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"0000723-12.2000.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 308 de 331

Dulcileia Borba Landoski e outros x Municipio De Jacarezinho

ID: 257737306

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-34.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DULCILEIA BORBA LANDOSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREZINHO

Notificação

Advogados:

LEANA MARIA BACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000110-34.2024.5.09.0017 : DULCILEIA BORBA LANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000110-34.2024.5.09.0017 : DULCILEIA BORBA LANDOSKI : MUNICIPIO DE JACAREZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd4e0b proferida nos autos. 0000110-34.2024.5.09.0017 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DULCILEIA BORBA LANDOSKI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE JACAREZINHO RECURSO DE: DULCILEIA BORBA LANDOSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b5ad2c9; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 98f7c30). Representação processual regular (Id 2cfd318). Preparo dispensado (Id 7eb2318). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Autora alega que o Colegiado, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, "deixou de enfrentar especificamente o questionamento e mantendo a divergência em julgados relativos à idêntica matéria, a nulidade está expressa". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fático-jurídicas abordadas no recurso, que a Autora entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto Embargos de Declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que, durante o período referente à pandemia de Covid-19, o adicional de insalubridade devido deveria ter sido pago em grau máximo, diante das alterações nas condições do ambiente de trabalho, como demonstrado nos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O direito ao adicional de insalubridade se configura pelo exercício de atividades constantes do Quadro das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 15, em conformidade com os arts. 7º, XXIII, da CF e 189 a 192 da CLT. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres deve ser verificada por meio de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho. Dessarte, o laudo pericial constitui meio indispensável à aferição de insalubridade no local de trabalho. Contudo, a conclusão de laudo pericial não vincula o julgador, o qual pode formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme autorização expressa contida no CPC: (...) A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre "com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância" (art. 191, I, CLT) ou "com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" (art. 192, II, CLT). Nesse sentido, a Súmula 80 do C. TST: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Conforme disposto nos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I do CPC/2015, recai sobre a parte reclamante o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, houve despacho (Id 3836e05) determinando a utilização de prova emprestada, com a concordância das partes, adotando-se o laudo pericial e manifestações das partes/perita nos autos 0000723-88.2023.5.09.0017. (...) A perícia acima foi realizada no mesmo local onde a autora informa que trabalhou no período da pandemia (UBS do Parque Bela Vista). Foi determinada também a utilização da prova oral produzida nos autos 0000864-78.2021.5.09.0017 (id 901aa11) como prova emprestada (despacho de Id 3836e05), também com a concordância das partes (Id 3ed6d4e). (...) Da análise dos autos, verifica-se que a ré efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). O enquadramento em insalubridade de grau máximo exige o contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas", conforme NR 15 Anexo 14, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. As diligências periciais confirmaram que a autora não trabalhava ou realizava operações em contato permanente com pacientes em isolamento, nem tinha contato com objetos de seu uso pessoal. Além disso, o ambiente onde a autora desenvolvia suas atividades não era destinado ao isolamento de pacientes. Ademais, a prova oral emprestada produzida nos autos ATOrd 0000864-78.2021.5.09.001 não afastou a conclusão pericial, pois a reclamante daqueles autos trabalhou na unidade São Pedro I, local diverso da autora, que informou que, no período da pandemia, trabalhou na UBS do Parque Bela Vista. Contudo, menciona-se que os depoimentos ali registrados esclarecem que a UBS do Parque Bela Vista não se destinava ao atendimento de casos de covid-19, porque havia UBS de referência no Município para o atendimento de tais pacientes (unidade Sentinela). Desse modo, a UBS do Parque Bela Vista não era referência no atendimento de pacientes em covid-19 e nela não havia internamento de pacientes por doença infectocontagiosa. A UBS da reclamante apenas fazia a aplicação de testes de covid-19 nos usuários - como toda Unidade Básica de Saúde. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que desconstitua a conclusão do laudo pericial, tendo sido provado que as condições de trabalho da autora se enquadram em INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme NR-15 em seu anexo nº 14 (AGENTE BIOLÓGICO). Nesse sentido, sobre o tema mencionam-se os precedentes 0000553-68.2022.5.09.0303, de minha relatoria, e 0001240-87.2023.5.09.0019, de relatoria do Des. Luiz Alves. É certo que o juiz é livre para apreciar o laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo indicar, na forma do art. 371 do CPC, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Não obstante, é indiscutível que ele não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de condições de insalubridade, razão pela qual se vale de profissional especialista e imparcial. Nesse sentido, em se tratando de prova que depende de conhecimento técnico, a sua desconstituição dependeria de comprovação da inexatidão do resultado da perícia, fosse em razão da presença de meio de prova que conduzisse a conclusão oposta à constante do laudo, fosse em função de eventuais vícios que maculassem o processo de realização da perícia e elaboração do laudo (contradição, fragilidade etc.), o que não ocorreu no presente caso. Portanto, do conjunto probatório, não se verificam elementos capazes de desconstituir a prova pericial produzida nestes autos e sua aplicabilidade à realidade da autora. Nesse contexto, nada obstante a regra do artigo 479 do CPC, o laudo pericial é bastante convincente quanto à existência de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade." (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos do TRT-2 e do TRT-3 não atendem o requisito do confronto de teses, porque indicam como fonte "jusbrasil", mas este portal não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza em relação ao aresto oriundo do TRT-1, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que a UBS em que a Autora trabalhava "não se destinava ao atendimento de casos de covid-19, porque havia UBS de referência no Município para o atendimento de tais pacientes". Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mapm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILEIA BORBA LANDOSKI

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Jose Milton De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 328644909

