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Processo nº 0004569-06.2023.8.17.2260

ID: 262802784

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004569-06.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leilton Moreira Da Silva

ID: 317869197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Leilton Moreira da Silva, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Devidamente notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade em que se reservou ao direito de se manifestar sobre o mérito durante a instrução processual. Decisão. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1. A análise da peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal). Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. 2. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime, porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Assim, passa-se à análise do mérito. 3. Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. A materialidade do crime encontra respaldo nos documentos indiciários acostados aos movs. 1.4/18 e nos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Frise-se que as drogas apreendidas são consideradas substâncias entorpecentes de uso proscrito e capazes de causar dependência química e psíquica. 5. Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial. 6. Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos. 7. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Leilton Moreira da Silva, como incurso nas sanções do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 8. Designa-se o dia 03.03.2026, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006). 9. Cite-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, intimando-o para a audiência designada. 10. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 11. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 12. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob n. 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 13. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 14. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 15. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, parágrafo 3º, inciso III, da Resolução 105 do CNJ. 16. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas. 17. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 18. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimem-se. 19. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Maria Madalena Vieira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294368024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos… Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 25 dos autos principais: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 66. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 0004569-16.2024.8.16.0185

ID: 294505742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-16.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa de Souza Camargo, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curi… EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa de Souza Camargo, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0004569-16.2024.8.16.0185, que tem por objeto ICMS, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 35065237, 35289666 03/05/2023 58.965,85 na data de, no importe de R$na data da propositura da ação, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) AZTLANCOMERCIAL DE , motivo pelo qual procede-se por meio deste à suaALIMENTOS LTDA, portador(a) do CNPJ 36.667.155/0001-23 CITAÇÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr. jus.br

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Processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220

ID: 283138833

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004569-92.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. J. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ESIO ANTONIO TENORIO BRITTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 2ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0004569-92.2024.8.17.2220 REQUERENTE: M. J. D. S. CURATELADO(A): L. S. B. TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Na data abaixo anotada, nesta Cidade e Comarca de ARCOVERDE, Estado de Pernambuco, presente o(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, comigo, servidor(a) público(a) no final identificado(a), compareceu o(a) Sr(a). MARIA JOSÉ DANTAS SIQUEIRA, brasileira, casada, aposentada,portadora do RG sob o nº. 1.919.102 SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 153.590.184-53, residente e domiciliada à Rua Aprígio Estevam Tavares, 129-A, Centro, Arcoverde – PE, CEP: 56.506-650 e, a quem o(a) Doutor(a) Juiz(a) nomeou para exercer o encargo de CURADOR(A) EM CARÁTER DEFINITIVO(A) de L. S. B., brasileira, solteira, do lar, CPF nº 731.193.708-76, RG nº 7.854.084 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Augusto Cavalcante, nº. 338, Aptº 201, Centro, Arcoverde – PE, CEP: 56.506-640 , conforme Sentença proferida em 10 de março de 2025 Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. O(A) CURADOR(A) PRESTOU O COMPROMISSO LEGAL, prometendo exercê-lo de acordo com a Lei. Eu, RENATO SILVA ORTEGA, o digitei. JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) ________________________________________ Compromissado(a) ____/____/________ Data do Compromisso ## CERTIDÃO: Certifico que o curador supramencionado prestou compromisso nesta unidade judiciária. Dou fé. ____________________________ (Servidor Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco). A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJE-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0004569-64.2019.4.03.6303

ID: 316609793

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-64.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA CAMPANA CAMARIM

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004569-64.2019.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA SUCESSOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004569-64.2019.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA SUCESSOR: JOSEFA VANDETE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811, CAROLINA CAMPANA CAMARIM - SP406449, LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860, NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde se encontra o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Os honorários contratuais e sucumbenciais também poderão ser levantados diretamente pelo advogado, mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Saliento que o pagamento das requisições pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Quando, no extrato de pagamento, já estiver constando, na parte inferior, o nome do banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), a parte ou o advogado poderá comparecer a qualquer agência do banco respectivo para o levantamento dos valores. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Serve o presente como ofício/alvará. Intimem-se. CAMPINAS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0004569-66.2023.8.13.0433

