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Osni Ferreira De Macedo e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 301217250

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-21.1992.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DE MACEDO SAMUEL SUSS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PICCOLI SAMPAIO ARRUDA

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NATALIA MARINA FRANÇA

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SAMUEL IEGER SUSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Itamar Lisboa De Oliveira x Município De São Paulo

ID: 277583633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-92.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

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GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT´ANNA

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eduardo Rogerio Dos Santos Nascimento e outros x Clinica Sono E Imagem

ID: 321640887

Tribunal: TJSE Órgão: 9º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-55.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO JEANE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

CLINICA SONO E IMAGEM

Julgamento

Advogados:

JUAN DAVIS SANTOS NUNES

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VALDEVAN JOAQUIM DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202541000746 NÚMERO ÚNICO: 0003721-55.2025.8.25.0084 AUTOR : JEANE ANDRADE LIMA ADV. : JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE AUTOR : EDUARDO ROGERIO DOS…

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Movida Locação De Veículos S/A x Município De Hortolândia

ID: 322182770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006701-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Despacho

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1006701-83.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006701-83.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Movida Locação de Veículos S/A - Apdo/Apte: Município de Hortolândia - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se a impossibilidade de conhecer do recurso de apelação interposto, por ora, diante da ausência de recolhimento integral do preparo, uma vez que não se verifica nos autos hipótese de isenção legal ou concessão de gratuidade. Com efeito, extrai-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos, quais sejam, comprovante de recolhimento da guia referente ao preparo recursal (fls. 641/642) e planilha de taxa judiciária/preparo (fl. 706), que o preparo foi recolhido apenas parcialmente, restando pendente o valor de R$ 353,02 (trezentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Aplicável à hipótese, portanto, a previsão contida no art. 1.007, §2º, c. c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de conceder à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício por meio da complementação do preparo recolhido, sob pena de deserção. In verbis: CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deverá a apelante observar os valores discriminados na planilha de preparo, em atenção ao preconizado pela legislação de regência no art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003, nos seguintes termos: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...) Destarte, intime-se a recorrente para proceder à complementação do valor de preparo recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo de cinco dias assinado acima, com ou sem o recolhimento, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0003721-57.2025.8.17.3130

ID: 316813848

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003721-57.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Araújo Promoção De Vendas Ltda x Tim S/A

ID: 292937427

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-27.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAúJO PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA PRECINOTTO DE MELO

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DIEGO DAVID RAMIRES

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VICTOR HUGO MAGRI CARNAVALE

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003721-27.2025.8.16.0045 Processo: 0003721-27.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$14.401,81 Polo Ativo(s): ARAÚJO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA Polo Passivo(s): TIM S/A Vistos. 1. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de procuração que conceda poderes de representação ao patrono peticionante, anotando-se a impossibilidade de reconhecimento da assinatura digital constante no instrumento de seq. 1.10, conforme jurisprudência desta corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 – PLATAFORMA “AUTENTIQUE” NÃO CREDENCIADA – REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, § 2º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EM QUE O CAUSÍDICO POSTULA SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO, E SEUS ATOS NÃO SÃO POSTERIORMENTE RATIFICADOS – CASO CONCRETO EM QUE A PARTE JUNTOU O MANDATO, PORÉM SEM QUE OSTENTASSE VALIDADE JURÍDICA PARA POSTULAR EM JUÍZO – CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORAL, FICANDO SUSPENSAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme a atual jurisprudência desta Corte de Justiça, exige-se para a validação da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato utilizado para postular em juízo, o credenciamento da Autoridade Certificadora, na forma de lei específica (Lei nº 14.063/2020 c/c artigo 105, § 1º do CPC) . II – No caso, a certificadora “Autentique”, utilizada para validação da assinatura digital constante nos documentos de representação da parte autora, não é autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil, na forma da Lei nº 11.419/2006.III - Não se desconhece a possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, mesmo quando através de certificadoras não credenciadas na ICP-Brasil, nos termos que autoriza o artigo 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001, porém esta exceção não se aplica a casos de procuração apresentadas em juízo, segundo dominante entendimento jurisprudencial .IV – Incabível a incidência do art. 104, § 2º, do CPC ao caso, eis que não se trata de situação em que o advogado postulou em juízo sem o instrumento procuratório para praticar atos considerados urgentes, os quais não foram, posteriormente, ratificados pelo representado. Pelo contrário, a situação em tela envolve, simplesmente, situação em que o causídico postulou em juízo com mandato cujo instrumento não teve sua validade aceita, não sendo assim possível que o advogado seja condenado a arcar com as custas do processo. Custas redirecionadas à parte do processo, ficando, não obstante, suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça . (TJ-PR 00114654020248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) 2. Sem prejuízo, como prova de interesse do Juízo (CPC, art. 370), expeçam-se ofícios ao Serasa Experian, Boa Vista SCPC e SPC Brasil, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, o envio do histórico discriminado e completo de inscrições em nome da parte reclamante, ativas e baixadas, com as respectivas datas de inclusão e baixa. 2.1. Observe-se, obrigatoriamente, as disposições do Ofício-Circular n.º 52 /2020 – DMAP, quanto a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD para as comunicações entre o Juízo e o Serasa Experian, conforme estabelece o Decreto Judiciário n.º 402/2017; e no contido na Instrução Normativa nº. 11/2015, acerca das comunicações com o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). 3. Com a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003721-26.2012.8.14.0049

