Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000827-26.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 309 de 314

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Beatriz Cristina De Araujo

ID: 308543404

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000522-29.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime, registrados sob nº 0000522-29.2025.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO. I- RELATÓRIO … Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime, registrados sob nº 0000522-29.2025.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO. I- RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofertou denúncia em face de BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, diarista, natural de Curitiba/PR, portadora do RG n. 12.462.842-3-PR, inscrita no CPF sob o n. 080.887.429-27, nascida em 28/10/1993, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, filha de Tereza Cristina da Silva e Everaldo Ferreira de Araújo, residente na Rua Everson Casteliano Pereira, 53, Bairro Uberaba, em Curitiba/PR, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 1º de fevereiro de 2025, aproximadamente às 11h40min, em via pública situada na Rua Helena Carcereri Piekarski, próximo ao numeral 9, Bairro Uberaba, neste município e comarca de Curitiba/PR, a denunciada BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 03g (três gramas) da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Crack’, divididos em 17 (dezessete) pedras; 03g (três gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, divididos em 03 (três) pinos roxos e 03 (três) buchas; e 30g (trinta gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, divididos em 10 (dez) porções; o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, nas mesmas condições de tempo e juntamente de entulhos próximos ao local da abordagem, a denunciada BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO, também dolosamente, guardava, mais 05g (cinco gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, fracionados em 02 (duas) porções; o que novamente fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressalta-se que as substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso– cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.” (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2; Boletim de Ocorrência de mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.6; Termos d Declarações de movs. 1.7/1.10; e Relatório de mov. 11.1)”. Oferecida a denúncia (mov. 50.1), foi determinada a notificação da acusada (mov. 64.1). A ré apresentou defesa prévia ao mov. 94.1, reservando- se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. A denúncia foi recebida em 28/02/2025 e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Em audiência de instrução, houve inquirição de duas testemunhas de acusação e a ré foi interrogada (mov. 124.1/124.3 e 125.1). Laudo pericial toxicológico (mov. 143.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 156.1), requerendo “seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 50.1, a fim de CONDENAR a denunciada BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO pela prática da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, quanto às drogas apreendidas na sacola, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta” . Em alegações finais (mov. 166.2), a Defesa pugnou pela absolvição por insuficiência de provas e juntou documentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A materialidade do crime restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.6), depoimentos (mov. 1.7/1.10), confirmados em Juízo, Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1) e laudo pericial toxicológico (mov. 143.1). De igual modo, a autoria do tráfico ilícito de drogas na modalidade trazer consigo, é certa e recai na pessoa da acusada, pelo menos de parte das drogas apreendidas, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. A testemunha BRENO CZAIKOWSKI DE OLIVEIRA, policial militar, declarou que estavam em patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, inclusive a sua equipe e outras tem diversas prisões nesse local, quando visualizou a ré repassando para outro indivíduo uma certa quantia; a ré tinha consigo uma sacola amarela, logo que viu a equipe ela dispensou a sacola e deu uma parte do dinheiro para o outro indivíduo que estava ali, cada guardou em seu bolso o montante e começaram a sair em direção oposta; diante da fundada suspeita abordaram ela e os indivíduos que estavam próximos; foi visualizado depois que nessa sacola havia entorpecente; durante a abordagem a ré e os outros indivíduos começaram a se exaltar com a equipe, não obedecer alguns comandos, foi necessário pedir apoio; as viaturas vieram em apoio e do canil também veio e acharam mais duas porções de maconha; deram voz de prisão para a ré; a ré já foi presa no mesmo local por tráfico de drogas; não se recorda de ter levado ela presa, mas outras equipes já; a mãe da ré chegou no local e falou que a Beatriz já estava há três dias fora de casa e que estava no comércio de entorpecentes na região, brigou com a filha na frente da equipe; já tinha abordado a Beatriz antes, mas não tinha levado ela presa; a mãe chegou depois de bicicleta, acha que ela mora perto; viu a sacola na mão da ré, viu ela dispensando; o dinheiro também estava na mão dela e passou para outro indivíduo; o outro indivíduo não foi levado até a delegacia, mas foi arrolado no Boletim. A policial militar KAROLINA BUENO DE CAMARGO relatou que na hora que viraram a rua que já é conhecida pelo intenso tráfico de drogas, foi possível visualizar a ré dividir uma quantia; havia diversos indivíduos, uns correram e outros ficaram; foi possível abordar a ré e outros indivíduos; foi possível ver uma sacola amarela que a ré estava; feita a abordagem foi visto que ela estava com dinheiro trocado; a ré havia dividido aquantia com o indivíduo, que estava com dinheiro trocado também; no final da abordagem o indivíduo alegou que o dinheiro era da ré; na sacola tinha drogas; os indivíduos reagiram a abordagem e foi solicitado apoio de outras viaturas e do canil, que entrou mais drogas próximas; fizeram um escândalo, a mãe da ré compareceu no local e disse que a filha estava sumida há três dias e que era de seu conhecimento que a estava traficando; a ré tem diversas abordagens e prisões no mesmo local; a ré dispensou a sacola, mas estava bem onde ela estava e cada um foi um lado na tentativa de dispersar a equipe; foi visualizado a ré dispensar a sacola, assim como a troca de dinheiro; a ré visualizou a viatura quando fez a troca, porque alguém sempre grita; foi apreendido com ela cento e quinze reais em notas trocadas; já conhecia a ré do local, aborda ela desde 2018; as drogas localizadas pelo cachorro estava próximas, mas não sabe precisar, estava no meio de um entulho, escondido. Interrogada, a Acusada relatou ser usuário de drogas, morar próximo da Rua Carlos Pilato, que fica bem na esquina, estava usando drogas, foi ao local buscar drogas; tinha ido comprar drogas com um rapaz que fica bem na esquina, de nome Carlos; tinha o dinheiro da reciclagem; acha que tinha R$80,00, não tinha mais dinheiro; iria pegar dez pedras de crack para fumar com a amiga; é usuária há sete anos, usa crack e cocaína; não fez tratamento, nunca foi internada; já foi abordada pela policial e pelo policial não se recorda; mora próximo do local, não dá nem duas quadras; mora com sua mãe; estava usando drogas na rua há dois dias, sua mãe foi lá porque estava preocupada. Diante desse quadro fático probatório, conclui-se que os policiais militares visualizaram a ré em local conhecido pelo comércio intenso de drogas, local onde foi diversas vezes abordada e presa. A ré estava com uma sacola amarela na mão e trocava valores com outro indivíduo, quando visualizou a equipe dispensou a sacola, cada um guardou o dinheiro nos bolsos e tomaram rumos distintos para dispersar a equipe policial. A conduta, sem dúvidas, levantou fundada suspeita para embasar a abordagem. Na sacola dispensada pela acusada ao visualizar a equipe foram encontradas 17 pedras de crack, pesando 3g, 3 pinos e 3 buchas, de cocaína, pesando 3g, e 10 porções de maconha, pesando 30g. O laudo pericial toxicológico das substâncias apreendidas com a ré atestou positivo para cocaína (pó e pasta base) e maconha (mov.143.1). Os policiais foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local conhecido pelointenso tráfico de drogas, a visualização da ré em atitude suspeita, a abordagem e a localização dos entorpecentes. Embora a Defesa afirme que a ré estava no local apenas para adquirir drogas, fato é que os policiais afirmaram categoricamente que a visualizaram na comercialização efetiva da droga, porquanto estava trocando valores e quando avistou a viatura dispensou a sacola no chão. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos Policiais Militares é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO,PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. Não há prova que desabone a versão apresentada pelos policiais, inexistindo indício que demonstre o interesse pessoal dos agentes de segurança pública no caso. Por outro lado, as drogas ainda estavam fracionadas, prontas para venda e consumo, com dinheiro em notas sortidas, típicas da venda, além de ter sido abordada e presa em local conhecido pelo comércio intenso de entorpecentes, de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4. Assim, a prova é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa da ré, não havendo dúvidas de que guardava a substância entorpecente proscrita em todo o território nacional para fins de comercialização. Destaque-se que o fato de a mãe da ré ter comparecido ao local e o seu relato no momento, não influi na análise dos fatos, uma vez que a conduta foi visualizada pelos policiais e não foi arrolada no momento oportuno, portanto, é intempestiva a juntada dos vídeos com as alegações finais. Logo, forçoso reconhecer que os destino final das drogas era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, das naturezas das drogas, quantidades e formas de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, na modalidade trazer consigo. Entretanto, com relação à maconha encontrada próxima da ré, considerando que o local possuía intenso fluxo de traficantes e usuáriose não foi visualizada com a acusada, não há como afirmar que eram suas. Desse modo, quanto à modalidade “guardar”, inexiste provas suficientes para a condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade da acusada. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a ré é reincidente e possui maus antecedentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR a acusada BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO nas penas do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade “trazer consigo”. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação da ré não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: a acusada possui antecedentes, pois conforme certidão de mov. 147.1, foi condenada nos autos n. 0031068-78.2018.8.16.0013 da 1ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 28/07/2020, e nos autos n. 0008230-10.2019.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Assim, utilizo a primeira condenação para exasperação desta circunstância, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: a acusada praticou o delito pelo qual é ora condenada enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, conforme decisão de mov. 291 dos autos n. 00018369620198160009 - SEEU, o que demonstra ser pessoa que não segue os ditames legais, evidenciando não submissão à Justiça. Nesse sentido:“ CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – [...] DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – [...] - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) – destaquei. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o delito não permitem o agravamento, pois não foram apreendidas grandes quantidades de drogas; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes e a conduta social, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/4 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 1 , resultando em 07 (sete) anos e 06 (nove) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes 1 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0008230-10.2019.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 22/05/2020, a qual ainda não foi extinta, conforme se verifica dos autos de execução de pena n. 00018369620198160009 – SEEU. Destaque-se que essa condenação difere da utilizada para exasperar os antecedentes, na pena-base. Não há atenuantes. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, devido ao quantum da pena, a reincidência e não serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré se encontra preso provisoriamente há 04 meses e 25 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena,cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, visto que o período não autoriza a alteração do regime e se trata de reincidente. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena da ré BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO, em definitivo, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, devendo a acusada cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventivaA prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria do delito na pessoa da acusada, razão pela qual é ora condenada. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto o acusado é reincidente especifico, verificando-se concretamente o risco de reiteração na conduta, pois é reincidente e possui maus antecedentes. Inclusive, praticou o crime quando estava cumprindo pena em condenação por tráfico de drogas, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder a acusada o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Após o trânsito em julgado, em relação ao aparelho celular apreendido, considerando que se trata de item de uso pessoal, semqualquer envolvimento na prática do crime, intime-se a ré para que se manifeste no prazo de dez dias, sobre eventual interesse na restituição, advertido que, em caso positivo, somente ocorrerá mediante comprovação da propriedade do aparelho. Em caso de a ré ainda estar custodiada, deverá indicar pessoa responsável para fazer a retirada do objeto, caso tenha interesse e demonstre a propriedade lícita. Determino o perdimento dos valores apreendidos com o réu, por constituírem produto do crime de tráfico, em favor da União, com as remunerações incidentes na conta judicial vinculada aos autos, com fulcro no artigo 91, II, b, do Código Penal, que deverão ser transferidos ao FUNPEN (artigo 45, § 3º, do Código Penal) depois do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa nos registros de apreensões. V.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pela ré (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da Execução 2 . V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se a apenada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Amaral Gurgel Da Luz

