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Spe Brasil Incorporacao 38 Ltda. x Joao Conceicao Dos Santos

ID: 320349623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-28.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SPE BRASIL INCORPORACAO 38 LTDA.

Polo Passivo:

JOAO CONCEICAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001193-28.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 38 L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001193-28.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 38 LTDA. RECORRIDO: JOAO CONCEICAO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001193-28.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 38 LTDA. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS RECORRIDO: JOÃO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. Ajuizada a demanda em 17/10/2023, encontram-se prescritos os eventuais créditos devidos em data anterior a 17/10/2018, cuja prescrição ora fica pronunciada por força do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.2. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Comprovado nos autos que a moléstia sofrida pelo Autor possui nexo concausal com o trabalho exercido em prol da Reclamada, deve ser mantida a r. sentença quanto à condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Consideradas as nuances do caso, bem como o caráter pedagógico da medida e o aporte econômico do ofensor, o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais se mostra proporcional, devendo ser mantido. 3. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA JÁ SUPERADA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao dispor que a incapacidade acometida ao Autor foi parcial e temporária, ocorrida no período de 28/07/2017 até a alta dada pelo INSS e o regular retorno do Autor ao labor. Inexistindo incapacidade permanente e já totalmente superada a incapacidade temporária constatada nos autos, inexiste substrato para a concessão da pensão mensal requerida na inicial. Precedentes. 4.HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. O art. 790-B da CLT estabelece que: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Tendo a reclamada sido sucumbente no objeto das perícias, há que suportá-los. Doutra sorte, os honorários periciais devem corresponder ao tempo utilizado, bem como às despesas realizadas, levando-se em conta, ainda, o rigor técnico do trabalho. Na hipótese, o laudo pericial é minucioso, claro, cabendo ao órgão jurisdicional arbitrar valor razoável aos honorários. Assim, restando justificado o custo, não merece reparo a sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 626/632, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO CONCEIÇÃO DOS SANTOS em desfavor de SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 38 LTDA., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 635/650. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 651/654. Contrarrazões foram apresentadas apenas pelo reclamante, às fls. 657/661. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. Insurge-se a reclamada, requerendo a declaração da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 17/10/2018, mesmo não tendo sido arguida a matéria na origem. Pois bem. Ajuizada a demanda em 17/10/2023, encontram-se prescritos os eventuais créditos devidos em data anterior a 17/10/2018, cuja prescrição ora fica pronunciada por força do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Extingo o processo, pois, no particular, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. O Juízo singular, com base no conjunto probatório dos autos, com destaque para o laudo pericial, concluiu as atividades laborais desenvolvidas pelo Autor em prol da Reclamada contribuíram para o agravamento da enfermidade que acomete o obreiro durante o período indicado pelo laudo pericial, reconhecendo, assim, a caracterização da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e seus consectários legais. In verbis: "DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS E MATERIAIS Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 18/06/2013, para exercer função de pedreiro. Sustenta que tinha como atividade o levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa), o que exige movimentos de flexão e de rotação da coluna vertebral e representa alto risco de doença profissional. Afirma que desenvolveu doença ocupacional, que lhe deixou incapacitado para o trabalho. Diante disso, alega o reclamante fazer jus a indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que o autor foi admitido em 18/06/2015, informação anotada na CTPS obreira. Alega a ré que as atividades exercidas pelo reclamante no desempenho de sua função não exigiam movimentos de flexão ou de rotação da coluna vertebral, inexistindo alto risco de doença ocupacional. Nega a existência de nexo causal entre a doença do reclamante o labor desenvolvido na reclamada. A aplicação do instituto da responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito ou abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado por aquele que é apontado como agressor, ou por seus prepostos, e o mal sofrido pelo trabalhador. Realizou-se perícia médica para análise do nexo causal da patologia com o trabalho, tendo o perito registrado que o reclamante apresenta diagnóstico de lombalgia e que há nexo concausal entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada. Registrou, ainda, o perito que "O periciado esteve com uma incapacidade laborativa total e temporária desde 28/07/2017, que perdurou até a alta do INSS, mas no momento qualquer incapacidade não pode ser atribuída às atividades exercidas no interior da reclamada. Dessa forma, deixa-se de avaliar a sua capacidade laborativa atual, pois vale ressaltar que o periciado parou de exercer sua atividade laborativa em julho de 2017, e após o retorno optou em não realizar o exame médico de retorno ao trabalho, onde poderia ter retornado ao trabalho com restrições até a melhora total do seu quadro, uma vez que teve alta do INSS". Em que pese as impugnações ao laudo pericial ofertadas pelas partes, inexiste elemento objetivo nos autos que sirva como contraponto às constatações do perito. A atividade de pedreiro, que, como é cediço, comporta demanda física constante é compatível, como se observa dos autos, com a doença desenvolvida pelo autor. Ademais, não consta no processo nenhum elemento que indique que a parte reclamada tenha providenciado plano de prevenção de riscos e mesmo o acolhimento do trabalhador, tendo a iniciativa de propiciar oportunidade de retorno ao trabalho, ainda que com restrições. O tema do meio ambiente laboral designa, especialmente, a consideração sobre políticas empresariais de prevenção que tenham sido adotadas, o que efetivamente não é o caso dos autos. Destarte, diante das evidências técnicas apresentadas pelo perito, estando presentes o nexo, o dano e a culpa, surge o dever de indenizar. Certo, contudo, que, conforme conclusão do ilustre perito, pelo que se extrai do laudo apresentado, o nexo é apenas concausal. Assim, dada a duração do contrato, bem como o fato de que a participação que a reclamada teve no desencadeamento/agravamento da doença não pode ser tomada isoladamente como causa, entendendo esta julgadora que a eclosão da patologia se deve, também, às condições pessoais do autor relativas à sua saúde física, fixa-se a concausalidade em 50%, correspondente à responsabilidade da reclamada, quanto aos danos materiais. Releva notar, no caso tanto do dano moral, quanto do dano material, que a indenização compensatória se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Diante da constatação, conforme laudo pericial, de incapacidade laborativa total e temporária, e do nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, arbitro o pagamento de pensão mensal, conforme valor da última remuneração, no valor de 50% da remuneração obreira, pelo período de 28/07/2017 até 10/03/2022, quando teve alta do INSS (Id. 5a49b93). Por fim, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da Constituição, há direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, que obrigam os beneficiários dos serviços. Ficou claro nos autos que houve ofensa à saúde do autor, um direito cuja violação conduz à responsabilização civil do ofensor, tendo em vista que ficou agredida toda a perspectiva de higidez do meio ambiente laboral e de preservação da saúde do trabalhador. Destarte, sopesando todos os fatos, e ainda com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que reputo suficiente à reparação do dano, considerando a incapacidade total e temporária e o nexo concausal, o padrão remuneratório do autor e o efeito pedagógico da indenização. Incidem os termos da Súmula 439 do TST. Não há evidência de dano estético, pelo que não prospera a pretensão indenizatória, neste particular. O autor também não comprovou, nos autos, qualquer despesa médica, o que não se presume. Desta forma, julgo improcedente o pedido de indenização pelas despesas com tratamento médico. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais que fixo, considerando a qualidade do trabalho técnico produzido e o tempo despendido que se deduz do conteúdo do laudo, em R$ 9.000,00. Acolho os pleitos em parte, nos moldes supra." Inconformada, insurge-se a reclamada.. Afirma que a doença acometida ao obreiro é degenerativa, não tendo relação com o labor executado, sendo indevida sua condenação ao pagamento de danos morais e pensão mensal. Sustenta que a incapacidade acometida ao Autora foi parcial e temporária, razão pela qual é indevida a pensão mensal fixada na origem. Por fim, requer a redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais. Pois bem. A despeito das alegações recursais, o minucioso laudo pericial produzido nos autos, não infirmado por elementos probatórios robustos em sentido contrário, atesta a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia acometida ao obreiro e o labor por ele desenvolvido para a Recorrente durante o interregno contratual. Nesse sentido, assim concluiu a i. Perita: "CONCLUSÃO É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2) Identificamos o cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa. Quanto ao nexo: É plausível a existência de nexo concausal entre a doença (coluna vertebral) e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017), mas foi temporária, que perdurou até a alta do INSS; É plausível a existência de nexo concausal, de acordo com critérios de Schilling, como do tipo II, Doenças para as quais o trabalho é um fator contributivo (coluna vertebral), mas não necessário. Quanto a contribuição do fator laboral: A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2). Quanto à capacidade laborativa: O periciado esteve com uma incapacidade laborativa total e temporária desde 28/07/2017, que perdurou até a alta do INSS, mas no momento qualquer incapacidade não pode ser atribuída às atividades exercidas no interior da reclamada. Dessa forma, deixa-se de avaliar a sua capacidade laborativa atual, pois vale ressaltar que o periciado parou de exercer sua atividade laborativa em julho de 2017, e após o retorno optou em não realizar o exame médico de retorno ao trabalho, onde poderia ter retornado ao trabalho com restrições até a melhora total do seu quadro, uma vez que teve alta do INSS." (Fls. 560/561). Ademais, inexistem nos autos provas aptas a infirmar o laudo pericial. Tal cenário evidencia que, muito embora seja inegável a natureza degenerativa da patologia diagnosticada, possui ela nexo concausal com o labor desenvolvido em prol da Reclamada, devendo ser tida como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Outrossim, a despeito de o §1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 estabelecer que as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, o §2º do mesmo dispositivo legal exceptua tal regra quando constatado que a doença decorre das condições em que o trabalho é executado e com ele se relaciona. E precisamente é este o caso dos autos. No que tange à indenização por danos morais, sublinhe-se que a discussão é se a empregadora praticou alguma conduta antijurídica apta a estabelecer o dever de reparar o dano. Este é o objeto de investigação e que constitui o antecedente lógico para a identificação de eventual responsabilidade. Prescreve o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." A norma constitucional, desenganadamente, estabelece o critério da responsabilidade civil subjetiva, i.e., o dever de reparar depende da inequívoca demonstração da culpabilidade do agente. O artigo 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Já o artigo 186 do mesmo Diploma Legal é expresso no sentido de que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Diz-se, por isso mesmo, que há de existir nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano verificado. Significa dizer que aquele que causar o dano, por dolo ou culpa, deverá repará-lo, devendo existir, portanto, conexão de causa e efeito entre a conduta ilícita e o resultado produzido. No caso, dúvida não há sobre a comprovação da doença profissional do Autor, conforme já fundamentado alhures. A prova pericial produzida revelou a existência de nexo de concausalidade entre a execução do trabalho e a moléstia acometida ao Reclamante. Com efeito, mesmo que o juiz não esteja adstrito ao laudo, o perito é um auxiliar do Juízo e a sua missão consiste, essencialmente, em fornecer subsídios técnicos para orientar o julgador na formação do seu convencimento. Ora, detecta-se, no caso, que a averiguação empreendida pelo profissional médico foi conclusiva na direção da efetiva presença de nexo de concausalidade entre a enfermidade acometida o operário e o ambiente de trabalho, sem que a empresa tenha adotado medidas efetivas capazes de reduzi-lo ou neutralizá-lo de modo a evitar o surgimento ou o agravamento da patologia. Controvérsias dessa natureza resolvem-se, fundamentalmente, com base em elementos técnicos e estes, no caso, apontam, de maneira sólida e robusta, para a existência de relação de concausalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente do Reclamante. Revela-se acertada, portanto, a r. sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da reparação, surgem dificuldades de ordem prática para a sua justa definição, visto que a dor moral não é algo economicamente mensurável. Envolve, por essa razão, critérios subjetivos diante de cada situação concreta. Mas doutrinária e jurisprudencialmente já se evoluiu para entendê-la de maneira equilibrada ao ponto de não representar um enriquecimento sem causa para o ofendido e nem leniência com a atitude gravosa. É, pois, balanceada para compensar, ao mesmo tempo, o sofrimento da vítima e atuar como medida pedagógica para inibir a repetição do comportamento ilícito. Para a sua fixação considera-se a condição do agredido e a capacidade econômico-financeira do agressor. Nessa perspectiva, e tendo em vista as nuances do caso concreto, entendo que o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais se mostra razoável, atendendo ao caráter pedagógico da medida e o aporte econômico do ofensor (R$ 10.000,00). Lado outro, razão assiste à recorrente quanto ao pleito de exclusão da sua condenação ao pagamento de pensão mensal. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao dispor que a incapacidade acometida ao Autor foi parcial e temporária, ocorrida no período de 28/07/2017 até a alta dada pelo INSS e o regular retorno do Autor ao labor. Inexistindo incapacidade permanente e já totalmente superada a incapacidade temporária constatada nos autos, inexiste substrato para a concessão da pensão mensal requerida na inicial. Nesse sentido, segue o entendimento desta Egr. 2ª Turma: "[...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA: INDEVIDA: Ausente incapacidade laborativa permanente, não há fundamento para concessão de pensão vitalícia. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000827-20.2022.5.10.0104; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "[...] INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REPARAÇÃO MATERIAL. DEVIDA. PENSÃO VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE. Atestando a conclusão pericial a ocorrência de uma incapacidade temporária e parcial, não subiste amparo para pensão vitalícia que, na interpretação do art. 950 do CC/02, pressupõe lesão permanente. A reparação material, portanto, fica adstrita à pensão mensal, limitada a eventual convalescença do trabalhador. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000469-28.2017.5.10.0105, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 28/02/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000621-43.2021.5.10.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Ante o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de pensão mensal. 2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Se mantida, pugna pela sua redução. O MM. Juízo ordinário determinou a realização de perícias médica cujos honorários periciais foram fixados em R$ 9.000,00. Não há como prosperar a insurgência da recorrente. É facultado ao Juiz, na elaboração do seu convencimento, valer-se dos meios de prova que entender necessários, incluída a designação de prova pericial, quando ausentes outros elementos probantes capazes de aferir o objeto posto em discussão nos autos, conforme art. 370 do CPC. Outrossim, em se tratando de alegação de patologias físicas e riscos advindos pelo ambiente de trabalho, as provas técnicas se mostram imprescindíveis para demonstração do suporte fático do direito vindicado. O art. 790-B tem a seguinte redação: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Os honorários em questão devem ser suportados pela parte sucumbente (art. 790-B/CLT) e, no que concerne ao valor, deverá guardar correspondência com o grau de empenho e com a natureza minuciosa dos trabalhos realizados. Assim, tendo a Reclamada sido sucumbente no objeto da perícia, deve suportá-los. Doutra sorte, os honorários periciais devem corresponder ao tempo utilizado, bem como às despesas realizadas, levando-se em conta, ainda, o rigor técnico do trabalho. Na hipótese, o laudo pericial é minucioso, claro, cabendo ao órgão jurisdicional arbitrar valor razoável aos honorários. Assim, restando justificado o custo, não merece reparo a sentença. Nego provimento ao recurso patronal, no particular. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) declarar prescritas as pretensões anteriores a 17/18/2018; b) excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão mensal, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan No caso concreto o juízo de primeiro grau arbitrou os honorários periciais no exato valor postulado pelo expert. A parcela, como ocorre com os advocatícios, deve guardar proporcionalidade com o trabalho realizado, especialmente à luz do grau de complexidade da diligência, o zelo profissional e o tempo nela despendido. Sem o mínimo propósito de deslustrar o trabalho do perito, quer inclusive declinou os parâmetros conducentes ao alcance importe de R$ 9.000,00, entendo elevada a quantia, à luz de atos similares praticados em tantos outros processos que aqui tramitam. Ela, em média, oscila entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, e o valor da hora de trabalho, estimada em R$ 300,00, se me afigura desproporcional, assim como o número de horas alegadamente gastas pelo auxiliar técnico do juízo. Nesse cenário, provejo em parte o recurso da empresa e fixo a parcela em R$ 4.500,00. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE BRASIL INCORPORACAO 38 LTDA.

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Spe Brasil Incorporacao 38 Ltda. x Joao Conceicao Dos Santos

ID: 320349685

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-28.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SPE BRASIL INCORPORACAO 38 LTDA.