ID: 306743600

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003721-26.2012.8.14.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYELE MIRANDA BARBOSA

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JOAO BATISTA PEREIRA GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0003721-26.2012.8.14.0049 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] Requerente: FRANCISCO J…

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Francisco Jose Dos Santos x Herlindra Da Rocha Freitas e outros

ID: 297991613

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003721-26.2012.8.14.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERLINDRA DA ROCHA FREITAS SOUZA CRUZ LTDA

Despacho

Advogados:

BEATRIZ BATISTA DA SILVA

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IRAN FARIAS GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYELE MIRANDA BARBOSA

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JOAO BATISTA PEREIRA GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0003721-26.2012.8.14.0049 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] Requerente: FRANCISCO J…

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Igreja Evangélica Pentecostal Assembléia Missões Em Cristo Jesus x Donizete Alves De Araujo

ID: 316343788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-59.2014.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA PENTECOSTAL ASSEMBLéIA MISSõES EM CRISTO JESUS

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-59.2014.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-59.2014.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Igreja Evangélica Pentecostal Assembléia Missões Em Cristo Jesus - Apelado: Donizete Alves de Araujo (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA CONTRA IGREJA, VISANDO ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS NO IMÓVEL DA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A POLUIÇÃO SONORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PERÍCIA; (II) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO A MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELA RÉ; (III) AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. A INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO À DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA PODERIA SER BASTANTE PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. BASTARIA QUE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SE DELA TIVESSE PRÉVIA CIÊNCIA A RÉ, HOUVESSE SILÊNCIO CONTEMPLATIVO OU CONTENÇÃO NA SONORIDADE DOS LOUVORES OU CÂNTICOS DURANTE O CULTO. ERA IMPRESCINDÍVEL COLHER OS SONS EM HORÁRIO DE CULTO NORMAL, SEM QUE A RÉ FOSSE ALERTADA DO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO SONORA. AGIU CORRETAMENTE O PERITO. AGIU CORRETAMENTE O DOUTO MAGISTRADO AO ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESSA FORMA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA. E ESSE PROCEDIMENTO NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO PARA A RÉ, QUE NÃO FOI TOLHIDA NO SEU DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA NEM

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Palotina Oeste Segurança Privada Ltda

ID: 281686840

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-17.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PALOTINA OESTE SEGURANçA PRIVADA LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003721-17.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.872,90 Exequente(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Sequencial: 3279 Vistos para decisão. 1. Defiro o petitório de mov. 393.1. 2. Expeça-se mandado de constatação a fim de verificar a existência e atividade da empresa executada. 3. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Do prosseguimento do feito 4. Infrutífera a diligência, e desde que requerido pela parte, fica autoriza a consulta sucessiva aos sistemas Sisba-Jud (inclusive na modalidade teimosinha, se requerido), Rena-Jud, Info-Jud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa, bem como o prazo mínimo para reiteração das consultas. 4.1 Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 5. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-394

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