ID: 278245984

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003742-40.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003742-40.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ. I – RELAT… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003742-40.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ, brasileiro, portador do RG n. 13.089.876-9-PR, natural de Rio Claro/SP, nascido em 26/04/1983, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Eduarda Amaral Gurgel da Luz e Claudio Jorge Amaral Gurgel da Luz, residente na Rua Antonio Mariano de Lima, 46, Bairro Abranches, Curitiba/PR, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/20, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 13 de outubro de 2022 por volta das 10h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Alcina Tacla Sabbag, nº 28, bairro Prado Velho, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal1), agindo dolosamente, trazia consigo para pronto repasse e consumo de terceiros, 29 (vinte e nove) pinos, pesando 19g (dezenove gramas) da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como “cocaína”, sendo que 15 (quinze) dos pinos encontravam-se em seu bolso e 14 (catorze) na sua boca, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Destaca-se que a substância apreendida é capaz de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; termos de depoimento de movs. 1.3/1.4 e 1.5/1.6; auto de exibição de mov. 1.7; auto de constatação provisória de mov. 1.9; e relatório final de mov. 7.1).” Oferecida a denúncia (mov. 44.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 49.1). Laudo pericial toxicológico (mov. 46.1).Notificado por edital (mov. 79.1), o acusado apresentou defesa prévia, por meio de Defensora Dativa, manifestando-se pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 87.1). A denúncia foi recebida em 12/07/2023 e determinada a citação do acusado (mov. 89.1). Citado por edital (mov. 99.1). Autorizada a incineração das drogas apreendidas (mov. 101.1). Decorrido o prazo da citação por edital, o réu não compareceu no processo (mov. 103.1), razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 20 (vinte) anos (mov. 112.1). Intimado pessoalmente (mov. 127.1), apresentou nova defesa, sustentando ausência de justa causa por nulidade da busca pessoal efetuada pela Guarda Municipal sem situação de flagrância diante da análise subjetiva dos agentes (mov. 131.1). Afastada a arguição de nulidade, ratificou-se o recebimento da denúncia com a designação de audiência de instrução (mov. 138.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 178.1/178.2) e, diante do não comparecimento do réu, decretada revelia (mov. 179.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 183.1), requerendo “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia DE MOV. 53.1, condenando-se o denunciado LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ pela prática da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 187.1), arguindo a nulidade da busca e apreensão, e das provas dela decorrentes; no mérito, pediu a absolvição do réu e a consequente desclassificação para o delito preconizado no artigo 28 da Lei 11.343/2006; subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006,a imposição de regime inicial diverso do fechado, a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, qual seja a de “ [...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para análise da arguição de nulidade das provas, necessário o cotejo das provas produzidas. O Guarda Municipal LUIZ FERNANDO FERREIRA declarou não se recordar da situação; atendia na região do Prado Velho em 2022; atendia no local por conta de escolas, CMEI e Posto de Saúde; trabalhava na viatura junto de Ricardo Meurer; era motorista da viatura e Ricardo Meurer era o apoio. RICARDO MEURER, Guarda Municipal, narrou que faz mais de dois anos da ocorrência e não se lembrou dos detalhes; na época faziam o patrulhamento em escolas; por volta das 10h da manhã observaram o réu comercializando entorpecentes próximo de uma escola; o réu confessou estar comercializando drogas no momento da abordagem; logo quando visualizaram a situação lograram êxito na abordagem; o réu tentou se evadir, mas não conseguiu; acha que a droga estava em pinos, no bolso e na boca do réu; como o réu não conseguia falar, abriu a boca e cuspiu os pinos; o local é próximo do CMEI Laura Santos e de uma Escola Municipal; não se recordou do réu de outra abordagem; o que motivou a abordagem foi a visualização do comércio de drogas perto de uma escola pelo réu. A Defesa arguiu a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e apreensão dos entorpecentes por Guardas Municipais sob o fundamento de que não estavam autorizados a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado. Argumentou que a doutrina não admite a busca pessoal por parte da guarda municipal pela impossibilidade de exercer policiamento ostensivo. Além disso, afirmou que no caso concreto não havia fundadas suspeitas para justificar a abordagem e busca pessoal doacusado, vez que os agentes de segurança apenas afirmaram que o réu estava vendendo drogas, sem citar quaisquer detalhes. A preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8°, estabelece as funções da guarda municipal, quais sejam, a proteção dos bens, serviços e instalação do Município. No mesmo sentido, o Tema 656 do Supremo Tribunal Federal trata dos limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais. Nesse sentido: “ É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.” Importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MENÇÃO AO SILÊNCIO DA ACUSADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. VALIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos relativos à absolvição da agravante por insuficiência probatória e à desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, consubstanciam mera reiteração de pedidos. Tratando-se de questões já analisada por esta Corte Superior e diante de inadmissível reiteração de pedidos, ficaobstaculizado o conhecimento do presente mandamus quanto aos pontos. 2. Diante da recente decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), de rigor o reconhecimento de que os agentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Nacional de Segurança Pública, podem executar ações de segurança urbana, incluindo atividades de policiamento ostensivo, como a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. 3. No caso dos autos, os agentes, em patrulhamento de rotina no local conhecido como ponto de venda de drogas avistaram a ré entregando objeto a uma pessoa e recebendo algo em troca. Ao serem abordados, constatou-se que a testemunha possuía uma porção de crack e que a agravante estava com a quantia de R$10,00 (dez reais) em espécie. Em um terreno baldio próximo de onde estavam, foram encontradas mais 40 porções da droga, idênticas àquela apreendida inicialmente com a testemunha. Nesse contexto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação dos agentes, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 4. Embora o silêncio da acusada não possa ser considerado em seu desfavor, na hipótese, a Corte de origem ponderou que a menção ao silêncio da ré não foi o único argumento utilizado pelo Juízo de origem para fundamentar a condenação, havendo referência aos depoimentos dos guardas civis metropolitanos e à prova técnica, que indicou que a substância apreendida se tratava de crack. Firmada a convicção das instâncias de origem acerca da suficiência do conjunto probatório angariado nos autos para a condenação da paciente, ainda que excluída a menção ao silêncio na fase inquisitorial, é certo que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a condenação, sem a análise profunda das provas dos autos. 5. A agravante da reincidência foi reconhecida com base em documento hábil, havendo menção ao número da ação penal correspondente, o que torna inviável o afastamento da referida majorante, porque foi reconhecida com base em informação constante da folha de antecedentes penais da ré. 6. O pedido de modificação do regime inicial não foi analisado pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7 . Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 902.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei No caso concreto, verifica-se a fundada suspeita a partir do depoimento do Guarda Municipal RICARDO MEURER, pois visualizou o réu comercializar o entorpecente e tentar empreender fuga ao ver a viatura. Nesse contexto, considerando que é “de rigor o reconhecimento de que os agentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Nacional de Segurança Pública, podem executar ações de segurança urbana, incluindo atividades de policiamento ostensivo, como a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita” e que, no presente caso, muito mais do que fundada suspeita, houve a visualização efetiva da prática criminosa, não havia outra conduta a ser adotada pelos agentes de segurança que não a de abordar, apreender e prender o réu. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade. No mérito, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.9), Relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1) e laudo pericial toxicológico (mov. 46.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. Com efeito, apesar de o Guarda Municipal LUIZ FERNANDO FERREIRA não se recordar da situação, ante o lapso temporal entre a ocorrência e a audiência, o Guarda Municipal RICARDO MEURER confirmou os depoimentos prestados na fase inquisitorial. O agente de segurança informou que, no dia dos fatos, aproximadamente às 10h00min, quando estavam em patrulhamento avistaram o réu comercializando drogas e, apesar de ele tentar empreender fuga, lograram êxito na abordagem e localizaram 15 pinos de cocaína em seu bolso e 14 pinos de cocaína em sua boca, após busca pessoal. Os depoimentos das testemunhas, nas fases inquisitorial e processual, foram uníssonos e confirmaram os elementos que ensejaram a busca e apreensão e a localização da droga.Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados, em ambas as fases, inquisitorial e processual, e pelas demais provas carreadas aos autos, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei.“ APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA PELO RECORRENTE – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – RELEVANTE VALOR PROBANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES e CERTA QUANTIA EM DINHEIRO - SENTENÇA MANTIDA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU FLAGRANDO CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA - DOLO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002542- 30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.01.2023) – destaquei. Os depoimentos são suficientes a ensejar o decreto condenatório, uma vez que no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a busca, a localização da droga e prisão em flagrante. Em que pese a Defesa tenha alegado que o réu não possui envolvimento com o tráfico de drogas, no caso, há provas suficientes acerca da materialidade e autoria do delito. Ainda, imperioso destacar a quantidade de entorpecente apreendida, incompatível com o perfil de mero usuário. Logo, forçoso reconhecer que o destino da droga era voltado ao consumo de terceiros, ante as condições em que se desenvolveu a ação, da natureza, quantidade e forma de acondicionamento, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O laudo pericial toxicológico da substância apreendida com o réu atestou positivo para cocaína (mov. 46.1).Diante desse quadro fático probatório, extrai-se que, no dia dos fatos, o acusado trazia consigo 29 pinos contendo aproximadamente 19g (dezenove gramas) de cocaína, portanto é certo que a conduta praticada se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, a Defesa pleiteou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n 11.343/2006, sustentando que o acusado preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício. Nesse sentido, referido dispositivo estabelece que a redução deve ser aplicada quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Entretanto, no caso concreto, não restaram preenchidos tais requisitos. Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais, constante no mov. 180.1, o réu possui condenações, com trânsito em julgado, por fato anterior à prática do fato delituoso objeto destes autos. Especificamente, foi condenado nos autos n. 0051983-92.2019.8.16.0182, da 2ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 12/12/2019, com trânsito em julgado em 29/01/2024, e nos autos n. 0026959- 28.2020.8.16.0182, da 3ª Vara Criminal do mesmo foro, por fato ocorrido em 07/09/2020, com trânsito em julgado em 19/06/2023. Ademais, considerando que a infração ora em análise foi praticada em 13/10/2022, ambos os registros configuram maus antecedentes para fins penais. Daí o porquê, incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o acusado não preenche os pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ nas penas do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 180.1, pois foi condenado nos autos n. 0051983-92.2019.8.16.0182 da 2ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 12/12/2019 e trânsito em julgado em 29/01/2024, e nos autos n. 0026959-28.2020.8.16.0182 da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 07/09/2020 e trânsito em julgado em 19/06/2023 1 ; Conduta Social: não há nos autos quaisquer elementos para mensurar a circunstância em questão; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o delito não permitem o agravamento, pois não foram apreendidas variedades ou grandes quantidades de drogas, as quais não destoam das apreensões que ocorrem usualmente; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 1 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) . 2. Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 2 , resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes ou atenuantes. Nesse contexto, a pena intermediária permanece inalterada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento e de diminuição. Nesse contexto, a pena intermediária permanece inalterada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial 2 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão, haja vista o quantum aplicado e por não se tratar de réu reincidente. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, I e III, e 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do acusado LUIZ FELIPE AMARAL GURGEL DA LUZ, em definitivo, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime semiaberto, tendo em vista o tempo de pena aplicado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado, o crime de tráfico de drogas se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, com as remunerações incidentes na conta judicial vinculada aos autos, com fulcro no artigo 91, II, b, do Código Penal, e artigo 63, I, §1º, daLei de Drogas, que deverão ser transferidos ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa nos registros de apreensões. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da Execução 3 . V. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Celia De Lima x Juízo Da Vara Do Trabalho De Luziânia

ID: 317849304

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000826-29.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE LIMA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIâNIA

Notificação

Advogados:

NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA MSCiv 0000826-29.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: MARIA CELIA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA MSCiv 0000826-29.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: MARIA CELIA DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dbe4eb proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de reiteração de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA CELIA DE LIMA contra atos do Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia-GO, que determinou, nos autos da ATOrd-0010338-70.2021.5.18.0131 e da ATOrd-0011956-21.2019.5.18.0131, a penhora de parte dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos pela impetrante. Narra a impetrante que, “por força de decisões proferidas nos processos de nº 0010338-70.2021.5.18.0131 e 0011956-21.2019.5.18.0131, ambos em trâmite perante a Vara do Trabalho de Luziânia – GO, a Impetrante vem sendo alvo de duas ordens judiciais autônomas de bloqueio mensal de verbas, incidentes sobre fontes distintas de renda alimentar, comprometendo gravemente sua dignidade e sua subsistência” (sic, id. 2eca74c). Diz que, "No processo 0010338-70.2021.5.18.0131, o bloqueio mensal de 20% incide sobre valores creditados na conta da Impetrante no Banco Bradesco. Os autos indicam que os valores depositados são provenientes de aposentadoria por tempo de contribuição percebida por Maria Célia de Lima. Embora o processo não contenha a carta de concessão emitida pelo INSS, os extratos bancários constantes nos autos e a ausência de atividade laboral atual confirmam tratar-se de benefício previdenciário, caracterizado como verba de natureza alimentar e continuada, auferida em razão de sua condição de segurada aposentada" e que, "no processo 0011956-21.2019.5.18.0131, o bloqueio de 30% atinge proventos creditados na conta da Impetrante no Banco BRB, conforme demonstrado em documentos e extratos bancários acostados aos autos. Neste caso, os valores têm origem declarada em pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, MICHEL GEMAYEL, conforme expressamente mencionado nos autos e comprovado por documentos oficiais que identificam o crédito como de natureza pensionista e alimentar" (sic, id. 2eca74c). Sustenta que "Ambos os proventos, portanto, têm natureza previdenciária e alimentar, sendo percebidos pela Impetrante de forma vitalícia. A aposentadoria garante sua renda como contribuinte que cumpriu os requisitos legais junto ao INSS, enquanto a pensão por morte deriva da qualidade de dependente legal do instituidor do benefício, falecido. Nenhum desses proventos tem natureza trabalhista, empresarial ou eventual – sendo, portanto, impenhoráveis por expressa disposição do art. 833, IV, do CPC, salvo em casos de pensão alimentícia, o que não se verifica nos autos" (sic, id. 2eca74c). Aduz que "as contas bancárias são distintas, e os bloqueios incidem sobre fontes de renda diversas. Contudo, ambas têm a mesma finalidade: assegurar a sobrevivência da Impetrante. A separação formal das contas não afasta o fato de que ambos os créditos se destinam exclusivamente à manutenção de uma única pessoa física – a Impetrante – e compõem, juntos, sua única fonte de sustento" (sic, id. 2eca74c). Assevera que, “Com a soma dos dois bloqueios, a Impetrante tem 50% de sua renda líquida mensal comprometida por ordens judiciais simultâneas, situação que extrapola qualquer parâmetro de razoabilidade ou proporcionalidade. Tal cenário lhe impõe privação material concreta, dificultando o custeio de despesas básicas com moradia, alimentação, medicamentos, serviços essenciais e cuidados de saúde – condutas essas que ferem diretamente sua dignidade, sobretudo diante de sua idade avançada e fragilidade social” (sic, id. 2eca74c). Nesse passo, invocando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para: (i) Suspender imediatamente os efeitos das ordens de bloqueio incidentes sobre as contas bancárias da Impetrante, no Banco Bradesco e no Banco BRB, ambas vinculadas a rendimentos de natureza previdenciária e alimentar; (ii) Determinar ao juízo coator que se abstenha de proferir ou renovar ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD que afetem tais contas, até ulterior deliberação deste juízo; (iii) Ordenar a restituição imediata dos valores bloqueados no dia 18/06/2025, em descumprimento à decisão judicial anterior de desbloqueio proferida no processo 0010338-70.2021.5.18.0131; (iv) Determinar que as contas da Impetrante sejam devidamente identificadas, no sistema SISBAJUD, como de natureza alimentar, a fim de prevenir novas constrições ilegítimas;". Ao final, pugna também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, "tendo em vista a hipossuficiência econômica da Impetrante, pessoa idosa, viúva, aposentada e pensionista, cuja renda está sendo parcialmente bloqueada por ordens judiciais que comprometem sua subsistência" (sic, id. 2eca74c). Pois bem. Sabe-se que o Mandado de Segurança é ação constitucional, de rito sumário especial, posto à disposição de toda pessoa, física ou jurídica, para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF, e art. 1º da Lei n° 12.016/09). De início, esclareço que os presentes autos, cujo ajuizamento deu-se em 25/06/2025, foram inicialmente distribuídos, por sorteio, para o Gabinete da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, sendo que, por meio do despacho de id. 7f4f57f, em observância ao princípio do juízo natural, determinou-se a redistribuição do feito a este Gabinete, por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança anteriormente ajuizado em 23/06/2025 (MSCiv-0000810-75.2025.5.18.0000), em face dos mesmos atos coatores. De fato, da análise da petição inicial de id. 2eca74c, verifico que se trata de réplica, na íntegra, da exordial do mandado de segurança anterior, causando estranheza o fato de nada ter sido mencionado, em seu bojo, acerca do ajuizamento do primeiro writ. Inclusive, em consulta à jurisprudência deste Eg. Regional, observei que houve a impetração pela impetrante de outros mandados de segurança em face dos mesmos atos coatores, como o MSCiv-0000811-60.2025.5.18.0000, ajuizado em 23/06/2025 e distribuído ao Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga nº 2 da Magistratura), e o MSCiv-0000827-14.2025.5.18.0000, ajuizado em 25/06/2025 e distribuído para o Gabinete da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, os quais também foram extintos, sem resolução do mérito. Assim, tenho por demonstrado o intuito da impetrante de violar o princípio do juízo natural, a fim de obter uma decisão favorável a seus interesses, o que, além de ser vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, beira à litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da justiça, ficando desde já cientificada de que a reiteração da referida prática abusiva incorrerá em consequências como aplicação de multas, dentre outras penalidades. De qualquer forma, tratando-se o feito de mera reprodução, é forçoso concluir que os mesmos motivos que levaram à extinção, sem resolução do mérito, da primeira ação mandamental distribuída a este Gabinete também encontram-se presentes neste feito. Ora, conforme já relatado, a impetrante ataca atos proferidos nos autos da ATOrd-0010338-70.2021.5.18.0131 e da ATOrd-0011956-21.2019.5.18.0131, contudo, mais uma vez, não indicou os respectivos litisconsortes passivos necessários. Prosseguindo, não obstante os atos apontados como coatores pela impetrante, proferidos em ações distintas, sejam revestidos de teor similar e possam até guardar certa relação de pertinência, dada a natureza especial do mandamus, que determina a apreciação individualizada do ato coator e a viabilização do exercício do contraditório pelo litisconsorte passivo necessário, entendo ser incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacá-los e apurar a respectiva legalidade, ainda que proferidos pela mesma autoridade dita coatora, afinal, tratam-se de decisões autônomas, com peculiaridades inerentes a cada processo em que foram originadas. Frisa-se que, no writ, exige-se não apenas a ciência e eventual manifestação das autoridades apontadas como coatoras, mas também a notificação de todas as partes dos processos em que cada decisão é atacada, o que, certamente, atenta contra a natureza especial desta ação mandamental, de rápida solução. A propósito, trago à baila os seguintes julgados do C. TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. GOIÂNIA ESPORTE CLUBE. IMPETRAÇÃO CONTRA DEZENAS DE ATOS COATORES PROFERIDOS EM AÇÕES DIVERSAS SEM A RESPECTIVA JUNTADA DE TODAS AS DECISÕES IMPUGNADAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATOS COATORES PROFERIDOS POR AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS EM AÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS PRAZOS DECANDENCIAIS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO POR TODOS OS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SBDI-II. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC/2015. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GOIÂNIA ESPORTE CLUBE contra atos praticados pelos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª Varas do Trabalho de Goiânia e 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Aparecida de Goiânia que em ações diversas determinaram a penhora de crédito do impetrante relacionado ao ‘mecanismo de solidariedade’, decorrente da venda do atleta profissional MICHAEL RICHARD DELGADO DE OLIVEIRA. II - Em outros termos, na vertente hipótese, pretende o impetrante, ora recorrente, em uma única ação mandamental, a impugnação de diversos atos coatores, proferidos por autoridades coatoras diversas, em ações distintas, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança, uma vez que o exercício pleno do contraditório por todos os litisconsortes resta inviabilizado, bem como a contagem do prazo decadencial, de atos coatores que sequer foram juntados aos autos do presente writ, remanesce impossibilitada. Em outros termos, não há como se proceder ao exame individualizado de cada ato impugnado, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III - Diante do exposto, considerando que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes no sentido de que, ante a necessidade de apreciação individualizada do ato coator, não é possível, em sede mandamental, a utilização de uma única ação com o objetivo de impugnar atos judiciais praticados em processos distintos, não assiste razão à parte recorrente. IV - Por fim, apenas com o intuito de evitar a oposição de embargos de declaração registro que a reunião de execuções é uma faculdade conferida ao magistrado e não um dever, cabendo ao julgador examinar sua conveniência, assim como decidido no PP: 10020748720205000000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa Da Veiga, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, consoante decisão publicada em 29/01/2021. Assim, embora não se desconheça o disposto nos arts. 780 do CPC de 2015 e 28 da Lei 6.830/80, que tratam da reunião de execuções contra o mesmo devedor e do princípio da conveniência da unidade da garantia da execução, fato é que existe um procedimento previsto na normativa da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho (em especial arts. 148, 149, 151 a 153 e 154) e, ainda, em normas administrativas dos Tribunais Regionais, não sendo o mandado de segurança a esfera adequada a ensejar tal reunião, em virtude da cisão funcional para o julgamento do writ, que está apenas para a cassação dos efeitos do ato coator ilegal e abusivo. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).” (TST - ROT: 00102690920225180000, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023, destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM FASE DE EXECUÇÕES DISTINTAS. PRETENSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. O mandado de segurança não pode ser utilizado para obtenção de provimento genérico destinado a impossibilitar que o impetrante sofra qualquer tipo de restrição de seus bens nas diversas execuções em que figura como executado. A indicação de atos praticados em diversas reclamações trabalhistas, e por juízos distintos, impossibilita a aferição dos prazos decadenciais, além de exigir análise exauriente de cada caso concreto, cujo procedimento revela-se inadmissível pela estreita via do mandado de segurança. Além disso, decisões proferidas em fase executória podem ser impugnadas por meio de recurso próprio, o que inviabiliza a admissibilidade do mandamus por incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (TST-RO-102045-40.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 3/11/2020, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE ATOS IMPUGNADOS. AUTORIDADES E PROCESSOS DISTINTOS. PRETENSÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo em que se postula a concessão de ordem contra todos os Juízos das Varas do Trabalho de Porto Alegre, a fim de que se abstenham de efetuar bloqueios nos proventos de aposentadoria do Impetrante. Noticia o Impetrante a tramitação de noventa reclamações trabalhistas em curso nas trinta Varas do Trabalho de Porto Alegre, sem identificar o número dos processos e os exequentes que teriam sua esfera jurídica atingida pela eventual concessão da segurança. 2. A petição inicial foi indeferida no Regional ante o óbice da OJ 144 da SBDI-2 do TST. 3. Constata-se que, de fato, não há um ato específico impugnado, argumentando o Impetrante que o mandado de segurança preventivo é cabível diante do receio de ver comprometido o seu sustento, com o bloqueio de seus proventos de aposentadoria nas execuções em que foi incluído no polo passivo na condição de sócio das empresas AEROESPAÇO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e AEROMOT INDÚSTRIA MECÂNICO METALÚRGICA LTDA. Também não há um ato concreto específico e iminente a se prevenir. A pretensão revela-se genérica, porquanto direcionada a noventa execuções trabalhistas em face das empresas de que o Impetrante foi sócio. Ainda que se considerem os autos apontados como exemplo na petição inicial, não é possível em um único mandado de segurança a cumulação de impugnação de atos judiciais distintos, emanados de autoridades diversas e em processos diferentes. Dada a natureza excepcional do mandado de segurança, o ato tido por coator deve ser examinado de forma individualizada. Registre-se a complicação no tocante à contagem do prazo decadencial e o possível tumulto processual decorrente do contraditório e da ampla defesa exercidos por todos os exequentes nas diversas reclamações trabalhistas em face das empresas cujo quadro societário o Impetrante integrou (caso nomeados), o que também não se coaduna com o rito sumário da ação mandamental. Neste contexto, não é cabível o mandado de segurança, devendo a matéria trazida pelo Impetrante ser deduzida nos próprios autos das execuções, pois não há no mandamus impugnação de um ato específico, bem como porque a hipótese exige cognição exauriente. 4. Nessa perspectiva, por razões distintas daquelas adotadas no acórdão regional, há de ser mantido o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-21748-62.2017.5.04.0000. Órgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Julgamento: 25/06/2019, Publicação: 28/06/2019, grifo nosso). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE ATOS COATORES DIVERSOS, PROFERIDOS POR JUÍZOS DISTINTOS, EM PROCESSOS DIFERENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O impetrante aponta como autoridades coatoras os Juízos da 1ª, 3ª, 7ª, 11ª, 13ª, 14ª, 17ª, 20ª, 26ª, 29ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 36ª e 37ª Vara do Trabalho de Salvador, quem, nos autos de reclamações trabalhistas determinaram o bloqueio mensal de valores recebidos a título de salário, até o limite dos créditos exequendos. 2. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de ser incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados por autoridades coatoras diversas, em diferentes processos, com distinto teor, dada a natureza especial do -writ-, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Precedentes da SBDI-2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito." (RO - 177-47.2013.5.05.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014, grifo nosso). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS ATACADOS. PROCESSOS E AUTORIDADES DISTINTAS. MANDADO SE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 286 do CPC, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial nº 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual -O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4. Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (art. 267, IV, do CPC). Processo extinto sem resolução do mérito." (RO - 395-82.2012.5.06.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/02/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014, grifo nosso). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação mandamental em face de vários despachos de idêntico teor, proferidos pela mesma autoridade coatora, em 24 execuções distintas. Tratando-se de diversas reclamações trabalhistas, obviamente não há identidade entre os litisconsortes necessários. Também não são iguais as datas das decisões, o que impediria a análise do prazo decadencial. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST-RO-1878-30.2011.5.08.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Ac. SBDI-2, in DEJT 9.11.2012, destaquei). "REMESSA 'EX OFFICIO' E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Mandado de segurança impetrado, com pretensão liminar, contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Corrente, mediante o qual, nos autos dos Processos nºs 41-2005-104-22-00-8, 43-2005-104-22-00-1, 107-2005-104-22-00-1, 110-2005-104-22-00-1, 112-2005-104-22-00-5, 198-2005-104-22-00-8, 40-2006-104-22-00-9 e 46-2006-104-22-00-6, considerando dispensável a expedição de precatório, determinou o sequestro de valores nas contas do Fundo de Participação do Município - FPM e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Conquanto, no presente caso, os atos coatores tenham o mesmo teor, inviável, todavia, a aferição, na mesma ação mandamental, da sua legalidade, considerando as peculiaridades (valor da execução e prazo decadencial) de cada processo em que foram praticados. (...)" (TST-RXOF e ROMS-1023300-30.2006.5.22.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Ac. SBDI-2, in DEJT 13.6.2008, grifo nosso). Nesse mesmo sentido – impossibilidade de impetração de um único mandado de segurança contra atos distintos praticados em ações diversas –, foi o posicionamento deste Eg. Tribunal Pleno, quando do julgamento do MSCiv-0010269-09.2022.5.18.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, em 23/08/2022. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação mandamental em face de vários despachos de idêntico teor, proferidos pela mesma autoridade coatora, em 24 execuções distintas. Tratando-se de diversas reclamações trabalhistas, obviamente não há identidade entre os litisconsortes necessários. Também não são iguais as datas das decisões, o que impediria a análise do prazo decadencial. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST-RO-1878-30.2011.5.08.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Ac. SBDI-2, in DEJT 9.11.2012).” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-09.2022.5.18.0000; Data de assinatura: 29-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Noutro ponto, numa análise perfunctória, ainda que tenham sido apresentados novos documentos, como os constantes dos ids. fd64ed6 e 815f08b, tem-se que a documentação juntada com a exordial, da mesma forma do que ocorreu com o primeiro mandado de segurança, não seria suficiente para a apreciação do pedido por ela formulado neste mandamus, o que inviabiliza a análise da existência da violação do direito líquido e certo, tornando, assim, inviável o processamento da ação mandamental. Registro, novamente, que no mandado de segurança não se admite a aplicação da regra do artigo 321 do CPC, conforme o teor da Súmula 415 do C. TST. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria determinado o bloqueio de percentual de seus vencimentos mensais. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, tampouco da respectiva certidão de intimação. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.” (RO-1427-42.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, com fulcro nos art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguido o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, e denegando a segurança consoante disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela impetrante, destaco que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)(…) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No caso, a impetrante anexou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (id. 60314ba), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrária, o que, como visto, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas na forma do art. 789 da CLT, de cujo recolhimento está isenta, ante a concessão da justiça gratuita. Intime-se a impetrante. Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Pirini Da Silva