Polo Passivo:

JOAO CONCEICAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001193-28.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 38 L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001193-28.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 38 LTDA. RECORRIDO: JOAO CONCEICAO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001193-28.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 38 LTDA. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS RECORRIDO: JOÃO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. Ajuizada a demanda em 17/10/2023, encontram-se prescritos os eventuais créditos devidos em data anterior a 17/10/2018, cuja prescrição ora fica pronunciada por força do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.2. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Comprovado nos autos que a moléstia sofrida pelo Autor possui nexo concausal com o trabalho exercido em prol da Reclamada, deve ser mantida a r. sentença quanto à condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Consideradas as nuances do caso, bem como o caráter pedagógico da medida e o aporte econômico do ofensor, o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais se mostra proporcional, devendo ser mantido. 3. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA JÁ SUPERADA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao dispor que a incapacidade acometida ao Autor foi parcial e temporária, ocorrida no período de 28/07/2017 até a alta dada pelo INSS e o regular retorno do Autor ao labor. Inexistindo incapacidade permanente e já totalmente superada a incapacidade temporária constatada nos autos, inexiste substrato para a concessão da pensão mensal requerida na inicial. Precedentes. 4.HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. O art. 790-B da CLT estabelece que: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Tendo a reclamada sido sucumbente no objeto das perícias, há que suportá-los. Doutra sorte, os honorários periciais devem corresponder ao tempo utilizado, bem como às despesas realizadas, levando-se em conta, ainda, o rigor técnico do trabalho. Na hipótese, o laudo pericial é minucioso, claro, cabendo ao órgão jurisdicional arbitrar valor razoável aos honorários. Assim, restando justificado o custo, não merece reparo a sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 626/632, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO CONCEIÇÃO DOS SANTOS em desfavor de SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 38 LTDA., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 635/650. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 651/654. Contrarrazões foram apresentadas apenas pelo reclamante, às fls. 657/661. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. Insurge-se a reclamada, requerendo a declaração da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 17/10/2018, mesmo não tendo sido arguida a matéria na origem. Pois bem. Ajuizada a demanda em 17/10/2023, encontram-se prescritos os eventuais créditos devidos em data anterior a 17/10/2018, cuja prescrição ora fica pronunciada por força do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Extingo o processo, pois, no particular, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. O Juízo singular, com base no conjunto probatório dos autos, com destaque para o laudo pericial, concluiu as atividades laborais desenvolvidas pelo Autor em prol da Reclamada contribuíram para o agravamento da enfermidade que acomete o obreiro durante o período indicado pelo laudo pericial, reconhecendo, assim, a caracterização da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e seus consectários legais. In verbis: "DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS E MATERIAIS Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 18/06/2013, para exercer função de pedreiro. Sustenta que tinha como atividade o levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa), o que exige movimentos de flexão e de rotação da coluna vertebral e representa alto risco de doença profissional. Afirma que desenvolveu doença ocupacional, que lhe deixou incapacitado para o trabalho. Diante disso, alega o reclamante fazer jus a indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que o autor foi admitido em 18/06/2015, informação anotada na CTPS obreira. Alega a ré que as atividades exercidas pelo reclamante no desempenho de sua função não exigiam movimentos de flexão ou de rotação da coluna vertebral, inexistindo alto risco de doença ocupacional. Nega a existência de nexo causal entre a doença do reclamante o labor desenvolvido na reclamada. A aplicação do instituto da responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito ou abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado por aquele que é apontado como agressor, ou por seus prepostos, e o mal sofrido pelo trabalhador. Realizou-se perícia médica para análise do nexo causal da patologia com o trabalho, tendo o perito registrado que o reclamante apresenta diagnóstico de lombalgia e que há nexo concausal entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada. Registrou, ainda, o perito que "O periciado esteve com uma incapacidade laborativa total e temporária desde 28/07/2017, que perdurou até a alta do INSS, mas no momento qualquer incapacidade não pode ser atribuída às atividades exercidas no interior da reclamada. Dessa forma, deixa-se de avaliar a sua capacidade laborativa atual, pois vale ressaltar que o periciado parou de exercer sua atividade laborativa em julho de 2017, e após o retorno optou em não realizar o exame médico de retorno ao trabalho, onde poderia ter retornado ao trabalho com restrições até a melhora total do seu quadro, uma vez que teve alta do INSS". Em que pese as impugnações ao laudo pericial ofertadas pelas partes, inexiste elemento objetivo nos autos que sirva como contraponto às constatações do perito. A atividade de pedreiro, que, como é cediço, comporta demanda física constante é compatível, como se observa dos autos, com a doença desenvolvida pelo autor. Ademais, não consta no processo nenhum elemento que indique que a parte reclamada tenha providenciado plano de prevenção de riscos e mesmo o acolhimento do trabalhador, tendo a iniciativa de propiciar oportunidade de retorno ao trabalho, ainda que com restrições. O tema do meio ambiente laboral designa, especialmente, a consideração sobre políticas empresariais de prevenção que tenham sido adotadas, o que efetivamente não é o caso dos autos. Destarte, diante das evidências técnicas apresentadas pelo perito, estando presentes o nexo, o dano e a culpa, surge o dever de indenizar. Certo, contudo, que, conforme conclusão do ilustre perito, pelo que se extrai do laudo apresentado, o nexo é apenas concausal. Assim, dada a duração do contrato, bem como o fato de que a participação que a reclamada teve no desencadeamento/agravamento da doença não pode ser tomada isoladamente como causa, entendendo esta julgadora que a eclosão da patologia se deve, também, às condições pessoais do autor relativas à sua saúde física, fixa-se a concausalidade em 50%, correspondente à responsabilidade da reclamada, quanto aos danos materiais. Releva notar, no caso tanto do dano moral, quanto do dano material, que a indenização compensatória se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Diante da constatação, conforme laudo pericial, de incapacidade laborativa total e temporária, e do nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, arbitro o pagamento de pensão mensal, conforme valor da última remuneração, no valor de 50% da remuneração obreira, pelo período de 28/07/2017 até 10/03/2022, quando teve alta do INSS (Id. 5a49b93). Por fim, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da Constituição, há direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, que obrigam os beneficiários dos serviços. Ficou claro nos autos que houve ofensa à saúde do autor, um direito cuja violação conduz à responsabilização civil do ofensor, tendo em vista que ficou agredida toda a perspectiva de higidez do meio ambiente laboral e de preservação da saúde do trabalhador. Destarte, sopesando todos os fatos, e ainda com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que reputo suficiente à reparação do dano, considerando a incapacidade total e temporária e o nexo concausal, o padrão remuneratório do autor e o efeito pedagógico da indenização. Incidem os termos da Súmula 439 do TST. Não há evidência de dano estético, pelo que não prospera a pretensão indenizatória, neste particular. O autor também não comprovou, nos autos, qualquer despesa médica, o que não se presume. Desta forma, julgo improcedente o pedido de indenização pelas despesas com tratamento médico. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais que fixo, considerando a qualidade do trabalho técnico produzido e o tempo despendido que se deduz do conteúdo do laudo, em R$ 9.000,00. Acolho os pleitos em parte, nos moldes supra." Inconformada, insurge-se a reclamada.. Afirma que a doença acometida ao obreiro é degenerativa, não tendo relação com o labor executado, sendo indevida sua condenação ao pagamento de danos morais e pensão mensal. Sustenta que a incapacidade acometida ao Autora foi parcial e temporária, razão pela qual é indevida a pensão mensal fixada na origem. Por fim, requer a redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais. Pois bem. A despeito das alegações recursais, o minucioso laudo pericial produzido nos autos, não infirmado por elementos probatórios robustos em sentido contrário, atesta a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia acometida ao obreiro e o labor por ele desenvolvido para a Recorrente durante o interregno contratual. Nesse sentido, assim concluiu a i. Perita: "CONCLUSÃO É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2) Identificamos o cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa. Quanto ao nexo: É plausível a existência de nexo concausal entre a doença (coluna vertebral) e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017), mas foi temporária, que perdurou até a alta do INSS; É plausível a existência de nexo concausal, de acordo com critérios de Schilling, como do tipo II, Doenças para as quais o trabalho é um fator contributivo (coluna vertebral), mas não necessário. Quanto a contribuição do fator laboral: A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2). Quanto à capacidade laborativa: O periciado esteve com uma incapacidade laborativa total e temporária desde 28/07/2017, que perdurou até a alta do INSS, mas no momento qualquer incapacidade não pode ser atribuída às atividades exercidas no interior da reclamada. Dessa forma, deixa-se de avaliar a sua capacidade laborativa atual, pois vale ressaltar que o periciado parou de exercer sua atividade laborativa em julho de 2017, e após o retorno optou em não realizar o exame médico de retorno ao trabalho, onde poderia ter retornado ao trabalho com restrições até a melhora total do seu quadro, uma vez que teve alta do INSS." (Fls. 560/561). Ademais, inexistem nos autos provas aptas a infirmar o laudo pericial. Tal cenário evidencia que, muito embora seja inegável a natureza degenerativa da patologia diagnosticada, possui ela nexo concausal com o labor desenvolvido em prol da Reclamada, devendo ser tida como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Outrossim, a despeito de o §1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 estabelecer que as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, o §2º do mesmo dispositivo legal exceptua tal regra quando constatado que a doença decorre das condições em que o trabalho é executado e com ele se relaciona. E precisamente é este o caso dos autos. No que tange à indenização por danos morais, sublinhe-se que a discussão é se a empregadora praticou alguma conduta antijurídica apta a estabelecer o dever de reparar o dano. Este é o objeto de investigação e que constitui o antecedente lógico para a identificação de eventual responsabilidade. Prescreve o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." A norma constitucional, desenganadamente, estabelece o critério da responsabilidade civil subjetiva, i.e., o dever de reparar depende da inequívoca demonstração da culpabilidade do agente. O artigo 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Já o artigo 186 do mesmo Diploma Legal é expresso no sentido de que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Diz-se, por isso mesmo, que há de existir nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano verificado. Significa dizer que aquele que causar o dano, por dolo ou culpa, deverá repará-lo, devendo existir, portanto, conexão de causa e efeito entre a conduta ilícita e o resultado produzido. No caso, dúvida não há sobre a comprovação da doença profissional do Autor, conforme já fundamentado alhures. A prova pericial produzida revelou a existência de nexo de concausalidade entre a execução do trabalho e a moléstia acometida ao Reclamante. Com efeito, mesmo que o juiz não esteja adstrito ao laudo, o perito é um auxiliar do Juízo e a sua missão consiste, essencialmente, em fornecer subsídios técnicos para orientar o julgador na formação do seu convencimento. Ora, detecta-se, no caso, que a averiguação empreendida pelo profissional médico foi conclusiva na direção da efetiva presença de nexo de concausalidade entre a enfermidade acometida o operário e o ambiente de trabalho, sem que a empresa tenha adotado medidas efetivas capazes de reduzi-lo ou neutralizá-lo de modo a evitar o surgimento ou o agravamento da patologia. Controvérsias dessa natureza resolvem-se, fundamentalmente, com base em elementos técnicos e estes, no caso, apontam, de maneira sólida e robusta, para a existência de relação de concausalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente do Reclamante. Revela-se acertada, portanto, a r. sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da reparação, surgem dificuldades de ordem prática para a sua justa definição, visto que a dor moral não é algo economicamente mensurável. Envolve, por essa razão, critérios subjetivos diante de cada situação concreta. Mas doutrinária e jurisprudencialmente já se evoluiu para entendê-la de maneira equilibrada ao ponto de não representar um enriquecimento sem causa para o ofendido e nem leniência com a atitude gravosa. É, pois, balanceada para compensar, ao mesmo tempo, o sofrimento da vítima e atuar como medida pedagógica para inibir a repetição do comportamento ilícito. Para a sua fixação considera-se a condição do agredido e a capacidade econômico-financeira do agressor. Nessa perspectiva, e tendo em vista as nuances do caso concreto, entendo que o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais se mostra razoável, atendendo ao caráter pedagógico da medida e o aporte econômico do ofensor (R$ 10.000,00). Lado outro, razão assiste à recorrente quanto ao pleito de exclusão da sua condenação ao pagamento de pensão mensal. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao dispor que a incapacidade acometida ao Autor foi parcial e temporária, ocorrida no período de 28/07/2017 até a alta dada pelo INSS e o regular retorno do Autor ao labor. Inexistindo incapacidade permanente e já totalmente superada a incapacidade temporária constatada nos autos, inexiste substrato para a concessão da pensão mensal requerida na inicial. Nesse sentido, segue o entendimento desta Egr. 2ª Turma: "[...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA: INDEVIDA: Ausente incapacidade laborativa permanente, não há fundamento para concessão de pensão vitalícia. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000827-20.2022.5.10.0104; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "[...] INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REPARAÇÃO MATERIAL. DEVIDA. PENSÃO VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE. Atestando a conclusão pericial a ocorrência de uma incapacidade temporária e parcial, não subiste amparo para pensão vitalícia que, na interpretação do art. 950 do CC/02, pressupõe lesão permanente. A reparação material, portanto, fica adstrita à pensão mensal, limitada a eventual convalescença do trabalhador. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000469-28.2017.5.10.0105, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 28/02/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000621-43.2021.5.10.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Ante o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de pensão mensal. 2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Se mantida, pugna pela sua redução. O MM. Juízo ordinário determinou a realização de perícias médica cujos honorários periciais foram fixados em R$ 9.000,00. Não há como prosperar a insurgência da recorrente. É facultado ao Juiz, na elaboração do seu convencimento, valer-se dos meios de prova que entender necessários, incluída a designação de prova pericial, quando ausentes outros elementos probantes capazes de aferir o objeto posto em discussão nos autos, conforme art. 370 do CPC. Outrossim, em se tratando de alegação de patologias físicas e riscos advindos pelo ambiente de trabalho, as provas técnicas se mostram imprescindíveis para demonstração do suporte fático do direito vindicado. O art. 790-B tem a seguinte redação: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Os honorários em questão devem ser suportados pela parte sucumbente (art. 790-B/CLT) e, no que concerne ao valor, deverá guardar correspondência com o grau de empenho e com a natureza minuciosa dos trabalhos realizados. Assim, tendo a Reclamada sido sucumbente no objeto da perícia, deve suportá-los. Doutra sorte, os honorários periciais devem corresponder ao tempo utilizado, bem como às despesas realizadas, levando-se em conta, ainda, o rigor técnico do trabalho. Na hipótese, o laudo pericial é minucioso, claro, cabendo ao órgão jurisdicional arbitrar valor razoável aos honorários. Assim, restando justificado o custo, não merece reparo a sentença. Nego provimento ao recurso patronal, no particular. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) declarar prescritas as pretensões anteriores a 17/18/2018; b) excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão mensal, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan No caso concreto o juízo de primeiro grau arbitrou os honorários periciais no exato valor postulado pelo expert. A parcela, como ocorre com os advocatícios, deve guardar proporcionalidade com o trabalho realizado, especialmente à luz do grau de complexidade da diligência, o zelo profissional e o tempo nela despendido. Sem o mínimo propósito de deslustrar o trabalho do perito, quer inclusive declinou os parâmetros conducentes ao alcance importe de R$ 9.000,00, entendo elevada a quantia, à luz de atos similares praticados em tantos outros processos que aqui tramitam. Ela, em média, oscila entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, e o valor da hora de trabalho, estimada em R$ 300,00, se me afigura desproporcional, assim como o número de horas alegadamente gastas pelo auxiliar técnico do juízo. Nesse cenário, provejo em parte o recurso da empresa e fixo a parcela em R$ 4.500,00. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CONCEICAO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valtecler Rodrigues Do Prado

