias, ou seja, sem descanso semanal, e, em diversos dias, prestou horas extras além do limite previsto no artigo 59 da CLT (fl. 195). Em outro período, de 18/07/2022 a 15/08/2022, a autora chegou a trabalhar praticamente todo o mês (29 dias) sem qualquer descanso entre as semanas, além de também prestar horas extras acima dos limites legais (fls. 218-219). É presumível o comprometimento das relações sociais da empregada, impedida não só de conviver com seus familiares e amigos, mas também de executar seus projetos de vida ou de, simplesmente, desfrutar de momentos de lazer ou ócio, o que representa violação à dignidade da trabalhadora. Pelo exposto, presentes os pressupostos da responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do Código Civil), devida a indenização por danos morais/existenciais à reclamante. Para a fixação do "quantum" indenizatório, deve-se observar: a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, bem como critérios de razoabilidade e equidade de modo que a indenização não seja exagerada e excessiva a causar enriquecimento da vítima e a ruína do ofensor e nem tão irrisória que não atenda seu caráter pedagógico e evite a reincidência. Nessa linha, observados os critérios de quantificação mencionados, as circunstâncias do caso concreto, a natureza da ofensa (dano existencial), a repercussão e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica da empregadora, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por danos morais/existenciais em R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto à conformidade do valor arbitrado para a indenização por danos morais ao art. 223-G da CLT, pondera-se que referido dispositivo não impõe uma classificação definitiva para o dano, tampouco limita a sua quantificação, apenas elenca critérios orientativos que, tomados em consideração, auxiliam na formação do livre convencimento do magistrado e na fixação da indenização. Este é o sentido que se extrai do recente julgamento proferido pelo c. STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082, a respeito da matéria. Com relação aos juros e correção monetária, aplica-se a OJ EX SE 06, item V, deste e. Tribunal, cuja redação é a seguinte: V - Dano moral e indenização por danos materiais (parcela única). Juros e correção monetária. (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. Nas condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST e das Súmulas 11 e 12 deste E. Regional deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). (grifei). Ante o exposto, devido o pagamento de indenização por danos morais/existenciais de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada pela Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC subtraído do IPCA)." [destacou-se] A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (destacou-se) (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020)." (Inteiro teor: Id a07b41a) Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mcmm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIARA LUZIA GONGRA DA CRUZ

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José Pessoa Nunes x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 256559942

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-12.2012.8.18.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PESSOA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EMANUEL NAZARENO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000718-12.2012.8.18.0030 APELANTE: JOSÉ PESSOA NUNES Advogado(s) do reclamante: EMANUEL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000718-12.2012.8.18.0030 APELANTE: JOSÉ PESSOA NUNES Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR LEI ESPECÍFICA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante alegava prescrição intercorrente. II. Tese jurídica discutida Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Fundamentos da decisão A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente, o que não ocorreu, pois houve suspensão do prazo prescricional em razão da Lei nº 12.844/2013, que determinou a suspensão da cobrança de dívidas rurais e dos prazos prescricionais. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "1. A prescrição intercorrente não se configura quando há norma legal suspendendo a exigibilidade da dívida. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JOSÉ PESSOA NUNES contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras(PI), nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Na sentença, o d. juízo a quo julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c 920, ambos do Código de Processo Civil, e extingo o feito com resolução do mérito. Condenou a parte embargante ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Irresignado com a sentença, a parte embargante interpôs o presente recurso de apelação, no qual argumentou a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o processo executivo ficou paralisado por mais de dez anos, sem qualquer movimentação pelo exequente, caracterizando a inércia processual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada refutando os argumentos da sentença. Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O Desembargador Olímpio José Passos Galvão(Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sustenta o apelante a incidência no caso em apreço da prescrição intercorrente, visto que o processo executivo ficou paralisado por mais de dez anos, sem qualquer movimentação pelo exequente, caracterizando a inércia processual. A prescrição é a perda da pretensão relativa ao direito pelo decurso de prazo. A prescrição tolhe a inércia e impele o titular do direito a buscar o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha: “Para que se consume a prescrição, é preciso que haja (a) a titularidade de um direito de uma pretensão (e, eventualmente, de uma ação de direito material); (b) a inação do titular o direito; e (c) a passagem de tempo estabelecido em norma jurídica. (…) Consumada a prescrição, o direito não pode mais ser exigido. A prescrição encobre a eficácia da pretensão e, por consequência, da ação. A prescrição é um contradireito que encobra a pretensão.” (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Púbica em Juízo, 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág.64/65) In casu, se argui a prescrição intercorrente, a qual está elencada entre as hipóteses de extinção da execução, conforme art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.(negritei). Neste sentido, importante observar que para ocorrência da prescrição intercorrente ocorre quando, durante o curso do processo de execução, há uma paralisação injustificada por período superior ao prazo prescricional do crédito cobrado. Nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil, a prescrição para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5(cinco) anos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o exequente não permaneceu inerte, pois requereu a suspensão do feito em razão da Lei nº 12.844/2013, que determinou a suspensão da cobrança de dívidas rurais e dos prazos prescricionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a prescrição intercorrente não se configura quando a não demonstrada a desídia do exequente. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes. 7. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.(STJ - REsp 1.698.249/RJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Julgado em: 14/8/2018, DJe 17/08/2018. - negritei) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou que "Este Colegiado, já teve a oportunidade de se pronunciar acerca do lapso prescritivo intercorrente em situação semelhante no sentido de que nas hipóteses em que a demora na solução da lide é imputada à própria máquina do Judiciário, como in casu, não se admite a ocorrência da prescrição" (fl. 29, e-STJ). Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido, no que tange a contagem de prazos prescricionais, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 851773 MS 2016/0021373-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/09/2016 – grifei) Dessa forma, o prazo prescricional não correu durante o período de suspensão legal, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir que, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor seja prévia e pessoalmente intimado para impulsionar o feito, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ,(STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) - negritei Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o processo foi paralisado por força de norma legal e não por desídia do exequente. Assim, é forçoso não acolher a pretensão recursal, não merecendo reforma a sentença recorrida. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença primeva em todos os seus termos. Majora-se para 12%(doze pro cento) os honorários advocatícios recursais. Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Deywd Santos De Melo e outros x Tecon Suape S/A

ID: 277016509

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-10.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEYWD SANTOS DE MELO FILIPE SALES FERREIRA MAIA MARCEL FRANZ

Polo Passivo:

TECON SUAPE S/A

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO RECORRIDO: TECON SUAPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000718-10.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: DEYWD SANTOS DE MELO, TECON SUAPE S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Laudo pericial. Nulidade por ausência de medições no local de trabalho. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial elaborado exclusivamente a partir de documentos prévios, sem realização de medições no ambiente de trabalho nas condições reais de labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de medições in loco, em casos de alegação de insalubridade por agente físico (calor), compromete a validade do laudo pericial e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Embora seja admissível a utilização de dados documentais como o PPRA na perícia técnica, a ausência de medições diretamente realizadas no ambiente de trabalho prejudica a fidelidade da prova técnica e inviabiliza a aferição adequada das condições insalubres. 4. A utilização exclusiva de informações pré-constituídas, sem averiguação técnica presencial, compromete a validade da prova pericial. Tal conduta implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte questiona a metodologia adotada. 5. Na hipótese, não se demonstrou qualquer impossibilidade de realização da perícia no local de trabalho, razão pela qual a ausência das medições in loco torna nulo o laudo pericial e, por conseguinte, a sentença que se fundamentou exclusivamente nele. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tese de julgamento: "É nulo o laudo pericial elaborado exclusivamente com base em documentos prévios, sem medições no local de trabalho, quando não demonstrada a impossibilidade de realização da perícia in loco. A ausência dessa diligência compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, § 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por DEYWD SANTOS DE MELO e TECON SUAPE S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 994/1010, complementada pela sentença de embargos de fls.1018/1019. O reclamante, nas razões de fls. 1021/1058, suscita preliminarmente a necessidade de desconsideração do laudo pericial, alegando a insubsistência do afastamento do nexo causal com base na presença de fatores degenerativos e a necessidade de verificação do local de trabalho do reclamante e das atividades realizadas. No mérito, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/acidente do trabalho, argumentando que restou comprovado o acidente ocupacional e suas sequelas permanentes, através dos depoimentos testemunhais e documentos médicos. Alega que o perito não visitou o local de trabalho para analisar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e que há provas robustas do acidente típico que vitimou o obreiro. Postula o reconhecimento da existência de nexo causal/concausal entre as patologias da coluna e as atividades laborais desempenhadas. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, pensão vitalícia correspondente a 100% da remuneração, lucros cessantes e plano de saúde vitalício. Impugna também o indeferimento das horas extras, alegando que o sistema de compensação de jornada (banco de horas) era inválido por não observar os requisitos legais. Por fim, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno. Pede provimento. A reclamada, nas razões de fls. 1059/1073, suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica por ausência de medição sobre o reclamante. No mérito, impugna a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que o laudo pericial foi imprestável, uma vez que o perito não realizou medições no local de trabalho, limitando-se a utilizar as informações constantes no PPRA da empresa. Afirma que todos os tractors da reclamada possuem ar condicionado e que, conforme demonstrado no PPRA, o IBUTG medido na cabine (24,79) estava abaixo do limite de tolerância (27,8) para o metabolismo de 324W, não havendo que se falar em insalubridade. Também contesta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a ausência dos requisitos legais, uma vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1082/1089; e pela reclamada às fls. 1090/1016. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO SOBRE O RECLAMANTE A reclamada suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica de insalubridade, sustentando que o perito fundamentou sua conclusão exclusivamente na prova documental (PPRA) colacionada aos autos, sem realizar qualquer medição do agente (calor) no local de trabalho, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. À análise. Na hipótese dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional de insalubridade, apontando a exposição a ruído, calor e vibração. O Juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica para verificação das condições ambientais de trabalho, tendo a expert apresentado, em seu laudo (fls. 811/844), a seguinte conclusão: "4.2. Análise do agente físico calor: O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir: Conforme Anexo 2 da NR 15, no item 2.1, a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. O Perito prossegue no enquadramento da taxa metabólica M(W) em relação a atividade física específica do RECLAMANTE no quadro 01 do item 5.2 Taxa metabólica da NHO 06, temos a seguir [...] Procedendo-se com o cálculo segundo item 5.1 da NHO 06 temos: Como o Operador de Tractor dirige em cabine monoposto fechada protegido dos raios solares, o RECLAMANTE não recebe carga solar direta. Para ambientes internos ou para ambientes externos sem carga solar direta: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg sendo: tbn = temperatura de bulbo úmido natural em °C tg = temperatura de globo em °C Portanto o Perito conclui que o RECLAMANTE laborou em condições que caracterizam atividades e operações insalubres por exposição ao agente de risco físico calor acima do limite de tolerância em cada modelo de Tractor (caminhão) operado, com percepção de grau médio conforme item 2.6 do Anexo 3 da NR 15 e NHO 06 da FUNDACENTRO, fazendo jus ao adicional de 20% segundo o Art. 192 e concomitante enquadramento no Art. 189 da CLT.". Como se observa, o perito, ao proceder com a análise do agente físico calor, consignou que "O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir:" Da leitura integral do laudo pericial, de fato, constata-se que o expert baseou-se nas medições já existentes no PPRA da empresa (ID 04f609f) para fins de avaliação quantitativa do calor a que estaria submetido o reclamante, sem realizar medições in loco das condições laborais atuais, embora tenha realizado vistoria no local de trabalho, conforme registros fotográficos acostados ao laudo. Quando questionado pela reclamada em seus esclarecimentos (ID b80a476), o perito reiterou sua conclusão, esclarecendo que o reclamante operava dois tipos de tractors (com e sem ar condicionado), confirmando os valores de IBUTG mensurados que constavam no PPRA: 24,79°C para o tractor com ar condicionado (modelo 28) e 29,04°C para o tractor sem ar condicionado (modelo 104). Pois bem. Nos termos do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade. E o C. TST firmou o entendimento de que essa diligência somente será dispensada quando não for possível sua realização, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa, conforme OJ 278 da SDI-I: OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O Anexo 3 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), por sua vez, estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, prevendo metodologia específica para aferição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). A NR-15 do MTE, no item 2.1 do anexo 3, prevê: "2.1 A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos. ... 2.3 São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 IBUTG e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.", destaques acrescidos. Como se observa, a norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de avaliação quantitativa do agente calor, com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06, devendo-se observar, dentro outras especificidades, a avaliação de sobrecarga térmica por meio do IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (item 2.1.a). O quadro 1 do anexo 3 da NR 15 estabelece os limites de exposição ocupacional ao calor, considerando o índice IBUTG, razão pela qual determina a adoção de equipamentos de medição nos locais avaliados (item 2.1.b), exatamente para conferir parâmetros objetivos para a classificação da atividade como insalubre ou não. Com efeito, a perícia de insalubridade deve pautar-se em informações e medições dos agentes nocivos, utilizando-se equipamentos de acordo com a metodologia constante da legislação vigente e demonstrando a ocorrência ou não, a partir de critérios técnicos estabelecidos na norma reguladora. Por conseguinte, ao debruçar-se exclusivamente sobre documentos apresentados pela empresa, na análise do agente físico calor, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus publico. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência deste TRT da 6ª Região tem se firmado no sentido de que a ausência de medição no local de trabalho pelo perito, baseando-se apenas em documentos produzidos pela empresa, configura nulidade do laudo pericial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE MEDIÇÕES IN LOCO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE . ART. 195, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ 278, DA SDI-I, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . Em regra, a realização de perícia técnica pressupõe a efetivação de diligência no estabelecimento empresarial, com aferição, pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, das condições de trabalho a que estava submetido o empregado. É que, em conformidade com a inteligência do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 278, da SDI-I, do TST, firmou o entendimento de que esta diligência somente será dispensada quando não for possível sua consumação, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa . Dito isto, na espécie, ao debruçar-se exclusivamente sobre documento apresentado pela empresa, na análise do agente insalubre vibração, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus público. Com efeito, o objeto da perícia era o meio ambiente do trabalho em que estava inserido o empregado, e não a prova documental produzida pela empresa (Relatório de Medição da Vibração). Acolhida a arguição de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da instrução processual e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia para aferição do agente insalubre vibração, prosseguindo-se com as demais determinações que entender de direito o Juízo de primeiro grau. (TRT-6 - ROT: 00000256720235060146, Relator.: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que não foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia. Considerando que o caso requer conhecimento técnico que o julgador não detém, cuja eventual condenação exige parâmetros precisos, tenho que os elementos fornecidos são insuficientes para resolver a lide. E se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, também o é que a existência de prova íntegra é direito da parte e pressuposto ao convencimento do julgador. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000827-87.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 06-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. DADOS DO PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES IN LOCO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Embora se admita a utilização de dados pré-constituídos pela perícia, incluindo o PPRA, a ausência de medições in loco, como na hipótese de alegação de insalubridade pelo agente ruído somente se justifica quando há impossibilidade de realização da perícia no próprio local de trabalho. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (TRT-6 - ROT: 00004328820235060141, Relator.: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO, Segunda Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho) "EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO QUANTITATIVA DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. (...) III. Razões de decidir: 1. A perícia não apresentou medições quantitativas, comprometendo a análise da apuração do nível de ruído a que o empregado esteve submetido; 2. O laudo pericial foi fundamentado em dados unilaterais e desatualizados, não se revestindo da certeza que se espera de uma avaliação técnica, sendo imprescindível a medição in loco dos níveis de ruído, conforme estabelecido na NR-15; 3. A ausência de avaliação adequada fere o direito de defesa do autor (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). IV. Dispositivo e tese: Preliminar acolhida para declarar nula a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para nova perícia técnica. (TRT6 - Acórdão: 0000117-14.2024.5.06.0145. Relator: VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES)" "RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a perícia técnica não fez a verificação in loco das medições quanto ao agente insalubre vibração, baseando-se em documentação produzida pela reclamada, há de ser declarada a nulidade do laudo pericial, determinando-se a realização de nova prova pericial, nos termos do artigo 480 do CPC. Preliminar acolhida. (TRT6 - Acórdão: 0000756-47.2022.5.06.0001. Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO)" Nesse sentido, colho jurisprudências de outros Regionais: PROVA PERICIAL. ADOÇÃO INJUSTIFICADA DAS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE . É nula a prova pericial que tenha se amparado injustificadamente e preponderantemente nas informações do PPRA, considerando que um dos objetivos da perícia consiste justamente na reavaliação criteriosa e imparcial dos parâmetros até então adotados pela empregadora. Nesse contexto, a ausência de medições no local de trabalho pelo perito, como no caso da exposição ao ruído, e a consequente admissão dos dados do PPRA somente se justifica em hipóteses excepcionais, a exemplo do encerramento da empresa. (TRT-3 - ROT: 0010391-13.2023 .5.03.0062, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA NO AMBIENTE LABORAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela reclamada para atestar a existência ou não de agente insalubre. Não tendo havido a medição, pelo perito, dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante, o laudo pericial é nulo, devendo ser realizada nova perícia. Apelo provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100591-47.2021.5.01 .0206, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NAS CONDIÇÕES REAIS DE LABOR. NULIDADE . As informações do PPRA poderiam ter sido utilizadas pelo expert na confecção do laudo pericial, todavia o Ilmo. Sr. Expert deveria ter feito as medições no ambiente de trabalho, comparando-as com os dados do PPRA, não sendo possível a utilização exclusiva do referido documento para afastar a insalubridade. Caso contrário, a própria prova pericial seria desnecessária . Destarte, era imperioso a realização das medições dos locais, tendo a ausência dos citados dados comprometido a própria conclusão do laudo, sendo nulo, portanto, o laudo. (TRT-13 - ROT: 0000231-96.2016.5 .13.0028, Relator.: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, 1ª Turma - Gabinete da Vice Presidência) No caso em análise, constata-se que, de fato, o perito não realizou medições próprias do agente insalubre calor, valendo-se apenas das informações constantes no PPRA elaborado pela própria reclamada. Apesar de ter realizado visita ao local de trabalho, o expert não aferiu pessoalmente os níveis de exposição ao calor a que estava submetido o reclamante, limitando-se a adotar os valores já constantes no documento fornecido pela própria empresa. Tal procedimento compromete a imparcialidade e a confiabilidade da prova pericial, uma vez que o perito deve realizar avaliações técnicas independentes, e não apenas se basear em documentação produzida unilateralmente. A perícia, enquanto prova técnica, deve ser realizada por profissional habilitado e através de metodologia adequada, com medições diretas dos agentes insalubres no ambiente de trabalho, não sendo suficiente a mera análise documental, ainda que os documentos analisados sejam legítimos e elaborados pela própria empresa. Ora, a prova pericial é realizada justamente porque o julgador não dispõe de conhecimentos técnicos para verificar a existência de agentes insalubres no local de trabalho. Se fosse para analisar o PPRA, seria desnecessária a produção de prova técnica. Importante ressaltar que, embora o PPRA seja um documento importante para o controle e prevenção de riscos ambientais no local de trabalho, não substitui a necessidade de perícia técnica independente, com avaliações quantitativas realizadas por profissional isento, principalmente quando há controvérsia sobre a existência e o grau de insalubridade. O perito, ao limitar-se a adotar os valores constantes no PPRA, sem proceder à avaliação quantitativa independente, comprometeu a imparcialidade da prova pericial. O objetivo da perícia judicial é exatamente produzir uma prova técnica imparcial, não se confundindo com mera validação de documentos produzidos unilateralmente por uma das partes. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional é clara no sentido de que a ausência de medição in loco compromete a validade do laudo pericial. Isso porque os níveis de exposição ao agente insalubre podem variar conforme as condições reais de trabalho no momento da perícia, não sendo adequado basear-se apenas em documentos preexistentes. O art. 480 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que se mostra pertinente no presente caso, diante da falha metodológica na elaboração do laudo pericial. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYWD SANTOS DE MELO

