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A. G. S. Do C. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293257347

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000827-88.2017.8.06.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DO C. C. S. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SILVIA DA SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 0000827-88.2017.8.06.0190 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: C. S. do C. - Recorrente: A. G. S. do C. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legi…

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Processo nº 0000827-52.2018.8.06.0029

ID: 336126420

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-52.2018.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

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DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

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ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0000827-52.2018.8.06.0029 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: RENATO GERALDO RODRIGUES SOARES JUNIOR e outros (4) Conforme disposição expr…

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Processo nº 0000827-10.2019.8.06.0161

ID: 312003923

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000827-10.2019.8.06.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE PONTE DIAS

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RAPHAELLA DE VASCONCELOS

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EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR

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PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (85) 3108-1788 - E-mail:…

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A. G. S. Do C. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293257348

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000827-88.2017.8.06.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DO C. C. S. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SILVIA DA SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 0000827-88.2017.8.06.0190 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: C. S. do C. - Recorrente: A. G. S. do C. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legi…

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Joao Ramos Amaro Da Silva x Governador Do Estado Do Ceará

ID: 281975388

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000827-86.2011.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA

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NELINIO VICENTE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0000827-86.2011.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Joao Ramos Amaro da Silva - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Promovendo o impulso oficial do presente fei…

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Processo nº 0000827-18.2006.8.06.0047

ID: 306172885

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000827-18.2006.8.06.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

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GERSON SAMPAIO GRADVOHL

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CAMILA MAIA SALES MOTA

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LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-00… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000827-18.2006.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: OTAVIO ANTONIO SCHEFER e outros (4) INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR O Dr. Thales Pimentel Sabóia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Vistos em inspeção judicial interna (Portaria nº 04/2025). Considerando a existência de bens penhorados nos autos, indefiro, por ora, o pedido formulado na petição de Id. 150128932. Verifica-se que a carta precatória de Id. 131781101 foi devolvida em razão da ausência de recolhimento das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas referentes à expedição da carta precatória e às diligências dos oficiais, viabilizando o regular cumprimento do ato anteriormente determinado. Na hipótese de desinteresse nos bens objeto de penhora, conforme termo de Id. 96751125, deverá o exequente manifestar-se expressamente nesse sentido, a fim de que sejam liberados. Em igual prazo, também determino que o EXEQUENTE se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 23 de junho de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

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A. G. S. Do C. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306124237

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000827-88.2017.8.06.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DO C. C. S. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA DA SILVA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000827-88.2017.8.06.0190 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: C. S. do C. - Recorrente: A. G. S. do C. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000827-88.2017.8.06.0190 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: C. S. do C. - Recorrente: A. G. S. do C. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. PRELIMINARES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DOIS ACUSADOS CONTRA DECISÃO QUE OS PRONUNCIOU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA APÓS A PRONÚNCIA, E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES.3. RAZÕES DE DECIDIRO ADITAMENTO DA DENÚNCIA REALIZADO ANTES DA SENTENÇA É VÁLIDO, SENDO O PRAZO PARA TANTO IMPRÓPRIO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ PRECLUSA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEMANDA APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE POR DEPOIMENTOS COLHIDOS E ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EXIGE AUSÊNCIA MANIFESTA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS HÁ INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.TESE: É VÁLIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA E PRECLUSA A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA APÓS A PRONÚNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, IICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41, 46, § 2º, 384, 413 E 569JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 224.246/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 10/3/2014STJ, AGRG NO ARESP 1.816.302/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 20/9/2021STJ, RHC 62.997/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 15/10/2018STJ, AGRG NO RHC N. 152.282/DF, REL. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 14/3/2024STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 19/2/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Silvia da Silva Nogueira (OAB: 7914/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000827-34.2018.8.06.0035

ID: 337737257

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000827-34.2018.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KHAREN BRASIL ROBERTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

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KHAREN BRASIL ROBERTO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000827-34.2018.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000827-34.2018.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 84761567 - por FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES, em face do ESTADO DO CEARA, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 8.602,26 (oito mil, seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos), referentes ao débito principal, e R$ 860,22 (oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 84761568 -. Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis. Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 84761567 -, com ausência de impugnação pelo Estado do Ceará. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 84761567 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 84761568 -, no valor total de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 8.602,26 (oito mil, seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos), referentes ao débito principal, em favor de FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES, a ser pago através de RPV. b) R$ 860,22 (oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor da advogada CAMILA JOVELINO TEOBALDO, OAB/CE 36.600, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação a ser consultada pela Secretaria certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 28 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000827-34.2018.8.06.0035

ID: 337737290

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000827-34.2018.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