ID: 261525436

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003960-34.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR PIRINI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003960-34.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILMAR PIRINI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Min… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003960-34.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILMAR PIRINI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de GILMAR PIRINI DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do documento de identidade RG n. 5.803.963-2-PR, nascido em 25/11/1973, com 49 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Lindamir Pirini e Eriomar Linhares da Silva, residente na Rua Francisco Pilatti, 63, Pilarzinho, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “Na data de 19 de setembro de 2023, por volta das 14 horas, em via pública, na Rua Domingos Antonio Moro, n° 1207, Pilarzinho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GILMAR PIRINI DA SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, trazia consigo 10 (dez) porções pesando, aproximadamente, 0,004 kg (quatro gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”", popularmente conhecida como “cocaína”; e 38 (trinta e oito) pedras pesando, aproximadamente, 0,009 kg (nove gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina' (cocaína em forma de base livre, resultado da mistura de cocaína com bicarbonato de sódio), popularmente conhecida como “crack”; substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional (cf. Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde); sendo certo que o denunciado trazia tais drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento na referida região, caracterizada pelo intenso tráfico de drogas, sendo que, em dado momento, avistou o denunciado tentando se evadir do local, alterando a direção em que caminhava, após este ter constatado a presença da Polícia, razão pela qual os policiais militares optaram pela abordagem. Diante disso, foi realizada revista pessoal no denunciado, sendo localizadas sob sua posse, especificamente no bolso direito da frente de sua calça, 10 (dez) porções de cocaína e 38 (trinta e oito) pedras de crack, além da quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais)2 em espécie, guardadas no bolso posteriorde sua calça. O fato narrado encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5) e pelos termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8)”. Oferecida a denúncia (mov. 48.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 63.1). Notificado (mov. 72.1), o acusado apresentou defesa prévia (mov.77.1) por meio da Defensora Pública, reservando a manifestação sobre o mérito para após a produção de provas. A denúncia foi recebida em 04/03/2024, determinada a citação e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Deferida a citação por edital (mov. 152.1) e decretada a prisão preventiva do réu (mov. 153.1). Noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva (mov. 162), foi realizada audiência de custódia e promovida a citação do réu (mov. 174.1, 175.1 e 176.1). A prisão preventiva do réu foi revogada com a substituição por outras medidas cautelares (mov. 188.1). Em audiência de instrução, foi decretada a revelia do réu (mov. 198.1). Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 219.1/219.2 e 220.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 224.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado GILMAR PIRINI DA SILVA, nos autos qualificado, pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 228.1), a Defesa pugnou pela declaração de nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa e das demais provas dela decorrentes. Sucessivamente, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em caso de condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILMAR PIRINI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” . Em preliminar, arguiu a Defesa a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, sustentando que a abordagem ocorreu por mera intuição dos policiais. Para verificar eventual nulidade se faz imprescindível a análise da prova oral e documental produzida em Juízo. A testemunha CARLOS ALBERTO MACHADO DALCIN, policial militar, declarou que já conhecem a área que é de tráfico e de consumo de drogas; nesse dia, conseguiram prender o réu com drogas; depois desse Boletim já prenderam o réu mais duas vezes por tráfico na mesma região; é uma esquina bem conhecida como ponto de vendas de drogas; na primeira vez o réu não se pronunciou; na primeira abordagem não conheciam o réu; sabem que quem está na esquina é para vender, no dia ele estava lá, tentou se evadir, tomou rumo contrário à viatura, abordaram ele; estavam passando e quando ele percebeu a presença da viatura já tomou rumo contrário, tentando se evadir, diante disso, abordaram ele, sabendo que ali é um biqueira; o réu estava sozinho ali; nesse dia ele não falou se era usuário, nas outras ele disse que era; fez a busca pessoal, as drogas encontradas no bolso direito dele e o dinheiro no bolso traseiro; não se recorda como estava acondicionada a droga; o réu mora na região; O policial militar JÚLIO JACKSON GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR relatou que foi no início da tarde, estavam em patrulhamento pelo Bairro Pilarzinho, a rua é conhecida pela traficância e pelo consumo de drogas; assim que adentraram a rua visualizaram o indivíduo, assim que ele avistou a viatura ele tentou sair em sentido contrário e começou a andar mais rápido e ficou olhando para trás; conseguiram alcançar ele e dar voz de abordagem; na busca pessoal encontraram no bolso direito da calça as drogas e no bolso traseiro tinha o dinheiro; deram voz de prisão e encaminharam à Central de Flagrantes; já tinha abordado o réu outras vezes, mas nada de ilícito foiencontrado, ele sempre frequentava o local; o réu não falou nada sobre as drogas; em outras abordagens o réu disse que era usuário de crack; o que motivou a abordagem foi porque assim que ele visualizou a viatura virou de costas a andar com passas mais rápidos, ficou olhando para trás; não dava para ver se ele tinha algo nas mãos, não viu dispensando algo, só tinha ele; toda a droga foi encontrada no bolso dele; não recorda como a droga estava embalada. O acusado não foi interrogado judicialmente, uma vez que devidamente intimado não compareceu na audiência de instrução (mov. 198.1), conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. Da prova testemunhal, conclui-se que o réu estava em uma “biqueira”, ou seja, em local conhecido pela venda e consumo de drogas, na esquina da Rua Domingos Antônio Moro, 1207, no Bairro Pilarzinho, nesta Capital, quando avistou a viatura e tentou empreender fuga, porém a equipe policial logrou êxito em aborda-lo, e localizar os entorpecentes e o dinheiro. Ao contrário do alegado pela Defesa, não houve apenas mera intuição dos agentes de segurança pública, porquanto o local efetivamente é conhecido pelo tráfico de drogas, o réu estava posicionado em local estratégico para a entrega dos entorpecentes, na esquina, e quando avistou a viatura tentou se evadir, o que, sem dúvidas, é comportamento suspeito a autorizar a abordagem. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, 2 meses e 18 dias de detenção, em regimes iniciais fechado e semiaberto, e multa, respectivamente. 1.2. A defesa recorreu pleiteando: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; b) absolvição dos crimes pela ausência de provas; c) revisão da dosimetria da pena pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade; d) arbitramento de honorários advocatícios. 1.3. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. 1. Há três questões em discussão: a) a validade da busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais; b) se as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e resistência; c) a ocorrência de bis in idem nadosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal foi considerada válida, eis que originada pela atitude suspeita do réu em local conhecido por tráfico de entorpecentes e na jurisprudência que reconhece a legitimidade de abordagens realizadas por Guardas Municipais integrantes do Sistema de Segurança Pública. 