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Processo nº 0006567-37.2021.8.13.0240

ID: 333357602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006567-37.2021.8.13.0240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO FABIANO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO PIRES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 0006567-37.2021.8.13.0240 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violação de domicílio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ARLINDO FABIANO PEREIRA CPF: 703.112.086-14 DESPACHO Vistos etc. A audiência de instrução e julgamento foi suspensa em razão de ausência do réu, não intimado. Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025 às 15h30min, a ser realizada por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio de link previamente disponibilizado por via eletrônica ao Juiz de Direito, Procurador e Ministério Público, para acesso via remota. 2) A oitiva das testemunhas e da parte ré, caso não esteja presa, será realizada em juízo, de forma presencial. 3) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, http://www.tjmg.jus.br/data/files/49/E2/46/57/9B5E1710635D2A175ECB08A8/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia%20-%20%20VERSaO%20FINAL.pdf, no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/), bem como ao vídeo da Webinar realizada pelo CNJ a respeito da Plataforma (https://www.youtube.com/watch?v=-AhD2Gy9wrI). 4) Intimem-se o Ministério Público e o(s) Advogado(s) do(s) réu(s), via publicação, cientificando que deverão baixar a ferramenta Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex - no sitio do TJMG ou CNJ (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Os participantes deverão comunicar ao juízo o e-mail e número do celular para que possa ser enviado o convite do evento. 5) Caso hajam testemunhas residentes fora da Comarca, deverão ser ouvidas através do centro de videoconferência da Comarca de seu domicílio, com prévio agendado de horário na sala passiva junto às respectivas Comarcas. A seguir, deverá ser expedida Carta Precatória para a devida intimação. Se a Comarca não possuir sala passiva, solicite a designação de audiência para oitiva da testemunha pelo juízo deprecado. 6- Requisitem-se. Intimem-se. Publique-se. 7- Intime-se o réu no endereço informando na ID 10491994997. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Lucas Barros De Castro x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 332946165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006567-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0803882-82.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00069219 AGTE: LUCAS BARROS DE CASTRO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA OAB/RJ-220928 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE DOBRAS E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS APROVADOS. DIFICULDADE EXCESSIVA PARA OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA. FACILIDADE PARA PRODUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Barros de Castro contra decisão saneadora proferida na ação de obrigação de fazer que move contra o Município de Rio das Ostras, objetivando sua nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público, considerando desvios de finalidade mantidos pelo réu na folha de pagamento (dobras/horas extraordinárias e desistências não seguidas de convocações subsequentes).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à distribuição do ônus da prova, especificamente quanto à aplicação da teoria da carga dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, para inversão do ônus probatório relativamente às informações sobre dobras (horas extraordinárias), realizadas pelos servidores e aos candidatos aprovados que desistiram da nomeação sem que houvesse convocação dos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não observou as peculiaridades do caso concreto, impondo ao autor o ônus de provar fatos que se encontram exclusivamente na esfera de conhecimento e controle da Administração Pública. 4. O agravante como particular, externo à vivência interna administrativa, não dispõe dos meios necessários para obter informações sobre quantas dobras foram realizadas pelos servidores, o fundamento extraordinário que justificou tais dobras e quais candidatos aprovados foram considerados desistentes.5. Por outro lado, o ente público municipal possui facilidade para fornecer tais informações mediante consulta a seus registros internos. A imposição ao autor de buscar individualmente cada funcionário, no portal da transparência (que estava indisponível), revela-se impossível e desproporcionalmente dificultosa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º e 1.019, I e II. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049296

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049297

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KERLY NOGUEIRA

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IGOR HENTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049298

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO KERLY NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KERLY NOGUEIRA

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IGOR HENTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0006567-53.2024.8.26.0019