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-39.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDICEIA SOARES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE MIRANDA CAMPOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000723-39.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE MILTON DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Afasto a preliminar de incompetência deste Juizado, porquanto as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial pois ausente qualquer das situações elencadas no art. 330, §1º do CPC. Rejeito a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação. Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral. Dito isto, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do autor. Com efeito, o promovido anexou contrato com assinatura eletrônica acompanhado de trilha digital, todavia, não juntou documento de identificação pessoal do autor, comprovante da transferência de valores para a conta do demandante, tampouco as faturas que indiquem a utilização do plástico pelo promovente. Os aludidos documentos são essenciais para a comprovação da regularidade a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada – RMC. Considerando a ausência de comprovação de transferência de valores, o pedido contraposto não merece acolhimento. Em caso semelhante a este decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - RELATIVIZAÇÃO DO VÍCIO DE FORMA QUANDO PROVADA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E O DEPÓSITO DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - IN CASU, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - INCONGRUÊNCIAS APRESENTADAS - CONTRATO INVÁLIDO - TED NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO -ART. 42 DO CDC - MANTIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor.2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar.3. Contudo, no presente caso, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que de início apresentou cópia de contrato sem preenchimento, fls. 55/71; à fl. 68 consta endereço que não corresponde ao da Autora, com digital de difícil visualização. Apresentou também um comprovante ilegível de liberação de depósito em conta, como sendo de titularidade do demandante, fl. 72, porém à fl. 45, o Banco Santander, em resposta ao ofício, informou nos autos que a Autora nunca possuiu relacionamento junto àquela instituição, fl. 90.4. Após apresentação insatisfatória do contrato e nenhuma demonstração de previsão de pagamento em conta corrente, impõe-se concluir nulo o contrato, Súmula 132 do TJPE. Incontroverso o ilícito praticado pela ré, ao imputar dívida inexistente à Autora, cuja contratação não foi por ela firmada.5. Quanto aos danos materiais, aplica-se os ditames do art. 42 do CDC; Restituição em dobro dos valores descontados. 6. Danos morais mantidos no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).6. Recurso não provido. (Apelação 5144509, publicação em 23/05/2019) Em convergência decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGOCIO JURIDICO CELEBRADO. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE VALORES (TED). REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A autora ingressou com a demanda após constatar descontos mensais em seus proventos, no valor mensal de R$ 106,65, referente a um empréstimo consignado, o qual afirma não ter contratado. 2. A condição de analfabeto não retira do autor sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3. No contrato de empréstimo acostado pelo Recorrido consta digital supostamente aposta pela demandante e subscrito por 02 testemunhas sem, todavia, haver assinatura a rogo. 4. Houve violação aos requisitos de validade do negócio jurídico porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida. 5. É de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 6. Não há nos autos comprovante de transferência do valor contratado (TED), assim como não há pedido de compensação dos valores. 7. Diante da declaração de nulidade o retorno ao status quo ante, é decorrência lógica e evita o enriquecimento sem causa, de modo que a devolução do indébito deve ser na forma simples por parte do banco. 8. A nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade da Requerente, considerando ainda que não foi produzida qualquer prova capaz de evidenciar esse tipo de prejuízo, sendo, incabível o pedido de indenização por danos morais. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação 530293-4, publicação em 01/07/2019). Assim, a cobrança feita pelo réu, é indevida, na medida em que violou os princípios do consentimento, da boa-fé, da confiança e da informação, cabendo a responsabilização pelo fato do serviço. Nessa perspectiva, restou demonstrada a ocorrência de culpa no agir da demandada, o que se mostra suficiente para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (art.42, parágrafo único, CDC). Dito isso, passo a analisar se a conduta do demandado gerou dano de natureza extrapatrimonial à promovente. Como sabido, a simples cobrança indevida não tem o condão de acarretar dano de natureza extrapatrimonial ao consumidor/usuário, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que inclusive editou a súmula 169, a seguir transcrita: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé”. Ocorre que no caso dos autos a demandada insiste na legalidade da cobrança, mesmo não apresentando a documentação necessária para comprovar suas alegações. Além disso as cobranças foram mensais e perduraram por longo período circunstância que agrava ainda mais a situação da parte autora, causando-lhe intranquilidade e angústia. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o causador do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes e ao princípio da razoabilidade, arbitro a compensação pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00. Diante de todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I julgo o mérito ao tempo em que acolho parcialmente o pedido inicial para: a) Determinar que as promovidas suspendam no prazo de 30 dias contados da publicação desta sentença os descontos relacionados com o contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto/débito, com o valor limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento injustificado b) Anular o contrato do cartão RMC, indicado nos autos; c) Condenar a parte demandada a pagar a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o montante de R$ 5.000,00. Sobre o valor deverá incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto(Súmula 54 - STJ e art. 398 do CC) e correção monetária desde a data de hoje pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores efetivamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento (art. 397, CC e súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de julho de 2025 Juiz de Direito j

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Cristina Teresinha Calista x Francisca Gloria Da Silva

ID: 331661565

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0005609-80.2019.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TERESINHA CALISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA GLORIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHANNASY POLLYANY PINHEIRO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0005609-80.2019.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0005609-80.2019.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CRISTINA TERESINHA CALISTA REU: FRANCISCA GLORIA DA SILVA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Cristina Terezinha Calista em face de Francisca Glória da Silva, visando, em síntese, a paralisação e posterior desfazimento de muro supostamente construído pela ré com invasão de cerca de 40 centímetros do terreno da autora, além da condenação ao pagamento de perdas e danos. A parte autora alegou ser proprietária do imóvel localizado na Rua Raimundo Alves Fernandes, nº 25, no bairro São Félix, em Mauriti/CE, e que a ré, proprietária do lote vizinho, teria construído um muro adentrando sua propriedade, com beiral direcionando águas pluviais ao seu terreno. Requereu tutela de urgência para imediata suspensão da obra, bem como a condenação da ré à demolição do muro e ao pagamento de indenização. A parte ré apresentou contestação (ID 125677553), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, por se tratar de obra já concluída à época do ajuizamento da ação, o que tornaria incabível a ação de nunciação de obra nova, conforme jurisprudência consolidada. Sustentou ainda a ilegitimidade ativa da autora por ausência de prova documental da propriedade e inépcia da petição inicial por ausência de pedido principal. No mérito, negou qualquer invasão de terreno e afirmou que deu continuidade ao muro partindo da construção pré-existente da autora, conforme limites físicos já definidos no local. No dia 26 de novembro de 2019, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 125677558). No dia 23 de julho de 2024, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirição de uma testemunha (ID 125679295). Encerrada a instrução, as partes foram intimados para razões finais escritas, ocasião em que a parte autora permaneceu inerte, enquanto a requerida apresentou as alegações finais de ID 153974362, reiterando só argumentos da peça de defesa e pontuando a ausência de provas acerca das alegações autorais. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pedido, uma vez que a autora formulou de modo claro os pedidos de suspensão da obra, desfazimento da construção e reparação por danos materiais, atendendo aos requisitos do art. 319, III e IV, do CPC. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por se confundir com o mérito da causa. A controvérsia sobre a titularidade do imóvel ou a legitimidade da autora para propor a ação será analisada em conjunto com as demais provas. Contudo, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, entendo que assiste razão à parte requerida. A ação de nunciação de obra nova possui natureza cautelar preventiva e destina-se a impedir a continuação de obra nova que esteja sendo construída em afronta ao direito de vizinho, conforme previsto nos arts. 934 e 935 do CPC. Para tanto, exige-se que a obra ainda esteja em andamento à época da propositura da ação. No presente caso, embora a parte autora alegue na petição inicial que a obra estaria em andamento, pela própria narrativa fática feita na exordial se verifica que - conforme bem argumentado pela contestante - a construção do muro já estava concluída, tanto que a autora afirma que "o muro deita sobre o terreno da autora o beiral" e que já havia paredes construídas, o que evidencia que a edificação não estava mais em curso quando do ajuizamento da ação. Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a obra estaria em andamento, não apresentando nem mesmo fotografias e nem prova testemunhal, já que nenhuma testemunha narrou esse fato. Portanto, é o caso de reconhecer a inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, diante da perda do objeto próprio da ação de nunciação de obra nova, que pressupõe obra em andamento e risco iminente de dano. Nesse sentido: TJ/CE. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA CONCLUÍDA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1.1 Trata-se de Recurso Apelatório movido em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 O cerne da controvérsia da demanda cinge-se em analisar a correição, ou não, da sentença vergastada ao julgar o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, considerando o ajuizamento da presente ação quando a estrutura da obra já estava concluída . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O interesse processual deve existir a partir do momento em que a parte tem a necessidade de ir a juízo alcançar a tutela pretendida, a qual deverá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático . 3.2 A propositura da Ação de Nunciação de Obra Nova requer a alteração do estado da coisa anteriormente existente, e o seu tempo inicia no instante em que o dono da obra exterioriza a intenção de realizá-la, indo até o momento antes em que ela será concluída. 3.3 Utilizando a autora a Nunciação de Obra Nova com pretensão de embargar/demolir edificação com estrutura concluída, impõe-se a declaração de carência de ação por falta de interesse e inadequação da via eleita . IV. DISPOSITIVO. 4.1 Apelação conhecida e desprovida . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 01683176220138060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO COMPROVADAMENTE CONCLUÍDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual deve existir a partir do momento em que a parte tem a necessidade de ir a juízo alcançar a tutela pretendida, a qual deverá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático . 2. A propositura da Ação de Nunciação de Obra Nova, prevista no art. 934, do Código de Processo Civil de 1973, requer a alteração do estado da coisa anteriormente existente, e o seu tempo inicia no instante em que o dono da obra exterioriza a intenção de realizá-la, indo até o momento antes em que ela será concluída. 3 . Utilizando o autor a Nunciação de Obra Nova com pretensão de demolir edificação concluída, impõe-se a declaração de carência de ação por falta de interesse e inadequação da via eleita. 4. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00007230920058060161 CE 0000723-09.2005 .8.06.0161, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora pleiteia o valor de R$ 1.000,00 a título de reparos no imóvel, supostamente decorrentes da obra realizada pela requerida. Todavia, não foram produzidas provas suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a obra e os supostos danos alegados (que nem mesmo foram especificados de forma adequada na petição inicial), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A autora limitou-se a relatar a existência de goteiras oriundas do beiral do muro da ré, mas não produziu provas para corroborar suas alegações, sem confirmação probatório de danos causados. Dessa forma, não comprovado o dano nem o nexo causal, o pedido de indenização também não pode prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) Declaro extinto, sem resolução de mérito, o pedido de nunciação de obra nova, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual; B) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Thiago Nazareno Moraes De Souza x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 341501209