3.2. A condenação por tráfico de drogas e resistência foi mantida, com base na materialidade e autoria demonstradas através dos depoimentos coerentes e uníssonos dos agentes públicos, cujo valor probatório deve ser reconhecido quando em consonância com as demais provas.3.3. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa da ‘culpabilidade’, pois a condenação que lhe serviu de base foi utilizada como agravante em razão da reincidência, configurando bis in idem. 3.4. Honorários advocatícios foram fixados em R$600,00, considerando a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e a atuação recursal da defensora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "É legítima a abordagem e busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, especialmente em contexto de fuga em local de intensa traficância. A utilização de uma mesma condenação para valorar a culpabilidade e agravar a pena pela reincidência caracteriza bis in idem. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 144.Código Penal, arts. 69 e 329, caput. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1456927/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 07/11/2023.STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 23/10/2023.AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/08/2021.TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0009721- 57.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 24/09/2023.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069305- 08.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025) – destaquei. Ademais, o fato de não ter visualizado o ato de mercancia não afasta a fundada suspeita, na medida em que o delito de tráfico de drogas não se consuma apenas com a comercialização da droga, mas também com qualquer dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. E não há nos autos indícios, quiçá provas, para afastar a idoneidade da versão dos policiais militares que fizeram a abordagem e prisão do acusado. Não há provas de interesse dos policiais militares em incriminar o réu por crime não cometido. Daí o porquê, rejeito a preliminar de nulidade das provas obtidas com a abordagem e prisão do réu.A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.6/1.9), confirmados em Juízo, e laudo pericial toxicológico (mov. 44.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. Conforme já consignado, os policiais militares suspeitaram da atitude do réu por estar em um local estratégico em um ponto de venda de drogas, sozinho e por tentar empreender fuga quando viu a viatura policial, assim, foi abordado e foram encontradas quatro gramas de cocaína, divididos em dez porções, e nove gramas de crack, divididos em trinta e oito pedras. O laudo pericial toxicológico das substâncias apreendidas com o réu atestou positivo para cocaína em pó e na forma sólida (crack), conforme mov. 44.1. Diante dessas premissas, verifica-se que no dia dos fatos, o acusado trazia consigo os entorpecentes, no bolso direito de sua calça. Os policiais foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local onde o réu estava com atitude suspeita, a abordagem e a localização dos entorpecentes. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos Policiais Militares é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS ARMAZENADAS DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002562-91.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.03.2023) – destaquei. E mais. As drogas estavam fracionadas, prontas para venda e consumo, foram apreendidas em local conhecido pelo tráfico, e com o réu havia dinheiro em espécie. Assim, a prova é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa do réu, não havendo dúvidas de que trazia consigo as substâncias entorpecentes proscritas em todo o território nacional para fins de comercialização. Logo, forçoso reconhecer que os destino final das drogas era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, da natureza das drogas, quantidades e formas de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 221.1, razão pela qual não possui o direito ao benefício da diminuição da pena. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado GILMAR PIRINI DA SILVA nas penas do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 daLei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: conforme certidão de mov. 221.1, o acusado possui antecedentes, uma vez que foi condenado nos autos n. 0000492- 04.2019.8.16.0196 desta 10ª Vara Criminal, com trânsito em 14/08/2019, porém, será considerada como reincidência, pois não houve a extinção da pena. Registre-se que há a condenação nos autos n. 0000799- 77.2009.8.16.0011 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, com trânsito em julgado em 14/08/2009 e extinção da punibilidade pela prescrição em 14/02/2013, porém não será utilizada para exasperar essa circunstância, pois já ultrapassado o lapso de dez anos entre a extinção da punibilidade 1 e o fato ora em julgamento; Conduta Social: o réu cometeu o delito objeto desta demanda quando estava cumprindo pena em regime aberto, conforme se verifica da decisão proferida ao mov. 47.1 dos autos de execução de pena n. 00021590420198160009 - SEEU, proferida em 14/12/2021, o que demonstra ser pessoa que não segue os ditames legais, evidenciando não submissão à Justiça. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado, com base no artigo 155, §2°, inciso IV, do Código Penal. 2. O agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, alegando que o valor do bem subtraído é próximo ao limite estabelecido pela jurisprudência e que a 1 “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. [...] (REsp n. 2.092.166/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) – destaquei.pena-base foi exasperada indevidamente pela conduta social e multirreincidência. [...] 4. Outra questão em discussão é a legalidade da exasperação da pena-base pela conduta social e pela multirreincidência. [...] 6. A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. [...] Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §2°, inciso IV; art. 33, §2°, alíneas 'a' e 'b'; art. 64, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, AgRg no HC 641.046/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021.” (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) – destaquei. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o delito não permitem o agravamento, pois não foram apreendidas grandes quantidades e variedades de drogas, não destoa das apreensões usualmente realizadas; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, conduta social, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 2 , resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base,IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0000492-04.2019.8.16.0196 desta 10ª Vara Criminal, com trânsito em 14/08/2019, cuja pena ainda não foi extinta, conforme se verifica dos autos de execução de pena n. 00021590420198160009 – SEEU. Não há atenuantes. Nesse contexto, a pena intermediária permanece inalterada, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento e diminuição de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, devido ao quantum da pena, a reincidência e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais, qual seja, a conduta social. por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do réu GILMAR PIRINI DA SILVA, em definitivo, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista a revogação da prisão preventiva (mov. 188.1) e a ausência dos requisitos para a decretação neste momento, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Determino o perdimento dos valores apreendidos com o réu (R$39,00), por constituírem produto do crime de tráfico, em favor da União, com as remunerações incidentes na conta judicial vinculada aos autos, com fulcro no artigo 91, II, b, do Código Penal, que deverão ser transferidos ao FUNPEN (artigo 45, § 3º, do Código Penal) depois do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa nos registros de apreensõesV.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 3 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas, observando a concessão da justiça gratuita, e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus De Lima Gonçalves

