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Movida Locação De Veículos S/A x Município De Hortolândia

ID: 322182770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006701-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Despacho

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006701-83.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006701-83.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Movida Locação de Veículos S/A - Apdo/Apte: Município de Hortolândia - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se a impossibilidade de conhecer do recurso de apelação interposto, por ora, diante da ausência de recolhimento integral do preparo, uma vez que não se verifica nos autos hipótese de isenção legal ou concessão de gratuidade. Com efeito, extrai-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos, quais sejam, comprovante de recolhimento da guia referente ao preparo recursal (fls. 641/642) e planilha de taxa judiciária/preparo (fl. 706), que o preparo foi recolhido apenas parcialmente, restando pendente o valor de R$ 353,02 (trezentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Aplicável à hipótese, portanto, a previsão contida no art. 1.007, §2º, c. c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de conceder à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício por meio da complementação do preparo recolhido, sob pena de deserção. In verbis: CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deverá a apelante observar os valores discriminados na planilha de preparo, em atenção ao preconizado pela legislação de regência no art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003, nos seguintes termos: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...) Destarte, intime-se a recorrente para proceder à complementação do valor de preparo recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo de cinco dias assinado acima, com ou sem o recolhimento, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1501983-83.2022.8.26.0229

ID: 309865812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501983-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE THIAGO MOURA BARBOSA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501983-83.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marcone Thiago Moura Barbosa Silva - Vistos. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP)

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José Carlos Dos Santos e outros x Inema Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda

ID: 261768006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007283-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS MARIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA RAISSA GURIAN LENÇO

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LUCIANE ORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane Oro de Andrade (OAB 162096/SP), Renata Raissa Gurian Lenço (OAB 318796/SP) Processo 1007283-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos dos Santos, Maria Teixeira d…

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Raimundo Donato Da Silva x Lea Dos Santos Ribeiro Lima

ID: 293455122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001975-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DONATO DA SILVA

Polo Passivo:

LEA DOS SANTOS RIBEIRO LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO BATISTA SILVA

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NIARA AUN KRYVCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001975-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1007031-51.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raimundo Donato da Silva - LEA DOS SANTOS RIBEIRO LIMA …

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Processo nº 0001125-10.2025.8.26.0266

ID: 312910003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001125-10.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DE B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALIBERTI DI CARLO

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NATHALIA TAVARES

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Processo 0001125-10.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1006701-74.2019.8.26.0266) (processo principal 1006701-74.2019.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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I. Z. B. S. x E. R. De P.

ID: 300876105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000230-34.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. Z. B. S.

Polo Passivo:

E. R. DE P.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-34.2023.8.26.0229 (processo principal 1007768-83.2022.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.Z.B.S. - E.R.P. - Fls. 323. Providencie a parte requerente a junt…

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J. E. F. M. e outros x J. R. De S. M.

ID: 276980434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002530-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. E. F. M. L. R. F. M.

Polo Passivo:

J. R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP), Elisangela Marques Ferreira (OAB 292741/SP) Processo 1002530-83.2022.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. E. F. M. , …

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José Estevan De Pontes e outros x Tv Educativa De Paulinia Ltda

ID: 261766090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003112-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ESTEVAN DE PONTES MARIA DO CARMO DE ANDRADE DE PONTES

Polo Passivo:

TV EDUCATIVA DE PAULINIA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MACHADO GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Marcelo Machado Gordo (OAB 421455/SP) Processo 1003112-83.2022.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: José Estevan de Pontes, Maria do Carmo de Andrade de …

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Processo nº 0000617-83.2022.8.26.0229

ID: 315506826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DA C. Z. DA C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 0000617-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1000696-89.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.R.C. - - Z.C.S.C. - Fls. retro. Ciência às partes quanto…

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Vânia Cristina De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309717715

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006701-96.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1006701-96.2021.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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