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001005-16.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA NACIONAL SERVICOS LTDA - ME NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. T & D SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANA MONTEIRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LINHARES DELLA NINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOURA CRUZ

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GISELE CRISTINE DA SILVA VILHENA

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JADER KAHWAGE DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001005-16.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001005-16.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d23912 proferida nos autos. DECISÃO Vistos,etc. Tendo em vista o teor da certidão de ID a48b858, considero preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID 39e80dd). Proceda-se à remessa dos autos ao E. TRT da 8ª Região para apreciação. Quanto ao Recurso Ordinário de ID e996134, apresentado pela 1ª reclamada PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA, a empresa em recuperação judicial, como a recorrente, está dispensada de recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, entretanto a dispensa não abrange o recolhimento das custas, que deve ser demonstrado no momento da interposição do Recurso Ordinário. Este é o entendimento deste E. TRT da 8ª Região e também o que se encontra pacificado no C. TST, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, se a empresa recorrente, depois de ter indeferido o seu pedido de justiça gratuita, não comprovou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada. Afinal, conforme a jurisprudência do Colendo TST, o simples deferimento da recuperação judicial para a empresa recorrente não é suficiente para tornar imperiosa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recuperanda, admitindo-se, nestes casos, apenas a isenção do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas processuais. Aplicável à espécie o artigo 5º da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000686-89.2021.5.08.0007 AgRT; Data: 08/06/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES); EMPRESA EM . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. (1) As empresas em recuperação judicial são isentas de realizar o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, todavia, não estão isentas de comprovar o recolhimento das custas. (2) Não havendo o recolhimento das custas processuais, o recurso está deserto. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000723-62.2021.5.08.0122 AIRO; Data: 26/05/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal e/ou das custas processuais somente se aplica à massa falida (Súmula 86/TST), não se estendendo às empresas em recuperação judicial. O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por não recolhimento das custas. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, para o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica; ou seja, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do Colendo TST. Incumbindo, pois, à recorrente o ônus de provar sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A reclamada não se desincumbiu de provar a hipossuficiência de recursos financeiros. Agravo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000494-32.2021.5.08.0113 AIRO; Data: 17/05/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Apesar de a Lei nº 13.467/2017 isentar as empresas em recuperação judicial do pagamento de depósito recursal, tal situação não se estende às custas processuais. Ademais, não tendo a reclamada recolhido qualquer valor a este título, não poderá se valer do disposto na OJ nº 140 da SDI-I, do Colendo TST. Agravo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000361-78.2021.5.08.0019 AIRO; Data: 27/01/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. O agravo de instrumento foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Contudo, não sendo a Agravante beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, § 1º c/c 790-A, da CLT). Por esse motivo o agravo de instrumento é deserto. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST - AIRR: 106792320155030035, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Além disso, salienta-se que, nos termos da jurisprudência do C. TST, a intimação para saneamento do preparo, nos termos do art. 1007, §7º, do CPC, se aplica à hipótese de seu recolhimento insuficiente, e não quando há ausência de recolhimento das custas e depósito recursal. Vejamos: “PROCESSO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal (pág. 233) junto com o recurso de revista, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento. Sobre o tema, orienta a Súmula 245 desta Corte que tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Assim, não se considera realizado o preparo quando há a apresentação do comprovante de recolhimento do depósito recursal após o término do prazo para a interposição do recurso. De outro lado, a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST estabelece que “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2-do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST n. 218 de 17-4-2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2-, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR 120440320155180001, Rei. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3-T., DEJT 10-5-2019). (grifei)” No mesmo sentido, o E. TRT da 8ª Região já se pronunciou, vejamos: "QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. Por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, o reclamado não realizou o preparo corretamente, ante a ausência do recolhimento de custas processuais. Desta forma e considerando que o preparo, que se consubstancia com o pagamento do depósito recursal e o recolhimento das custas, constitui um dos pressupostos objetivos necessários à admissão do recurso ordinário, sendo obrigação da parte pagar e comprovar o respectivo recolhimento no prazo do recurso, conforme disposto no §1º do artigo 789 da CLT, não há mesmo como se conhecer do recurso. Cumpre destacar que não há que se falar na concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o C. TST estabeleceu, por meio da Resolução nº203, que editou a Instrução Normativa 39/2016, que são aplicáveis ao Processo do Trabalho apenas os parágrafos segundo e sétimo do artigo 1.007 do CPC, ou seja, somente em caso de insuficiência de recolhimento, circunstância que não ocorreu no presente caso, haja vista que não houve comprovação de recolhimento de custas dentro do prazo recursal. Recurso não conhecido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000617-42.2022.5.08.0130 ROT; Data: 21/06/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) (grifei)" Ressalta-se, por fim, que o fato de a empresa se encontrar em Recuperação Judicial, por si só, não faz presumir a insuficiência de recursos hábil a deferir os benefícios da Justiça gratuita, sendo que os documentos juntados com o Recurso Ordinário (balancetes, certidões e extratos do ano de 2024) não apresentam contemporaneidade com a interposição do Recurso, sendo incapazes de comprovar a alegada falta de recursos atual. Diante do exposto,considero não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (ID e996134), por deserção, e lhe nego seguimento. BELEM/PA, 01 de agosto de 2025. FLAVIA JOSEANE KURODA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA

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Thiago Nazareno Moraes De Souza x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

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Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001005-16.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA

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Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LUANA MONTEIRO RODRIGUES