ID: 282490729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

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ADV: Maria Helena Pereira Galhani (OAB 401961/SP) Processo 0006567-53.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. C. S. - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 42… ADV: Maria Helena Pereira Galhani (OAB 401961/SP) Processo 0006567-53.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. C. S. - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 42/43, relacionando dívidas no valor histórico de R$ 16.061,75, atualizados para R$ 23.672,45, requerendo o pagamento de 50% da parte executada, no montante de R$ 11.836,22. Contudo, verifica-se que a exequente não compreendeu adequadamente a natureza jurídica do presente cumprimento de sentença e a determinação anteriormente proferida, incorrendo em confusão conceitual que compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo ora perseguido. É importante esclarecer que o presente cumprimento de sentença não se destina ao pagamento direto de dívidas aos credores originais, mas sim ao ressarcimento entre os ex-companheiros pelas dívidas contraídas durante a união estável e efetivamente quitadas por um deles. A simples existência de dívidas contraídas pelo casal durante a constância da união não gera, automaticamente, direito ao ressarcimento, sendo imprescindível que a parte exequente comprove ter efetivamente adimplido tais obrigações. A diferença é fundamental: uma coisa é a existência de uma dívida contraída durante a união estável, outra completamente diversa é o direito ao ressarcimento decorrente do pagamento unilateral dessa dívida. Para que haja exigibilidade, não basta demonstrar que existia uma obrigação de R$ 1.000,00, por exemplo, sendo necessário comprovar que essa obrigação foi efetivamente quitada pela parte que ora requer o ressarcimento. Somente após a comprovação do desembolso é que surge o direito ao ressarcimento de 50% do valor pago. Analisando a documentação juntada, constata-se que a exequente apresentou, em sua maior parte, documentos que apenas comprovam a existência das dívidas - como orçamentos, notas fiscais, propostas de renegociação e termos de confissão de dívida -, mas não o efetivo pagamento dessas obrigações. Para que uma dívida seja exigível nesta execução, é imprescindível a apresentação de documentação hábil que comprove o pagamento efetivo, tal como comprovantes de transferência bancária, extratos demonstrando débitos específicos, boletos com autenticação de pagamento, recibos de quitação ou qualquer outro documento que evidencie o efetivo adimplemento da obrigação pela parte exequente. A manutenção de execução baseada em dívidas não comprovadamente pagas configuraria enriquecimento sem causa da exequente em detrimento da parte executada, violando princípios basilares do direito e comprometendo a segurança jurídica do procedimento executivo. Assim sendo, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, comprove documentalmente o efetivo pagamento de cada uma das dívidas relacionadas na planilha apresentada, através de documentação específica e hábil que demonstre o desembolso realizado. Deverá, ainda, excluir da execução todas as dívidas que ainda estejam em aberto, sendo renegociadas ou que não foram efetivamente quitadas, reelaborando a planilha de cálculo para contemplar exclusivamente os valores comprovadamente desembolsados. O não atendimento desta determinação implicará a extinção total ou parcial da execução por ausência de título líquido e exigível. Int. Americana, .

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Processo nº 0006567-41.2003.8.08.0035

ID: 336743214

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006567-41.2003.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS VENTORIM DE BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 0006567-41.2003.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MILTON VENTORIM JUNIOR, JOVELINO VENTURIM FILHO, ZULMA CRISTINA VENTURIM, MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA, MARCONDES VENTURIN, MARIA DAS GRACAS VENTURIM FONTES, ROSA JULIA VENTORIM, MARLENE VENTURIM GOMES, SIMONE CRISTINA ITABORAI VENTORIM INTERESSADO: MOACIR VENTURIM, LUCILA LIMA BARROS VENTORIM, JULIANO BARROS VENTORIM, FELIPE BARROS VENTORIM, GUSTAVO BARROS VENTORIM INVENTARIANTE: MARLENE VENTURIM GOMES INVENTARIADO: ZULMA MOURA VENTORIM, JOVELINO VENTORIM DESPACHO / ALVARÁ 1. Diante da juntada do comprovante de depósito judicial e do contrato de compra e venda, AUTORIZO a inventariante MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA - CPF: 479.014.897-15 a realizar a transferência e assinar os documentos necessários à concretização da venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.642, do livro nº 03-F, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Resplendor/MG, pertencente ao espólio de JOVELINO VENTORIM - CPF: 004.544.946-53. 2. Intime-se a inventariante para ciência e para que informe os dados bancários destinados à transferência da quantia requerida. 3. Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento do item 1 do despacho de ID. 71871331. 4. Comprovada a transferência da quantia para o Banestes, expeça-se alvará eletrônico de transferência no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) em favor da inventariante, a fim de viabilizar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, intimando-a para ciência, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I) prestar contas da quantia levantada; II) apresentar plano de partilha em estrita observância ao art. 653 do CPC, com a devida correção do valor da causa para corresponder ao valor do acervo hereditário; III) apresentar certidão negativa de testamento dos inventariados (https://buscatestamento.org.br/); IV) apresentar certidões negativas de débitos junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal dos inventariados (tanto do último domicílio quanto dos locais onde se situam os bens); V) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens integrantes do acervo. 5. Em se tratando de bem imóvel, deverá ser apresentada certidão de matrícula atualizada ou certidão de inteiro teor expedida pelo RGI. Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, deverá ser comprovada a existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.). 6. Documentos já juntados aos autos não precisam ser reapresentados, bastando a referência ao respectivo ID. 7. Cumpridas as determinações, intimem-se os herdeiros representados por patrono diverso para manifestação, e, se necessário, intime-se a inventariante para o exercício do contraditório. 8. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ. Serra, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