ID: 258451779

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025832-82.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALTECLER RODRIGUES DO PRADO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0025832-82.2017.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALTECLER RODRIGUES DO PRADO. I – RELATÓRIO… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0025832-82.2017.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALTECLER RODRIGUES DO PRADO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de VALTECLER RODRIGUES DO PRADO, brasileiro, portador do RG nº 14.161.280-8/PR e CPF nº 038.817.959-79, nascido em 20/01/1981, com 36 (trinta e seis) anos à época dos fatos, natural de Joinville/SC, filho de Ana Joenck do Prado e João Rodrigues do Prado, com endereço na Rua Guaíra, 2131, Jardim Iririú, CEP 89.225-303, Joinville/SC, como incurso nas sanções do artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “No dia 09 de março de 2017, por volta das 04h30min., equipe da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de agressão, na Rua Baldur Magnus Grubba, próximo ao numeral 234, bairro Fazendinha, nesta cidade e comarca de Curitiba/Pr, no local encontraram o denunciado VALTECLER RODRIGUES DO PRADO, que dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo no bolso, 7 (sete) invólucros da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como crack, pesando conjuntamente 1g (um grama); e 1 (um) invólucro da substância entorpecente Cannabis Sativa L., conhecida como maconha, pesando conjuntamente 7g (sete gramas). A traficância praticada pelo denunciado ocorria nas imediações de instituição de ensino Unicesumar-Portão. As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações. O relato está conforme Boletim de Ocorrência (mov. 6.1, pág. 3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 6.1, pág. 8), Termos de Depoimentos (mov. 6.1, págs. 10 e 13) e Auto de Interrogatório (mov. 6.2, pág. 8)”. Oferecida a denúncia (mov. 31.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 34.1). Notificado ao mov. 63.3, o réu apresentou defesa preliminar ao mov. 66.1, por intermédio da Defensoria Pública, reservando-se para manifestar sobre o mérito ao término da instrução processual.A denúncia foi recebida em 16/04/2024 e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Em audiência de instrução, houve a inquirição de três testemunhas de acusação e o réu foi interrogado (mov. 108). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 117.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado VALTECLER RODRIGUES DO PRADO, pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 121.1), a Defesa requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em caso de condenação, a fixação da pena base no mínimo legal, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, bem como a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custa processuais. Convertido o julgamento em diligência (mov. 123.1). Laudo definitivo de exame da droga (mov. 126.1 e 127.1). O Ministério Público reiterou as alegações finais acostadas ao mov. 117.1. A Defesa reiterou as alegações finais acostadas ao mov. 121.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALTECLER RODRIGUES DO PRADO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo (...) drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, nas imediações de estabelecimentos de ensino.A Defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assiste-lhe razão. Do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a pretensão acusatória é improcedente. Conquanto a materialidade do crime de tráfico tenha restado comprovada pela portaria de instauração de mov. 6.1, fl. 2, boletim de ocorrência de mov. 6.1, fls. 3-7, auto de exibição e apreensão de mov. 6.1, fls. 8-9, auto de constatação provisória de droga de mov. 6.2, fls. 2-5 e laudo toxicológico definitivo de mov. 126.1 e 127.1, em relação à autoria não há provas suficientes a ensejar a condenação. Com efeito, em juízo, foram ouvidos os Policiais Militares que realizaram a abordagem, uma testemunha e o réu interrogado. O Policial Militar JACKSON DOS SANTOS RODRIGUES relatou não recordar da situação, mas ratificou o que foi registrado. Afirmou ter trabalhado com a Policial Juliana e atender a região descrita no Boletim de Ocorrência, conhecida pelo tráfico de droga, no entanto, não se recordou do réu. A Policial Militar JULIANA BUENO CARNEIRO BANACKY disse recordar pouco dos fatos em razão do decurso do tempo. Afirmou que o “nóia” foi comprar entorpecentes e o traficante da área, por conta de um desacerto comercial, o agrediu com uma ripa, sendo necessário conduzi-lo ao hospital. Afirmou que alguns traficantes são bem agressivos. Acredita que uma porção de drogas foi encontrada no bolso do réu. Não recorda a quantidade de drogas localizadas, mas lembra que as “pedrinhas” estavam embaladas em “plastiquinhos”. A revista foi realizada pelo outro Policial Militar. Na data dos fatos, fazia apenas 4 meses que havia integrado a Polícia Militar do Paraná, mas pensa que o seu parceiro conhecia o réu de outras abordagens e sabia que se tratava de área de tráfico de drogas. Quando chegaram no local os indivíduos estavam próximos ao muro. O usuário estava ensanguentado e machucado. Não recordou se foi realizada chamada pelo 190 ou se estavam patrulhando o local. O indivíduo que estava ensanguentado afirmou ter sido agredido pelo outro com uma ripa. Ao ser questionado, o réu negou as acusações. Havia uma casa próxima ao local, cerca de cinquenta a cem metros de distância, com o portão aberto e crianças transitando, o que chamou a atenção por ser madrugada.A testemunha FABIO ALVES DE OLIVEIRA inicialmente afirmou não se recordar dos fatos e não conhecer o réu. Após a leitura do Boletim de Ocorrência, disse lembrar. Confirmou que residia perto da Rua Baldur Magno Gruba. Disse que estava passando pelo local onde sempre comprava drogas. Não se recordou das pessoas que já lhe venderam drogas. Foi agredido na rua pelo réu com uma ripa. A agressão ocorreu por causa de uma discussão, mas não soube informar o motivo da discussão. Não soube informar se estava devendo dinheiro ao réu. Estava muito alterado porque já tinha feito uso de crack e bebidas alcóolicas. Comprou a droga em outra localidade, mas tinha feito o uso próximo ao local onde foi agredido. Não sabe se mexeu com o réu, ou lhe disse algo que ele não gostou e, por este motivo, discutiram e entraram em vias de fato, sendo agredido com uma ripa. O réu estava sentado em um banco sozinho e acha que deve ter proferido xingamentos ao réu. Não chegou a comprar drogas. Após ser agredido, dirigiu- se à casa de sua mãe, que fica próxima ao local, e comunicou a ocorrência à Polícia Militar. Aguardou a chegada da equipe policial e foram até o local onde estava o réu. Disse aos Policiais que eles discutiram e o réu o agrediu com uma ripa. O réu estava sozinho na rua. Não se recorda de ter dito aos Policiais Militares que o réu era o traficante da região. Não tinha conhecimento se o réu era o traficante da região. Foi conduzido ao Hospital do Trabalhador pela equipe do SIATE e permaneceu um dia internado. Não conhecia o réu e não se recordou de ter participado da confraternização na casa da vizinha do réu. Retratou-se sobre a afirmação de que passou no local para comprar drogas com o réu, dizendo que não tinha entendido a pergunta do Ministério Público. O réu VALTECLER RODRIGUES DO PRADO negou as acusações. Cometeu vários roubos e é usuário de drogas, mas nunca exerceu a traficância. A traficância era realizada na casa do ex-sogro, Cláudio Domingues, porém soube por sua mãe, que ele não mais exerce a traficância após permanecer preso por dois anos. Sua mãe sempre visita os seus filhos, que estão aos cuidados do ex-sogro. Quando ia visitar o seu ex-sogro com a ex-mulher, ficava na esquina bebendo e usando drogas com as outras pessoas. As drogas que pegava era para ser consumidas, porque sempre foi muito fraco a ponto de não conseguir traficar. A testemunha FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA sempre comprava drogas do ex-sogro e, na data dos fatos, brigou com ele porque o comércio já tinha encerrado e ele ficou insistindo para comprar. Quando o ex-sogro fechava o portão, encerrava o comércio de drogas. Estava no quintal do Eliel fazendo o uso de crack, sem que a sua esposa soubesse, e FÁBIO veio comprar drogas, vendo o portão fechado, ficou incomodando e insistiu para comprar chamando “o velho”. Disse para ele “pare de chamar, não está vendo que eles não estão atendendo”. Ele começou a se alterar, discutiram e houve a agressão. Depois de um tempo soube que FÁBIO era irmão de um rapaz chamado Rafael, que sempre bebia com eles, bem como filho de Maria. O ex-sogro comercializava as drogas em uma esquina e eles estavam na outra esquina, onde tinha um banco, onde bebiam e usavamcocaína. Quando os Policiais chegaram, estavam no local, o Eliel, a esposa e ele. FÁBIO pediu dinheiro para o Eliel para comprar drogas e ele lhe deu R$5,00, mas ele não comprou drogas com o ex-sogro porque ele já tinha fechado. Acredita que ele comprou em outro lugar. Depois de um determinado horário ele não vendia mais drogas. FÁBIO não era bem-quisto pelos vizinhos, pois incomodava todo mundo e já tinha batido na mãe. Nunca teve um bom relacionamento com FÁBIO e o próprio irmão não gostava dele. As drogas estavam nos buracos do muro e por isso não aceitou ser conduzido à Delegacia. Não tem Boletim de Ocorrência por tráfico de drogas. Não sabe se os policiais acharam drogas com o Fábio. A maconha foi encontrada próximo a eles. Quando a esposa descobriu que começou a usar crack, logo se perder e se separam. Mandou FÁBIO embora e ele proferiu xingamentos o que os levou às vias de fato. Após a agressão, ele o ameaçou e depois de alguns minutos a viatura apareceu. Quando foi abordado pelos Policiais Militares não revelou que o ex-sogro comercializava drogas no local. Quando se separou foi morar em Santa Catarina. Não conseguiu localizar as pessoas que estavam com ele no dia dos fatos. Como visto, o Policial Militar JACKSON DOS SANTOS RODRIGUES não se recordou do réu e dos fatos, mas ratificou o relato da ocorrência constante no Boletim de Ocorrência (mov. 6.1, fl. 3-7): A Policial Militar JULIANA BUENO CARNEIRO BANACKY, por sua vez, se recordou pouco dos fatos, mas afirmou que FABIO ALVES DE OLIVEIRA informou ter sofrido agressões praticadas pelo réu, com o uso de uma ripa, por causa de um desacordo comercial ao intentar comprar drogas. Afirmou que ao chegarem no local encontrou o réu, e FABIO ensanguentado e machucado, próximos ao muro, sendo que aquele negou as acusações de tráfico de droga. Em sentido diverso, em juízo, FABIO disse que aguardou a chegada da equipe policial para irem ao local onde estava o réu sozinho e sentado no banco. A Policial não soube informar a quantidade de droga apreendida com o réu e o local onde foi encontrada, vez que a revista pessoalfoi realizada pelo Policial JACKSON DOS SANTOS RODRIGUES, mas acreditava ter sido encontrada no bolso do réu, recordando que as “pedrinhas” estavam embaladas em “plastiquinhos”. Afirmou que o parceiro conhecia o réu de outras abordagens e sabia que o local era conhecido pelo tráfico de drogas. JACKSON DOS SANTOS RODRIGUES¸ ao contrário, não se recordou do réu e de ter realizado a revista pessoal, não pode contribuir para a elucidação dos fatos. Entretanto, confirmou que o local onde ocorreu a abordagem era conhecido pela traficância. A testemunha FABIO ALVES DE OLIVEIRA, apesar de não se recordar do réu e dos fatos, ao ler o Boletim de Ocorrência, afirmou estar passando no local, onde comprava drogas, e ter sido agredido na rua pelo réu com uma ripa, após discutir com ele. Disse estar muito alterado porque já tinha feito o uso de bebidas alcóolicas e crack, que havia comprado em outra localidade. Não lembrou o motivo da discussão, mas que entraram em vias de fato e foi agredido com uma ripa. Ainda, não se recordou de ter dito aos Policiais Militares que o réu era o traficante da região porque não tinha conhecimento se ele era ou não. O réu VALTECLER RODRIGUES DO PRADO, por sua vez, confessou estar na esquina, em companhia de outras pessoas, bebendo e fazendo uso de drogas, e ter agredido FABIO ALVES DE OLIVEIRA, após discutirem por ele ter insistido em chamar “o velho”, que era o seu ex-sogro e traficante do local, para comprar drogas, mesmo ele tendo fechado a “biqueira”, em razão do horário. Declarou que mandou FABIO ir embora e ele proferiu xingamentos contra sua pessoa, o que os levou às vias de fato e à agressão. Acrescentou que FABIO o ameaçou e depois de alguns minutos a viatura policial apareceu no local. Negou a acusação de tráfico de drogas e confirmou que a traficância era realizada pelo ex-sogro, Cláudio Domingues, e ao ser questionado pelos Policiais Militares não revelou que o ex-sogro comercializava drogas. Por fim, declarou que não conseguiu localizar as pessoas que estavam com ele, na data dos fatos, para testemunhar em seu favor, visto ter se separado e vindo a residir no Estado de Santa Catarina. Como visto, os Policiais Militares JACKSON DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA BUENO CARNEIRO BANACKY foram acionados, inicialmente, por conta da prática da contravenção penal de "vias de fato", cuja punibilidade foi extinta, nos termos artigo 109, inciso VI, do Código Penal (mov. 68.1). Na sequência, FABIO ALVES DE OLIVEIRA informou aos Policiais Militares que o réu era o traficante do local e que a discussão se deu por conta de desacordo comercial.Em juízo, se retratou, afirmando que na data dos fatos tinha feito uso de substâncias entorpecentes e bebida alcóolica e como estava bastante alterado não recordou o motivo da discussão que os levou às vias de fato. O réu, apesar de negar as acusações de tráfico de drogas, confessou que na data dos fatos fazia uso de substâncias entorpecentes. Na revista pessoal, os Policiais Militares encontraram com o réu 7 (sete) invólucros de crack, pesando 1g (um grama) e 1 (um) invólucro de maconha, pesando 7g (sete gramas). Há de se ressaltar que o depoimento dos integrantes da segurança pública, que efetuaram a abordagem, a revista pessoal e a prisão, é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados, em ambas as fases, inquisitorial e processual, e pelas demais provas carreadas aos autos, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e da prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Também não há qualquer indicativo de que não devam ser acolhidos por este Juízo. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITAMACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA PELO RECORRENTE – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – RELEVANTE VALOR PROBANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES e CERTA QUANTIA EM DINHEIRO - SENTENÇA MANTIDA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU FLAGRANDO CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA - DOLO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002542- 30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.01.2023) – destaquei. Assim, restou configurada a posse das substâncias entorpecentes descritas na peça acusatória. Com efeito, do acervo probatório, extrai-se que, no dia dos fatos, o acusado trazia consigo 7 (sete) invólucros de crack, pesando 1g (um grama), e 1 (um) invólucro de maconha, pesando 7g (sete gramas).A natureza das substâncias entorpecentes foi confirmada pelo laudo pericial de mov. 126.1 e 127.1, sendo seu uso proscrito no Brasil, conforme prevê o teor da Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde. Não obstante, da análise das provas produzidas nos autos, notadamente na fase judicial, restam dúvidas sobre a destinação das drogas apreendidas, se o réu trazia consigo para fornecimento a terceiros visando lucro (Lei nº 11.343/06, artigo 33, caput), ou se destinava ao próprio consumo. A quantidade apreendida era pequena, compatível com a condição de usuário e não foram encontrados com o réu caderno com anotações de tráfico, dinheiro ou outros elementos caracterizadores da traficância. Neste caso, como existe dúvida sobre a autoria do delito de tráfico, resolve-se em favor do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Ora, a prova oral produzida durante a instrução criminal e as circunstâncias nas quais foi detido não demonstram de forma nítida e clara que o réu tenha praticado o ilícito que lhe fora imputado. Também, encontram-se ausentes provas nos autos que comprovem a finalidade de lucro, vez que durante a situação de flagrância não foram encontrados com o réu apetrechos que indicassem a traficância. Consideradas essas premissas, possível concluir que não restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mas, por outro lado, restou configurado a prática do artigo 28 do mesmo diploma legal. Destarte, a hipótese é de absolvição pelo delito previsto no caput do artigo 33, com desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a prática delitiva ocorreu em 09/03/2017 e a denúncia foi recebida em 16/04/2024, portanto, a pretensão punitiva do Estado foi alcançada pela prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe que prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução da pena. Desta feita, declaro extinta a punibilidade e deixo de remeter os autos ao Juizado Especial.III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para ABSOLVER o acusado VALTECLER RODRIGUES DO PRADO das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal pela prescrição. Ausente controvérsia no processo sobre a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo técnico, proceda-se à incineração do entorpecente apreendido, se ainda não o foi, conforme estipula o artigo 50, §4°, da Lei n. 11.343/2006. Ante o não acolhimento da pretensão acusatória, sem custas pelo réu (CPP, art. 804). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Paulino De Souza x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 255821171

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-59.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS

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BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA

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HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA

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ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-59.2023.5.21.0002 : PAULINO DE SOUZA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-59.2023.5.21.0002 : PAULINO DE SOUZA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07dcfa8 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (id. 5617408). Intimado, o embargado se manifestou (id. 1c4dc2d). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. I. Fundamentação 1. Da mora da conclusão para julgamento Considerando-se a discussão acerca da avaliação do bem ofertado pela ré em garantia, bem como a alegação da parte autora de que o mesmo bem já era objeto de garantia em outros processos, foram necessárias diligências a serem providenciadas pelas próprias partes (apresentação de documentos, manifestações,etc). Comprovado depósito judicial de R$ 70.344,34 (id. 5f0519c), emergiu nova discussão. Verificou o Juízo haver nos autos controvérsia, trazida nos Embargos à Execução, concernente à possibilidade de o ora exequente também constar no rol de beneficiário da execução coletiva em curso na ACC nº. 0029800-57.2009.5.10.000 (1ª Vara do Trabalho de Brasília), do qual se originou o título exequendo (id. 83d337c); bem como informação de que há conta de liquidação já homologada no Juízo da 1ª Vara de Brasília, ao menos desde 2016. E, em que pese, em audiência de conciliação, tenha sido determinada a ciência ao Juízo da ação principal, acerca da propositura da presente ação individual (id. 33154fa), não havia resposta até então, pelo que fora expedido novo Ofício Judicial (id. d44e0ce). Após, verificado que o autor consta da relação de anistiados e cálculo juntado no laudo pericial contábil, juntado na referida ação coletiva (id. da09117 /b6cdf3e), manifestaram-se as partes (id. 084509d e a07b260) e, comprovado o pedido de exclusão do autor no processo coletivo (id. c3696eb e 737f123), deu-se prosseguimento ao feito. Não obstante a imprescindibilidade da resolução das intercorrências acima relatadas, fato é que as mesmas obstaram, por um bom tempo, a conclusão do feito para apreciação dos Embargos à Execução, o que passo a analisar, assentando o conhecimento dos mesmos. 2. Dos objeto dos embargos à execução opostos pela executada A insurgência da embargante repousa sobre: o pedido de justiça gratuita; a competência desta vara do Trabalho para processamento da liquidação e execução do crédito do embargado/exequente; a litispendência em virtude do ajuizamento da ação individual de execução do título produzido na ação coletiva, ainda em curso; a prescrição; a inépcia da inicial; a ausência de certeza e liquidez da obrigação; e o excesso de execução. Pela ordem de prejudicialidade, aprecio as impugnações apresentadas nos Embargos à Execução. 2.1. Da (in)competência da Justiça do Trabalho Sem razão a executada. A competência para o processamento de ação de execução individual, proposta por substituído, beneficiário de título executivo produzido em ação coletiva, sujeita-se ao regramento dos arts. 98 e 101, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Veja-se que o § 2º, inciso I, do art. 98, deve ser interpretado à luz do princípio do acesso à Justiça (Código de Processo Civil, art. 1º), mantendo-se como prevento para liquidação e execução o Juízo originário quando se trate de mesmo domicílio do credor, de sorte que o substituído da ação coletiva poderá promover a execução de seu crédito no foro de seu domicílio, ainda que este seja em local diverso daquele em que proferido o título coletivo. Desse modo, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da presente ação de execução individualizada. Preliminar que se rejeita. 2.2. Da prescrição O trânsito em julgado na ação coletiva originária ocorreu em junho/2012, conforme documento de id. ce5a4ad da Ação Civil Pública nº. 0029800-57.2009.5.10.0001, ao passo em que a propositura da presente ação de cumprimento 14.07.2023. No trajeto processual, o exequente juntou documento extraído do processo coletivo principal, que demonstra que apresentou petição naquele feito pela sua exclusão em 03.09.2024 (id. 54cc894). Tratando-se de ação de execução proposta individualmente pelo trabalhador, que se enquadre na condição de substituído do título judicial coletivo exequendo - posto que este não está obrigado a executar direito seu por intermédio do ente sindical representativo de sua categoria e nem pelo mesmo advogado que atuou no processo coletivo -, o direito de ação encontra pela prescrição limite ao seu exercício. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho desta 21ª Região, representada no seguinte julgado: Prescrição. Execução Individual de sentença coletiva. Marco inicial. Trânsito em julgado do título coletivo. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em regra, o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, que, na hipótese, ocorreu em 10.06.2011. Não se verifica, no caso em exame, qualquer singularidade capaz de alterar o termo inicial da contagem prescricional geral (10.06.2011). Assim, a ação de execução individual, ajuizada somente em 08.11.2023, encontra-se prescrita em virtude do transcurso do quinquênio legal. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT21, 1.ª T., AP-0000930-81.2023.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de assinatura: 23/04/2024). No mesmo sentido, trilha o entendimento de outros Tribunais do Trabalho, como estampam os seguintes arestos: SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17-5-2016. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA EM 02-8-2023 . PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. CONTRATO ENCERRADO Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo certo que o marco prescricional para a ação de execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (tema 877 do STJ). In casu, a pretensão se encontra prescrita, porquanto transcorridos mais de sete anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva e o ajuizamento da ação de execução individual, em se tratando de contrato de trabalho encerrado em 2009. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010761-59.2023.5.03.0072. Relator(a): Paulo Chaves Correa Filho. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. Disponível em: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A ação de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000827-87.2018.5.05.0463. Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: Também o Tribunal Superior do Trabalho consolidou seu entendimento, no sentido de que o marco prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento ou de ação individual de cumprimento de sentença que vise a liquidação e execução de direito reconhecido em ação coletiva é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo, quando ainda vigente o contrato de trabalho (e de dois anos, caso já encerrado o contrato de trabalho), senão, vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA 11 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 16/05/2011 e a presente execução individual foi ajuizada em 05/10/2022. Destacou, ainda, que qualquer peculiaridade, como o fato de o Exequente não ter sido contemplado ou não ter feito a liquidação por falta de documentos, não altera o início do prazo prescricional. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90 ". Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual quando transcorridos mais de dez anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, 5ª T., Ag-AIRR-454-88.2022.5.12.0053, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22.03.2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 877 do STJ, é prescricional o prazo de cinco anos para a execução individual de sentença coletiva, contados do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso, tendo a execução individual sido ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, não há falar em prescrição, tampouco em ausência de legitimidade por preclusão decorrente de inércia do exequente, conforme entendeu o Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010981-51.2023.5.03.0074. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do substituído foi extinto em 24.1.2009, a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017, em 1.2.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 6.4.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 1.2.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 5ª T., RR-100302-34.2020.5.01.0341, Rel. Morgana de Almeida Richa, DEJT 05.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho vigente quando do ajuizamento da ação coletiva (ainda que extinto no seu curso), é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. 2 . No caso, depreende-se do acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23.03.2018 e a execução individual foi ajuizada em 16.10.2023, ou seja, houve o decurso de mais de cinco anos do termo inicial para fluência do prazo da prescrição quinquenal. 3 . Nesse contexto, não há como afastar decisão que decretou a prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000932-16.2023.5.12.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 26/02/2025. Disponível em: Acresça-se que o fato de haver o Ministério Público do Trabalho dado início à liquidação e liquidação coletiva, sem negligenciar referido prazo, estando o autor incluído no cálculo dos substituídos, cenário confirmado pelas partes. Não obstante esse quadro não impeça o beneficiário de ajuizar ação de execução individual com apresentação de renúncia da execução no processo coletivo, fato que é que esse quadro, em tese, não faz renascer o referido direito acionário a qualquer momento no curso da fase de liquidação ou de execução do processo coletivo. Na verdade, o exercício do direito de ação para a execução individualizada do título coletivo, independentemente de ter sido inicialmente incluído nos cálculos da ação coletiva, deve observar a prescrição legal para fazê-lo, do que se poderia cogitar ter se descuidado o autor, uma decorridos mais 2 anos desde o trânsito em julgado do título judicial da ação coletiva, com restabelecimento dos prazos prescricionais aos substituídos, a pretensão do autor se encontraria fulminada pela prescrição bienal, devendo o feito ser extinto, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Essa foi, inclusive, a orientação contida na argumentação lançada em caso análogo (0000595-80.2023.5.21.0002), julgado neste mesmo Juízo. Sucede que, naquela decisão, foi relevada situação processual importante, adotada no juízo da ação coletiva, em 29.06.2022, qual seja, a expressa autorização para que os substituídos pudessem manejar ações individuais. Por isso, a decisão foi reformada na instância revisora, como se observa do respectivo acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADA PELO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO C. TST. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que o prazo de prescrição para o exequente ajuizar a execução individual inicia-se no momento em que tomou ciência da decisão judicial que determinou o desmembramento da execução coletiva. Desse modo, ajuizada a execução individual dentro do prazo prescricional, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição aplicada pela sentença e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Agravo de petição conhecido e provido (TRT 21a. Região - AP-0000595-80.2023.5.21.0002, Rel. Bento Herculano Duarte Neto, 2a. Turma, jul. 4 set. 2024). Também se observa da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o destaque argumentativo quanto a hipótese de que a prescrição também pode observar situação de autorização judicial para ajuizamento de ações individuais, como se vê do seguinte aresto: 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 3.2. Na hipótese dos autos, conforme relatado pela própria exequente na inicial, o seu contrato de trabalho foi extinto em 31/5/1993. Assim, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 19/4/2017, em 21/6/2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual (fato incontroverso constante da sentença de embargos à execução) e que a presente execução foi ajuizada em 30/5/2019, não há como considerar que restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21/6/2018, diante da suspensão dos prazos de 10/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão da exequente. Mantém-se a decisão agravada, quanto ao tema, com acréscimo de fundamentos. [...] Ag-AIRR-100543-26.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Nessas circunstâncias, tendo sido ajuizada a presente ação individual em 14 jul. 2023, não há que se falar em prescrição. O exame deste tópico também afasta as alegações da embargante sobre litispendência, e legitimidade, suscitadas pela embargante. Rejeito. 2.3. Da justiça gratuita A análise da impugnação de justiça gratuita à parte promovente só apresenta interesse na medida em que esta última for colocada processual em situação de arcar com despesas processuais. Logo, não há interesse processual na discussão do tema, em tese, apenas, nesta altura do percurso do feito. Não conheço. 2.4. Da inépcia da inicial e da ausência de certeza do título Os temas em destaque nesta seção são agitados pela embargante de forma bastante genérica. Nada obstante, comporta ressaltar que a parte promovente apresentou documentos de sua qualificação, juntamente com a inicial, bem como indicou, na petição de ID 54cc894, que estava a integrar a ação coletiva, quando propugnou, perante o Juízo da 1ª Vara de Brasília, sua opção pela execução individual, como já registrado nesta decisão. Rejeito, assim, as arguições. 2.5. Do excesso de execução Nesta seção, aponta a embargante que houve excesso de execução na apuração da atualização do crédito trabalhista exequendo, inclusive com a ocorrência de anatocismo. Por meio do despacho de ID d333548, este Juízo determinou a análise da conta pela Contadoria Judicial, que prestou o informativo de ID ba4a050, que passo a transcrever: “Certifico que, em atendimento ao despacho sob Id 0b48168, os autos foram encaminhados a esta Contadoria para manifestação sobre os Embargos à Execução (Id 5617408). Respeitosamente, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Concordamos com a reclamada no tocante a alegação de anatocismo (item 10). Com efeito, é cristalino que a conta autoral (Id e2f4ee0) incorreu em equívoco ao lançar o montante devido integralmente como ‘principal’, o que acarreta a incidência de juros sobre juros. 2. Embora não localizamos nos autos cópia do detalhamento mensal da conta alusiva ao autor, os valores indicados pela ré em seus embargos (fl. 541 do ‘pdf’) demonstram que o total do principal é R$ 17.106,80 (atualizado até 30/04/2014), enquanto os juros acumulados correspondem ao valor de R$ 8.743,57, perfazendo o montante de R$ 25.850,37, em conformidade com o resumo da liquidação (Id 1201485, fl. 149 do ‘pdf’). 3. Nesse sentido e considerando o tempo decorrido desde a última conta, adotamos os valores supra, providenciando sua atualização até o presente (Id 391ae5c). Outrossim, o depósito de garantia (Id 32c286a) é suficiente para quitar a execução, com excesso. Na linha do raciocínio contábil da Contadoria, elaborou-se a planilha de ID 391ae5c, com o ajuste. Acolho, em parte. II. Dispositivo Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução, opostos pelo pela executada Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (id. 5617408), com fulcro nos fundamentos acima registrados, de modo a considerar os valores devidos como sendo os constantes da planilha de ID 391ae5c. Custas no valor de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT). Dê-se ciência. Em seguida, conclusos os autos para as providências finais. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Paulino De Souza x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 255821199

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-59.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS

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BRUNO MATARAZZO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA

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HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA

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ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-59.2023.5.21.0002 : PAULINO DE SOUZA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-59.2023.5.21.0002 : PAULINO DE SOUZA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07dcfa8 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (id. 5617408). Intimado, o embargado se manifestou (id. 1c4dc2d). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. I. Fundamentação 1. Da mora da conclusão para julgamento Considerando-se a discussão acerca da avaliação do bem ofertado pela ré em garantia, bem como a alegação da parte autora de que o mesmo bem já era objeto de garantia em outros processos, foram necessárias diligências a serem providenciadas pelas próprias partes (apresentação de documentos, manifestações,etc). Comprovado depósito judicial de R$ 70.344,34 (id. 5f0519c), emergiu nova discussão. Verificou o Juízo haver nos autos controvérsia, trazida nos Embargos à Execução, concernente à possibilidade de o ora exequente também constar no rol de beneficiário da execução coletiva em curso na ACC nº. 0029800-57.2009.5.10.000 (1ª Vara do Trabalho de Brasília), do qual se originou o título exequendo (id. 83d337c); bem como informação de que há conta de liquidação já homologada no Juízo da 1ª Vara de Brasília, ao menos desde 2016. E, em que pese, em audiência de conciliação, tenha sido determinada a ciência ao Juízo da ação principal, acerca da propositura da presente ação individual (id. 33154fa), não havia resposta até então, pelo que fora expedido novo Ofício Judicial (id. d44e0ce). Após, verificado que o autor consta da relação de anistiados e cálculo juntado no laudo pericial contábil, juntado na referida ação coletiva (id. da09117 /b6cdf3e), manifestaram-se as partes (id. 084509d e a07b260) e, comprovado o pedido de exclusão do autor no processo coletivo (id. c3696eb e 737f123), deu-se prosseguimento ao feito. Não obstante a imprescindibilidade da resolução das intercorrências acima relatadas, fato é que as mesmas obstaram, por um bom tempo, a conclusão do feito para apreciação dos Embargos à Execução, o que passo a analisar, assentando o conhecimento dos mesmos. 2. Dos objeto dos embargos à execução opostos pela executada A insurgência da embargante repousa sobre: o pedido de justiça gratuita; a competência desta vara do Trabalho para processamento da liquidação e execução do crédito do embargado/exequente; a litispendência em virtude do ajuizamento da ação individual de execução do título produzido na ação coletiva, ainda em curso; a prescrição; a inépcia da inicial; a ausência de certeza e liquidez da obrigação; e o excesso de execução. Pela ordem de prejudicialidade, aprecio as impugnações apresentadas nos Embargos à Execução. 2.1. Da (in)competência da Justiça do Trabalho Sem razão a executada. A competência para o processamento de ação de execução individual, proposta por substituído, beneficiário de título executivo produzido em ação coletiva, sujeita-se ao regramento dos arts. 98 e 101, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Veja-se que o § 2º, inciso I, do art. 98, deve ser interpretado à luz do princípio do acesso à Justiça (Código de Processo Civil, art. 1º), mantendo-se como prevento para liquidação e execução o Juízo originário quando se trate de mesmo domicílio do credor, de sorte que o substituído da ação coletiva poderá promover a execução de seu crédito no foro de seu domicílio, ainda que este seja em local diverso daquele em que proferido o título coletivo. Desse modo, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da presente ação de execução individualizada. Preliminar que se rejeita. 2.2. Da prescrição O trânsito em julgado na ação coletiva originária ocorreu em junho/2012, conforme documento de id. ce5a4ad da Ação Civil Pública nº. 0029800-57.2009.5.10.0001, ao passo em que a propositura da presente ação de cumprimento 14.07.2023. No trajeto processual, o exequente juntou documento extraído do processo coletivo principal, que demonstra que apresentou petição naquele feito pela sua exclusão em 03.09.2024 (id. 54cc894). Tratando-se de ação de execução proposta individualmente pelo trabalhador, que se enquadre na condição de substituído do título judicial coletivo exequendo - posto que este não está obrigado a executar direito seu por intermédio do ente sindical representativo de sua categoria e nem pelo mesmo advogado que atuou no processo coletivo -, o direito de ação encontra pela prescrição limite ao seu exercício. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho desta 21ª Região, representada no seguinte julgado: Prescrição. Execução Individual de sentença coletiva. Marco inicial. Trânsito em julgado do título coletivo. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em regra, o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, que, na hipótese, ocorreu em 10.06.2011. Não se verifica, no caso em exame, qualquer singularidade capaz de alterar o termo inicial da contagem prescricional geral (10.06.2011). Assim, a ação de execução individual, ajuizada somente em 08.11.2023, encontra-se prescrita em virtude do transcurso do quinquênio legal. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT21, 1.ª T., AP-0000930-81.2023.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de assinatura: 23/04/2024). No mesmo sentido, trilha o entendimento de outros Tribunais do Trabalho, como estampam os seguintes arestos: SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17-5-2016. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA EM 02-8-2023 . PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. CONTRATO ENCERRADO Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo certo que o marco prescricional para a ação de execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (tema 877 do STJ). In casu, a pretensão se encontra prescrita, porquanto transcorridos mais de sete anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva e o ajuizamento da ação de execução individual, em se tratando de contrato de trabalho encerrado em 2009. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010761-59.2023.5.03.0072. Relator(a): Paulo Chaves Correa Filho. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. Disponível em: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A ação de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000827-87.2018.5.05.0463. Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: Também o Tribunal Superior do Trabalho consolidou seu entendimento, no sentido de que o marco prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento ou de ação individual de cumprimento de sentença que vise a liquidação e execução de direito reconhecido em ação coletiva é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo, quando ainda vigente o contrato de trabalho (e de dois anos, caso já encerrado o contrato de trabalho), senão, vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA 11 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 16/05/2011 e a presente execução individual foi ajuizada em 05/10/2022. Destacou, ainda, que qualquer peculiaridade, como o fato de o Exequente não ter sido contemplado ou não ter feito a liquidação por falta de documentos, não altera o início do prazo prescricional. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90 ". Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual quando transcorridos mais de dez anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, 5ª T., Ag-AIRR-454-88.2022.5.12.0053, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22.03.2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 877 do STJ, é prescricional o prazo de cinco anos para a execução individual de sentença coletiva, contados do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso, tendo a execução individual sido ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, não há falar em prescrição, tampouco em ausência de legitimidade por preclusão decorrente de inércia do exequente, conforme entendeu o Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010981-51.2023.5.03.0074. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do substituído foi extinto em 24.1.2009, a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017, em 1.2.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 6.4.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 1.2.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 5ª T., RR-100302-34.2020.5.01.0341, Rel. Morgana de Almeida Richa, DEJT 05.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho vigente quando do ajuizamento da ação coletiva (ainda que extinto no seu curso), é aplicável o prazo quinquenal para a execução individual de sentença, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. 2 . No caso, depreende-se do acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23.03.2018 e a execução individual foi ajuizada em 16.10.2023, ou seja, houve o decurso de mais de cinco anos do termo inicial para fluência do prazo da prescrição quinquenal. 3 . Nesse contexto, não há como afastar decisão que decretou a prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000932-16.2023.5.12.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 26/02/2025. Disponível em: Acresça-se que o fato de haver o Ministério Público do Trabalho dado início à liquidação e liquidação coletiva, sem negligenciar referido prazo, estando o autor incluído no cálculo dos substituídos, cenário confirmado pelas partes. Não obstante esse quadro não impeça o beneficiário de ajuizar ação de execução individual com apresentação de renúncia da execução no processo coletivo, fato que é que esse quadro, em tese, não faz renascer o referido direito acionário a qualquer momento no curso da fase de liquidação ou de execução do processo coletivo. Na verdade, o exercício do direito de ação para a execução individualizada do título coletivo, independentemente de ter sido inicialmente incluído nos cálculos da ação coletiva, deve observar a prescrição legal para fazê-lo, do que se poderia cogitar ter se descuidado o autor, uma decorridos mais 2 anos desde o trânsito em julgado do título judicial da ação coletiva, com restabelecimento dos prazos prescricionais aos substituídos, a pretensão do autor se encontraria fulminada pela prescrição bienal, devendo o feito ser extinto, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Essa foi, inclusive, a orientação contida na argumentação lançada em caso análogo (0000595-80.2023.5.21.0002), julgado neste mesmo Juízo. Sucede que, naquela decisão, foi relevada situação processual importante, adotada no juízo da ação coletiva, em 29.06.2022, qual seja, a expressa autorização para que os substituídos pudessem manejar ações individuais. Por isso, a decisão foi reformada na instância revisora, como se observa do respectivo acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADA PELO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO C. TST. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que o prazo de prescrição para o exequente ajuizar a execução individual inicia-se no momento em que tomou ciência da decisão judicial que determinou o desmembramento da execução coletiva. Desse modo, ajuizada a execução individual dentro do prazo prescricional, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição aplicada pela sentença e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Agravo de petição conhecido e provido (TRT 21a. Região - AP-0000595-80.2023.5.21.0002, Rel. Bento Herculano Duarte Neto, 2a. Turma, jul. 4 set. 2024). Também se observa da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o destaque argumentativo quanto a hipótese de que a prescrição também pode observar situação de autorização judicial para ajuizamento de ações individuais, como se vê do seguinte aresto: 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 3.2. Na hipótese dos autos, conforme relatado pela própria exequente na inicial, o seu contrato de trabalho foi extinto em 31/5/1993. Assim, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 19/4/2017, em 21/6/2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual (fato incontroverso constante da sentença de embargos à execução) e que a presente execução foi ajuizada em 30/5/2019, não há como considerar que restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21/6/2018, diante da suspensão dos prazos de 10/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão da exequente. Mantém-se a decisão agravada, quanto ao tema, com acréscimo de fundamentos. [...] Ag-AIRR-100543-26.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Nessas circunstâncias, tendo sido ajuizada a presente ação individual em 14 jul. 2023, não há que se falar em prescrição. O exame deste tópico também afasta as alegações da embargante sobre litispendência, e legitimidade, suscitadas pela embargante. Rejeito. 2.3. Da justiça gratuita A análise da impugnação de justiça gratuita à parte promovente só apresenta interesse na medida em que esta última for colocada processual em situação de arcar com despesas processuais. Logo, não há interesse processual na discussão do tema, em tese, apenas, nesta altura do percurso do feito. Não conheço. 2.4. Da inépcia da inicial e da ausência de certeza do título Os temas em destaque nesta seção são agitados pela embargante de forma bastante genérica. Nada obstante, comporta ressaltar que a parte promovente apresentou documentos de sua qualificação, juntamente com a inicial, bem como indicou, na petição de ID 54cc894, que estava a integrar a ação coletiva, quando propugnou, perante o Juízo da 1ª Vara de Brasília, sua opção pela execução individual, como já registrado nesta decisão. Rejeito, assim, as arguições. 2.5. Do excesso de execução Nesta seção, aponta a embargante que houve excesso de execução na apuração da atualização do crédito trabalhista exequendo, inclusive com a ocorrência de anatocismo. Por meio do despacho de ID d333548, este Juízo determinou a análise da conta pela Contadoria Judicial, que prestou o informativo de ID ba4a050, que passo a transcrever: “Certifico que, em atendimento ao despacho sob Id 0b48168, os autos foram encaminhados a esta Contadoria para manifestação sobre os Embargos à Execução (Id 5617408). Respeitosamente, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Concordamos com a reclamada no tocante a alegação de anatocismo (item 10). Com efeito, é cristalino que a conta autoral (Id e2f4ee0) incorreu em equívoco ao lançar o montante devido integralmente como ‘principal’, o que acarreta a incidência de juros sobre juros. 2. Embora não localizamos nos autos cópia do detalhamento mensal da conta alusiva ao autor, os valores indicados pela ré em seus embargos (fl. 541 do ‘pdf’) demonstram que o total do principal é R$ 17.106,80 (atualizado até 30/04/2014), enquanto os juros acumulados correspondem ao valor de R$ 8.743,57, perfazendo o montante de R$ 25.850,37, em conformidade com o resumo da liquidação (Id 1201485, fl. 149 do ‘pdf’). 3. Nesse sentido e considerando o tempo decorrido desde a última conta, adotamos os valores supra, providenciando sua atualização até o presente (Id 391ae5c). Outrossim, o depósito de garantia (Id 32c286a) é suficiente para quitar a execução, com excesso. Na linha do raciocínio contábil da Contadoria, elaborou-se a planilha de ID 391ae5c, com o ajuste. Acolho, em parte. II. Dispositivo Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução, opostos pelo pela executada Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (id. 5617408), com fulcro nos fundamentos acima registrados, de modo a considerar os valores devidos como sendo os constantes da planilha de ID 391ae5c. Custas no valor de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT). Dê-se ciência. Em seguida, conclusos os autos para as providências finais. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULINO DE SOUZA