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CAROLINA MOURA CRUZ

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JADER KAHWAGE DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001005-16.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001005-16.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO NAZARENO MORAES DE SOUZA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d23912 proferida nos autos. DECISÃO Vistos,etc. Tendo em vista o teor da certidão de ID a48b858, considero preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID 39e80dd). Proceda-se à remessa dos autos ao E. TRT da 8ª Região para apreciação. Quanto ao Recurso Ordinário de ID e996134, apresentado pela 1ª reclamada PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA, a empresa em recuperação judicial, como a recorrente, está dispensada de recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, entretanto a dispensa não abrange o recolhimento das custas, que deve ser demonstrado no momento da interposição do Recurso Ordinário. Este é o entendimento deste E. TRT da 8ª Região e também o que se encontra pacificado no C. TST, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, se a empresa recorrente, depois de ter indeferido o seu pedido de justiça gratuita, não comprovou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada. Afinal, conforme a jurisprudência do Colendo TST, o simples deferimento da recuperação judicial para a empresa recorrente não é suficiente para tornar imperiosa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recuperanda, admitindo-se, nestes casos, apenas a isenção do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas processuais. Aplicável à espécie o artigo 5º da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000686-89.2021.5.08.0007 AgRT; Data: 08/06/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES); EMPRESA EM . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. (1) As empresas em recuperação judicial são isentas de realizar o depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, todavia, não estão isentas de comprovar o recolhimento das custas. (2) Não havendo o recolhimento das custas processuais, o recurso está deserto. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000723-62.2021.5.08.0122 AIRO; Data: 26/05/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal e/ou das custas processuais somente se aplica à massa falida (Súmula 86/TST), não se estendendo às empresas em recuperação judicial. O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por não recolhimento das custas. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, para o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica; ou seja, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do Colendo TST. Incumbindo, pois, à recorrente o ônus de provar sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A reclamada não se desincumbiu de provar a hipossuficiência de recursos financeiros. Agravo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000494-32.2021.5.08.0113 AIRO; Data: 17/05/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Apesar de a Lei nº 13.467/2017 isentar as empresas em recuperação judicial do pagamento de depósito recursal, tal situação não se estende às custas processuais. Ademais, não tendo a reclamada recolhido qualquer valor a este título, não poderá se valer do disposto na OJ nº 140 da SDI-I, do Colendo TST. Agravo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000361-78.2021.5.08.0019 AIRO; Data: 27/01/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM recuperAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. O agravo de instrumento foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Contudo, não sendo a Agravante beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, § 1º c/c 790-A, da CLT). Por esse motivo o agravo de instrumento é deserto. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST - AIRR: 106792320155030035, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Além disso, salienta-se que, nos termos da jurisprudência do C. TST, a intimação para saneamento do preparo, nos termos do art. 1007, §7º, do CPC, se aplica à hipótese de seu recolhimento insuficiente, e não quando há ausência de recolhimento das custas e depósito recursal. Vejamos: “PROCESSO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal (pág. 233) junto com o recurso de revista, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento. Sobre o tema, orienta a Súmula 245 desta Corte que tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Assim, não se considera realizado o preparo quando há a apresentação do comprovante de recolhimento do depósito recursal após o término do prazo para a interposição do recurso. De outro lado, a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST estabelece que “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2-do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST n. 218 de 17-4-2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2-, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR 120440320155180001, Rei. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3-T., DEJT 10-5-2019). (grifei)” No mesmo sentido, o E. TRT da 8ª Região já se pronunciou, vejamos: "QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. Por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, o reclamado não realizou o preparo corretamente, ante a ausência do recolhimento de custas processuais. Desta forma e considerando que o preparo, que se consubstancia com o pagamento do depósito recursal e o recolhimento das custas, constitui um dos pressupostos objetivos necessários à admissão do recurso ordinário, sendo obrigação da parte pagar e comprovar o respectivo recolhimento no prazo do recurso, conforme disposto no §1º do artigo 789 da CLT, não há mesmo como se conhecer do recurso. Cumpre destacar que não há que se falar na concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o C. TST estabeleceu, por meio da Resolução nº203, que editou a Instrução Normativa 39/2016, que são aplicáveis ao Processo do Trabalho apenas os parágrafos segundo e sétimo do artigo 1.007 do CPC, ou seja, somente em caso de insuficiência de recolhimento, circunstância que não ocorreu no presente caso, haja vista que não houve comprovação de recolhimento de custas dentro do prazo recursal. Recurso não conhecido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000617-42.2022.5.08.0130 ROT; Data: 21/06/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) (grifei)" Ressalta-se, por fim, que o fato de a empresa se encontrar em Recuperação Judicial, por si só, não faz presumir a insuficiência de recursos hábil a deferir os benefícios da Justiça gratuita, sendo que os documentos juntados com o Recurso Ordinário (balancetes, certidões e extratos do ano de 2024) não apresentam contemporaneidade com a interposição do Recurso, sendo incapazes de comprovar a alegada falta de recursos atual. Diante do exposto,considero não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (ID e996134), por deserção, e lhe nego seguimento. BELEM/PA, 01 de agosto de 2025. FLAVIA JOSEANE KURODA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO - CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA - STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. - T & D SERVICOS LTDA - ME - NACIONAL SERVICOS LTDA - ME - NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP - PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Juiz Da 9ª Vara Do Trabalho De Salvador e outros