ID: 261528851

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000784-13.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS DE LIMA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000784-13.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES. I – RELATÓRIO O … Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000784-13.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MATEUS DE LIMA GONÇALVES, brasileiro, portador do RG n. 12.497.015-6/PR, CPF n. 093.119.949-28, nascido em 20/06/1998, com 25 (vinte e cinco) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Antonina De Lima e Vanderlei Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Adam Kazimierz Malisak, 149, Bairro Uberaba, Curitiba/PR, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática das seguintes condutas: “No dia 14 de fevereiro de 2024, por volta das 16h:30m, em via pública, em frente de um sobrado, na Rua Helena Carcereri Piekarski, n° 289, bairro Uberaba, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trazia consigo, em suas vestes, 15 (quinze) pinos da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, pesando aproximadamente 15g (quinze gramas). Após isso, a diligência policial, com o denunciado já retido, realizou busca pelo perímetro no endereço supracitado, onde o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES guardava, dentro de um galão azul, para fins de comercialização, 125g (cento e vinte e cinco gramas) da droga benzoilmetilecgonina, na forma de ‘cocaína’, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. Autos de Exibição e Apreensão de movs. 1.12 e 1.13, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.15, vídeo de mov. 1.18 e fotos de movs. 1.19 e 1.20). Extrai-se dos autos que a equipe da polícia civil, nas condições de tempo e local supracitadas, flagrou Matheus, acompanhado de outros dois indivíduos não identificados, em frente de um sobrado comercializando entorpecentes e jogando o dinheiro produto do tráfico na sacada do referido imóvel. Parte da droga ficava ocultada no interior de um galão azul ao lado dos indivíduos. Diante da situação a equipe realizou a abordageme obteve êxito em deter Matheus. Na busca pessoal foram encontrados 15 (quinze) pinos de cocaína, já na inspeção do galão azul, foram localizados 125g (cento e vinte e cinco gramas) de cocaína.” Oferecida a denúncia (mov. 77.1), foi determinada a notificação do acusado. Notificado (mov. 111.1/111.2), o acusado apresentou resposta (mov. 117.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após a produção de provas. A denúncia foi recebida em 18/09//2024, determinada a citação do réu e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 152.1/152.3 e 153.1). Laudo pericial toxicológico (mov. 141.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 161.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 73.1, condenando-se o denunciado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 173.1), a Defesa pugnou pela absolvição do réu em relação à conduta de “guardar”, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MATHEUS DE LIMA GONÇALVES, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), depoimentos (mov. 1.5/1.8), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12/1.13), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.15), mídias (mov. 1.18/1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21), Relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1) e laudo pericial toxicológico (mov. 53.1). De igual modo, a autoria do crime é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. A testemunha ISIDRO RAFAEL ARAÚJO PESSOA, policial civil, declarou que trabalham no 6º Distrito, tiveram informações no Cajuru de que no Bairro Uberaba ocorria tráfico de drogas em uma esquina, um local comum; foram até lá para investigar, fazer vídeos da situação; no momento existia três indivíduos fazendo a traficância, pegavam a droga e colocavam embaixo de uma lixeira e o dinheiro que arrecadavam jogaram no interior de um sobrado, que ficava atrás; tinha três policiais, decidiram fazer a abordagem, fizeram a volta quando retornaram havia um usuário fazendo a compra; quando iniciaram a abordagem começou o tumulto, passou a pistola para o seu colega, que fazia a contenção da situação e conseguiu pegar o usuário, que tentou fugir; os outros policiais ficaram com o réu; nesse momento, os demais traficantes estavam em volta; a população começou a retalhar, conseguiram colocar o usuário dentro do carro, tiveram que chamar apoio do COPE; a maioria conseguiu fugir, mas conseguiram a detenção do réu; com a ajuda do COPE conseguiram levar umas seis pessoas à Delegacia que foram identificados, alguns autuados por desacato; pegou o usuário e seu parceiro conseguiu localizar a droga com o réu; viu a droga; o galão estava em frente a um poste, em frente a um sobrado que ele arremessava o dinheiro; não conhecia o réu; a filmagem foi juntada ao processo; o réu alegou que era usuário; não se recorda se tinha dinheiro; O policial civil WILLIAN CÉSAR DE OLIVEIRA relatou que o réu é uma figura conhecida pelo tráfico, antes deles já tinha sido preso como usuário em janeiro, no mês de junho foi preso próximo da mesma esquina em que foi por eles abordado com os mesmos pinos; a informação chegou para eles de que a população não aguenta mais aquela esquina e o pessoal vendendo droga; quando chegaram no local começaram a filmar, deu para constatar o tráfico; após as filmagens abordaram no momento em que um usuário chegou para comprar a droga com o réu; abordaram o usuário e o réu, que tinha os quinze pinos no bolso dele; fez a abordagem do réu, estava com o mesmo boné da abordagem; o réu tentou falar que era usuário; embaixo do galão azul encontraram mais drogas; o dinheiro nunca fica com eles sempre jogam no sobrado; mostrado o vídeo de mov. 1.18 confirmou que era o galãoazul e o réu estava de boné azul; o réu trocou de roupa, mas não trocou o boné; o réu é traficante contumaz na região; não se recorda o horário exato em que começaram a campanha, mas foi entre 15h e 16h30min., mas foi suficiente para afirmar o flagrante; as outras pessoas que aparecem no vídeo foram levadas até a Delegacia, em torno de seis pessoas, quiseram investir contra a equipe, tiveram que pedir apoio do COPE; não se recorda se todos os do vídeo foram levados. Interrogado, o acusado declarou se recordar que no dia estava só guardando os pinos para o rapaz, estava só segurando os pinos para a pessoa que estava traficando, Junior, um daqueles que aparecem no vídeo, de boné preto, é traficante na região; ele estava de boné azul; não sabe o nome completo do Junior, que pediu para segurar os pinos enquanto chegava comprador, pegava o dinheiro e ele dava a droga para a pessoa; as pessoas paravam de carro ou a pé; não se recorda quanto já tinha vendido, tinha acabado de chegar; Junior não mora no sobrado, não sabe porque jogou o dinheiro lá, deve ser de algum amigo dele, não sabe quem mora ali; os vizinhos denunciam frequentemente, sempre tem trafico ali; está arrependido, é usuário; Junior lhe pagava R$30,00 para ficar ali; é usuário de cocaína; vendiam por R$10,00 cada pino, não sabe quem fornece para Junior; a ação ocorria como vista no vídeo; confessa a venda dos pinos, não tinha ciência das drogas que estavam no galão; Junior que enchia os pinos. Em análise à prova oral e às mídias que instruem o Boletim de Ocorrência, conclui-se que os policiais civis receberam denúncias de tráfico de drogas em localidade do Bairro Uberaba, quando se deslocaram até o endereço observaram três indivíduos em frente a uma residência, em movimentação típica do referido delito. Ato contínuo, constataram que as drogas eram guardadas em um galão azul, um deles pegava a droga e repassava para o réu, que entregava a substância para terceiro e o dinheiro era arremessado para o interior da residência. Os policiais civis promoveram a abordagem e no exato momento havia um usuário adquirindo a droga. Relataram que muitos populares investiram contra a equipe, tiveram de solicitar apoio, motivo pelo qual somente conseguiram abordar e efetuar a prisão em flagrante do acusado. Alguns dos populares foram detidos e encaminhados à Delegacia para identificação e alguns autuados por desacato. Ainda, os agentes de segurança pública afirmaram que o réu já era conhecido como traficante contumaz, pois havia sido preso por uma das equipes próximo do local dos fatos.Na busca pessoal, com o réu havia quinze pinos de cocaína e dentro de um galão de cor azul, mais 125g de cocaína, todos para comercialização para terceiros. O laudo pericial toxicológico da substância apreendida com o réu atestou positivo para cocaína (mov. 53.1). Os policiais civis foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, segundo denúncia especifica do local, em investigação in loco, verificaram a veracidade da denúncia, cujas ações foram captadas por imagens, a localização dos entorpecentes, abordagem e prisão em flagrante do réu. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que abordaram e prenderam o acusado é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos policiais civis é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão, e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei.“ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS ARMAZENADAS DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002562- 91.