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Deywd Santos De Melo e outros x Tecon Suape S/A

ID: 277016509

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-10.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEYWD SANTOS DE MELO FILIPE SALES FERREIRA MAIA MARCEL FRANZ

Polo Passivo:

TECON SUAPE S/A

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO RECORRIDO: TECON SUAPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000718-10.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: DEYWD SANTOS DE MELO, TECON SUAPE S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Laudo pericial. Nulidade por ausência de medições no local de trabalho. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial elaborado exclusivamente a partir de documentos prévios, sem realização de medições no ambiente de trabalho nas condições reais de labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de medições in loco, em casos de alegação de insalubridade por agente físico (calor), compromete a validade do laudo pericial e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Embora seja admissível a utilização de dados documentais como o PPRA na perícia técnica, a ausência de medições diretamente realizadas no ambiente de trabalho prejudica a fidelidade da prova técnica e inviabiliza a aferição adequada das condições insalubres. 4. A utilização exclusiva de informações pré-constituídas, sem averiguação técnica presencial, compromete a validade da prova pericial. Tal conduta implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte questiona a metodologia adotada. 5. Na hipótese, não se demonstrou qualquer impossibilidade de realização da perícia no local de trabalho, razão pela qual a ausência das medições in loco torna nulo o laudo pericial e, por conseguinte, a sentença que se fundamentou exclusivamente nele. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tese de julgamento: "É nulo o laudo pericial elaborado exclusivamente com base em documentos prévios, sem medições no local de trabalho, quando não demonstrada a impossibilidade de realização da perícia in loco. A ausência dessa diligência compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, § 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por DEYWD SANTOS DE MELO e TECON SUAPE S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 994/1010, complementada pela sentença de embargos de fls.1018/1019. O reclamante, nas razões de fls. 1021/1058, suscita preliminarmente a necessidade de desconsideração do laudo pericial, alegando a insubsistência do afastamento do nexo causal com base na presença de fatores degenerativos e a necessidade de verificação do local de trabalho do reclamante e das atividades realizadas. No mérito, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/acidente do trabalho, argumentando que restou comprovado o acidente ocupacional e suas sequelas permanentes, através dos depoimentos testemunhais e documentos médicos. Alega que o perito não visitou o local de trabalho para analisar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e que há provas robustas do acidente típico que vitimou o obreiro. Postula o reconhecimento da existência de nexo causal/concausal entre as patologias da coluna e as atividades laborais desempenhadas. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, pensão vitalícia correspondente a 100% da remuneração, lucros cessantes e plano de saúde vitalício. Impugna também o indeferimento das horas extras, alegando que o sistema de compensação de jornada (banco de horas) era inválido por não observar os requisitos legais. Por fim, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno. Pede provimento. A reclamada, nas razões de fls. 1059/1073, suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica por ausência de medição sobre o reclamante. No mérito, impugna a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que o laudo pericial foi imprestável, uma vez que o perito não realizou medições no local de trabalho, limitando-se a utilizar as informações constantes no PPRA da empresa. Afirma que todos os tractors da reclamada possuem ar condicionado e que, conforme demonstrado no PPRA, o IBUTG medido na cabine (24,79) estava abaixo do limite de tolerância (27,8) para o metabolismo de 324W, não havendo que se falar em insalubridade. Também contesta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a ausência dos requisitos legais, uma vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1082/1089; e pela reclamada às fls. 1090/1016. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO SOBRE O RECLAMANTE A reclamada suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica de insalubridade, sustentando que o perito fundamentou sua conclusão exclusivamente na prova documental (PPRA) colacionada aos autos, sem realizar qualquer medição do agente (calor) no local de trabalho, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. À análise. Na hipótese dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional de insalubridade, apontando a exposição a ruído, calor e vibração. O Juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica para verificação das condições ambientais de trabalho, tendo a expert apresentado, em seu laudo (fls. 811/844), a seguinte conclusão: "4.2. Análise do agente físico calor: O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir: Conforme Anexo 2 da NR 15, no item 2.1, a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. O Perito prossegue no enquadramento da taxa metabólica M(W) em relação a atividade física específica do RECLAMANTE no quadro 01 do item 5.2 Taxa metabólica da NHO 06, temos a seguir [...] Procedendo-se com o cálculo segundo item 5.1 da NHO 06 temos: Como o Operador de Tractor dirige em cabine monoposto fechada protegido dos raios solares, o RECLAMANTE não recebe carga solar direta. Para ambientes internos ou para ambientes externos sem carga solar direta: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg sendo: tbn = temperatura de bulbo úmido natural em °C tg = temperatura de globo em °C Portanto o Perito conclui que o RECLAMANTE laborou em condições que caracterizam atividades e operações insalubres por exposição ao agente de risco físico calor acima do limite de tolerância em cada modelo de Tractor (caminhão) operado, com percepção de grau médio conforme item 2.6 do Anexo 3 da NR 15 e NHO 06 da FUNDACENTRO, fazendo jus ao adicional de 20% segundo o Art. 192 e concomitante enquadramento no Art. 189 da CLT.". Como se observa, o perito, ao proceder com a análise do agente físico calor, consignou que "O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir:" Da leitura integral do laudo pericial, de fato, constata-se que o expert baseou-se nas medições já existentes no PPRA da empresa (ID 04f609f) para fins de avaliação quantitativa do calor a que estaria submetido o reclamante, sem realizar medições in loco das condições laborais atuais, embora tenha realizado vistoria no local de trabalho, conforme registros fotográficos acostados ao laudo. Quando questionado pela reclamada em seus esclarecimentos (ID b80a476), o perito reiterou sua conclusão, esclarecendo que o reclamante operava dois tipos de tractors (com e sem ar condicionado), confirmando os valores de IBUTG mensurados que constavam no PPRA: 24,79°C para o tractor com ar condicionado (modelo 28) e 29,04°C para o tractor sem ar condicionado (modelo 104). Pois bem. Nos termos do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade. E o C. TST firmou o entendimento de que essa diligência somente será dispensada quando não for possível sua realização, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa, conforme OJ 278 da SDI-I: OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O Anexo 3 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), por sua vez, estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, prevendo metodologia específica para aferição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). A NR-15 do MTE, no item 2.1 do anexo 3, prevê: "2.1 A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos. ... 2.3 São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 IBUTG e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.", destaques acrescidos. Como se observa, a norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de avaliação quantitativa do agente calor, com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06, devendo-se observar, dentro outras especificidades, a avaliação de sobrecarga térmica por meio do IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (item 2.1.a). O quadro 1 do anexo 3 da NR 15 estabelece os limites de exposição ocupacional ao calor, considerando o índice IBUTG, razão pela qual determina a adoção de equipamentos de medição nos locais avaliados (item 2.1.b), exatamente para conferir parâmetros objetivos para a classificação da atividade como insalubre ou não. Com efeito, a perícia de insalubridade deve pautar-se em informações e medições dos agentes nocivos, utilizando-se equipamentos de acordo com a metodologia constante da legislação vigente e demonstrando a ocorrência ou não, a partir de critérios técnicos estabelecidos na norma reguladora. Por conseguinte, ao debruçar-se exclusivamente sobre documentos apresentados pela empresa, na análise do agente físico calor, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus publico. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência deste TRT da 6ª Região tem se firmado no sentido de que a ausência de medição no local de trabalho pelo perito, baseando-se apenas em documentos produzidos pela empresa, configura nulidade do laudo pericial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE MEDIÇÕES IN LOCO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE . ART. 195, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ 278, DA SDI-I, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . Em regra, a realização de perícia técnica pressupõe a efetivação de diligência no estabelecimento empresarial, com aferição, pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, das condições de trabalho a que estava submetido o empregado. É que, em conformidade com a inteligência do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 278, da SDI-I, do TST, firmou o entendimento de que esta diligência somente será dispensada quando não for possível sua consumação, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa . Dito isto, na espécie, ao debruçar-se exclusivamente sobre documento apresentado pela empresa, na análise do agente insalubre vibração, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus público. Com efeito, o objeto da perícia era o meio ambiente do trabalho em que estava inserido o empregado, e não a prova documental produzida pela empresa (Relatório de Medição da Vibração). Acolhida a arguição de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da instrução processual e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia para aferição do agente insalubre vibração, prosseguindo-se com as demais determinações que entender de direito o Juízo de primeiro grau. (TRT-6 - ROT: 00000256720235060146, Relator.: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que não foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia. Considerando que o caso requer conhecimento técnico que o julgador não detém, cuja eventual condenação exige parâmetros precisos, tenho que os elementos fornecidos são insuficientes para resolver a lide. E se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, também o é que a existência de prova íntegra é direito da parte e pressuposto ao convencimento do julgador. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000827-87.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 06-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. DADOS DO PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES IN LOCO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Embora se admita a utilização de dados pré-constituídos pela perícia, incluindo o PPRA, a ausência de medições in loco, como na hipótese de alegação de insalubridade pelo agente ruído somente se justifica quando há impossibilidade de realização da perícia no próprio local de trabalho. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (TRT-6 - ROT: 00004328820235060141, Relator.: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO, Segunda Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho) "EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO QUANTITATIVA DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. (...) III. Razões de decidir: 1. A perícia não apresentou medições quantitativas, comprometendo a análise da apuração do nível de ruído a que o empregado esteve submetido; 2. O laudo pericial foi fundamentado em dados unilaterais e desatualizados, não se revestindo da certeza que se espera de uma avaliação técnica, sendo imprescindível a medição in loco dos níveis de ruído, conforme estabelecido na NR-15; 3. A ausência de avaliação adequada fere o direito de defesa do autor (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). IV. Dispositivo e tese: Preliminar acolhida para declarar nula a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para nova perícia técnica. (TRT6 - Acórdão: 0000117-14.2024.5.06.0145. Relator: VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES)" "RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a perícia técnica não fez a verificação in loco das medições quanto ao agente insalubre vibração, baseando-se em documentação produzida pela reclamada, há de ser declarada a nulidade do laudo pericial, determinando-se a realização de nova prova pericial, nos termos do artigo 480 do CPC. Preliminar acolhida. (TRT6 - Acórdão: 0000756-47.2022.5.06.0001. Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO)" Nesse sentido, colho jurisprudências de outros Regionais: PROVA PERICIAL. ADOÇÃO INJUSTIFICADA DAS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE . É nula a prova pericial que tenha se amparado injustificadamente e preponderantemente nas informações do PPRA, considerando que um dos objetivos da perícia consiste justamente na reavaliação criteriosa e imparcial dos parâmetros até então adotados pela empregadora. Nesse contexto, a ausência de medições no local de trabalho pelo perito, como no caso da exposição ao ruído, e a consequente admissão dos dados do PPRA somente se justifica em hipóteses excepcionais, a exemplo do encerramento da empresa. (TRT-3 - ROT: 0010391-13.2023 .5.03.0062, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA NO AMBIENTE LABORAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela reclamada para atestar a existência ou não de agente insalubre. Não tendo havido a medição, pelo perito, dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante, o laudo pericial é nulo, devendo ser realizada nova perícia. Apelo provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100591-47.2021.5.01 .0206, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NAS CONDIÇÕES REAIS DE LABOR. NULIDADE . As informações do PPRA poderiam ter sido utilizadas pelo expert na confecção do laudo pericial, todavia o Ilmo. Sr. Expert deveria ter feito as medições no ambiente de trabalho, comparando-as com os dados do PPRA, não sendo possível a utilização exclusiva do referido documento para afastar a insalubridade. Caso contrário, a própria prova pericial seria desnecessária . Destarte, era imperioso a realização das medições dos locais, tendo a ausência dos citados dados comprometido a própria conclusão do laudo, sendo nulo, portanto, o laudo. (TRT-13 - ROT: 0000231-96.2016.5 .13.0028, Relator.: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, 1ª Turma - Gabinete da Vice Presidência) No caso em análise, constata-se que, de fato, o perito não realizou medições próprias do agente insalubre calor, valendo-se apenas das informações constantes no PPRA elaborado pela própria reclamada. Apesar de ter realizado visita ao local de trabalho, o expert não aferiu pessoalmente os níveis de exposição ao calor a que estava submetido o reclamante, limitando-se a adotar os valores já constantes no documento fornecido pela própria empresa. Tal procedimento compromete a imparcialidade e a confiabilidade da prova pericial, uma vez que o perito deve realizar avaliações técnicas independentes, e não apenas se basear em documentação produzida unilateralmente. A perícia, enquanto prova técnica, deve ser realizada por profissional habilitado e através de metodologia adequada, com medições diretas dos agentes insalubres no ambiente de trabalho, não sendo suficiente a mera análise documental, ainda que os documentos analisados sejam legítimos e elaborados pela própria empresa. Ora, a prova pericial é realizada justamente porque o julgador não dispõe de conhecimentos técnicos para verificar a existência de agentes insalubres no local de trabalho. Se fosse para analisar o PPRA, seria desnecessária a produção de prova técnica. Importante ressaltar que, embora o PPRA seja um documento importante para o controle e prevenção de riscos ambientais no local de trabalho, não substitui a necessidade de perícia técnica independente, com avaliações quantitativas realizadas por profissional isento, principalmente quando há controvérsia sobre a existência e o grau de insalubridade. O perito, ao limitar-se a adotar os valores constantes no PPRA, sem proceder à avaliação quantitativa independente, comprometeu a imparcialidade da prova pericial. O objetivo da perícia judicial é exatamente produzir uma prova técnica imparcial, não se confundindo com mera validação de documentos produzidos unilateralmente por uma das partes. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional é clara no sentido de que a ausência de medição in loco compromete a validade do laudo pericial. Isso porque os níveis de exposição ao agente insalubre podem variar conforme as condições reais de trabalho no momento da perícia, não sendo adequado basear-se apenas em documentos preexistentes. O art. 480 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que se mostra pertinente no presente caso, diante da falha metodológica na elaboração do laudo pericial. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYWD SANTOS DE MELO

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Deywd Santos De Melo e outros x Tecon Suape S/A

ID: 277016528

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-10.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEYWD SANTOS DE MELO FILIPE SALES FERREIRA MAIA MARCEL FRANZ

Polo Passivo:

TECON SUAPE S/A

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000718-10.2023.5.06.0192 RECORRENTE: DEYWD SANTOS DE MELO RECORRIDO: TECON SUAPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000718-10.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: DEYWD SANTOS DE MELO, TECON SUAPE S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Laudo pericial. Nulidade por ausência de medições no local de trabalho. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial elaborado exclusivamente a partir de documentos prévios, sem realização de medições no ambiente de trabalho nas condições reais de labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de medições in loco, em casos de alegação de insalubridade por agente físico (calor), compromete a validade do laudo pericial e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Embora seja admissível a utilização de dados documentais como o PPRA na perícia técnica, a ausência de medições diretamente realizadas no ambiente de trabalho prejudica a fidelidade da prova técnica e inviabiliza a aferição adequada das condições insalubres. 4. A utilização exclusiva de informações pré-constituídas, sem averiguação técnica presencial, compromete a validade da prova pericial. Tal conduta implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte questiona a metodologia adotada. 5. Na hipótese, não se demonstrou qualquer impossibilidade de realização da perícia no local de trabalho, razão pela qual a ausência das medições in loco torna nulo o laudo pericial e, por conseguinte, a sentença que se fundamentou exclusivamente nele. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tese de julgamento: "É nulo o laudo pericial elaborado exclusivamente com base em documentos prévios, sem medições no local de trabalho, quando não demonstrada a impossibilidade de realização da perícia in loco. A ausência dessa diligência compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, § 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por DEYWD SANTOS DE MELO e TECON SUAPE S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 994/1010, complementada pela sentença de embargos de fls.1018/1019. O reclamante, nas razões de fls. 1021/1058, suscita preliminarmente a necessidade de desconsideração do laudo pericial, alegando a insubsistência do afastamento do nexo causal com base na presença de fatores degenerativos e a necessidade de verificação do local de trabalho do reclamante e das atividades realizadas. No mérito, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/acidente do trabalho, argumentando que restou comprovado o acidente ocupacional e suas sequelas permanentes, através dos depoimentos testemunhais e documentos médicos. Alega que o perito não visitou o local de trabalho para analisar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e que há provas robustas do acidente típico que vitimou o obreiro. Postula o reconhecimento da existência de nexo causal/concausal entre as patologias da coluna e as atividades laborais desempenhadas. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, pensão vitalícia correspondente a 100% da remuneração, lucros cessantes e plano de saúde vitalício. Impugna também o indeferimento das horas extras, alegando que o sistema de compensação de jornada (banco de horas) era inválido por não observar os requisitos legais. Por fim, requer o pagamento de diferenças de adicional noturno. Pede provimento. A reclamada, nas razões de fls. 1059/1073, suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica por ausência de medição sobre o reclamante. No mérito, impugna a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que o laudo pericial foi imprestável, uma vez que o perito não realizou medições no local de trabalho, limitando-se a utilizar as informações constantes no PPRA da empresa. Afirma que todos os tractors da reclamada possuem ar condicionado e que, conforme demonstrado no PPRA, o IBUTG medido na cabine (24,79) estava abaixo do limite de tolerância (27,8) para o metabolismo de 324W, não havendo que se falar em insalubridade. Também contesta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a ausência dos requisitos legais, uma vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1082/1089; e pela reclamada às fls. 1090/1016. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO SOBRE O RECLAMANTE A reclamada suscita preliminarmente a nulidade da perícia técnica de insalubridade, sustentando que o perito fundamentou sua conclusão exclusivamente na prova documental (PPRA) colacionada aos autos, sem realizar qualquer medição do agente (calor) no local de trabalho, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. À análise. Na hipótese dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional de insalubridade, apontando a exposição a ruído, calor e vibração. O Juízo de 1º grau determinou a realização de perícia técnica para verificação das condições ambientais de trabalho, tendo a expert apresentado, em seu laudo (fls. 811/844), a seguinte conclusão: "4.2. Análise do agente físico calor: O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir: Conforme Anexo 2 da NR 15, no item 2.1, a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. O Perito prossegue no enquadramento da taxa metabólica M(W) em relação a atividade física específica do RECLAMANTE no quadro 01 do item 5.2 Taxa metabólica da NHO 06, temos a seguir [...] Procedendo-se com o cálculo segundo item 5.1 da NHO 06 temos: Como o Operador de Tractor dirige em cabine monoposto fechada protegido dos raios solares, o RECLAMANTE não recebe carga solar direta. Para ambientes internos ou para ambientes externos sem carga solar direta: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg sendo: tbn = temperatura de bulbo úmido natural em °C tg = temperatura de globo em °C Portanto o Perito conclui que o RECLAMANTE laborou em condições que caracterizam atividades e operações insalubres por exposição ao agente de risco físico calor acima do limite de tolerância em cada modelo de Tractor (caminhão) operado, com percepção de grau médio conforme item 2.6 do Anexo 3 da NR 15 e NHO 06 da FUNDACENTRO, fazendo jus ao adicional de 20% segundo o Art. 192 e concomitante enquadramento no Art. 189 da CLT.". Como se observa, o perito, ao proceder com a análise do agente físico calor, consignou que "O Perito acata a apresentação por parte do RECLAMADO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (ano 2021), documento Id 04f609f, em referência às medições quantitativas e aparelhagem utilizada apresentados no laudo com resultado a seguir:" Da leitura integral do laudo pericial, de fato, constata-se que o expert baseou-se nas medições já existentes no PPRA da empresa (ID 04f609f) para fins de avaliação quantitativa do calor a que estaria submetido o reclamante, sem realizar medições in loco das condições laborais atuais, embora tenha realizado vistoria no local de trabalho, conforme registros fotográficos acostados ao laudo. Quando questionado pela reclamada em seus esclarecimentos (ID b80a476), o perito reiterou sua conclusão, esclarecendo que o reclamante operava dois tipos de tractors (com e sem ar condicionado), confirmando os valores de IBUTG mensurados que constavam no PPRA: 24,79°C para o tractor com ar condicionado (modelo 28) e 29,04°C para o tractor sem ar condicionado (modelo 104). Pois bem. Nos termos do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade. E o C. TST firmou o entendimento de que essa diligência somente será dispensada quando não for possível sua realização, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa, conforme OJ 278 da SDI-I: OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O Anexo 3 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), por sua vez, estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, prevendo metodologia específica para aferição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). A NR-15 do MTE, no item 2.1 do anexo 3, prevê: "2.1 A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos. ... 2.3 São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 IBUTG e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.", destaques acrescidos. Como se observa, a norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de avaliação quantitativa do agente calor, com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06, devendo-se observar, dentro outras especificidades, a avaliação de sobrecarga térmica por meio do IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (item 2.1.a). O quadro 1 do anexo 3 da NR 15 estabelece os limites de exposição ocupacional ao calor, considerando o índice IBUTG, razão pela qual determina a adoção de equipamentos de medição nos locais avaliados (item 2.1.b), exatamente para conferir parâmetros objetivos para a classificação da atividade como insalubre ou não. Com efeito, a perícia de insalubridade deve pautar-se em informações e medições dos agentes nocivos, utilizando-se equipamentos de acordo com a metodologia constante da legislação vigente e demonstrando a ocorrência ou não, a partir de critérios técnicos estabelecidos na norma reguladora. Por conseguinte, ao debruçar-se exclusivamente sobre documentos apresentados pela empresa, na análise do agente físico calor, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus publico. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência deste TRT da 6ª Região tem se firmado no sentido de que a ausência de medição no local de trabalho pelo perito, baseando-se apenas em documentos produzidos pela empresa, configura nulidade do laudo pericial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE MEDIÇÕES IN LOCO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE . ART. 195, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ 278, DA SDI-I, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . Em regra, a realização de perícia técnica pressupõe a efetivação de diligência no estabelecimento empresarial, com aferição, pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, das condições de trabalho a que estava submetido o empregado. É que, em conformidade com a inteligência do art. 195, da CLT, a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 278, da SDI-I, do TST, firmou o entendimento de que esta diligência somente será dispensada quando não for possível sua consumação, a exemplo da hipótese de fechamento da empresa . Dito isto, na espécie, ao debruçar-se exclusivamente sobre documento apresentado pela empresa, na análise do agente insalubre vibração, sem suscitar qualquer óbice à realização das medições in loco, o expert findou por não cumprir integralmente o seu munus público. Com efeito, o objeto da perícia era o meio ambiente do trabalho em que estava inserido o empregado, e não a prova documental produzida pela empresa (Relatório de Medição da Vibração). Acolhida a arguição de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da instrução processual e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia para aferição do agente insalubre vibração, prosseguindo-se com as demais determinações que entender de direito o Juízo de primeiro grau. (TRT-6 - ROT: 00000256720235060146, Relator.: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. Pela descrição contida no laudo, tenho que não foram observadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto ao deslinde da controvérsia. Considerando que o caso requer conhecimento técnico que o julgador não detém, cuja eventual condenação exige parâmetros precisos, tenho que os elementos fornecidos são insuficientes para resolver a lide. E se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, também o é que a existência de prova íntegra é direito da parte e pressuposto ao convencimento do julgador. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000827-87.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 06-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. DADOS DO PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES IN LOCO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Embora se admita a utilização de dados pré-constituídos pela perícia, incluindo o PPRA, a ausência de medições in loco, como na hipótese de alegação de insalubridade pelo agente ruído somente se justifica quando há impossibilidade de realização da perícia no próprio local de trabalho. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (TRT-6 - ROT: 00004328820235060141, Relator.: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO, Segunda Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho) "EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO QUANTITATIVA DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. (...) III. Razões de decidir: 1. A perícia não apresentou medições quantitativas, comprometendo a análise da apuração do nível de ruído a que o empregado esteve submetido; 2. O laudo pericial foi fundamentado em dados unilaterais e desatualizados, não se revestindo da certeza que se espera de uma avaliação técnica, sendo imprescindível a medição in loco dos níveis de ruído, conforme estabelecido na NR-15; 3. A ausência de avaliação adequada fere o direito de defesa do autor (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). IV. Dispositivo e tese: Preliminar acolhida para declarar nula a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para nova perícia técnica. (TRT6 - Acórdão: 0000117-14.2024.5.06.0145. Relator: VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES)" "RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a perícia técnica não fez a verificação in loco das medições quanto ao agente insalubre vibração, baseando-se em documentação produzida pela reclamada, há de ser declarada a nulidade do laudo pericial, determinando-se a realização de nova prova pericial, nos termos do artigo 480 do CPC. Preliminar acolhida. (TRT6 - Acórdão: 0000756-47.2022.5.06.0001. Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO)" Nesse sentido, colho jurisprudências de outros Regionais: PROVA PERICIAL. ADOÇÃO INJUSTIFICADA DAS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE . É nula a prova pericial que tenha se amparado injustificadamente e preponderantemente nas informações do PPRA, considerando que um dos objetivos da perícia consiste justamente na reavaliação criteriosa e imparcial dos parâmetros até então adotados pela empregadora. Nesse contexto, a ausência de medições no local de trabalho pelo perito, como no caso da exposição ao ruído, e a consequente admissão dos dados do PPRA somente se justifica em hipóteses excepcionais, a exemplo do encerramento da empresa. (TRT-3 - ROT: 0010391-13.2023 .5.03.0062, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA NO AMBIENTE LABORAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela reclamada para atestar a existência ou não de agente insalubre. Não tendo havido a medição, pelo perito, dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante, o laudo pericial é nulo, devendo ser realizada nova perícia. Apelo provido . (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100591-47.2021.5.01 .0206, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NAS CONDIÇÕES REAIS DE LABOR. NULIDADE . As informações do PPRA poderiam ter sido utilizadas pelo expert na confecção do laudo pericial, todavia o Ilmo. Sr. Expert deveria ter feito as medições no ambiente de trabalho, comparando-as com os dados do PPRA, não sendo possível a utilização exclusiva do referido documento para afastar a insalubridade. Caso contrário, a própria prova pericial seria desnecessária . Destarte, era imperioso a realização das medições dos locais, tendo a ausência dos citados dados comprometido a própria conclusão do laudo, sendo nulo, portanto, o laudo. (TRT-13 - ROT: 0000231-96.2016.5 .13.0028, Relator.: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, 1ª Turma - Gabinete da Vice Presidência) No caso em análise, constata-se que, de fato, o perito não realizou medições próprias do agente insalubre calor, valendo-se apenas das informações constantes no PPRA elaborado pela própria reclamada. Apesar de ter realizado visita ao local de trabalho, o expert não aferiu pessoalmente os níveis de exposição ao calor a que estava submetido o reclamante, limitando-se a adotar os valores já constantes no documento fornecido pela própria empresa. Tal procedimento compromete a imparcialidade e a confiabilidade da prova pericial, uma vez que o perito deve realizar avaliações técnicas independentes, e não apenas se basear em documentação produzida unilateralmente. A perícia, enquanto prova técnica, deve ser realizada por profissional habilitado e através de metodologia adequada, com medições diretas dos agentes insalubres no ambiente de trabalho, não sendo suficiente a mera análise documental, ainda que os documentos analisados sejam legítimos e elaborados pela própria empresa. Ora, a prova pericial é realizada justamente porque o julgador não dispõe de conhecimentos técnicos para verificar a existência de agentes insalubres no local de trabalho. Se fosse para analisar o PPRA, seria desnecessária a produção de prova técnica. Importante ressaltar que, embora o PPRA seja um documento importante para o controle e prevenção de riscos ambientais no local de trabalho, não substitui a necessidade de perícia técnica independente, com avaliações quantitativas realizadas por profissional isento, principalmente quando há controvérsia sobre a existência e o grau de insalubridade. O perito, ao limitar-se a adotar os valores constantes no PPRA, sem proceder à avaliação quantitativa independente, comprometeu a imparcialidade da prova pericial. O objetivo da perícia judicial é exatamente produzir uma prova técnica imparcial, não se confundindo com mera validação de documentos produzidos unilateralmente por uma das partes. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional é clara no sentido de que a ausência de medição in loco compromete a validade do laudo pericial. Isso porque os níveis de exposição ao agente insalubre podem variar conforme as condições reais de trabalho no momento da perícia, não sendo adequado basear-se apenas em documentos preexistentes. O art. 480 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que se mostra pertinente no presente caso, diante da falha metodológica na elaboração do laudo pericial. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia técnica, com medições in loco do agente insalubre calor, prosseguindo-se como de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais e do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECON SUAPE S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ailton Fabiano