ID: 315284450

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0003474-13.2023.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SUELY LIMA PALMA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mb/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mb/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à realização de procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização dos materiais necessários a ser custeado pela impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 15/05/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz, na qual se julgou procedente o custeio integral pela impetrante da realização dos procedimentos cirúrgicos e a disponibilização de materiais necessários. Consoante o item III da Súmula 414 do TST, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 3474-13.2023.5.05.0000, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, é Autoridade Coatora JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e são Recorridos PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SUELY LIMA PALMA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação Petrobras de Saúde - APS contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0000723-26.2023.5.05.0009, na qual se deferiu tutela de urgência, relacionada à realização de procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização dos materiais necessários a ser custeado pela impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, uma vez que atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança pleiteada nestes termos: "A impetrante alega ser "parte reclamada na reclamação trabalhista movida pela Litisconsorte SUELY LIMA PALMA (0000723-26.2023.5.05.0009) cujo objeto inclui o pedido de realização e custeio de Bloqueios de nervo periférico; Microneurolise múltipla; Infiltração ou punção articular; Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico, nos moldes dos relatórios médicos". Afirma inexistir "evidência científica da eficácia do tratamento para o diagnóstico da beneficiária", além de indicar: "a) Possibilidade de realizar os procedimentos cirúrgicos por outros métodos; existência de tratamento alternativo que consta no rol e possui cobertura; b) Existência de junta técnica médica, com previsão legal específica que impossibilita todos os tipos de cobertura; sem diretriz de utilização". Aponta "que a negativa de fornecimento dos procedimentos e insumos foi prática totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer risco de vida ou norma no regulamento de saúde que obrigue a impetrante em custear tal procedimento, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento da liminar determinando a internação do reclamante/litisconsorte". Destaca que a autoridade impetrada não deu "oportunidade para este impetrante de se manifestar sobre o pleito" e "que cuida-se de tratamento Eletivo que pode colaborar na identificação da extensão do comprometimento local e/ou à distância da doença e agilizar a conduta pelo médico assistente, mas este não é um procedimento de urgência", sendo que "o próprio médico solicitante não informa urgência na solicitação do pedido, classificando-o como Eletivo". Discorre "que o parecer fornecido por Junta Técnica realizada por profissional especialista na área, considerou parcialmente favoráveis os procedimentos solicitados, e desfavorável na totalidade o material solicitado, conforme justificado acima nos pareceres anexados à esta demanda". Assegura "que não se discute a necessidade da autora e indicação médica, e sim discute-se nos autos a obrigatoriedade ou não da Operadora cobrir ou não o material pleiteado". O "simples fato de a beneficiária ter para si indicação de um tratamento ou procedimento requerido não obriga a operadora à cobertura." Explica que "a cobertura do plano encontra-se na legislação e no regulamento, e essa negativa foi com base em junta técnica, que é procedimento previsto em LEI e que prevalece sobre parecer médico individual". Expõe "a boa fé e preocupação da APS com os beneficiários em autorizar um procedimento o qual discordamos e poderá trazer malefícios a saúde." Ainda, "caso o profissional assistente solicite um procedimento que conste no Rol vigente, mas concomitantemente solicite materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol de Procedimentos, a operadora não está obrigada a cobri-los, desde que isto esteja devidamente comprovado nas indicações da bula/manual/instruções de uso junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA ou disponibilizada pelo fabricante". Aduz cumprir "a legislação competente ao garantir o procedimento 'convencional', assim como as taxas, materiais/dispositivos, contrastes, medicamentos, entre outros, necessários para a execução do procedimento de cobertura obrigatória, desde que estejam regularizados e registrados e suas indicações constem da bula/manual/instruções de uso, respeitados ainda os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde, conforme o Artigo 8º, inciso III, da RN n.º 465/2021". Indica que, "após a finalização da junta médica, fora cumprido todos os requisitos estabelecidos da RN, o pedido médico é anulado, sendo a decisão da junta considerada SOBERANA". Pleiteia "a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para cassar a decisão que determina disponibilização e custeio para a realização de Bloqueios de nervo periférico; Microneurolise múltipla; Infiltração ou punção articular; Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico, determinando que se aguarde o término do processo de conhecimento para fornecimento de eventual custeio da referida procedimento"." Analiso. Segundo, a autoridade impetrada consignou na decisão impugnada: (...) Entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida extrema, assim como pontuou o douto Ministério Público do Trabalho. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação supletiva, a concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito, impende registrar que não basta a possibilidade, mas, sim, a probabilidade de existência do direito. Lado outro, já decidiu o STF que o poder normativo conferido às agências reguladoras deve ser manejado nos limites da ordem constitucional e legal. Caso contrário, vejamos: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas,medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza - comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legisferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente.As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093,Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014). Nessa linha, o STJ vem firmando entendimento quanto ao efeito tão somente exemplificativo do rol de procedimentos criado pela ANS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE .TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura,pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para acura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.). A propósito, diz a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar,ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. [...] § 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. [...] § 6º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no § 7ºdeste artigo. [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar,atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde,desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde,baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde(Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por outras palavras, a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, deixa claro que o rol de procedimentos publicado pela ANS constitui-se em "referência básica", de natureza apenas exemplificativa, vale dizer, nada impede que o profissional de saúde que acompanhe o paciente - guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - possa prescrever outro tratamento, cuja eficácia tenha sido comprovada. Em suma, a ausência de inclusão do tratamento sic et simpliciter no rol de procedimentos publicado pela ANS não representa obstáculo intransponível para que este venha a ser eventualmente oferecido pelo plano de saúde, contanto que sejam observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656/1998. Assim, a alegada ilegalidade perpetrada pela decisão atacada não se sustenta, além de constituir o mérito da causa, não podendo ser avaliada apenas com os elementos que constam nos autos, resolvida em sede de tutela de urgência. Por outro lado, não há o perigo iminente (urgência) ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que enseje a antecipação, uma vez que eventuais prejuízos poderão ser ressarcidos posteriormente. Ante o exposto, não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 497, todos do NCPC supletivo, INDEFIRO a liminar perseguida e DENEGO a segurança para manter o efeitos da antecipação da tutela deferida no primeiro grau. Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a denegação da segurança. Alega que inexiste a obrigatoriedade para o fornecimento de todos os materiais solicitados. Examino. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 15/05/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, para determinar o custeio integral pela impetrante da realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização de materiais necessários. Nessas circunstâncias, em razão da superveniência de sentença no processo de origem, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus, fazendo incidir o contido na Súmula 414, III, do TST, in verbis: III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA N.º 414, II, DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada no feito matriz para reintegração liminar do impetrante. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 1.ª Região, verifica-se que que o ato coator, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, foi substituído por nova decisão da lavra da Autoridade Coatora, que, em reanálise dos elementos fático-probatórios apresentados no feito primitivo, deferiu a reintegração liminar pretendida, em decisão datada de 1.º/8/2024. 3. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, impondo-se a denegação da ordem de segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. (ROT-100569-54.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão ao tempo da dispensa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Com a superveniência da sentença no processo em curso na Vara do Trabalho, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a confirmação da denegação da segurança, de ofício, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-640-38.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, denego de ofício a segurança em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, denegar de ofício a segurança, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0000723-60.2010.8.10.0116

ID: 290819078

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-60.2010.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Intimação

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000723-60.2010.8.10.0116 REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: HAROLFRAN ALVES DE MELO S E N T E N Ç A Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em desfavor de HAROLFRAN ALVES DE MELO, visando a satisfação do crédito no importe de R$ 1.912.077,03, consubstanciada na CDA nº. 95/2010, decorrente do não pagamento de multa imposta pelo TCU no Acórdão nº. 2708/2009 (Proc. nº. 017.209/2005-3). Citado, o executado não pagou o débito, tampouco apresentou embargos à execução no prazo legal, conforme ID 55994309, págs. 36/38. Ademais, restou frustrada a penhora por oficial de justiça. Realizada a penhora online pelo Sistema SISBAJUD em 02/10/2014, foram encontrados valores irrisório, conforme ID 55994309, p. 60. Renovada a penhora online pelo Sistema SISBAJUD em 05/05/2021, foi bloqueado o valor de R$ 11.239,18 (ID 55994309, p. 158). No entanto, os valores foram posteriormente desbloqueados por serem considerados impenhoráveis, por se tratarem de verba de natureza salarial, bem como determinada a suspensão do processo em razão da não localização de bens penhoráveis do executado e a inclusão do executado no CNIB, conforme ID 55994309, p. 156/157.. Após a virtualização dos autos, a parte exequente, devidamente intimada, requereu o cumprimento de diligência de inclusão do executato no CNIB e nova vista dos autos para manifestação (ID 130735545. No ID 130740205, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, constando no ID 134159913 a manifestação pelo afastamento da prescrição e seguimento do processo com realização de busca pelo Sistema RENAJUD. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, importante frisar que a matéria foi apreciada em sede de repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Públicaa respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimoniale a efetiva citação(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a rescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5.Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553 – RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” Assim, vê-se que o prazo da suspensão e prescrição quinquenal de que tratam o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, iniciou automaticamente desde a primeira oportunidade da Fazenda Pública pronunciar-se nos autos após a frustração da citação do(a) executado(a) e/ou tentativa de localização de bens, pois “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nesse contexto, com a data do início automático da suspensão e a frustração das tentativas de penhora de bens do devedor que se sucederam ocorreu em 02/10/2014 (ID 55994309, p. 60), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Registre-se que, em que pese a efetiva constrição patrimonial ser apta a interromper o curso do prazo de prescrição, denota-se que a penhora online realizada em 05/05/2021, no valor de R$ 11.239,18, foi desconstituída por ser considerado impenhorável a verba salarial auferida pelo executado, afastando, portanto, o efeito de interrupção do prazo prescricional. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, II do CPC c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, perdendo, assim, a exigibilidade do título executivo e devendo ser procedido seu cancelamento administrativo e baixa nos sistemas do exequente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 39 da lei nº 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com os registros necessários e a devida baixa. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Condominio Praia Do Cafe x Jacob Kligerman e outros

ID: 291102743

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-29.2014.4.02.5111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRAIA DO CAFE

Polo Passivo:

JACOB KLIGERMAN PETRA DOROTHEE KLIGERMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO NUNES SANTIAGO

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HUGO RABHA NUNES SANTIAGO

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MURILLO BERNARDES MIGUEL

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CAMILA DA SILVA BORGES

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FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

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HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000723-29.2014.4.02.5111/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PRAIA DO CAFE ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (OAB RJ067368) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000723-29.2014.4.02.5111/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PRAIA DO CAFE ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (OAB RJ067368) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA BORGES (OAB RJ211203) EXECUTADO : JACOB KLIGERMAN ADVOGADO(A) : MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A) : HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) EXECUTADO : PETRA DOROTHEE KLIGERMAN ADVOGADO(A) : MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A) : HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O título executivo judicial ( evento 237, SENT1 ) determinou o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. O exequente CONDOMÍNIO PRAIA CAFÉ ( evento 249, EXECUMPR1 ) requereu o cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo com o valor devido de R$ 5.070,28 (cinco mil, setenta reais e vinte e oito centavos), posicionados em 09/2023. A UNIÃO foi intimada para esclarecer se também pretenderia executar os valores devidos a título de honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que fez prontamente ( evento 256, PET1 ), promovendo a execução de R$ 2.535,14 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Os executados impugnaram a execução sob a alegação de haver excesso de execução, pois seriam devidos apenas R$ 5.070,28 para ambos os exequentes ( evento 262, IMPUGNACAO1 ), ou seja, R$ 2.535,14 para cada. Nada obtante, não efetuaram o pagamento do crédito exequendo. Relatado o necessário. Decido. A sentença determinou o pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. Não há controvérsia sobre isso. Tanto os exequentes como os executados concordaram com o valor de R$ 5.070,28, posicionados em 09/2023 , como sendo o total devido, sendo 50% devido a cada um dos exequentes, a saber, CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e UNIÃO, como se observa nas manifestações do evento 262, IMPUGNACAO1 , do evento 256, PET1 e do evento 270, PET1 . No entanto, está claro que a execução foi promovida com excesso, pois o exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ promoveu originalmente a execução com base no valor integral de R$ 5.070,28 ( evento 249, EXECUMPR1 ), quando o correto teria sido promover a execução de metade disso, a saber, R$ 2.535,14. De todo modo, os cálculos apresentados pelo exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ no evento 270, PLAN2 corrigem o equívoco, representando apenas metade do valor devido a título de honorários e multa, além de ser a planilha mais atualizada, pois posicionada em 12/2024. Por isso, para imprimir celeridade a esta fase de cumprimento de sentença, aproveito esses cálculos - que seguem os mesmos parâmetros daqueles contidos no evento 249, PLAN2 , com relação aos quais já houve aquiescência das partes - e concluo que o valor total devido na execução é R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo devido a cada exequente 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), posicionados em 12/2024. A multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC é claramente devida no caso concreto, pois não houve pagamento voluntário algum no prazo legal. Registro que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios é solidária, conforme previsão do art. 87, 2º do CPC. O valor total poderá ser integralmente cobrado de qualquer das partes devedoras. Portanto, ACOLHO em parte a impugnação veiculada pelos executados no evento 262, IMPUGNACAO1 para fixar como valor total devido o montante de R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), posicionados em 12/2024 , aí incluída a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC , de modo que, para cada exequente, são devidos 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos apresentados no evento 270, PLAN2 . CONDENO o exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes a 10% da diferença entre o valor pelo qual foi promovida a execução (R$ 5.070,28) e o valor fixado nesta decisão (metade, a saber, R$ 2.535,14) (art. 85, caput e §§, CPC), o que resulta em R$ 253,51, posicionados em 09/2023 (R$ 5.070,28 - R$ 2.535,14 = R$ 2.535,14 x 10% = R$ 253,51, posicionados em 09/2023). Intimem-se as partes, cabendo-lhes requerer o que entenderem de direito . DEFIRO a penhora via Sistema Sisbajud em relação aos executados, tal como autoriza o artigo 854 do Código de Processo Civil e tendo em vista os requerimentos dos exequentes nos Eventos 268 e 270, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte executada depositados junto a instituições financeiras. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2° do Código de Processo Civil, para, caso pertinente, manifeste-se na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do Código de Processo Civil), devidamente comprovada no processo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo desde que na mesma instituição bancária, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para alegar a impenhorabilidade, adote a Secretaria as providências cabíveis para transferir os valores bloqueados para conta à disposição do juízo e, ato contínuo, adotem-se as providências para levantamento de metade pelo exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e para recolhimento da outra metade segundo as instruções já apresentada pela AGU no Evento 256. Em sendo negativa a diligência, proceda a Secretaria, mediante consulta ao Sistema Renajud , conforme requerido no Evento 268, à restrição de transferência dos veículos que se encontrem registrados em nome da executada. Em sendo positiva a diligência, com base no art. 871, IV do Código de Processo Civil, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor do preço médio de mercado dos bens identificados. Informado o valor do bem, proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora, nomeando-se os executados os depositários do bem penhorado. Intimem-se os executados após a lavratura do termo de penhora. Negativo o resultado, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento do feito.

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Processo nº 0000723-30.2006.8.10.0139

ID: 276760092

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000723-30.2006.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