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KHAREN BRASIL ROBERTO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000827-34.2018.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000827-34.2018.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 84761567 - por FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES, em face do ESTADO DO CEARA, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 8.602,26 (oito mil, seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos), referentes ao débito principal, e R$ 860,22 (oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 84761568 -. Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis. Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 84761567 -, com ausência de impugnação pelo Estado do Ceará. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 84761567 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 84761568 -, no valor total de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 8.602,26 (oito mil, seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos), referentes ao débito principal, em favor de FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES, a ser pago através de RPV. b) R$ 860,22 (oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor da advogada CAMILA JOVELINO TEOBALDO, OAB/CE 36.600, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação a ser consultada pela Secretaria certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 28 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000827-34.2017.8.06.0111

ID: 281506146

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000827-34.2017.8.06.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINILDO SILVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ISABELLE THAIS COSTA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000827-34.2017.8.06.0111 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINILDO SILVEIRA FERREIRA APELADO:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000827-34.2017.8.06.0111 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINILDO SILVEIRA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA .. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO LUGAR DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Edinildo Silveira Ferreira, contra r. sentença de id. 20508822, proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Servidor Público movida em face do Município Jijoca de Jericoacoara. Em suas razões de id. 20508826, pleiteia a reforma da sentença, aduzindo ilegalidade no procedimento administrativo que fulminou com a exoneração do servidor público. Contrarrazões no id. 20508832. É o relatório. Decido monocraticamente. Antes de qualquer providência, necessário verificar os requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja: sua tempestividade, recolhimento do preparo, legitimidade e adequação recursal, além de seu cabimento. Assim, verifico que a ação judicial transcorreu observando o rito do procedimento comum cível, tendo sido prolatada a r. sentença de id. 20508822, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, que deverão se manter sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da gratuidade conferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Inobstante tal, a parte ao manejar o recurso contra o decisum supra mencionado, interpôs Recurso Inominado, consoante se vê no id. 20508826, estando fundamentado nas disposições contidas na Lei 9.099/95, bem como direciona para Órgão julgador diverso (Egrégia Turma Recursal). Nesse caminhar, a Lei Processual Civil, em seu art. 1.009, determinou que "da sentença cabe apelação." Nessa esteia, a interposição de recurso inominado contra a sentença proferida no bojo de processo submetido ao rito comum configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do pleito recursal, ante a evidente inadequação da via eleita. É bom que se diga, que em situações deste jaez, sequer há de falar em aplicação do princípio da fungibilidade, eis que para tal é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); a inexistência de erro grosseiro por parte do advogado e a observância do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. Na espécie, sendo inequívoco o cabimento de apelação contra a r. sentença recorrida prolatada, repito, no rito do procedimento comum, bem como caracterizado o erro grosseiro por parte do patrono judicial do recorrente, não há como reconhecer a fungibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO . NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE DÍVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .A parte que interpõe recurso inominado em lugar de apelação comete erro grosseiro, mostrando-se incabível a aplicação da fungibilidade recursal. 2.Não se mostra possível, por parte da Administração Pública, a retenção dos pagamentos devidos em razão de dívida fiscal, por ausência de previsão legal. 3 .Na espécie, os aluguéis são devidos até a entrega das chaves ao proprietário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4."Recurso Inominado" não conhecido. Reexame conhecido e não provido . (TJ-CE - Apelação: 0003118-71.2014 .8.06.0059, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 19/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme expresso na decisão agravada (fls. 147-150 dos autos principais), o Recurso Inominado interposto nos autos principais não merecia ser conhecido, uma vez que agitado contra sentença do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que não compõe o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12 .153/2009), desatendendo, assim, o pressuposto denominado "cabimento", de modo a impedir qualquer análise meritória. 2. Logo, entendeu-se que não haveria dúvida tratar-se de uma decisão terminativa impugnável por meio de recurso de apelação, visto que nos termos do art. 1009 do Código de Processo Civil, da sentença cabe Recurso de Apelação . 3. Da mesma forma, esta Relatoria entendeu que a falta se mostrava insanável, face à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em virtude do erro grosseiro quanto ao cabimento do recurso, daí sendo dispensada a oitiva prévia da parte recorrente sobre o seu reconhecimento. 4. Com efeito, a fungibilidade recursal se subordina à presença de três requisitos: a dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, a inexistência de erro grosseiro e que o recurso erroneamente interposto o tenha sido no prazo do que se pretende transformá-lo . Restando ausente um desses pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. Esse é o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. 5 . À vista dessas considerações, a Decisão Monocrática adversada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida . (TJ-CE - AGT: 02124869020208060001 CE 0212486-90.2020 .8.06.0001, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021) Ante as razões impostas DEIXO DE CONHECER O PRESENTE RECURSO de forma MONOCRATICA nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 1.009 ambos do CPC, considerando o não cabimento de Recurso Inominado na situação em epígrafe. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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