ID: 257121180

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001890-10.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AILTON FABIANO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001890-10.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu AILTON FABIANO. I – RELATÓRIO O Ministério … Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001890-10.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu AILTON FABIANO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de AILTON FABIANO, brasileiro, solteiro, natural de Goioerê/PR, nascido em 19/04/1970, com 53 (cinquenta e três) anos idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 6.170.856-1/PR e CPF/MF sob o nº 775.000.169-72, filho de Luciana Queiroz Fabiano e José Fabiano, residente e domiciliado na Rua Manoel Nobrega n.º 87, Sítio Cercado, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “No dia 17 de abril de 2024, por volta de 13h40, em via pública, na Rua Manoel da Nóbrega, em frente ao numeral 87, bairro Sitio Cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado AILTON FABIANO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, com fins de comercialização e consumo de terceiros, e dispensou quando percebeu a presença da equipe policial, 01 (uma) pedra da droga Benzoilmetilecgonina popularmente conhecida como ‘crack’, pesando o 0,00015g (cento e cinquenta miligramas), substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. item 03 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.10 e auto de constatação provisória de seq. 1.12). Ato contínuo, no interior da residência situada na Rua Manoel da Nóbrega , nº 87, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado AILTON FABIANO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, com fins de comercialização e consumo de terceiros, escondidas no interior da caixa da descarga de um banheiro, a quantidade de 20 (uma) pedras da droga Benzoilmetilecgonina popularmente conhecida como ‘crack’, pesando o 3g (três gramas), todas já divididas, embaladas e prontas para a venda, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica,proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. item 02 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.10 e auto de constatação provisória de seq. 1.12). Consta dos autos que, além da droga, foi encontrada a quantia de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) em espécie e notas trocadas (cf. Itenm 01 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.10) e que as pedras de crack encontrada na residência de AILTON estavam acondicionadas e fracionadas de forma idêntica à pedra encontrada em sua posse”. Oferecida a denúncia (mov. 38.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 42.1). Notificado ao mov. 59.1, o réu apresentou defesa preliminar ao mov. 64.1, por intermédio da Defensoria Pública, reservando-se para debater o mérito após o encerramento da instrução penal. A denúncia foi recebida em 09/07/2024 e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1). Citado em 18/07/2024 (mov. 89.1). Laudo toxicológico juntado ao mov. 119.1. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 100.1 e 127.1), uma de defesa (mov. 127.2) e interrogado o réu (mov. 127.3). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 135.1), pleiteando “a DESCLASSIFICAÇÃO do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, com a consequente declaração de incompetência deste Juízo e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para fins de processamento sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95.”. O réu apresentou alegações finais ao mov. 140.1, requerendo a declaração da nulidade da busca e da apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial e das demais provas desta decorrentes. Sucessivamente, a absolvição do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição do réu, em razão da insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, inciso VII, Código de Processo Penal e desclassificar a conduta para a prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, a intimação do Ministério Público para que semanifeste quanto à oferta do acordo de não persecução penal, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de AILTON FABIANO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, qual seja a de “[...] ter em depósito [...] trazer consigo, [...] drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A Defesa, em alegações finais, arguiu a nulidade da busca domiciliar sob o fundamento de que os Policiais Militares ingressaram na residência do acusado sem mandado judicial e justa causa. Desta feita, para análise da arguição de nulidade da busca domiciliar necessário o cotejo das provas produzidas nos autos. Vejamos. O Policial Militar LENTILHE DA SILVA NASCIMENTO relatou que receberam a informação da agência local de Inteligência do 13º Batalhão por intermédio do Comandante, que no local indicado no Boletim de Ocorrência havia tráfico de drogas conforme descrito pelas narcodenúncias. Em patrulhamento no local visualizaram o réu em atitude suspeita, uma vez que ao perceber a viatura policial passou a andar rapidamente, olhando para trás. Viram quando o réu dispensou algo e realizaram a abordagem. Constataram que era uma pedra de crack. O réu indicou que morava no numeral 87 e que não tinha drogas em sua residência, autorizando a busca domiciliar. Na residência encontraram, dentro da carga de descarga, R$336,00 e as pedras de crack. Não se recorda se havia mais pessoas na residência, se havia outras casas, ou se a narcodenúncia mencionava o endereço do réu. Não recorda se o réu disse que era usuário de drogas. Não fez a leitura da narcodenúncia. O Policial Militar BRUNO VIANA DE SOUZA relatou que foram informados pelas narcodenúncias, repassadas pelo Serviço de Inteligência do 13º Batalhão, que no local havia tráfico de drogas. Intensificaram o patrulhamento no local e identificaram o réu pelas características indicadas no Boletim de Ocorrência e ele ao ver a viatura policial apressou o passo e demonstrou nervosismo. O réu ao retirar a mão do bolso deixou cair no chão uma pedra de crack. Realizaram a abordagem e nada foiencontrado com ele. Na busca domiciliar encontraram dentro da caixa de descarga do vaso sanitário 20 pedras de crack e R$336,00 em notas de pequeno valor. O réu não esboçou reação. Acionaram os cães farejadores para fazer uma varredura no local, mas não foram encontradas outras substâncias entorpecentes. Acredita que o réu comercializava recicláveis no local. O réu residia no local com o informante ERICK. No local existem duas casas, na dos fundos reside o réu e na da frente não há moradores. O endereço constante na narcodenúncia é o da residência do réu. Já tinha abordado o réu outras vezes, por suspeição de tráfico, porque a região é conhecida pelo intenso tráfico de drogas. O informante ERICK LEONARDO MARTINEZ DA SILVA relatou que estava na residência do réu, com quem mora, quando o inquilino Diogo, que morava na casa da frente, chegou bastante assustado. Na sequência, os Policiais Militares invadiram a casa e o inquilino correu para o banheiro. Os Policiais algemaram os três e encontraram as drogas dentro do vaso acoplado da casa do réu. O inquilino não assumiu a propriedade das drogas. O réu não foi abordado na rua, porque ele estava em casa. Foi o inquilino que estava na rua. Veio conversar com o réu sobre o aluguel. No terreno há três casas, na dos fundos reside o réu, na do meio outro inquilino e na da frente morava Diogo. O terreno é de propriedade do réu. É amigo íntimo do réu e nunca o viu fazer uso de drogas. O inquilino Diogo era usuário de drogas e trabalhava com material reciclável. Como ninguém assumiu a propriedade da droga, o réu foi conduzido à Delegacia e eles foram liberados. O réu AILTON FABIANO negou os fatos que lhe foram imputados. Disse que errou ao alugar a casa da frente para o Diogo (alcunha Sorriso), que é usuário de drogas. Não tinha ciência de que usaria o imóvel para comercializar recicláveis, pois acordaram que o imóvel era para uso residencial. O aluguel era adimplido em duas parcelas, sendo R$350,00 todo dia quinze e R$250,00 ao final do mês. Cuida do idoso Valdomiro há quatro anos e ele reside em uma das casas. Não é usuário de drogas e não dispensou a pedra de crack como afirmado pelos Policiais Militares. Estava sentado no sofá da sua residência quando os Policiais pularam o muro e realizaram a abordagem e a revista. Estava conversando com o seu parceiro Erick, enquanto Diogo que tinha acabado de chegar, correu para o banheiro e escondeu as drogas e o dinheiro dentro da caixa de descarga. Achava que Diego tinha ido pagar o aluguel que estava atrasado. Foram abordados do lado de fora da casa. Diogo saiu e foi abordado também. Autorizou os Policiais adentrarem à residência porque não tinha drogas. Seu parceiro está fazendo tratamento no CAPES para drogadição. Acredita que os Policiais Militares estavam perseguindo a pessoa de Diogo. Os Policiais encontraram a pedra de crack dentro do bolso de Diogo. Depois dos fatos, pediu para Diogo desocupar o imóvel no prazo máximo de 7 dias, porém, ele foi abordado novamente pelos Policiais e preso. Os Policiais já conheciam Diogo, pois os chamaram deSorrisinho do CIC. Não sabia da traficância e da movimentação no local, porque trabalha 4 dias da semana, como chapa no Ceasa, e costuma sair de casa às 04h30min. e voltar às 14h30min. ou às 17h00min., dependendo do trabalho. Quando chegava em casa tomava banho e ia dormir porque estava cansado, sem prestar atenção à movimentação da casa da frente. Diogo começava a atender às 19h00min. e ia até o amanhecer. No outro dia fazia a separação. Soube depois que há três quadras para baixo tem uma biqueira na linha do trem. Diante desse quadro fático probatório, observa-se que os Policiais Militares LENTILHE DA SILVA NASCIMENTO e BRUNO VIANA DE SOUZA confirmaram que ao serem informados das narcodenúncias nº 14550/2023 (mov.109.5) e 13081/2023 (mov. 109.4) intensificaram o patrulhamento na região conhecida pelo intenso tráfico de drogas: As narcodenúncias indicam a Rua Jornalista Calil Simão nº 205 como o local da traficância, enquanto o réu reside a 170 metros, ou seja, na Rua Manoel Nóbrega nº 87, também no Sítio Cercado, como demonstrado a seguir:Nesse contexto, as narcodenúncias ensejaram o patrulhamento na região e os Policiais Militares, ao transitarem pela Rua Manoel Nóbrega nº 87, encontraram o réu em atitude suspeita, o que autorizava a abordagem e a revista pessoal. A Defesa, ainda, alegou contradição entre a suposta autorização e a dinâmica narrada pelos Policiais, dizendo que o agente de segurança LENTILHE DA SILVA NASCIMENTO afirmou que a equipe policial "pôs-se a pular o muro do imóvel" antes mesmo de qualquer abordagem formal. Ao contrário, porém, consta do depoimento, em juízo, que solicitaram autorização para entrar na residência, o que foi concedido pelo réu. Os Policiais foram firmes e uníssonos ao relatarem que ao patrulhar a área descrita no Boletim de Ocorrência, o réu que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial, apressou o passo, olhando constantemente para trás, acompanhando a equipe policial, o que caracterizou a fundada suspeita para a abordagem e revista pessoal. O réu AILTON FABIANO ao ser inquirido pelos Policiais Militares indicou que residia no numeral 87, autorizando a entrada, conforme se demonstra com o Auto de Autorização de mov. 1.19, além de confirmar, em juízo, na presença da Defensora Pública, que autorizou a entrada dos Policiais Militares, portanto, ausente qualquer nulidade. Ademais, é sabido que a inviolabilidade do domicílio é regra assegurada como direito fundamental, no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, que preceitua: “... a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Como se lê, a regra é excetuada por situações taxativas previstas no próprio texto constitucional, sendo a flagrância de delitos uma delas. Em outras palavras, caso a equipe policial constate a situação de flagrante delito, não é necessária a autorização judicial e tampouco do proprietário para ingresso no domicílio. Dessa forma, rejeito a arguição de nulidade da busca domiciliar.Não obstante, do conjunto probatório dos autos, conclui- se que a pretensão acusatória é improcedente para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Explica-se. Conquanto, a materialidade para o crime de tráfico esteja comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), consentimento para a busca domiciliar (mov. 1.19), relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1), extrato da denúncia nº 13081/2023 de mov. 109.4, extrato da denúncia nº 14550/2023 de mov. 109.5, laudo toxicológico (mov. 119.1), em relação à autoria não há provas suficientes a ensejar a condenação. Com efeito, em juízo foram ouvidos os dois Policiais Militares que realizaram a abordagem, um informante de defesa e o réu foi interrogado. Os Policiais Militares LENTILHE DA SILVA NASCIMENTO e BRUNO VIANA DE SOUZA confirmaram que o réu demonstrou nervosismo ao perceber a presença da equipe policial, apressando o passo e olhando constantemente para trás, em direção à viatura, bem como visualizaram o exato momento em que deixou cair algo do bolso, constatando, posteriormente, se tratar de uma pedra de crack. Não obstante, o Policial Militar LENTILHE DA SILVA NASCIMENTO não se recordou se havia outras pessoas na residência onde a droga foi encontrada. Em contrapartida, o Policial Militar BRUNO VIANA DE SOUZA afirmou que o informante ERICK LEONARDO MARTINEZ DA SILVA residia com o réu no local. O réu AILTON FABIANO, por sua vez, negou exercer a traficância. Afirmou que estava em casa quando foi abordado pelos Policiais Militares e que as substâncias encontradas dentro da caixa de descarga eram de propriedade do inquilino Diego, não identificado nos autos, o que foi confirmado pelo informante ERICK LEONARDO MARTINEZ DA SILVA. Não obstante, a versão apresentada pelo réu restou isolada das demais provas dos autos. Há de se ressaltar que o depoimento dos integrantes da segurança pública, que efetuaram a abordagem, a busca domiciliar e a prisão, é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados, em ambas as fases, inquisitorial e processual, e pelas demais provas carreadas aos autos, pois além de possuírem fé pública, pelascircunstâncias da abordagem e da prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Não há qualquer indicativo de que não devam ser acolhidos por este Juízo. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – ALEGADAINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA PELO RECORRENTE – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – RELEVANTE VALOR PROBANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES e CERTA QUANTIA EM DINHEIRO - SENTENÇA MANTIDA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU FLAGRANDO CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA - DOLO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002542-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.01.2023) – destaquei. Assim, restou configurada a posse das substâncias entorpecentes descritas na peça acusatória. No presente caso, extrai-se que o acusado, no dia dos fatos, trazia consigo 01 (uma) pedra de crack, pesando 0,00015g (cento e cinquenta miligramas) e no interior da residência situada na Rua Manoel da Nóbrega, 87, neste Município, tinha em depósito, 20 (vinte) pedras de crack, pesando o 3g (três gramas). A despeito disso, da análise das provas produzidas nos autos, notadamente na fase judicial, restam dúvidas sobre a destinação das drogas apreendidas, se o réu tinha em depósito e trazia consigo para fornecimento a terceiros visando lucro (Lei nº 11.343/06, artigo 33, caput), haja vista ter sido encontrada a quantia de R$336,00, ou se destinava ao próprio consumo. Observa-se que o réu, em que pese tenha afirmado não ser usuário de drogas e não exercer a traficância, confessou que o seu parceiro, ERICK LEONARDO MARTINEZ DA SILVA, que está em tratamento para drogadição, atualmente faz pouco uso de substâncias entorpecentes (crack).A quantidade apreendida era pequena, compatível com a condição de usuário e não foram encontrados com o réu caderno com anotações de tráfico ou outros elementos caracterizadores da traficância. Outrossim, os valores em espécie (R$336,00 – mov. 1.10) apreendidos, por si só, não demonstram com a certeza necessária a destinação mercantil das drogas. Nesse caso, como existe dúvida sobre a autoria do delito de tráfico, resolve-se em favor do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Ora, a prova oral produzida durante a instrução criminal e as circunstâncias nas quais foi detido não demonstram de forma nítida e clara que tenha ele praticado o ilícito que lhe fora imputado. Também, encontram-se ausentes provas nos autos que comprovem a finalidade de lucro, vez que durante a situação de flagrância não foram encontrados com o réu apetrechos que indicassem a traficância. Consideradas essas premissas, possível concluir que não restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mas, por outro lado, restou configurado a prática do artigo 28 do mesmo diploma legal. Destarte, a hipótese é de absolvição pelo delito previsto no caput do artigo 33, com desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Desclassificada a conduta descrita na denúncia, o caso é de aplicação da emendattio libeli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, com consequente remessa ao juízo competente em atenção ao §2º, no que toca ao delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para ABSOLVER o acusado AILTON FABIANO das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e DESCLASSIFICAR para o delito do artigo 28 do mesmo diploma legal. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal pela competência absoluta, consoante artigo 48, §1º, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal.Ausente controvérsia no processo sobre a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo técnico, proceda-se à incineração do entorpecente apreendido, se ainda não o foi, conforme estipula o artigo 50, §4°, da Lei n. 11.343/2006. Quanto aos valores apreendidos, considerando a absolvição pelo delito de tráfico, depois do trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu para indicar conta bancária para restituição, dando-se baixa nos registros de apreensões. Ante o não acolhimento da pretensão acusatória, sem custas pelo réu (CPP, art. 804). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 09 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001890-10.2024.8.16.0196 1. O arquivo de mov. 142.1 foi inserido equivocadamente, razão pela qual determino a invalidação e promovo a correta inserção. 2. Int. Curitiba, 09 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

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Processo nº 0000827-02.2017.8.08.0039

ID: 299375077

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000827-02.2017.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA SALOMAO DE SA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO MANSO MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000827-02.2017.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILEIA SALOMAO DE SA MENEZES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MANSO MARQUES - ES25775 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosileia Salomão de Sá Menezes em face do Banco do Brasil S.A., na qual a autora narra que celebrou com a instituição financeira diversos contratos bancários, dentre eles o BB Crédito Renovação, BB Crédito Automotivo, Ourocard Visa e Cheque Ouro. Alega que, por dificuldades financeiras, deixou de honrar com o pagamento das parcelas de seus débitos, os quais sofreram acréscimos considerados abusivos, saltando de valores relativamente módicos para cifras exorbitantes, a exemplo da dívida do contrato de crédito renovação que evoluiu de R$ 5.467,84 para R$ 59.304,10 e da dívida do cheque especial que atingiu R$ 64.673,06. Relata que em setembro de 2016 celebrou acordo com o banco para parcelamento das dívidas em 36 vezes de R$ 1.615,00, porém, diante do atraso de parcela em dezembro de 2017, o acordo foi rompido, sendo negada nova negociação. Sustenta que o banco procedeu à negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que teria inviabilizado proposta de parceria empresarial de sua firma com empresa mineira de transportes, gerando-lhe prejuízos. Afirma que as cobranças efetuadas são ilegais, destacando a incidência de juros capitalizados em periodicidade diária sem a devida pactuação expressa, o que contraria a legislação consumerista e jurisprudência dominante. Aduz ainda que as cláusulas contratuais não respeitaram os deveres de informação, clareza e transparência exigidos pelos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, além de configurarem onerosidade excessiva. Fundamenta sua pretensão na necessidade de revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização de juros diários, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e os encargos moratórios, além da concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Requer, ao final, a procedência da ação para revisão contratual, com a redução dos encargos aos limites legais, parcelamento justo da dívida e indenização pelos prejuízos causados, sem especificar pedido de dano moral, mas enfatizando os danos decorrentes da negativação. Requer, também, a concessão da gratuidade da justiça. Em sede de contestação, o Banco do Brasil S.A. impugna os pedidos da autora, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ineptidão da inicial por ausência de especificação das cláusulas que se pretende revisar, e inobservância do artigo 330, §2º, do CPC. Ressalta que a autora reconhece os contratos firmados e que não indica com precisão, quais cláusulas considera abusivas, o que compromete o contraditório e inviabiliza o exercício da ampla defesa. No mérito, sustenta que os contratos foram firmados validamente, com respeito aos princípios da boa-fé objetiva, autonomia da vontade e pacta sunt servanda, tendo sido ratificados pela autora em todas as renegociações, inclusive com exclusão de seu nome dos cadastros negativos em cada acordo celebrado. Argumenta que a inadimplência da autora não decorreu de fatos supervenientes, mas sim de má gestão financeira, uma vez que utilizou crédito bancário consciente dos encargos contratados. Defende a legalidade da capitalização de juros, afirmando que é admitida desde que pactuada e conforme os parâmetros do STJ, que admite a capitalização mensal para contratos celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Rechaça a alegação de dano moral ou ilegalidade da cobrança, afirmando que agiu no exercício regular do direito e que os encargos cobrados encontram respaldo legal. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora, com a condenação dela ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica às fls 188-192 Saneador às fls. 194-196 em que foram afastadas as preliminares. Indeferimento da prova pericial requerida. É o Relatório. Passo a decidir. Destaque-se, preambularmente, que conforme entendimento já consolidado por meio do Enunciado nº 297 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica existente entre o postulante e o banco requerido é de natureza consumerista e por tal circunstância, aplicar-se-á ao caso concreto toda a legislação consumerista vigente. Calcados ainda nos entendimentos Sumulados pelo STJ, preceitua o enunciado 381 que o Juiz não pode conhecer de ofício abusividade das cláusulas. Consequentemente, fica o órgão jurisdicional adstrito ao que foi suscitado pela parte. A causa de pedir do autor seria a abusividade na cobrança de encargos e juros, requerendo para tanto a devolução dos valores indevidamente pagos. Ao se analisar a inicial verifica-se que ao autor não acostou a planilha do débito que entende devidos. Alega como uma das causas de pedir a aumenta dos juros pactuados após a repactuação da dívida originariamente contraída junto à demandada. Nos termos do artigo 330, parágrafos segundo da lei processual, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” O parágrafo terceiro por seu turno menciona que “na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” O autor não acosta os autos nenhum documento que comprove as ilegalidades mencionadas. . Não acosta planilha para que seja comprovada a abusividade, trazendo tão somente os extratos bancários da consumidora. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001346-13.2018.8.08.0048 APELANTE: ANDREA MACIEL DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA, AO MENOS EM PARTE, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO DÉBITO ALEGADO NA EXORDIAL. ART. 330, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação revisional, cabe a parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, §2º do CPC (Precedente do TJRS), o que não ocorreu no caso, levando ao reconhecimento da inépcia da inicial. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação(85, §11, CPC), suspensa cobrança (98, §3º, CPC), em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 09 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 048180012139, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 22/11/2021)” APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. INEPCIA DA INICIAL. ART. 330 DO NCPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. De conformidade com o art. 330, §2º e §3º, do Novo Código de Processo Civil, o autor de ação revisional de contrato deve discriminar na petição inicial, sob pena de inépcia, as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, estando desprovida de vícios que possam macular. (TJMG; APCV 5088295-52.2019.8.13.0024; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 28/05/2020; DJEMG 28/05/2020) Mesmo diante da potencial inépcia, com base na primazia do mérito, ultrapasso a questão processual, passando analisar a questão de acordo com o ônus da prova das partes nos termos do artigo 373 do CPC. Sobre a possibilidade de capitalização de juros, nunca é demais compilar ementa didática sobre o tema, da relatoria da Ministra Isabel Gallotti: “PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art.543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)” Colaciono ainda outra ementa de acórdão mais atual que corrobora o entendimento exposado anteriormente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula n. 539/STJ).3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Analisando os documentos encartados com a inicial, a demandante, em momento algum acostou contratos que permitiriam a comprovação da abusividade dos juros pactuados. Os juros do “cheque especial” são sabidamente mais elevados em comparação com os de um contrato de mútuo, podendo ser superior em média ao patamar de oito por cento ao mês como se denota no último relatório de taxas de juros do site do Banco Central. Já o rotativo do cartão de crédito possui juros ainda maiores, podendo em muitas das vezes superar o patamar de quatrocentos por cento ao ano. Passo agora a análise da abusividade de juros. Não há ainda nos autos nenhum elemento que evidencie que o valor mutuado era sem juros, sendo que a própria autora não menciona tal circunstância. Consequentemente, juros eram devidos no contrato que ora se analisa. Sobre a questão dos juros cobrados por instituições financeiras, traz-se colação julgado que sintetiza todo o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA QUE SE VERIFIQUE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula nº 297 do STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. 2. A divulgação pelo Banco Central do Brasil das taxas médias mensais dos juros remuneratórios de empréstimo pessoal auxiliam o julgador na formação do seu convencimento quanto à existência de equilíbrio econômico. 3. O Tribunal de origem, cotejando o acervo probatório, concluiu que, em virtude da não apresentação do contrato entabulado, era impossível reconhecer que foram expressamente pactuados as tarifas e os juros remuneratórios mensais, por isso deveriam ser limitadas à média de mercado. Essa conclusão não pode ser afastada por meio do especial, por inexistirem dados na decisão que viabilizem sua análise, conforme enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 559.866/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015). DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade."Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020.(AgInt no REsp n. 2.138.867/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Apesar de alguns julgados mencionarem revisão do contrato com base na onerosidade excessiva, fato que exigiria acontecimento extraordinário e imprevisível a luz do artigo 478 do Código Civil, a lei 8078/90 permite, em seu artigo 6o, inciso V, a denominada revisão como base objetiva do negócio jurídico que, originariamente ou supervenientemente, se tornem excessivamente onerosos ao consumidor, não se estabelecendo como requisito a imprevisibilidade do fato. Por se tratar de relação consumerista, este será o paradigma no caso concreto. O autor não se desincumbiu de comprovar que os valores de juros arbitrados seriam superiores e discrepantes em comparação com a média do mercado, sendo seu ônus nos termos do artigo 373, I do CPC. Portanto, presume-se diante de prova em sentido contrário, que os valores estão na média do mercado, não havendo que se falar em revisão da mesma consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo e em outro julgado que corrobora a análise do Magistrado, ementa já colacionada (RESP 1251331). Passo agora a análise da comissão de permanência pactuado no contrato. Nos termos da Resolução 1129 de 1986 editada pelo Banco Central do Brasil estabeleceu-se no seu inciso I que “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato.” No inciso II do ato, restou vedada a cumulação desta com qualquer outro encargo em sua vigência, sendo esta a jurisprudência do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Concernente às tarifas administrativas, a Corte a quo não verificou nenhuma ilegalidade na sua cobrança, sendo que, para rever tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. No que diz respeito à alegação do dever de indenizar da parte recorrida, nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.756.365/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Desta forma, apesar de haver menção a respeito de comissão de permanência não há prova contábil mínima, que deveria ter sido trazida com a inicial como já mencionado anteriormente, que a instituição realizou a cumulação desta com outros encargos, sendo este ônus da parte autora. Entendo, por isso, que não restou comprovada qualquer ilegalidade. Verifico que não acolhida a tese revisional existe prejudicialidade da tese de ausência de mora. Isto porque se o autor não ter direito a rever seu contrato, existe inadimplemento culposo por parte do consumidor, também conhecido como mora. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a cobrança diante da assistência judiciária gratuita deferida anteriormente. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isac Jhonatan Duarte Viana