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JOAO RODRIGUES ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000723-30.2006.8.10.0139 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARIA F ALMEIDA - M… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000723-30.2006.8.10.0139 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARIA F ALMEIDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A REU: MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela empresa MARIA F. ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NINA RODRIGUES/MA, aduzindo que formalizou contrato de fornecimento de uniforme para Guarda Municipal, conforme nota fiscal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com pagamento através de ordem de pagamento por meio de cheque (nº 850.104 Conta-Corrente nº 44.195-3 Agência nº 2.762-6 Banco do Brasil) emitido para 30/05/2002, contudo, no momento da compensação foi devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos. Narra parte requerente que após reclamação cobrança administrativa, recebeu 50% (cinquenta por cento) do valor devido por meio de transferência bancária, permanecendo ente federado devedor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ação foi distribuída, originalmente, na 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, juízo no qual julgou extinto feito sem resolução do mérito por entender ser ação monitória via inadequada para cobrança de débitos da Fazenda Pública, sentença reformado pelo Tribunal ad quem, que determinou prosseguimento do feito. Após, houve declínio de competência para este juízo. Devidamente citado, Município requerido interpôs embargos monitórios, rediscutindo viabilidade processual da ação monitória irregularidades administrativas na contratação dos serviços prestados pela parte requerente. parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios, sua rejeição procedência de seus pedidos. Os autos encontram-se conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, entendo que matéria eminentemente de direito, admitindo julgamento no estado que se encontra (art. 355, do CPC). Ademais, vê-se que trâmite processual ocorreu no rito ordinário, no entanto, Lei Federal nº 12.153/09, dispõe em seu artigo 2º que competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, com valor de causa que não ultrapasse correspondente 60 (sessenta) salários-mínimos ABSOLUTA. Por não haver prejuízo às partes modificação do rito neste momento processual, dou prosseguimento análise do mérito e, em caso de eventual recurso, deverá feito ser remetido Turma Recursal competente. No mais, dispõe art. 507, do CPC que "é vedado parte discutir no curso do processo as questões já decididas cujo respeito se operou preclusão", razão pela qual inadequação da via eleita da ação monitória matéria vencida que não sera enfrentada neste decisum, na forma do Acórdão do TJMA (fls. 79/86). Quanto falta de comprovação do fornecimento do material (uniformes), procedimento licitatório empenho como forma de legitimar contrato administrativo pactuado pelas partes, verifica-se que parte requerente logrou êxito em colacionar documento escrito sem força executivo (cheque prescrito), inclusive, havendo pagamento parcial da quantia de R$ 2.000,0 (dois mil reais) referente ao negócio entabulado pelas partes. próprio cheque prescrito não foi impugnado pela parte embargante, servindo como documento escrito hábil provar crédito nele descrito. Inclusive, restando fornecidos os produtos descritos na nota fiscal municipalidade, cabe contraprestação monetária do ente municipal, independente da regularidade ou não do serviço ao qual destinava-se pagar por essa cártula, ter prévio procedimento licitatório ou sua dispensa. Nesse ponto, Município de Nina Rodrigues/MA não se desincumbiu em fazer prova de,fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, Il, do CPC), pois caberia demoylstrar ausência de fornecimento dos produtos ou pagamento do valor cobiadá pelo fornecedor. Assim, não merece acolhimento tese de ausência de empenho ou informações quanto licitação informada nos autos, pois uma vez fornecidos os produtos nasce dever da outra parte na relação jurídica de pagar valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Registre-se que ausência de registros desorganização da Administração Pública em manter arquivo dos contratos administrativos formalizados durantes os anos gestões anteriores não autoriza Município omitir em seu dever de pagar pelos serviços prestados, cabendo regularização dessas pendências na forma admitidas por Lei. Pensar contrário admitir Administração Pública locupletar-se ilicitamente, pois usufruiu dos serviços prestados pelo administrado e, por sua vez, não pagou pelo produto adquirido, sendo certo que restou demonstrado este fato nos autos, bem como pagamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, diante da confissão de uma transferência bancária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSO CiVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS JUNTO MUNICIPALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO TOTAL. NOTAS FISCAIS, EMPENHO LIQUIDAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Dessa forma, como não se preocupou em demonstrar, de forma efetiva, que fomecimento dos serviços não ocorrera, resta reconhecer direito almejado pela empresa/autora. 2.As notas fiscais, notas de empenho de liquidação constantes dos autos mostram-se documentos hábeis para comprovar direito vindicado, corroborando com ausência de impugnação municipal. Constata-se, assim, direito incontestável da pessoa jurídica autora de receber seu crédito, tendo em conta que este foi demonstrado nos autos, que ordenamento jurídico pátrio rechaça enriquecimento ilícito. 3. Vale destacar que Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento pelos serviços prestados, caso contrário estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que Poder Público se locuplete custa da empresa, que inadmissível no Estado Democrático de Direito. (...) (TJ-CE Remessa Necessária Cível: 00328076120138060071 CE 0032807-61.2013.8.06.0071, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3º Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR OBRA DE APOIO LOGÍSTICO. SERVIÇO DEVIDAMENTE REALIZADO, PORÉM NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO. DIREITO DA EMPRESA RECEBER PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. COMBATE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. (..) 3) Ainda que município alegue desobediência Lei de Licitações, fato que eventual nulidade do contrato, por ausência de licitação, não exime município de arcar com seus compromissos, inclusive de efetuar pagamento pelos serviços contratados, sob pena de enriquecimento sem causa. 4) Como se observa, realização do serviço prestado por empresa contratada pela Administração Pública, ainda que inexistente prévio procedimento licitatório, não exime responsabilidade da efetivação do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. (...)(TJ-PI REEX: 00029737120118180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2º Câmara Especializada Cível) Vê-se, dos julgados acima transcritos, que mesmo que forma de prestação de serviços seja contrária aos preceitos administrativos, exemplo de dispensa indevida ou inexistência prévio procedimento administrativo de licitação, uma vez comprovada prestação efetiva desse serviço, fica obrigado ente estatal prestar sua contraprestação com pagamento, sob pena de locupletar-se indevidamente. Vencidas essas premissas na forma da legislação processual civil, converter-se-á mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, 82º, do CPC que aduz que "constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado pagamento não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, Título Il do Livro da Parte Especial." Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil lições de Luiz Guilherme Marinoni (Novo Código de Processo Civil Comentado Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 2º Ed. rev., amp.e atual. São Paulo Edt. Revista dos Tribunais 2016), decisão que converte mandado monitório em executivo equivale sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, 83º, sendo hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. ISSO POSTO, na forma do art. 487, |, do CPC, JULGO IMPROCEDEINTES EMBARGOS MONITÓRIOS para RECONHECER direito da/parte requerenté (empresa individual MARIA F. ALMEIDA) ao crédito de R$ 15.412,41 (QUINZE MIL QUATROCENTOS DOZE REAIS QUARENTA UM CENTAVOS), convertendo mandado inicial em mandado executivo, com atualização correção monetária, além dos juros, contar da data de distribuição da presente lide. Sobre montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, contar da data distribuição desta ação correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete inflação acumulada do período, na forma decidida pelo STF (Tema 810). Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Dispensado reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Eventual interposição de recurso voluntário das partes deverá ser processado, analisado julgado pela Turma Recursal de Chapadinha/MA. Advirta-se que eventual pedido de cumprimento desta sentença deverá ser formalizado na plataforma PJe, nos termos da Portaria Conjunta nº 5/2017- TJMA: "Art. 1º As fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença iniciadas partir do dia 1º de junho de 2017 nas unidades jurisdicionais que utilizem Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), relativa aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico, serão processadas, exclusivamente, em suporte eletrônico, na plataforma do PJe-TJMA, nos termos da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão". Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo, em caso de cumprimento de sentença ser processado no sistema do PdJe, na forma acima determinada. Publique-se. Registre- Cumpra-se. Vargem Grande-MA, 16 de novembro de 2021 RODRIGO COSTA NINA Jul NAUJ Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA CGJ 3782/2021

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Maria Antonia Alves De Souza x Noelia De Sousa Felix e outros

ID: 326298239

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000723-59.2009.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