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Processo nº 0006567-38.2025.4.05.8102

ID: 300867811

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-38.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENESES XENOFONTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006567-38.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006567-38.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MENESES XENOFONTE - CE26004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização, na data mais próxima desimpedida, de PERÍCIA MÉDICA, por médico especialista na área de OFTALMOLOGIA. 2. NOMEIE-SE o (a) Dr(a). JOÃO AUGUSTO LIMA BISNETO, médico(a), oftalmologista, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC sob o nº 23..638, RQE nº 17688, para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2.1. Deverá o(a) nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 3.1. Na ocasião deverá portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) todos os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada. 3.2. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. 5. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, sob pena de preclusão. 6. FIXA-SE o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO, a contar da data da realização do exame. 6.1. DISPENSA-SE o(a) PERITO(A) de RESPONDER quesitos complementares repetidos ou referentes à sua titulação acadêmica ou profissional, especialidade ou qualificação técnica, devendo, nestas hipóteses, mencionar expressamente o exercício desta prerrogativa. 7. Apresentado o laudo, a INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 8. Em razão da especialidade da perícia determinada, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme estabelecido na Tabela V do Anexo da Resolução n. CJF-RES-2014/00305-2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 8.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0006567-29.2025.4.05.8202

ID: 309729330

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-29.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006567-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. F. D. O. REPRESENTANTE: J… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006567-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. F. D. O. REPRESENTANTE: JAYNI DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 Advogados do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1) Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 26 de junho de 2025

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Processo nº 0006567-84.2023.8.26.0602

ID: 331715539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA AMALIA LOPES PADILHA SIDNEI PADILHA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DA CONCEICAO

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Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se… Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face de SIDINEI PADILHA, CASSIA AMÁLIA LOPES PADILHA, DONIZETE APARECIDO DOMINGUES, WANDERLEY CORREA E JOSÊ CARLOS DA COSTA, visando à efetivação de título executivo judicial transitado em julgado. A sentença condenou os réus a se absterem de parcelar imóvel rural de sua propriedade e os corréus Donizete Aparecido Domingues, Wanderley Correa e Josê Carlos da Costa a demolirem as construções existentes nos lotes, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. O credor alega o descumprimento contínuo da ordem judicial, mesmo após a adoção de medidas administrativas. Os devedores, em suas manifestações, não negam o descumprimento da ordem de demolição. Fundamentam sua inércia na situação de vulnerabilidade social das duas famílias que residem nos imóveis e solicitam a suspensão do cumprimento da sentença. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A questão posta à análise nesta fase processual restringe-se à efetivação de comando judicial acobertado pela autoridade da coisa julgada material. A discussão sobre o mérito da ordem de demolição encontra-se preclusa, sendo o papel deste juízo assegurar o cumprimento do que foi decidido de forma definitiva. Os argumentos de natureza social e humanitária trazidos pelos devedores, embora relevantes, não possuem o condão de modificar ou suspender a exequibilidade do título judicial. O ordenamento jurídico processual confere ao juiz os instrumentos necessários para garantir a tutela do direito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, estabelece: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A inércia dos devedores, que persiste por anos após o trânsito em julgado, e a recusa da alternativa habitacional ofertada pelo Poder Público, legitimam a intensificação das medidas executivas. A finalidade da multa coercitiva, prevista no artigo 537 do mesmo diploma legal, é precisamente vencer a resistência do devedor e forçá-lo ao cumprimento da obrigação. Ante o exposto DEFIRO o pedido do credor. Intimem-se os réus Sidnei Padilha e Cássia Amália Lopes Padilha, bem como os atuais ocupantes dos imóveis irregulares, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, deem integral cumprimento à sentença, promovendo a demolição das construções existentes no local, às suas expensas. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, fica o Município de Sorocaba autorizado a proceder à demolição das construções, cujos custos deverão ser ressarcidos pelos réus. Fica desde já autorizado, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança da operação. Int. - ADV: EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP), EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP)

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