Resultados para "0006670-09.2021.4.03.6302" – Página 31 de 31

Mauricio Machado Bernardini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320450519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004499-39.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACHADO BERNARDINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0004499-39.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL AUTOR: MAURICIO MACHADO BERNARDINI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente. A comunicação de acidente de trabalho não foi juntada e, embora alegue impossibilidade de obtenção, o autor não comprovou, sendo certo que a lei expressamente exige o documento e, embora admissível em caráter excepcional que não seja apresentado, isso ocorre quando não há emissão. Ressalte-se que nos demais processos deste juízo as partes tem conseguido obter o documento, o que torna implausível a alegação do autor. Além disso, a procuração dos item 1.2 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). De outra parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná em decisão proferida 30/06/2025 no SEI nº 0034592-23.2025.8.16.6000 rejeitou reclamação realizada pela Diretoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná que defendia a validade de qualquer tipo de assinatura eletrônica em procuração, restando estabelecido que a validade de assinatura eletrônica em procuração é matéria jurisdicional, podendo ser exigida a regularização mediante demonstração de convencimento motivado sobre falta de validade da assinatura, cabendo ao interessado porventura insatisfeito interpor o recurso legal cabível. Ante o exposto, determino a intimação do procurador do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, bem como junte cópia da CAT ou comprove a impossibilidade, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Narjara Rocha De Alencar x Renata Sousa De Castro Vita

ID: 317314157

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0253357-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROCHA DE ALENCAR

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARJARA ROCHA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0253357-26.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços de Saúde] * REQUERENTE: LEON CRUZ SARAIVA DE ALENCAR * REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por LEON CRUZ SARAIVA DE ALENCAR em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a parte autora que, no dia 15 de junho de 2024, o autor apresentou dores agudas e intensas que o levaram a procurar atendimento de emergência no Hospital Monte Klinikum e que, após realização de tomografia, foi constatada a presença de diversos cálculos renais, cuja localização e tamanho estavam relacionados a sintomas de forte dor, conforme evidencia a literatura médica. Prossegue, alegando que, segundo estudos médicos, cálculos ureterais de até 4 mm de diâmetro têm alta probabilidade de passagem espontânea, especialmente quando localizados na porção distal do ureter e que, por outro lado, cálculos com diâmetro igual ou superior a 5 mm, especialmente na porção proximal, apresentam menor chance de passagem espontânea e, na maioria das vezes, requerem intervenção cirúrgica para resolução definitiva do quadro clínico. Aponta que, no caso, os exames indicaram cálculos de porte considerável, causando dor severa ao autor, que, segundo a literatura médica, é considerada uma das dores mais intensas que o ser humano pode experimentar, sendo temporariamente aliviada apenas com uso de analgésicos e anti-inflamatórios, não constituindo solução definitiva. Aduz que, apesar da evidente necessidade médica do procedimento cirúrgico, a operadora de saúde, alegando ausência de carência, negou a cobertura requerida, o que agravou o quadro clínico do autor, exacerbou suas dores e frustrando as expectativas de proteção que decorrem do contrato de adesão, celebrado com base na portabilidade de carência prevista na legislação, a qual foi cumprida na contratação do novo plano de saúde. Salienta que a negativa, fundamentada na alegação de inexistência de carência, é infundada, uma vez que a portabilidade de carência foi devidamente realizada e aceita, conforme documentação do contrato e resposta do plano de saúde. Finaliza, alegando que tal conduta da ré viola não apenas o que foi pactuado, mas também as normas de proteção ao consumidor e aos princípios que regem os contratos de planos de saúde, sobretudo em situações de urgência e emergência, como é o caso dos cálculos renais de grande porte, que demandam intervenção cirúrgica célere para evitar agravamento do quadro clínico e riscos à saúde do autor. Requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipatória, inaudita altera pars, que o juízo determine às promovidas que autorizem e expeçam todas as guias necessárias para a realização da CIRURGIA RENAL objeto da presente lide. No mérito, pede a confirmação da tutela requestada, caso concedida, com o julgamento de procedência do pedido do autor para a expedição de todas as guias necessárias à realização da cirurgia almejada, bem como a condenação da empresa AMIL ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Documentação de IDs 123326002 a 123326000. Decisão interlocutória de ID 123323824, que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação de ID 123325986, na qual a parte requerida argumenta que não houve ato ilícito por ela praticado. Assevera que houve acertada negativa ao procedimento cirúrgico solicitado, na medida em que é assegurado pela ANS aplicar a restrição temporária para cobertura de cirurgias de lesões preexistentes. Ressalta que a negativa em relação ao procedimento solicitado pelo requerente possui amparo contratual e normativo. Requer o julgamento de total improcedência da presente lide. Documentação pertinente acostada. Não houve réplica. Decisão interlocutória de ID 123325994, na qual o juízo determinou a intimação das partes para informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se desejam produzir novas provas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. É incontroverso nos autos o diagnóstico da enfermidade da parte autora através de Tomografia Computadorizada de Abdome e Pelve, que assim dispõe: "Presença de cálculo com 5 mm no terço distal do ureter esquerdo, sem determinar dilatação significativa a montante. Flebólito na região pélvica esquerda. Rins: Tópicos com dimensões normais. Presença de quatro pequenos cálculos em cálices do rim direito, o menor com 3 mm e sete cálculos em cálices do rim direito, o menor com 5 mm. Não há dilatação das cavidades pielocalicinais." Patente a doença do autor. Em momento algum se discute se é enfermidade anterior ou não à portabilidade de plano de saúde e carências. Inclusive, o requerente demonstra entender que para a 1ª portabilidade, deve o beneficiário cumprir o prazo mínimo de permanência de 2 anos no plano de origem ou 3 anos se tiver cumprido a Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma doença ou lesão preexistente. Embora a parte requerida, em sede de contestação, estabeleça diferenciação entre "Cobertura Parcial Temporária" e "período de carência", ela mesma mistura os conceitos na comunicação de negativa que enviou ao autor. Vide justificativa: "Depois de analisar o seu contrato, verificamos que ele está em cumprimento de carência. Conforme definição da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, carência é o tempo que você precisa esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Por isso, de acordo com previsão na cláusula de 'PERÍODO DE CARÊNCIA' de seu contrato, nesse momento, não é possível cobrir o procedimento que você solicitou. Se achar que existe algum engano, você pode solicitar uma análise através da ouvidoria, de preferência em até 48h. Não se esqueça de ter em mãos o seu CPF e o número de protocolo para agilizar o seu atendimento". Entende-se, ainda, que a portabilidade não deve ser interpretada como uma nova contratação, mas sim como uma continuação do plano de saúde anteriormente mantido, desde que presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem na época do início do processo de migração/portabilidade, bem como o cumprimento do prazo de permanência necessário na primeira portabilidade de carências. Importante destacar que, quando se fala em portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Assim estabelece o art. 2º, inciso I, da referida resolução: " I - portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução". Vide ainda entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme ementa que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PORTABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONFIGURADOS. NOVA CARÊNCIA . COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. NEGATIVA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA . DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . A relação jurídica possui contornos consumeristas, visto que a oferta de plano de saúde subsome-se ao fornecimento de bens e serviços, figurando o paciente/consumidor na posição de destinatário final. 2. A portabilidade encontra-se regida pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, se presentes, simultaneamente, as condições previstas em seu artigo 3º . 3. A portabilidade de carências não pode resultar na interrupção da cobertura contratada por motivos burocráticos alheios à conduta do consumidor, razão pela qual entende-se cumprido o requisito de estar ativo o plano de saúde de origem quando o consumidor iniciar os trâmites para a portabilidade em data em que ainda se encontrava vinculado ao plano anterior e, por motivos alheios a sua vontade, a migração apenas se confirmar em data posterior em que já ocorreu seu desligamento do plano originário. 4. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências . 5. Configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado ou cobertura parcial temporária, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa n.º 186/2009 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. 