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Deywd Santos De Melo e outros x Tecon Suape S/A

ID: 277016528

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-10.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEYWD SANTOS DE MELO FILIPE SALES FERREIRA MAIA MARCEL FRANZ

Polo Passivo:

TECON SUAPE S/A

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO RECORRIDO: TECON SUAPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000718-10.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: DEYWD SANTOS DE MELO, TECON SUAPE S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Laudo pericial. Nulidade por ausência de medições no local de trabalho. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial elaborado exclusivamente a partir de documentos prévios, sem realização de medições no ambiente de trabalho nas condições reais de labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de medições in loco, em casos de alegação de insalubridade por agente físico (calor), compromete a validade do laudo pericial e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Embora seja admissível a utilização de dados documentais como o PPRA na perícia técnica, a ausência de medições diretamente realizadas no ambiente de trabalho prejudica a fidelidade da prova técnica e inviabiliza a aferição adequada das condições insalubres. 4. A utilização exclusiva de informações pré-constituídas, sem averiguação técnica presencial, compromete a validade da prova pericial. Tal conduta implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte questiona a metodologia adotada. 5. Na hipótese, não se demonstrou qualquer impossibilidade de realização da perícia no local de trabalho, razão pela qual a ausência das medições in loco torna nulo o laudo pericial e, por conseguinte, a sentença que se fundamentou exclusivamente nele. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tese de julgamento: "É nulo o laudo pericial elaborado exclusivamente com base em documentos prévios, sem medições no local de trabalho, quando não demonstrada a impossibilidade de realização da perícia in loco. A ausência dessa diligência compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, § 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por DEYWD SANTOS DE MELO e TECON SUAPE S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 994/1010, complementada pela sentença de embargos de fls.1018/1019. O reclamante, nas razões de fls. 1021/1058, suscita preliminarmente a necessidade de desconsideração do laudo pericial, alegando a insubsistência do afastamento do nexo causal com base na presença de fatores degenerativos e a necessidade de verificação do local de trabalho do reclamante e das atividades realizadas. No mérito, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/acidente do trabalho, argumentando que restou comprovado o acidente ocupacional e suas sequelas permanentes, através dos depoimentos testemunhais e documentos médicos. Alega que o perito não visitou o local de trabalho para analisar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e que há provas robustas do acidente típico que vitimou o obreiro. Postula o reconhecimento da existência de nexo causal/concausal entre as patologias da coluna e as atividades laborais desempenhadas. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, pensão vitalícia correspondente a 100% da remuneração, lucros cessantes e plano de saúde vitalício. Impugna também o indeferimento das horas extras, alegando que o sistema de compensação de jornada (banco de horas) era inválido por não observar os requisitos legais. Por fim, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno. Pede provimento. A reclamada, nas razões de fls. 1059/1073, suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica por ausência de medição sobre o reclamante. No mérito, impugna a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que o laudo pericial foi imprestável, uma vez que o perito não realizou medições no local de trabalho, limitando-se a utilizar as informações constantes no PPRA da empresa. Afirma que todos os tractors da reclamada possuem ar condicionado e que, conforme demonstrado no PPRA, o IBUTG medido na cabine (24,79) estava abaixo do limite de tolerância (27,8) para o metabolismo de 324W, não havendo que se falar em insalubridade. Também contesta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a ausência dos requisitos legais, uma vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1082/1089; e pela reclamada às fls. 1090/1016. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO SOBRE O RECLAMANTE A reclamada suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica de insalubridade, sustentando que o perito fundamentou sua conclusão exclusivamente na prova documental (PPRA) colacionada aos autos, sem realizar qualquer medição do agente (calor) no local de trabalho, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. À análise. Na hipótese dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional de insalubridade, apontando a exposição a ruído, calor e vibração. O Juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica para verificação das condições ambientais de trabalho, tendo a expert apresentado, em seu laudo (fls. 811/844), a seguinte conclusão: "4.2. Análise do agente físico calor: O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir: Conforme Anexo 2 da NR 15, no item 2.1, a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. O Perito prossegue no enquadramento da taxa metabólica M(W) em relação a atividade física específica do RECLAMANTE no quadro 01 do item 5.2 Taxa metabólica da NHO 06, temos a seguir [...] Procedendo-se com o cálculo segundo item 5.1 da NHO 06 temos: Como o Operador de Tractor dirige em cabine monoposto fechada protegido dos raios solares, o RECLAMANTE não recebe carga solar direta. Para ambientes internos ou para ambientes externos sem carga solar direta: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg sendo: tbn = temperatura de bulbo úmido natural em °C tg = temperatura de globo em °C Portanto o Perito conclui que o RECLAMANTE laborou em condições que caracterizam atividades e operações insalubres por exposição ao agente de risco físico calor acima do limite de tolerância em cada modelo de Tractor (caminhão) operado, com percepção de grau médio conforme item 2.6 do Anexo 3 da NR 15 e NHO 06 da FUNDACENTRO, fazendo jus ao adicional de 20% segundo o Art. 192 e concomitante enquadramento no Art. 189 da CLT.". Como se observa, o perito, ao proceder com a análise do agente físico calor, consignou que "O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir:" Da leitura integral do laudo pericial, de fato, constata-se que o expert baseou-se nas medições já existentes no PPRA da empresa (ID 04f609f) para fins de avaliação quantitativa do calor a que estaria submetido o reclamante, sem realizar medições in loco das condições laborais atuais, embora tenha realizado vistoria no local de trabalho, conforme registros fotográficos acostados ao laudo. Quando questionado pela reclamada em seus esclarecimentos (ID b80a476), o perito reiterou sua conclusão, esclarecendo que o reclamante operava dois tipos de tractors (com e sem ar condicionado), confirmando os valores de IBUTG mensurados que constavam no PPRA: 24,79°C para o tractor com ar condicionado (modelo 28) e 29,04°C para o tractor sem ar condicionado (modelo 104). Pois bem. Nos termos do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade. E o C. TST firmou o entendimento de que essa diligência somente será dispensada quando não for possível sua realização, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa, conforme OJ 278 da SDI-I: OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O Anexo 3 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), por sua vez, estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, prevendo metodologia específica para aferição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). A NR-15 do MTE, no item 2.1 do anexo 3, prevê: "2.1 A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos. ... 2.3 São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 IBUTG e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.", destaques acrescidos. Como se observa, a norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de avaliação quantitativa do agente calor, com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06, devendo-se observar, dentro outras especificidades, a avaliação de sobrecarga térmica por meio do IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (item 2.1.a). O quadro 1 do anexo 3 da NR 15 estabelece os limites de exposição ocupacional ao calor, considerando o índice IBUTG, razão pela qual determina a adoção de equipamentos de medição nos locais avaliados (item 2.1.b), exatamente para conferir parâmetros objetivos para a classificação da atividade como insalubre ou não. Com efeito, a perícia de insalubridade deve pautar-se em informações e medições dos agentes nocivos, utilizando-se equipamentos de acordo com a metodologia constante da legislação vigente e demonstrando a ocorrência ou não, a partir de critérios técnicos estabelecidos na norma reguladora. Por conseguinte, ao debruçar-se exclusivamente sobre documentos apresentados pela empresa, na análise do agente físico calor, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus publico. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência deste TRT da 6ª Região tem se firmado no sentido de que a ausência de medição no local de trabalho pelo perito, baseando-se apenas em documentos produzidos pela empresa, configura nulidade do laudo pericial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE MEDIÇÕES IN LOCO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE . ART. 195, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ 278, DA SDI-I, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . Em regra, a realização de perícia técnica pressupõe a efetivação de diligência no estabelecimento empresarial, com aferição, pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, das condições de trabalho a que estava submetido o empregado. É que, em conformidade com a inteligência do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 278, da SDI-I, do TST, firmou o entendimento de que esta diligência somente será dispensada quando não for possível sua consumação, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa . Dito isto, na espécie, ao debruçar-se exclusivamente sobre documento apresentado pela empresa, na análise do agente insalubre vibração, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus público. Com efeito, o objeto da perícia era o meio ambiente do trabalho em que estava inserido o empregado, e não a prova documental produzida pela empresa (Relatório de Medição da Vibração). Acolhida a arguição de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da instrução processual e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia para aferição do agente insalubre vibração, prosseguindo-se com as demais determinações que entender de direito o Juízo de primeiro grau. (TRT-6 - ROT: 00000256720235060146, Relator.: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que não foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia. Considerando que o caso requer conhecimento técnico que o julgador não detém, cuja eventual condenação exige parâmetros precisos, tenho que os elementos fornecidos são insuficientes para resolver a lide. E se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, também o é que a existência de prova íntegra é direito da parte e pressuposto ao convencimento do julgador. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000827-87.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 06-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. DADOS DO PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES IN LOCO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Embora se admita a utilização de dados pré-constituídos pela perícia, incluindo o PPRA, a ausência de medições in loco, como na hipótese de alegação de insalubridade pelo agente ruído somente se justifica quando há impossibilidade de realização da perícia no próprio local de trabalho. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (TRT-6 - ROT: 00004328820235060141, Relator.: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO, Segunda Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho) "EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO QUANTITATIVA DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. (...) III. Razões de decidir: 1. A perícia não apresentou medições quantitativas, comprometendo a análise da apuração do nível de ruído a que o empregado esteve submetido; 2. O laudo pericial foi fundamentado em dados unilaterais e desatualizados, não se revestindo da certeza que se espera de uma avaliação técnica, sendo imprescindível a medição in loco dos níveis de ruído, conforme estabelecido na NR-15; 3. A ausência de avaliação adequada fere o direito de defesa do autor (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). IV. Dispositivo e tese: Preliminar acolhida para declarar nula a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para nova perícia técnica. (TRT6 - Acórdão: 0000117-14.2024.5.06.0145. Relator: VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES)" "RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a perícia técnica não fez a verificação in loco das medições quanto ao agente insalubre vibração, baseando-se em documentação produzida pela reclamada, há de ser declarada a nulidade do laudo pericial, determinando-se a realização de nova prova pericial, nos termos do artigo 480 do CPC. Preliminar acolhida. (TRT6 - Acórdão: 0000756-47.2022.5.06.0001. Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO)" Nesse sentido, colho jurisprudências de outros Regionais: PROVA PERICIAL. ADOÇÃO INJUSTIFICADA DAS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE . É nula a prova pericial que tenha se amparado injustificadamente e preponderantemente nas informações do PPRA, considerando que um dos objetivos da perícia consiste justamente na reavaliação criteriosa e imparcial dos parâmetros até então adotados pela empregadora. Nesse contexto, a ausência de medições no local de trabalho pelo perito, como no caso da exposição ao ruído, e a consequente admissão dos dados do PPRA somente se justifica em hipóteses excepcionais, a exemplo do encerramento da empresa. (TRT-3 - ROT: 0010391-13.2023 .5.03.0062, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA NO AMBIENTE LABORAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela reclamada para atestar a existência ou não de agente insalubre. Não tendo havido a medição, pelo perito, dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante, o laudo pericial é nulo, devendo ser realizada nova perícia. Apelo provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100591-47.2021.5.01 .0206, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NAS CONDIÇÕES REAIS DE LABOR. NULIDADE . As informações do PPRA poderiam ter sido utilizadas pelo expert na confecção do laudo pericial, todavia o Ilmo. Sr. Expert deveria ter feito as medições no ambiente de trabalho, comparando-as com os dados do PPRA, não sendo possível a utilização exclusiva do referido documento para afastar a insalubridade. Caso contrário, a própria prova pericial seria desnecessária . Destarte, era imperioso a realização das medições dos locais, tendo a ausência dos citados dados comprometido a própria conclusão do laudo, sendo nulo, portanto, o laudo. (TRT-13 - ROT: 0000231-96.2016.5 .13.0028, Relator.: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, 1ª Turma - Gabinete da Vice Presidência) No caso em análise, constata-se que, de fato, o perito não realizou medições próprias do agente insalubre calor, valendo-se apenas das informações constantes no PPRA elaborado pela própria reclamada. Apesar de ter realizado visita ao local de trabalho, o expert não aferiu pessoalmente os níveis de exposição ao calor a que estava submetido o reclamante, limitando-se a adotar os valores já constantes no documento fornecido pela própria empresa. Tal procedimento compromete a imparcialidade e a confiabilidade da prova pericial, uma vez que o perito deve realizar avaliações técnicas independentes, e não apenas se basear em documentação produzida unilateralmente. A perícia, enquanto prova técnica, deve ser realizada por profissional habilitado e através de metodologia adequada, com medições diretas dos agentes insalubres no ambiente de trabalho, não sendo suficiente a mera análise documental, ainda que os documentos analisados sejam legítimos e elaborados pela própria empresa. Ora, a prova pericial é realizada justamente porque o julgador não dispõe de conhecimentos técnicos para verificar a existência de agentes insalubres no local de trabalho. Se fosse para analisar o PPRA, seria desnecessária a produção de prova técnica. Importante ressaltar que, embora o PPRA seja um documento importante para o controle e prevenção de riscos ambientais no local de trabalho, não substitui a necessidade de perícia técnica independente, com avaliações quantitativas realizadas por profissional isento, principalmente quando há controvérsia sobre a existência e o grau de insalubridade. O perito, ao limitar-se a adotar os valores constantes no PPRA, sem proceder à avaliação quantitativa independente, comprometeu a imparcialidade da prova pericial. O objetivo da perícia judicial é exatamente produzir uma prova técnica imparcial, não se confundindo com mera validação de documentos produzidos unilateralmente por uma das partes. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional é clara no sentido de que a ausência de medição in loco compromete a validade do laudo pericial. Isso porque os níveis de exposição ao agente insalubre podem variar conforme as condições reais de trabalho no momento da perícia, não sendo adequado basear-se apenas em documentos preexistentes. O art. 480 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que se mostra pertinente no presente caso, diante da falha metodológica na elaboração do laudo pericial. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECON SUAPE S/A

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Alpha Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 338126189