NOELIA DE SOUSA FELIX NOELMA DE SOUSA FELIX

Sentença

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000723-59.2009.8.14.0027 AUTOR: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Nome: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido INV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000723-59.2009.8.14.0027 AUTOR: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Nome: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido INVENTARIADO: RAIMUNDO NONATO FELIX INTERESSADO: MARILENE DE FÁTIMA DOS SANTOS FELIX, MÁRCIA ANTÔNIA DOS SANTOS FELIX, RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS FELIX, MARTA NARA DOS SANTOS FELIX, NOELMA DE SOUSA FELIX, NOELIA DE SOUSA FELIX REPRESENTANTE DA PARTE: ANTONIA SERAFIM DOS SANTOS FELIX Nome: RAIMUNDO NONATO FELIX Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARILENE DE FÁTIMA DOS SANTOS FELIX Endereço: RAIMUNDO PEDRO DE LIMA, 507, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: MÁRCIA ANTÔNIA DOS SANTOS FELIX Endereço: SANTARÉM, S/N, UMARIZAL, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS FELIX Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARTA NARA DOS SANTOS FELIX Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIA SERAFIM DOS SANTOS FELIX Endereço: RAIMUNDO PEDRO DE LIMA, 507, UMARIZAL, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: NOELMA DE SOUSA FELIX Endereï¿½o: desconhecido Nome: NOELIA DE SOUSA FELIX Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE INVENTÁRIO C/C AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Raimundo Nonato Felix, requerido por Maria Antônia Alves de Sousa, sua companheira à época do falecimento, com base no art. 610 do Código de Processo Civil, em face de MARILENE DE FÁTIMA DOS SANTOS FELIX, MÁRCIA ANTÔNIA DOS SANTOS FELIX, RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS FELIX, MARTA NARA DOS SANTOS FELIX, NOELMA DE SOUSA FELIX e NOELIA DE SOUSA FELIX (interessados) Afirma ter convivido em união estável com o falecido por quatorze anos, cuja relação se iniciou em 1994, advindo duas filhas, a saber: Noelia e Noelma, findou quando do óbito em 07/01/2009 e fora reconhecida judicialmente no processo nº 20091000163-1. Narra que o de cujus fora casado com Antônia Serafim e se separaram em 08/08/1994, com quem teve os seguintes filhos: Raimundo Jr., Marta Nara, Marcio Antonio e Marilene dos Santos Felix, e adquiriram o bem imóvel, localizado na Rua Raimundo Pedro de Lima, nº 507, Umarizal, nesse município, o qual deve ser incluído nos bens da sucessão. O feito teve início com a apresentação das primeiras declarações pela inventariante, com a indicação de bens móveis (animais de criação, veículo e carrocinha), imóvel rural e, posteriormente, imóvel urbano situado à Rua Raimundo Pedro, nº 507, bairro Centro, neste Município de Mãe do Rio/PA. Sem manifestação das Fazendas Públicas do Município, do Estado ou da União. Ocorre que a interessada Antonia Serafim dos Santos Felix, ex-cônjuge do de cujus, apresentou impugnação à inclusão do referido imóvel urbano, sob o argumento de que tal bem foi objeto de partilha judicial por ocasião do divórcio ocorrido em 1994, sendo-lhe atribuído de forma exclusiva. Sustenta, ainda, que exerce a posse direta, contínua, mansa e pacífica sobre o bem há mais de trinta anos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da usucapião extraordinária. A inventariante, por sua vez, manteve a pretensão de inclusão do imóvel no rol dos bens inventariados, entendendo tratar-se de bem do casal não partilhado. Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas arroladas pelos requeridos. O pedreiro que construiu o imóvel há mais de 20 anos, dizendo que a interessada já morava lá antes, porém, não conhecia o falecido. Testemunha não compromissada por ser amiga e vizinha, dizendo que Antônia mora no mesmo endereço desde 1987 e conhecia o ex-marido. Apresentadas alegações finais pelas partes, oportunidade em que os demais herdeiros expressamente concordaram com a exclusão do bem do acervo hereditário. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em definir se o imóvel situado à Rua Raimundo Pedro, nº 507, integra ou não o acervo hereditário do de cujus. Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, apenas os bens pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte devem compor o inventário. Assim, não integram o espólio bens que tenham sido objeto de partilha anterior por sentença judicial, como no caso de separação ou divórcio. No caso dos autos, restou comprovado que o bem em questão foi partilhado judicialmente em 1994, sendo atribuído de forma exclusiva à Sra. Antonia Serafim dos Santos Felix, conforme documentos acostados (certidão de averbação de sentença de divórcio e título definitivo de propriedade). Desde então, segundo prova documental e testemunhal, a interessada exerce a posse direta e exclusiva sobre o imóvel. Ademais, a impugnante sustenta o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, alegando posse por mais de trinta anos, sem oposição, com animus domini, o que também restou corroborado pelos documentos juntados (IPTU, contas de consumo em nome próprio, título definitivo) e pelos depoimentos prestados em audiência. É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a usucapião pode ser reconhecida incidentalmente no inventário, conforme consagra a Súmula 237 do STF (“O usucapião pode ser argüido em defesa”) e decisão do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível o reconhecimento de usucapião no inventário, quando presentes os pressupostos legais, e sobretudo quando há concordância dos herdeiros quanto à exclusão do bem.” (STJ, REsp 1.424.135/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 13/10/2014). Na presente hipótese, além da posse pacífica, contínua e com ânimo de dona, além da ausência de prova em contrário de que o falecido não partilhou o imóvel quando da separação em 1994 por parte da inventariante, a quem cabia esse ônus, há manifestação expressa da maior parte dos herdeiros concordando com a exclusão do bem, circunstância que confere ainda maior robustez à pretensão resistida da interessada. Dessa forma, reconhece-se que o imóvel situado na Rua Raimundo Pedro, nº 507, não integra o patrimônio do falecido à época do óbito, seja porque já havia sido objeto de partilha judicial, seja porque a interessada, desde então, exerce sobre ele posse qualificada, configuradora de usucapião extraordinária. Definida a exclusão do imóvel situado à Rua Raimundo Pedro, nº 507, resta proceder à análise da partilha dos demais bens integrantes do espólio do falecido Raimundo Nonato Felix. Consoante o artigo 1.790 do Código Civil vigente à época da abertura da sucessão (ocorrida em 2009), na hipótese de união estável, aplica-se o seguinte regime sucessório: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à dos filhos; II – se concorrer com filhos só do autor da herança, terá direito a metade do que couber a cada um deles; III – se não existirem filhos, mas apenas ascendentes do autor da herança, terá direito a um terço da herança; IV – inexistindo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 498), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, assentando a tese de que: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do Código Civil, devendo ser aplicado a ambos o regime do artigo 1.829 do Código Civil.” Desse modo, reconhece-se que companheiro ou companheira sobrevivente é herdeiro necessário, em igualdade com os descendentes, conforme previsão do art. 1.829, inciso I, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (…). Nos autos, restou incontroverso que Maria Antônia Alves de Sousa conviveu em união estável com o falecido até a data de seu óbito, inclusive tendo pleiteado judicialmente o inventário. Os demais herdeiros identificados são descendentes do falecido, conforme certidões e reconhecimentos constantes dos autos. Não há notícia de testamento, pacto antenupcial ou regime de bens diverso que exclua o direito sucessório da companheira. Assim, deve-se proceder à partilha da herança na proporção de 50% para a companheira sobrevivente e os outros 50% divididos em partes iguais entre os descendentes identificados. Cumpre destacar que Antonia Serafim dos Santos Felix, embora tenha figurado como cônjuge do falecido em momento anterior, já havia se divorciado por sentença judicial em 1994, e não figura como herdeira legítima ou testamentária, razão pela qual não participa da partilha. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no inventário, para: a) Excluir do rol de bens a inventariar o imóvel urbano situado na Rua Raimundo Pedro, nº 507, Centro, Mãe do Rio/PA, reconhecendo-se que o mesmo não integra o acervo hereditário do falecido Raimundo Nonato Felix, seja em razão de anterior partilha judicial por ocasião do divórcio, seja pelo reconhecimento incidental da usucapião extraordinária pela interessada Antonia Serafim dos Santos Felix; b) Determinar a partilha dos bens remanescentes, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) à companheira sobrevivente Maria Antônia Alves de Sousa, a título de herança, na qualidade de herdeira necessária; Os outros 50% (cinquenta por cento) deverão ser distribuídos em partes iguais entre os herdeiros descendentes, excluindo-se expressamente a interessada Antonia Serafim dos Santos Felix do quinhão hereditário, por ausência de legitimidade sucessória. Compete às partes promover a avaliação dos bens para posterior expedição de formal de partilha. c) NÃO DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, sendo assim, o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais deve ser feito antes da expedição do formal de partilha, podendo ser expedido alvará para levantamento da quantia necessária para tanto, comprovando-se o recolhimento. d) Condeno a inventariante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído ao imóvel excluído da herança. e) À UNAJ para verificar as custas finais. f) Deve a Secretaria expedir o formal de partilha. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mãe do Rio-PA, datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito Titular fcan

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