ID: 294458728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008235-92.2018.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISAC JHONATAN DUARTE VIANA

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA JUNKO NAKAYAMA CAMILLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008235-92.2018.8.16.0069 Processo: 0008235-92.2018.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE SOUZA TEIXEIRA Réu(s): ISAC JHONATAN DUARTE VIANA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a ISAC JHONATAN DUARTE VIANA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal de crimes, pela prática, em tese, dos seguintes fatos. FATO 01 - FURTO QUALIFICADO No dia 29 de abril de 2018, por volta do horário do almoço, em via pública, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado ISAC JHONATAN DUARTE VIANA, dolosamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em unidade de desígnios com a adolescente B.L.B.M., SUBTRAIU, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, três folhas de cheque e uma anotação com senhas bancárias cf. Auto de exibição e apreensão à fl. 29. Consta dos autos que, no dia de 29 de abril de 2018, o denunciado em companhia de inimputável B.L.B.M., fizeram uma compra no valor de R$ 362,60 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) no estabelecimento de Márcia Edilene Fernandes Ambrosio, está sendo paga com um cheque preenchido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) emitido por Nelson Anibale, que foi consultado para obter a confirmação da emissão do dito, onde este relata ter emitido o cheque para uma pessoa que havia lhe prestado serviço, porém, não sabia relatar o nome, com isso o cheque foi aceito e repassado um vale para ser sacado o troco no valor de R$137,35 (cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) no dia seguinte. No dia seguinte, compareceram no estabelecimento de Márcia, o Sr. Nelson juntamente com Edirlei da Silva e a vítima, onde relataram que Nelson emitiu o cheque para Edirlei após um serviço e que este foi furtado da bolsa de Gisele que estava dentro de seu veículo com os vidros abertos em frente à sua residência no dia anterior (29/04/2018). Com isso, chega ao estabelecimento B.L.B.M. e Isac Jhonatan Duarte Viana para sacar o valor do troco do referido cheque, momento em que Márcia aciona a polícia para comparecer ao local. A equipe policial ao chegar no local, indaga o inimputável B.L.B.M. e Isac Jhonatan Duarte Viana sobre a situação, onde confessam que, na data do dia 29/04/2018, furtaram de dentro de um veículo que estava estacionado três folhas de cheque, sendo que os dois cheques restantes estariam escondidas dentro de um armário em sua residência, onde a equipe se deslocou com Isac até sua residência onde este mostrou onde estavam escondidos os cheques. FATO 02 - CORRUPÇÃO DE MENORES Na mesma circunstância fática anterior, ao cometer o crime de FURTO descrito acima, o denunciado ISAC JHONATAN DUARTE VIANA, com vontade libre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, FACILITOU a corrupção moral da adolescente B.L.B.M. (com 16 anos de idade à época dos fatos). Encerrada a fase inquisitorial, a denúncia foi recebida (seq. 17.1), sendo o réu citado pessoalmente (seq. 40.1). A resposta à acusação em favor do réu foi carreada na seq. 45.1, e, não havendo causas que determinassem a absolvição sumária, seguiu-se a instrução. Em 25/03/2025, aberta a audiência, foram inquiridas a vítima, testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 109.1/5). Concluída a instrução, nenhuma diligência fora requerida. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais escritas (seq. 114.1 e 119.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas, e estando devidamente representadas. Do mesmo modo, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. No tocante à materialidade, encontra-se suportada pelo boletim de ocorrência, Documento de Identificação da adolescente, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e relatório da autoridade policial (seq. 6.2). Quanto à autoria e responsabilidade penal do réu, mister se faz a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato apresentado na inicial, o que faço seguindo a instrução: Vítima, Gisele Souza Teixeira (seq. 109.5) relatou que, o réu e a menor, pegaram uma bolsa dentro do seu carro, que havia esquecido o carro aberto na frente da casa da sua irmã, momento em que aproveitaram a situação e furtaram; Detalhou que levaram a bolsa inteira, que jogaram uns documentos depois de uns dias na frente da casa de sua irmã e que um dos cheques de seu esposo eles usaram em um mercado; Indagada, disse que eles foram gastar no mercado, e eles precisavam de um troco, porém a dona do mercado foi averiguar o cheque, onde o emitente do cheque falou que tinha passado para o montador de barracão de frango; Achando estranho a situação entrou em contato com o esposo da vítima e descobriram que o cheque havia sido roubado; Disse que foi no mercado conversou com a dona e explicou o que havia acontecido, que foram juntas na polícia militar e que recebeu seu troco de volta; Indagada sobre ter visto o réu e a menor pelas câmeras de segurança, confirmou ter visto no mercado; Que na rua da casa de sua irmã não haviam câmeras e não se recorda do prejuízo; Indagada pela defesa, disse que nunca viu o réu e a menor antes, que viu eles apenas no mercado, que seu esposo chegou a ir na casa onde eles moravam, porém não resultou em nada. MARCIA EDILENE FERNANDES AMBROSIO (seq. 109.4), testemunha, relatou que o réu foi com uma moça junto, fizeram uma compra e deram um cheque ao seu esposo e ele foi consultar o dono do cheque que confirmou que tinha passado o cheque; Passado um certo tempo, não se recorda se ele ligou de volta ou a pessoa que recebeu o cheque foi ao mercado, dizendo que o réu havia furtado da bolsa da moça que havia ido junto com essa pessoa; Que registraram o boletim de ocorrência, detalhou que o réu levou um vale para retornar, para receber o valor em dinheiro ou pegar em mercadoria; Neste período apareceu o proprietário do cheque e a moça que havia sido vítima do furto; Que a filha da vítima era doente e que furtaram todos os documentos da bolsa; Indagada, falou que acha que a polícia esteve no local, que teve prejuízo das mercadorias, pois levaram um tanto de mercadoria e buscariam o restante do valor em dinheiro ou mercadoria; Indagada pela defesa, disse não recordar se o réu estava agressivo ou alcoolizado, detalhou que a vítima tinha uma criança doente e se preocupava mais com os pertences do que com o cheque; Disse não se recordar do montante exato que teve de prejuízo. A informante Brenda Letícia Barbosa Martins (seq. 109.3), menor envolvida na época dos fatos, confirmou ser maior de 18 anos no momento de seu depoimento, disse que desde quando recebeu o papel, tentou lembrar-se dos fatos, porém não conseguiu; Sabe que teve o furto, porém diz não recordar do que aconteceu no dia; Indagada sobre a pratica de furtos na adolescência e após a maioridade, disse não ter praticado; Indagada sobre o réu, confirmou ser seu esposo, mas disse não recordar-se do ocorrido no dia; Indagada pela defesa, confirmou ter uma filha de quatro anos, que ela e o réu possuem emprego, que estão casados com registro há um ano. Interrogado, ISAC JHONATAN DUARTE VIANA (seq. 109.2) relatou que não se recorda dos fatos; Disse que achou as folhas de cheque, estavam passando necessidade e repassaram no mercado; Detalhou que foram no mercado tentar pegar o dinheiro do cheque, que não sabiam que era furtado e acabaram sendo presos; Disse que acharam o cheque jogado no meio da rua, que acharam apenas uma folha e passaram em um mercado; Que a viatura já estava no local e a menor estava junto com o réu; Que na época eram namorados, disse já ter sido preso, que está trabalhando no mercado tradição com registro em carteira há cinco meses e também trabalhou um ano em uma empresa que presta serviços à prefeitura; Tem uma filha e sua esposa também trabalha; Indagado, disse que estavam juntos quando pegou e achou a folha, que fizeram tudo juntos como se fosse um casal; Disse que não sabiam sobre a situação do cheque, que quando foram ao mercado foram pegos em flagrante; Disse também que não foi localizado documentação da vítima com eles; Indagado sobre os demais cheques e a senha, disse que acharam e guardaram, que quando viram o valor do cheque foram no mercado trocar; Disse que acharam e não sabiam o valor que tinham, que viram que tinha um com valor e foram ao mercado comprar as coisas, que não sabiam da procedência do cheque; Que ficaram felizes e foram comprar as coisas; Indagado sobre as outras folhas de cheque, disse que não tinham interesse de fazer maldade, que iam apenas comprar comida; Indagado pela defesa, disse não recordar-se exatamente do valor, mas consumiram em torno de R$400,00 a R$500,00 reais, no mercado próximo ao batalhão, mercado Zarelli. Tomados estes subsídios, passo à análise dos fatos. A materialidade delitiva encontra-se robustamente comprovada nos autos, especialmente pelo depoimento da vítima Gisele, que relatou o desaparecimento de sua bolsa contendo documentos pessoais, folhas de cheque e uma anotação com senhas bancárias, após deixar o veículo destrancado em via pública. Dias depois, alguns de seus documentos foram localizados em frente à residência onde o furto ocorreu. Além disso, restou demonstrado que um dos cheques subtraídos foi indevidamente utilizado em um mercado. Durante a fase investigativa, a menor Brenda, que à época dos fatos ainda não havia atingido a maioridade, afirmou ter praticado o furto dos cheques sozinha, alegando que o réu ISAC não estava com ela no momento da subtração, tampouco sabia da origem ilícita do título ao repassá-lo. No entanto, sua retratação posterior em juízo, alegando não se recordar dos fatos, revela nítida tentativa de eximir o réu de responsabilidade penal, o que fragiliza a credibilidade de sua versão inicial, sobretudo por se tratar de sua namorada à época dos fatos. O próprio réu, em juízo, apresentou versão inicial no sentido de que teria encontrado uma única folha de cheque. No entanto, ao ser indagado, alterou seu relato, afirmando ter encontrado mais de uma. De forma ainda mais reveladora, de maneira espontânea e sem qualquer questionamento prévio, o acusado fez questão de frisar que nenhum documento da vítima foi localizado em sua posse. Tal comportamento causa estranheza, sobretudo porque, no início do interrogatório, o réu sequer demonstrava conhecimento detalhado sobre os elementos subtraídos, mas, ao longo da oitiva, passou a mencionar fatos não indagados, demonstrando ciência prévia do conteúdo da bolsa furtada. Além disso, o réu admitiu ter utilizado o cheque para efetuar compras em um mercado, o que confirma sua ciência quanto à origem ilícita do bem, afastando qualquer hipótese de desconhecimento ou boa-fé. Corroborando ainda mais a versão apresentada pela acusação, destaca-se que, por ocasião da prisão em flagrante, os acusados indicaram espontaneamente o local onde estavam escondidas outras folhas de cheque e a anotação com senhas bancárias, reforçando a materialidade e autoria do delito. Ademais, o concurso de agentes ficou evidenciado, demonstrando não apenas a divisão de tarefas, mas também o planejamento da empreitada criminosa, o que impõe o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Outrossim, a recuperação parcial dos bens, especialmente diante da tentativa dos acusados de obter troco por meio de cheque subtraído, reforça a dinâmica criminosa e a plena ciência do réu sobre o desvalor da conduta. É forçoso reconhecer, também, que a conduta do réu ultrapassou o mero furto, configurando ainda o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que, para a caracterização do referido delito, basta a participação do menor na prática criminosa em coautoria ou participação com o maior, independentemente de prova de induzimento, instigação ou prejuízo à formação moral do adolescente. No caso em tela, Brenda, menor de idade à época, cometeu o crime de furto em concurso com o réu, o que é suficiente para configurar o delito acessório. A conduta do acusado revela não apenas desprezo pelas normas penais, mas também sua atuação como vetor de contaminação da moralidade de pessoa em desenvolvimento, agravando o desvalor social da infração e justificando reprimenda penal autônoma. O dolo se evidencia pela adesão consciente e voluntária à prática delituosa em conjunto com menor de idade, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. Ainda sobre a comprovação da autoria e materialidade do crime de furto qualificado, é relevante destacar: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) A materialidade e autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas. (...) Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000827-45.2024.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.03.2025). (Grifei/sublinhei) Diante de todo o arcabouço probatório, não restam dúvidas de que o réu ISAC agiu com animus furandi, ciente da ilicitude de sua conduta, de forma livre, consciente e voluntária, sendo plenamente imputável à época dos fatos e dotado de plena capacidade de autodeterminação. Tidas essas considerações, e não demandando o feito maiores explanações, impõe-se o reconhecimento de que a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, restando suficientemente demonstrados os elementos objetivos e subjetivos dos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, nos termos do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso formal de crimes. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ISAC JHONATAN DUARTE VIANA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal de crimes, na forma do artigo 70 do Código Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 deste diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo à fixação da pena. FATO 01 - FURTO QUALIFICADO 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: normal. Antecedentes: não possui. Conduta social: não pode ser aferida pela ausência de informações precisas neste caderno. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais. Consequências: comuns ao crime. Comportamento da vítima: em nada facilitou a prática do delito. PENA BASE Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Inexistem circunstâncias atenuantes da pena. Contudo, constata-se a presença de agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu ostenta condenação criminal nos autos sob o nº 10851-45.2015.8.16.0069. Assim, agravo a pena do agente em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual passo a fixá-la em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento e diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Dessa forma, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, a qual, levando em conta a renda do acusado, fixo em 1/30 do salário-mínimo. FATO 02 - CORRUPÇÃO DE MENORES 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: normal. Antecedentes: não possui, na medida em que afora a condenação nos autos 10851-45.2015.8.16.0069, apta a gerar reincidência, as demais são condenações por fatos ocorridos posteriormente, incapazes de influir nesta dosimetria. Conduta social: não pode ser aferida pela ausência de informações precisas neste caderno. Personalidade: pelos elementos trazidos aos autos não é possível avaliar a personalidade do réu. Motivos: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais. Consequências: comuns ao crime. Comportamento da vítima: em nada facilitou a prática do delito. PENA BASE Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal, e entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Inexistem circunstâncias atenuantes da pena. Contudo, constata-se a presença de agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu ostenta condenação criminal nos autos sob o nº 10851-45.2015.8.16.0069. Assim, agravo a pena do agente em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual passo a fixá-la em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento e diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Dessa forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Preceitua o artigo 70, caput, do Código Penal, que quando mais de um delito é ocasionado pela mesma ação, aplica-se sobre a maior pena a fração de 1/6 (um sexto) à 1/2 (metade). Considerando-se que, no caso dos autos, a mesma conduta acarretou dois resultados delituosos, consubstanciados nos delitos de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, imperativo o acréscimo à pena do fato 01 a fração de 1/6 (um sexto), de modo que a quantia final resulta em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, a qual, levando em consideração a situação financeira do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DETRAÇÃO Deixo de operá-la, por avaliar que não influirá na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. DO REGIME INICIAL Para o início do cumprimento da pena acima, fixo o REGIME SEMI-ABERTO, em função do disposto no artigo 33, § 2º do Código Penal c.c a Súmula 269 do STJ. Todo modo, ante a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto e da ausência de vagas na Colônia Penal Agrícola, concedo a harmonização do regime até que a sentenciada seja transferida para estabelecimento penal adequado ou ingresse no regime aberto. Portanto, fixo as seguintes condições para o cumprimento do regime: a) Comprovar, em 30 (trinta) dias, e sob pena de revogação do benefício, emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída, sendo ônus da Defesa apresentar os documentos nos autos de execução penal. b) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar imediatamente alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial, sendo ônus da Defesa apresentar os documentos nos autos de execução penal. c) Recolhimento domiciliar noturno aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis no período entre as 23h00 e às 05h00 do dia seguinte, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturna para frequentar aulas na rede oficial de ensino, condicionada a prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos. d) Não se ausentar da Comarca por qualquer período, sem autorização judicial. Neste caso, junto ao pedido de autorização deverá ser apresentado documento que comprove a viagem, sendo ônus da Defesa apresentar os documentos nos autos de execução penal. O pedido de autorização deverá ser feito com antecedência, após a realização do pedido é necessário aguardar a decisão judicial concedendo eventual permissão. e) Não frequentar bares, boates, eventos e outros estabelecimentos onde ocorra eventual consumo de álcool e drogas, em qualquer horário, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. f) não cometer novos crimes. g) Não portar armas. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inaplicável, réu reincidente. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a incompatibilidade entre o regime de pena fixado e a segregação do mesmo, aliada à inexistência de requisitos que autorizem, nesse momento, a prisão preventiva. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na medida em que não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, adequadamente 5. DAS APREENSÕES Não há apreensão cadastrada. 6. DA FIANÇA PRESTADA Não se aplica. 7. DA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, CPP) Deixo de fixar, considerando que não houve pedido por ocasião da inicial. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) à Dra. PATRÍCIA JUNKO NAKAYAMA CAMILLI, pela ilustre defesa prestada em favor do réu, de forma dativa, o que faço levando em consideração o trabalho despendido e a baixa complexidade do caso, servindo a presente como certidão. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Previamente ao trânsito em julgado desta decisão: a) Intime-se a (s) vítima (s) nos moldes do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. 2) Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas processuais e multa (Ofício Circular 064/2013 da CGJ/PR); b) Intimar o(s) acusado(s) para que proceda(m) ao pagamento da(s) multa(s); c) Advertir o(s) apenado(s) que a(s) pena de multa(s) respectiva(s) deve(m) ser paga(s) em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50, do Código Penal; d) Expeça-se guia de recolhimento para execução da (s) pena (s); e) Oficiar ao TRE sobre a suspensão do (s) direitos políticos do (s) acusado (s), nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e f) Oportunamente, proceda à Escrivania às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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