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000558-21.2022.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACOES LTDA IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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CLEBER LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE EDVALDO DOS SANTOS AGRAVADO: IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000558-21.2022.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA AGRAVADO(A/S): IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO; E ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADO(A/S): ALPHA TERCEIRIZAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo de petição do sócio executado contra decisão que, em sede de execução trabalhista, determinou a retenção de 30% do valor de sua aposentadoria (equivalente a um salário mínimo). 2. O agravante, idoso e aposentado por incapacidade permanente, alegou hipossuficiência econômica, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da constrição, por comprometer seu sustento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é devida a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" ao sócio executado, pessoa física aposentada, com renda equivalente a um salário mínimo; (ii) é cabível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, de valor equivalente ao salário mínimo, diante da alegação de comprometimento da subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa física depende da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, nos termos da Súmula nº 463, item I, do TST e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 4. O agravante recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor de um salário mínimo, situação que se enquadra na tese firmada no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21, do TST), segundo a qual é dever do magistrado conceder a gratuidade à parte que receba até 40% do teto do RGPS. 5. A jurisprudência do TST admite a penhora de percentual de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o mínimo existencial do executado, que não pode ter rendimentos reduzidos abaixo do salário mínimo (CPC, art. 833, §2º, c/c art. 529, §3º). 6. O executado é idoso, com mais de 75 anos, e percebe apenas um salário mínimo, o que torna desproporcional a constrição mensal de 30%, pois compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) e da proteção ao salário (CF, art. 7º, inciso X), devendo ser aplicada a técnica do "distinguishing" frente à jurisprudência que admite a penhora nesses casos. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III; 7º, inciso X; CPC, arts. 98, 99, §3º, 833, inciso IV e §2º, 528, §8º, 529, §3º; CLT, arts. 769, 789-A, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, item I; IRR - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21); RR-0464800-72.2004.5.12.0001, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/09/2024; RR-0001182-28.2018.5.12.0035, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/09/2024; Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 20/09/2024; TRT-21, AP 0000718-30.2018.5.21.0010, Rel. Des. Ronaldo Medeiros, 2ª Turma, julgado em 06/09/2024; AP 0000731-40.2015.5.21.0008, Rel. Desª Isaura Simonetti, 1ª Turma, julgado em 24/09/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por José Edvaldo dos Santos (sócio executado) em face de decisão proferida, em fase de execução, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Igor Ernesto Santana da Silva (autor/exequente), em desfavor de Alpha Terceirizações Ltda. (ré/executada). Na decisão agravada (ID. f023a01, fls. 337/338), o juiz decidiu (fl. 338): "(...) considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e tomando como base o Decreto nº 4.840/2003, entendo razoável que, dos valores mensais recebidos pelo executado, seja retido o percentual de 30% do valor para pagamento do devido ao exequente. Ante o exposto, oficie-se ao INSS determinando que seja retido o valor correspondente a 30% do valor da aposentadoria do executado JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS CPF 186.826.264-20". Agravo de petição do sócio executado (ID. 481a7cb, fls. 347/357), no qual requer que: a) seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; b) sejam-lhe deferidos benefícios da "justiça gratuita"; e c) o agravo seja conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, comprometendo seu sustento e o de sua família. Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A decisão agravada foi juntada ao sistema PJe em 21/05/2025, tendo o sócio executado interposto agravo de petição em 28/05/2025, tempestivamente. Vale salientar, nesse aspecto, o entendimento expressado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do AI nº 703269, publicado em 08/05/2015, no sentido de que o recurso interposto antes do início do prazo não é extemporâneo. Representação regular (ID. e25a7d6, fl. 358). Matéria delimitada, atendendo ao disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Conheço do agravo de petição, recebendo-o apenas com efeito devolutivo, como é a regra geral na sistemática recursal trabalhista, nos termos do art. 899, da CLT, pois ausentes os requisitos (pressupostos) para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO "Justiça Gratuita" O sócio executado, ora agravante, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da "justiça gratuita", alegando que dispõe, como única fonte de renda, proventos de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, conforme declaração de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. df66e2f, fl. 332), acrescentando que, enquanto pessoa física, sua declaração de hipossuficiência econômica basta para garantir o direito ora postulado, nos termos da Súmula nª 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A assistência judiciária gratuita é assegurada à pessoa física, mediante simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bem como à pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 98, do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com fulcro no art. 769, da CLT, tem aplicação ao processo do trabalho a disposição contida no art. 99, §3º, do CPC, o qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo este o entendimento que prevalece no âmbito do TST, consolidado em sua Súmula nº 463, item I: Súmula n. 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sublinhados acrescidos) Recentemente, em dezembro de 2024, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, o TST fixou as seguintes teses jurídicas (Tema nº 21): Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (sublinhados acrescidos) No caso, o agravante (sócio executado) é uma pessoa natural, que requer que lhe sejam concedidas as benesses da "gratuidade judiciária", sob o argumento de que é idoso, com a saúde frágil, e se encontra em estado de hipossuficiência econômica, impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração (ID. 00d4f36, fl. 359) que goza de presunção relativa de veracidade. O pedido do agravante é respaldado também pela declaração de benefício do INSS (ID. df66e2f, fl. 332), que informa que ele recebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária", no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (R$ 8.157,41), conforme a tese fixada, pelo TST, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em seu item I, acima transcrito. Além disso, o autor/exequente, ora agravado, não impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita". Penhora de proventos de aposentadoria O agravante alega que a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, compromete seu sustento e o de sua família, situação agravada por estar com mais de 75 anos de idade e com saúde debilitada, tendo despesas ordinárias com medicamentos. Argumenta que o ato de constrição determinado é nulo, pois viola o art. 833, inciso IV, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o princípio da proteção ao salário, positivado no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal - CF, e a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, do TST. Assevera que "(...) a jurisprudência do TST permite a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívidas trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário mínimo" (fl. 353), tendo em vista a necessidade de garantir a execução da dívida com a proteção do mínimo existencial do devedor O art. 833, IV e §2º, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (sublinhados acrescidos) Com base na expressa previsão do §2º acima transcrito, e tendo em vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, a jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a penhora de proventos de aposentadoria do executado no processo do trabalho. Porém, é necessário examinar a adequação da medida em cada caso concreto, à luz da ponderação de princípios constitucionais, sopesando o direito do trabalhador à satisfação do seu crédito e a dignidade da pessoa humana do executado, pois a execução não pode prejudicar a subsistência deste. No caso, está comprovado que o sócio executado José Edvaldo dos Santos é idoso (ID. 687197f, fls. 367/368) e percebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária" (ID. df66e2f, fl. 332), no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), de forma que a penhora de 30% do benefício previdenciário afeta sua subsistência, devendo ser revista. Embora este Relator já tenha entendido pela possibilidade de penhora de salários e proventos em inúmeros outros processos, o caso em julgamento possui peculiaridade que o diferencia - valor do benefício previdenciário de apenas um salário mínimo - o que justifica o posicionamento diverso. Trago recentes julgados do TST alertando para a necessidade de garantir ao executado valor não inferior a um salário mínimo para sua sobrevivência: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a constrição de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, que abrangeria apenas a prestação alimentícia em espécie. 2. Entretanto, segundo o art. 100, §1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 3. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, §3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0464800-72.2004.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0001182-28.2018.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024) (sublinhados acrescidos) Na mesma linha, reproduzo julgados de ambas as Turmas, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA. EXECUTADA. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TÉCNICA DE DISTINÇÃO OU 'DISTINGUISHING'. PRECEDENTES DO TST. DECISÃO MANTIDA. Não se ignora o caráter de natureza alimentar dos créditos trabalhistas, nem a existência de firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC e dos arts. 528, § 8.º, e 529, §3º, do CPC, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução trabalhista. Entretanto, deve-se aplicar ao caso em análise o que a doutrina atual denomina "distinguishing" ou uso da técnica de distinção para declarar que, diversamente dos casos em que é razoável e proporcional o bloqueio de até 30% dos valores, o elemento indutor da diferenciação em relação à peculiaridade da hipótese dos autos é de que se trata de eventual bloqueio capaz de colocar em risco a sobrevivência da executada, idosa que recebe o valor equivalente a um salário mínimo decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, prevalecendo, na hipótese, a observância da garantia constitucional da subsistência (art. 7º, IV, CRFB) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). Precedentes do C. TST. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000718-30.2018.5.21.0010; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) Pedido Genérico. Ausência de Fundamentação. Não Conhecimento. Verificando-se que o agravante, na conclusão do recurso, indica pedidos dissociados das razões da sua irresignação e da sentença recorrida, não há como se conhecer dos referidos pedidos, por absoluta incongruência e ausência de fundamentação. Agravo de Petição. Penhora. Salário. Crédito Exequendo. Natureza Alimentar. Possibilidade. É cabível a penhora do percentual de até 50% sobre os salários do executado, nos termos dos artigos 100, §1.º, da Constituição Federal, 529, §3.º, e 833, §2.º, do Código de Processo Civil, visando a quitação de crédito decorrente de reclamação trabalhista, diante do seu caráter alimentar, desde que garantido à parte devedora o mínimo de subsistência previsto constitucionalmente, como na hipótese. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00007314020155210008, Primeira Turma de Julgamento, Relatora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento 24/09/2024) (sublinhados acrescidos) Agravo de petição provido, reformando a decisão agravada, para afastar a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDVALDO DOS SANTOS

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Alpha Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 338126259