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.03.2023) – destaquei. Ademais, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, confirmou que trazia consigo os quinze pinos de cocaína, mas que não tinha conhecimento da porção escondida no galão azul. Contudo, sua versão não é crível, porquanto disse que os pinos de cocaína eram reabastecidos próximo do local, portanto, a droga escondida evidentemente destinava-se ao abastecimento dos pinos de cocaína que estavam com ele. Isto é, para o fracionamento e consumo da droga por terceiros. Além disso, a porção de 125g estava escondida muito próxima do réu e pelas circunstâncias não é plausível que não tivesse conhecimento do local onde estavam, especialmente porque no vídeo de mov.1.18, onde o réu estava com outras duas pessoas, se pode visualizar um deles, ao seu lado, manuseando o invólucro contendo a droga do galão. Confira-se (mov. 1.18): Assim, não há que se falar em desconhecimento do local onde estava o restante da droga, pois as provas demonstram que era utilizada para abastecimento dos pinos que estavam no bolso do réu. Não há prova que desabone a versão apresentada pelos policiais, seus depoimentos são harmônicos entre si, inexistindo, portanto, qualquer indício que demonstre interesse pessoal no caso. Por outro lado, parte da droga estava fracionada, pronta para venda e consumo, além de o réu ter sido abordado e preso em local conhecido pelo comércio intenso de entorpecentes, de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12, depoimento dos policiais civis e imagem de mov. 1.20. Assim, a prova é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa do réu, não há dúvidas de que trazia consigo e guardava a substância entorpecente proscrita em todo o território nacional para fins de comercialização. Logo, forçoso reconhecer que o destino da droga era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, inclusive os policiais abordaram um usuário que adquiria a droga no momento da abordagem, da natureza da droga, quantidade e forma de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. “ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Importante consignar que o tráfico de entorpecentes se materializa pela prática de um dos núcleos do tipo penal, que se trata de tipo penal misto alternativo, portanto, a prática de uma ou mais condutas no mesmo contexto fático, implicará crime único e sobre a diversidade de condutas previstas no tipo penal, a comercialização em si não é elemento caracterizador do tipo penal. Confira-se: " [...] 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). [...]” (AgRg no HC 667.338/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – destaquei. Diante desse contexto fático e considerados os elementos probatórios e as circunstâncias envolvidas no caso concreto, extrai- se que, no dia 14/02/2024, o acusado trazia consigo 15 (quinze) pinos de cocaína, pesando 15 gramas, e guardava dentro de um galão azul, 125 (cento e vinte e cinco) gramas de cocaína, tudo para fins de entrega para terceiros. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 142.1.III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado MATHEUS DE LIMA GONÇALVES nas penas dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: conforme certidão de mov. 155.1, o acusado possui maus antecedes, uma vez que foi condenado nos autos n. 0002551- 91.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 21/02/2024, por fato anterior ao analisado nestes autos, praticado em 20/06/2021, o que pode ser considerado para exasperação: “ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2.1.1) CORRETO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ‘ANTECEDENTES CRIMINAIS’. CONSIDERAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELA RÉ EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO ORA AVALIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024993-91.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024) – destaquei. Conduta Social: não há nos autos quaisquer elementos para mensurar a circunstância em questão; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: devem ser valoradas, pois em que pese tenha sido apreendido apenas uma substância entorpecente, a quantidade destoa das apreensões usuais, pois foram apreendidos 140 gramas de cocaína, que possui alto poder lesivo e pode ser fracionada em diversas porções, proporcionando grande lucro; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificadas duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes e circunstância do crime, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/4 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 1 , resultando em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.nos autos n. 0000611-23.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 13/11/2023. Em contrapartida, incide a atenuante genérica, qual seja, da confissão espontânea 2 , ainda que de forma parcial, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d), do Código Penal, uma vez que foi considerada por este Juízo para a prolação do decreto condenatório. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Em relação à atenuante da confissão espontânea, esta Corte reconhece a possibilidade de sua aplicação, mesmo que parcial, desde que o réu admita a prática do fato criminoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 545 do STJ e jurisprudência dominante. No caso, embora o réu tenha negado a violência, admitiu a subtração, o que configura confissão parcial apta a atenuar a pena. [...] IV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (AgRg no HC n. 904.047/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 19/11/2024.) – destaquei. Em consequência, pela compensação integral, nesta fase a pena intermediária mantem-se em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento ou de diminuição de pena. 2 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) – destaquei.Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena tendo em conta a quantidade de pena, ser o réu reincidente e serem desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, a saber, antecedentes e circunstâncias do crime. IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do réu MATHEUS DE LIMA GONÇALVES em definitivo, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Considerando o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, ao menos neste processo, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV)Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Após o trânsito em julgado, quanto ao boné apreendido, considerando que se trata de item de uso pessoal, sem qualquer envolvimento na prática do crime, intime-se o réu para que se manifeste sobre eventual interesse na restituição, em dez dias, sob pena de destruição. Ressalte-se que o réu se encontra cumprindo pena, conforme autos de execução de pena n. 40013226420248164321 – SEEU, assim, poderá indicar pessoa para retirada do boné. Inexistindo interesse na restituição ou indicação de responsável para retirada, promova-se a destruição, observando-se o Código de Normas. V.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da Execução 3 (mov. 117.1). V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Shopping Alegria Ltda - Me

ID: 260079094

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001023-08.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc81ef proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que nunca assinou as Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas, não podendo ser compelida a cumprir obrigações estabelecidas em um documento que não foi formalmente reconhecido ou acordado. Por fim, diz que diante das circunstâncias excepcionais vivenciadas nos últimos anos, é imprescindível a revisão de algumas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aquelas que envolvem benefícios adicionais, de modo a assegurar a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho. Analiso. Sobre a matéria debate nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. b59808b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 2. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA – ME. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Shopping Alegria Ltda - Me

ID: 260079132

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001023-08.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc81ef proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que nunca assinou as Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas, não podendo ser compelida a cumprir obrigações estabelecidas em um documento que não foi formalmente reconhecido ou acordado. Por fim, diz que diante das circunstâncias excepcionais vivenciadas nos últimos anos, é imprescindível a revisão de algumas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aquelas que envolvem benefícios adicionais, de modo a assegurar a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho. Analiso. Sobre a matéria debate nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. b59808b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 2. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA – ME. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359391

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Edital

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001407-69.2016.5.10.0004 - (PJe-JT) CLASSE: AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) RICARDO RODRIGUES NUNES Endereço desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359368

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000827-26.2023.8.26.0286" – Página 309 de 314