ID: 321942100

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-66.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DIEGO VIEIRA SERVULO

Intimação

Advogados:

BARBARA FERNANDA GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0004569-66.2023.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBSON DIEGO VIEIRA SERVULO CPF: 116.078.656-96 DECISÃO Vistos, etc. Pugna a defesa de ROBSON DIEGO pelo deferimento da participação em audiência, por videoconferência, do acusado e da procuradora constituída. Pois bem. Inicialmente, deixo registrado que quanto aos advogados, inexiste prejuízo ou vedação legal que os impeça de participar das audiências de forma remota, cabendo a eles tal decisão. Contudo, situação diversa é a dos acusados, vítimas e das testemunhas, que deverão ser intimadas da realização do ato e para o comparecimento em sala passiva antecipadamente reservada na Comarca onde residem ou pessoalmente, na sala de audiências deste juízo, sem prejuízo da expedição de cartas precatórias, se necessário for. Isso porque, a participação, inquirição das testemunhas, vítimas e interrogatório dos réus, por videoconferência, mesmo quando existir o aparato tecnológico disponível por estes, deve ser feita entre órgãos do próprio Judiciário ou entre órgãos do Judiciário ou outro órgão público para assegurar a adequada identificação da pessoa que será ouvida, bem como a inexistência de interferências de fatores externos ao campo de abrangência da câmera, ressalvadas situações excepcionalíssimas, analisadas e constatadas pelo magistrado, inocorrentes na espécie. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 10486609763 e autorizo apenas a advogada a participar no ato de forma remota, indeferindo-o nos demais pontos. À secretaria para fornecimento do link de acesso à audiência para a advogada, no endereço eletrônico informado. Cumpra-se. P. R. I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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Maria Adelia De Souza Mesquita x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 256828251

Tribunal: TJSE Órgão: 7º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-73.2024.8.25.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Julgamento

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440803147 NÚMERO ÚNICO: 0004569-73.2024.8.25.0085 AUTOR : MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE RÉU : C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440803147 NÚMERO ÚNICO: 0004569-73.2024.8.25.0085 AUTOR : MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV. : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, IV, VI, 14, § 1°, 39, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADA ÀS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENAR A PARTE RECLAMADA, CAAP CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A RESTITUIR À PARTE RECLAMANTE, SENHORA MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO QUE FOI O PRIMEIRO DESCONTO, QUAL SEJA, FEVEREIRO DE 2024. CONDENO, AINDA, A PARTE RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, FEVEREIRO DE 2024, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVAR COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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Processo nº 0004569-32.2022.8.08.0048

ID: 335615079

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004569-32.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES COSTA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Secretaria Inteligente Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Serra/ES, CEP: 29161-269 Telefone:(27) 3357-4542 EDITAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Secretaria Inteligente Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Serra/ES, CEP: 29161-269 Telefone:(27) 3357-4542 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004569-32.2022.8.08.0048 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, KETHELLEN KEITH PIMENTEL DE OLIVEIRA REU: BRUNO FERNANDES COSTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: nome social: Brunieli; nascido em 30/12/2003; filho de Edimilson Helena da Costa e Simone Fernandes Pereira; CPF n°: 215.570.877-76 O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO: BRUNO FERNANDES COSTA, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO PENAL Artigo 147 do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 0007978-55.2025.8.16.0026

ID: 331344673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007978-55.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-55.2025.8.16.0026 Processo: 0007978-55.2025.8.16.0026 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Requerente(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da Advogada VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM de fixação de honorários advocatícios pelo pedido cautelar de revogação de prisão preventiva do réu LEILTON MOREIRA DA SILVA. Decido. 1. A Defensora nomeada nos autos principais nº 0004569-71.2025.8.16.0026 (mov. 50.1) para patrocinar os interesses do acusado LEILTON MOREIRA DA SILVA faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensor, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. 4. Destarte, diante da circunstância de ter sido a defesa do acusado desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, observado a Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro em favor da Dra. VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM (OAB/PR 116.673) honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente decisão vale como certidão para fins de requisição. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Após, arquivem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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