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000558-21.2022.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACOES LTDA IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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CLEBER LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE EDVALDO DOS SANTOS AGRAVADO: IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000558-21.2022.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA AGRAVADO(A/S): IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO; E ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADO(A/S): ALPHA TERCEIRIZAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo de petição do sócio executado contra decisão que, em sede de execução trabalhista, determinou a retenção de 30% do valor de sua aposentadoria (equivalente a um salário mínimo). 2. O agravante, idoso e aposentado por incapacidade permanente, alegou hipossuficiência econômica, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da constrição, por comprometer seu sustento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é devida a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" ao sócio executado, pessoa física aposentada, com renda equivalente a um salário mínimo; (ii) é cabível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, de valor equivalente ao salário mínimo, diante da alegação de comprometimento da subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa física depende da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, nos termos da Súmula nº 463, item I, do TST e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 4. O agravante recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor de um salário mínimo, situação que se enquadra na tese firmada no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21, do TST), segundo a qual é dever do magistrado conceder a gratuidade à parte que receba até 40% do teto do RGPS. 5. A jurisprudência do TST admite a penhora de percentual de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o mínimo existencial do executado, que não pode ter rendimentos reduzidos abaixo do salário mínimo (CPC, art. 833, §2º, c/c art. 529, §3º). 6. O executado é idoso, com mais de 75 anos, e percebe apenas um salário mínimo, o que torna desproporcional a constrição mensal de 30%, pois compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) e da proteção ao salário (CF, art. 7º, inciso X), devendo ser aplicada a técnica do "distinguishing" frente à jurisprudência que admite a penhora nesses casos. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III; 7º, inciso X; CPC, arts. 98, 99, §3º, 833, inciso IV e §2º, 528, §8º, 529, §3º; CLT, arts. 769, 789-A, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, item I; IRR - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21); RR-0464800-72.2004.5.12.0001, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/09/2024; RR-0001182-28.2018.5.12.0035, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/09/2024; Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 20/09/2024; TRT-21, AP 0000718-30.2018.5.21.0010, Rel. Des. Ronaldo Medeiros, 2ª Turma, julgado em 06/09/2024; AP 0000731-40.2015.5.21.0008, Rel. Desª Isaura Simonetti, 1ª Turma, julgado em 24/09/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por José Edvaldo dos Santos (sócio executado) em face de decisão proferida, em fase de execução, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Igor Ernesto Santana da Silva (autor/exequente), em desfavor de Alpha Terceirizações Ltda. (ré/executada). Na decisão agravada (ID. f023a01, fls. 337/338), o juiz decidiu (fl. 338): "(...) considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e tomando como base o Decreto nº 4.840/2003, entendo razoável que, dos valores mensais recebidos pelo executado, seja retido o percentual de 30% do valor para pagamento do devido ao exequente. Ante o exposto, oficie-se ao INSS determinando que seja retido o valor correspondente a 30% do valor da aposentadoria do executado JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS CPF 186.826.264-20". Agravo de petição do sócio executado (ID. 481a7cb, fls. 347/357), no qual requer que: a) seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; b) sejam-lhe deferidos benefícios da "justiça gratuita"; e c) o agravo seja conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, comprometendo seu sustento e o de sua família. Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A decisão agravada foi juntada ao sistema PJe em 21/05/2025, tendo o sócio executado interposto agravo de petição em 28/05/2025, tempestivamente. Vale salientar, nesse aspecto, o entendimento expressado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do AI nº 703269, publicado em 08/05/2015, no sentido de que o recurso interposto antes do início do prazo não é extemporâneo. Representação regular (ID. e25a7d6, fl. 358). Matéria delimitada, atendendo ao disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Conheço do agravo de petição, recebendo-o apenas com efeito devolutivo, como é a regra geral na sistemática recursal trabalhista, nos termos do art. 899, da CLT, pois ausentes os requisitos (pressupostos) para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO "Justiça Gratuita" O sócio executado, ora agravante, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da "justiça gratuita", alegando que dispõe, como única fonte de renda, proventos de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, conforme declaração de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. df66e2f, fl. 332), acrescentando que, enquanto pessoa física, sua declaração de hipossuficiência econômica basta para garantir o direito ora postulado, nos termos da Súmula nª 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A assistência judiciária gratuita é assegurada à pessoa física, mediante simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bem como à pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 98, do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com fulcro no art. 769, da CLT, tem aplicação ao processo do trabalho a disposição contida no art. 99, §3º, do CPC, o qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo este o entendimento que prevalece no âmbito do TST, consolidado em sua Súmula nº 463, item I: Súmula n. 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sublinhados acrescidos) Recentemente, em dezembro de 2024, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, o TST fixou as seguintes teses jurídicas (Tema nº 21): Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (sublinhados acrescidos) No caso, o agravante (sócio executado) é uma pessoa natural, que requer que lhe sejam concedidas as benesses da "gratuidade judiciária", sob o argumento de que é idoso, com a saúde frágil, e se encontra em estado de hipossuficiência econômica, impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração (ID. 00d4f36, fl. 359) que goza de presunção relativa de veracidade. O pedido do agravante é respaldado também pela declaração de benefício do INSS (ID. df66e2f, fl. 332), que informa que ele recebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária", no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (R$ 8.157,41), conforme a tese fixada, pelo TST, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em seu item I, acima transcrito. Além disso, o autor/exequente, ora agravado, não impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita". Penhora de proventos de aposentadoria O agravante alega que a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, compromete seu sustento e o de sua família, situação agravada por estar com mais de 75 anos de idade e com saúde debilitada, tendo despesas ordinárias com medicamentos. Argumenta que o ato de constrição determinado é nulo, pois viola o art. 833, inciso IV, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o princípio da proteção ao salário, positivado no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal - CF, e a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, do TST. Assevera que "(...) a jurisprudência do TST permite a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívidas trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário mínimo" (fl. 353), tendo em vista a necessidade de garantir a execução da dívida com a proteção do mínimo existencial do devedor O art. 833, IV e §2º, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (sublinhados acrescidos) Com base na expressa previsão do §2º acima transcrito, e tendo em vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, a jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a penhora de proventos de aposentadoria do executado no processo do trabalho. Porém, é necessário examinar a adequação da medida em cada caso concreto, à luz da ponderação de princípios constitucionais, sopesando o direito do trabalhador à satisfação do seu crédito e a dignidade da pessoa humana do executado, pois a execução não pode prejudicar a subsistência deste. No caso, está comprovado que o sócio executado José Edvaldo dos Santos é idoso (ID. 687197f, fls. 367/368) e percebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária" (ID. df66e2f, fl. 332), no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), de forma que a penhora de 30% do benefício previdenciário afeta sua subsistência, devendo ser revista. Embora este Relator já tenha entendido pela possibilidade de penhora de salários e proventos em inúmeros outros processos, o caso em julgamento possui peculiaridade que o diferencia - valor do benefício previdenciário de apenas um salário mínimo - o que justifica o posicionamento diverso. Trago recentes julgados do TST alertando para a necessidade de garantir ao executado valor não inferior a um salário mínimo para sua sobrevivência: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a constrição de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, que abrangeria apenas a prestação alimentícia em espécie. 2. Entretanto, segundo o art. 100, §1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 3. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, §3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0464800-72.2004.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0001182-28.2018.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024) (sublinhados acrescidos) Na mesma linha, reproduzo julgados de ambas as Turmas, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA. EXECUTADA. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TÉCNICA DE DISTINÇÃO OU 'DISTINGUISHING'. PRECEDENTES DO TST. DECISÃO MANTIDA. Não se ignora o caráter de natureza alimentar dos créditos trabalhistas, nem a existência de firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC e dos arts. 528, § 8.º, e 529, §3º, do CPC, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução trabalhista. Entretanto, deve-se aplicar ao caso em análise o que a doutrina atual denomina "distinguishing" ou uso da técnica de distinção para declarar que, diversamente dos casos em que é razoável e proporcional o bloqueio de até 30% dos valores, o elemento indutor da diferenciação em relação à peculiaridade da hipótese dos autos é de que se trata de eventual bloqueio capaz de colocar em risco a sobrevivência da executada, idosa que recebe o valor equivalente a um salário mínimo decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, prevalecendo, na hipótese, a observância da garantia constitucional da subsistência (art. 7º, IV, CRFB) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). Precedentes do C. TST. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000718-30.2018.5.21.0010; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) Pedido Genérico. Ausência de Fundamentação. Não Conhecimento. Verificando-se que o agravante, na conclusão do recurso, indica pedidos dissociados das razões da sua irresignação e da sentença recorrida, não há como se conhecer dos referidos pedidos, por absoluta incongruência e ausência de fundamentação. Agravo de Petição. Penhora. Salário. Crédito Exequendo. Natureza Alimentar. Possibilidade. É cabível a penhora do percentual de até 50% sobre os salários do executado, nos termos dos artigos 100, §1.º, da Constituição Federal, 529, §3.º, e 833, §2.º, do Código de Processo Civil, visando a quitação de crédito decorrente de reclamação trabalhista, diante do seu caráter alimentar, desde que garantido à parte devedora o mínimo de subsistência previsto constitucionalmente, como na hipótese. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00007314020155210008, Primeira Turma de Julgamento, Relatora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento 24/09/2024) (sublinhados acrescidos) Agravo de petição provido, reformando a decisão agravada, para afastar a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Alpha Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 338126329

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000558-21.2022.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACOES LTDA IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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CLEBER LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000558-21.2022.5.21.0024 AGRAVANTE: JOSE EDVALDO DOS SANTOS AGRAVADO: IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000558-21.2022.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA AGRAVADO(A/S): IGOR ERNESTO SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO; E ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADO(A/S): ALPHA TERCEIRIZAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): CLÉBER LOPES DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo de petição do sócio executado contra decisão que, em sede de execução trabalhista, determinou a retenção de 30% do valor de sua aposentadoria (equivalente a um salário mínimo). 2. O agravante, idoso e aposentado por incapacidade permanente, alegou hipossuficiência econômica, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da constrição, por comprometer seu sustento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é devida a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" ao sócio executado, pessoa física aposentada, com renda equivalente a um salário mínimo; (ii) é cabível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, de valor equivalente ao salário mínimo, diante da alegação de comprometimento da subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa física depende da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, nos termos da Súmula nº 463, item I, do TST e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 4. O agravante recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor de um salário mínimo, situação que se enquadra na tese firmada no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21, do TST), segundo a qual é dever do magistrado conceder a gratuidade à parte que receba até 40% do teto do RGPS. 5. A jurisprudência do TST admite a penhora de percentual de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o mínimo existencial do executado, que não pode ter rendimentos reduzidos abaixo do salário mínimo (CPC, art. 833, §2º, c/c art. 529, §3º). 6. O executado é idoso, com mais de 75 anos, e percebe apenas um salário mínimo, o que torna desproporcional a constrição mensal de 30%, pois compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) e da proteção ao salário (CF, art. 7º, inciso X), devendo ser aplicada a técnica do "distinguishing" frente à jurisprudência que admite a penhora nesses casos. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III; 7º, inciso X; CPC, arts. 98, 99, §3º, 833, inciso IV e §2º, 528, §8º, 529, §3º; CLT, arts. 769, 789-A, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, item I; IRR - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21); RR-0464800-72.2004.5.12.0001, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/09/2024; RR-0001182-28.2018.5.12.0035, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/09/2024; Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 20/09/2024; TRT-21, AP 0000718-30.2018.5.21.0010, Rel. Des. Ronaldo Medeiros, 2ª Turma, julgado em 06/09/2024; AP 0000731-40.2015.5.21.0008, Rel. Desª Isaura Simonetti, 1ª Turma, julgado em 24/09/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por José Edvaldo dos Santos (sócio executado) em face de decisão proferida, em fase de execução, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Igor Ernesto Santana da Silva (autor/exequente), em desfavor de Alpha Terceirizações Ltda. (ré/executada). Na decisão agravada (ID. f023a01, fls. 337/338), o juiz decidiu (fl. 338): "(...) considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e tomando como base o Decreto nº 4.840/2003, entendo razoável que, dos valores mensais recebidos pelo executado, seja retido o percentual de 30% do valor para pagamento do devido ao exequente. Ante o exposto, oficie-se ao INSS determinando que seja retido o valor correspondente a 30% do valor da aposentadoria do executado JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS CPF 186.826.264-20". Agravo de petição do sócio executado (ID. 481a7cb, fls. 347/357), no qual requer que: a) seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; b) sejam-lhe deferidos benefícios da "justiça gratuita"; e c) o agravo seja conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, comprometendo seu sustento e o de sua família. Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A decisão agravada foi juntada ao sistema PJe em 21/05/2025, tendo o sócio executado interposto agravo de petição em 28/05/2025, tempestivamente. Vale salientar, nesse aspecto, o entendimento expressado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do AI nº 703269, publicado em 08/05/2015, no sentido de que o recurso interposto antes do início do prazo não é extemporâneo. Representação regular (ID. e25a7d6, fl. 358). Matéria delimitada, atendendo ao disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Conheço do agravo de petição, recebendo-o apenas com efeito devolutivo, como é a regra geral na sistemática recursal trabalhista, nos termos do art. 899, da CLT, pois ausentes os requisitos (pressupostos) para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO "Justiça Gratuita" O sócio executado, ora agravante, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da "justiça gratuita", alegando que dispõe, como única fonte de renda, proventos de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, conforme declaração de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. df66e2f, fl. 332), acrescentando que, enquanto pessoa física, sua declaração de hipossuficiência econômica basta para garantir o direito ora postulado, nos termos da Súmula nª 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A assistência judiciária gratuita é assegurada à pessoa física, mediante simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bem como à pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 98, do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com fulcro no art. 769, da CLT, tem aplicação ao processo do trabalho a disposição contida no art. 99, §3º, do CPC, o qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo este o entendimento que prevalece no âmbito do TST, consolidado em sua Súmula nº 463, item I: Súmula n. 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sublinhados acrescidos) Recentemente, em dezembro de 2024, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, o TST fixou as seguintes teses jurídicas (Tema nº 21): Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (sublinhados acrescidos) No caso, o agravante (sócio executado) é uma pessoa natural, que requer que lhe sejam concedidas as benesses da "gratuidade judiciária", sob o argumento de que é idoso, com a saúde frágil, e se encontra em estado de hipossuficiência econômica, impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração (ID. 00d4f36, fl. 359) que goza de presunção relativa de veracidade. O pedido do agravante é respaldado também pela declaração de benefício do INSS (ID. df66e2f, fl. 332), que informa que ele recebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária", no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (R$ 8.157,41), conforme a tese fixada, pelo TST, no julgamento do IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em seu item I, acima transcrito. Além disso, o autor/exequente, ora agravado, não impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita". Penhora de proventos de aposentadoria O agravante alega que a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria, no montante de um salário mínimo, compromete seu sustento e o de sua família, situação agravada por estar com mais de 75 anos de idade e com saúde debilitada, tendo despesas ordinárias com medicamentos. Argumenta que o ato de constrição determinado é nulo, pois viola o art. 833, inciso IV, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o princípio da proteção ao salário, positivado no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal - CF, e a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 153, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2, do TST. Assevera que "(...) a jurisprudência do TST permite a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívidas trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário mínimo" (fl. 353), tendo em vista a necessidade de garantir a execução da dívida com a proteção do mínimo existencial do devedor O art. 833, IV e §2º, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (sublinhados acrescidos) Com base na expressa previsão do §2º acima transcrito, e tendo em vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, a jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a penhora de proventos de aposentadoria do executado no processo do trabalho. Porém, é necessário examinar a adequação da medida em cada caso concreto, à luz da ponderação de princípios constitucionais, sopesando o direito do trabalhador à satisfação do seu crédito e a dignidade da pessoa humana do executado, pois a execução não pode prejudicar a subsistência deste. No caso, está comprovado que o sócio executado José Edvaldo dos Santos é idoso (ID. 687197f, fls. 367/368) e percebe "aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária" (ID. df66e2f, fl. 332), no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), de forma que a penhora de 30% do benefício previdenciário afeta sua subsistência, devendo ser revista. Embora este Relator já tenha entendido pela possibilidade de penhora de salários e proventos em inúmeros outros processos, o caso em julgamento possui peculiaridade que o diferencia - valor do benefício previdenciário de apenas um salário mínimo - o que justifica o posicionamento diverso. Trago recentes julgados do TST alertando para a necessidade de garantir ao executado valor não inferior a um salário mínimo para sua sobrevivência: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a constrição de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, que abrangeria apenas a prestação alimentícia em espécie. 2. Entretanto, segundo o art. 100, §1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 3. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, §3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0464800-72.2004.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0001182-28.2018.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10191-37.2018.5.03.0076, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024) (sublinhados acrescidos) Na mesma linha, reproduzo julgados de ambas as Turmas, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA. EXECUTADA. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TÉCNICA DE DISTINÇÃO OU 'DISTINGUISHING'. PRECEDENTES DO TST. DECISÃO MANTIDA. Não se ignora o caráter de natureza alimentar dos créditos trabalhistas, nem a existência de firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC e dos arts. 528, § 8.º, e 529, §3º, do CPC, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução trabalhista. Entretanto, deve-se aplicar ao caso em análise o que a doutrina atual denomina "distinguishing" ou uso da técnica de distinção para declarar que, diversamente dos casos em que é razoável e proporcional o bloqueio de até 30% dos valores, o elemento indutor da diferenciação em relação à peculiaridade da hipótese dos autos é de que se trata de eventual bloqueio capaz de colocar em risco a sobrevivência da executada, idosa que recebe o valor equivalente a um salário mínimo decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, prevalecendo, na hipótese, a observância da garantia constitucional da subsistência (art. 7º, IV, CRFB) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). Precedentes do C. TST. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000718-30.2018.5.21.0010; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) Pedido Genérico. Ausência de Fundamentação. Não Conhecimento. Verificando-se que o agravante, na conclusão do recurso, indica pedidos dissociados das razões da sua irresignação e da sentença recorrida, não há como se conhecer dos referidos pedidos, por absoluta incongruência e ausência de fundamentação. Agravo de Petição. Penhora. Salário. Crédito Exequendo. Natureza Alimentar. Possibilidade. É cabível a penhora do percentual de até 50% sobre os salários do executado, nos termos dos artigos 100, §1.º, da Constituição Federal, 529, §3.º, e 833, §2.º, do Código de Processo Civil, visando a quitação de crédito decorrente de reclamação trabalhista, diante do seu caráter alimentar, desde que garantido à parte devedora o mínimo de subsistência previsto constitucionalmente, como na hipótese. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00007314020155210008, Primeira Turma de Julgamento, Relatora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento 24/09/2024) (sublinhados acrescidos) Agravo de petição provido, reformando a decisão agravada, para afastar a constrição mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para: a) deferir ao agravante os benefícios da "justiça gratuita"; e b) reformar a decisão agravada, afastando a constrição mensal dos proventos de aposentadoria do agravante. Custas processuais pelo agravante, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, dispensadas pela gratuidade de justiça a ele deferida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACOES LTDA

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Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

ID: 308263448

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800854-48.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 010013006809, no valor R$ 2.102,71 (dois mil, cento e dois reais e setenta e um centavos). 2- CONTRATO N° 010018973986, no valor R$ 1.431,81 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos). 3- CONTRATO N° 010019780442, no valor R$ 1.668,58 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: CONTRATO Nº 010018973986 ID 94279403, TED id 94279402. CONTRATO N° 010013006809, ID 94279407, TED id 94279409 CONTRATO N° 010019780442, ID 94279412, TED id. 94279411. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, as assinaturas, digitais e físicas, são plenamente válidas e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido entre 2020 e 2021 e após 3 anos a parte ajuizou a ação, sem apresentar qualquer prova de que houve impugnação do recebimento deste administrativamente, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, sendo um fisicamente subscrito pela parte autora (ID. 94279407) e os demais mediante assinatura digital, com biometria facial. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, em relação aos contratos firmados mediante assinatura digital, estes são plenamente válidos, observo dos contratos de empréstimo, que foram devidamente formalizados por meio de biometria facial, vieram acompanhados de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor. Verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, é plenamente possível a contratação mediante assinatura digital. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora e a biometria facial, as quais a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente. Outrossim, houve comprovação do depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

ID: 308263492

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800854-48.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 010013006809, no valor R$ 2.102,71 (dois mil, cento e dois reais e setenta e um centavos). 2- CONTRATO N° 010018973986, no valor R$ 1.431,81 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos). 3- CONTRATO N° 010019780442, no valor R$ 1.668,58 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: CONTRATO Nº 010018973986 ID 94279403, TED id 94279402. CONTRATO N° 010013006809, ID 94279407, TED id 94279409 CONTRATO N° 010019780442, ID 94279412, TED id. 94279411. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, as assinaturas, digitais e físicas, são plenamente válidas e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido entre 2020 e 2021 e após 3 anos a parte ajuizou a ação, sem apresentar qualquer prova de que houve impugnação do recebimento deste administrativamente, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, sendo um fisicamente subscrito pela parte autora (ID. 94279407) e os demais mediante assinatura digital, com biometria facial. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, em relação aos contratos firmados mediante assinatura digital, estes são plenamente válidos, observo dos contratos de empréstimo, que foram devidamente formalizados por meio de biometria facial, vieram acompanhados de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor. Verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, é plenamente possível a contratação mediante assinatura digital. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora e a biometria facial, as quais a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente. Outrossim, houve comprovação do depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0000718-57.2021.8.26.0326

ID: 295785553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-57.2021.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-57.2021.8.26.0326 (processo principal 1001019-21.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BUSCA DE ESCRITURAS P… Processo 0000718-57.2021.8.26.0326 (processo principal 1001019-21.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BUSCA DE ESCRITURAS PÚBLICAS CENSEC-CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS- COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para busca de possíveis escrituras lavradas em que figura a parte executada como interessada. Os módulos CESDI-Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários e o RCTO-Registro Central de Testamentos On-line, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, bastando acessar o Portal "censec.org.br'. No entanto, o acesso ao módulo CEP-Central de Escrituras e Procurações, depende de autorização judicial, via acesso restrito. Assim, DEFIRO somente o pedido de buscas junto à CEP-Central de Escrituras e Procurações. Não sendo caso de isenção legal e não tendo sido comprovado o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2684/2023 (1 UFESP em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDT - Código 434-1), concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para tal comprovação. Providencie a serventia o protocolo do pedido. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez (10) dias indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. BUSCA PATRIMONIAL - SNIPER Trata-se de requerimento para busca patrimonial em nome da parte executada, através do SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, disponibilizado pelo CNJ-Conselho Nacional da Justiça. Assim, diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2684/2023 ou de sua isenção legal, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando a busca de patrimônio em nome da parte executada. Autorizo a realização das diligências necessárias. "SEM PARAR", "CONECTCAR", "VELOE" E "ULTRAPASSE" Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de ofício às empresas Sem Parar, Veloe, Ultrapasse e Conectcar. Não merece prosperar o pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar, Veloe, Ultrapasse e Conectcar, uma vez que, tais órgãos, em verdade se traduzem em empresas privadas, e que em tese não dispõe de informações significativamente relevantes para a efetiva localização de bens e ativos financeiros mantidos em nome da devedora. Ademais, porque empresas privadas, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário na busca dos informes pretendidos, cabendo assim aos exequentes, desde que manifestem reiterado interesse na obtenção dos informes indicados, se valerem de seus próprios esforços na busca das informações que entendem necessárias a satisfação de suas pretensões. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda que a expedição de ofícios ao SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE, E ULTRAPASSE, ainda que desnecessária, não trará nenhum resultado prático ao desfecho da demanda executiva, o que poderão promover, inclusive através de desforço próprio, para tanto observando os limites já definidos. Em situações assemelhadas, já decidiu esta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CENSEC, Sem Parar e ConectCar, além da pesquisa de ativos financeiros por meio dos sistemas SNIPER e CSS-Bacen. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Parcial acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. CCS-BACEN. Acolhimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a admissibilidade da utilização do sistema CCS-BACEN para localização de possível patrimônio oculto em ações cíveis. SISTEMA SNIPER. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. CENSEC. Acolhimento. Pesquisa que só pode ser realizada por decisão judicial. SEM PARAR e CONECTCAR. Não demonstrada a pertinência e/ou a utilidade da medida. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2364685-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Execução de título extrajudicial. Pesquisa e expedição de ofícios. Indeferimento. Sistema BacenJud CCS. Medida pertinente. Hipótese, ademais, em que a intervenção do Judiciário se revela necessária, considerado o sigilo que repousa sobre as informações pretendidas. Precedente C.STJ. CRCJUD. Diligências que podem ser envidadas pelo próprio interessado. Art. 13 do Prov. 46/2015 do CNJ. Sem Parar e ConectCar. Sistemas de pagamento automático. Cadastros que não evidenciam a propriedade de veículos. Inutilidade da medida. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2126259-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Em suma, de rigor a reforma do decisum impugnado, para que seja autorizada a realização de pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, em nome da agravada Simone, mantendo-se o indeferimento de expedição de ofícios às empresas Sem Parar, Veloe, Ultrapasse e Conectcar. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas Sem Parar, Veloe, Ultrapasse e Conectcar. CCS-BACEN Trata-se de pedido de aplicação de medida coercitiva para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome do executado, com base no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que foram tentados outros meios suasórios típicos para a obtenção do crédito, porém, sem resultado. Sucintamente relatados, decido. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (definição extraída no www.cnj.Jus.br) Assim, inviável a expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes pretendidos pelo exequente. Ora, como se trata de um sistema vinculado ao Banco Central, criado para dar suporte ao Estado no combate de crimes de lavagem de dinheiro, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) VOTO Nº 27456 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) O C. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos" (REsp nº 1.560.410 RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 31.05.2016). Diante do exposto, claro está que tal faculdade é destinada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, enfim, para fins de investigação de crimes financeiros. A contrariu sensu, o acesso ao CCS não é voltado para localização de ativos financeiros de devedores em meras ações ordinárias e de execução. Como se vê, a medida pretendida pelo banco é excepcional, não sendo a via adequada para satisfação do crédito na seara da execução civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte executada. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025 - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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