6 . A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07135243520208070007 DF 0713524-35.2020 .8.07.0007, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na mesma toada, excerto de julgamento do Tribunal do Estado de São Paulo, in verbis: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS . Sentença que, autorizado o procedimento depois da deferida tutela provisória, julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao pedido de obrigação de fazer e parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais. Irresignação das as partes. 1. COBERTURA DE CIRURGIA . Negativa indevida do plano de saúde. Portabilidade do autor, sem carências ou cobertura parcial temporária. Cirurgia que devia ter sido custeada pelo plano de saúde. Inteligência da Súmula Normativa n . 21 da ANS e dos termos do contrato. 2. DANOS MORAIS. Negativa indevida que gera danos morais . Abalos sofridos pelo paciente, que necessitava da cirurgia. Configuração dos critérios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, considerando a necessidade da cirurgia, a conduta da ré e o tempo transcorrido . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085101020218260564 SP 1008510-10.2021.8 .26.0564, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0120708-95.2022.8.05 .0001 Processo nº 0120708-95.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA MARLENE RIOS DA SILVA DE ALMEIDA (EMENTA) JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE . SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA. DEFESA ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RECUSA ILÍCITA . RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0000075-38.2022.8 .05.0039; 0006670-53.2022.8 .05.0039; 0114151-63.2020.8 .05.0001; 0036819-88.2018.8 .05.0001; º 0093924-23.2018.8 .05.0001; 0034148-92.2018.8 .05.0001; 0159956-39.2020.8 .05.0001; 0004232-08.2021.8 .05.0001; 0024596-35.2020.8 .05.0001; 0011860-48.2021.8 .05.0001 No caso, verifica-se que a sentença do juízo de primeiro grau decidiu acertadamente uma vez que tal negativa de cobertura viola direitos consagrados pela Lei Maior, como à vida, à saúde e à sadia qualidade de vida do consumidor. Devendo, portanto, os particulares que prestam serviços de saúde atuarem no mercado pautado por padrões éticos, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos objeto da sua prestação. Bem como, portabilidade de carências "é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução" (art . 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. O juízo de primeiro grau analisou corretamente os argumentos da demandada: "Saliente-se que a parte autora já tinha cumprido todas as carências junto à UNIMED, antes de fazer a portabilidade para a Bradesco Saúde, ademais houve compra de carências complementares visando o ajuste do plano da consumidora que passou a ser de responsabilidades da parte ré, ressaltando que antes da portabilidade relatada a parte requerente já estava sob os cuidados da UNIMED deste o ano de 2015, não sendo plausível a negativa de procedimento com fundamento em doença preexistente". A portabilidade de carências "é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução" (art . 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. É frágil o fundamento da recusa da seguradora. Mesmo que não fosse o caso de portabilidade ,a boa-fé se presume e o contrário se prova . No caso, não há prova de que o segurado agiu de modo doloso, para lesar a seguradora. Ademais, a seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação, não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto ao grau da doença preexistente, salvo quando ficar provado que o contratante agiu de má-fé. STJ. 3ª Turma . AgRg no REsp 1.286.741-SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013 (Info 529). Não se justifica a recusa à cobertura de tratamento necessária à sobrevida do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano ou prova inequívoca de má-fé a qual não ocorreu. STJ. 4ª Turma . AgInt no AREsp 998.163/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/02/2017 . A r. sentença julgou em conformidade com a Súmula 609 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nesse sentido: CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA . NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO ANS 438/2018 . 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar o procedimento recomendado, sob a alegação de doença pré-existente e não cumprimento do prazo de carência . 3. Portabilidade de carências ?é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução? (art. 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). 4 . No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07310612820218070001 1426123, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) [...] Ante o quanto exposto, entendo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem na íntegra. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema . CLAUDIA VALERIA PANETTA JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01207089520228050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/11/2023) Merece, portanto, prosperar o pedido autoral. Quanto ao pleito antecipatório, este merece ser mantido, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, justificados pela natureza da ação e pela procedência do pleito autoral principal. No tocante aos danos morais, é visível que há, no caso em tela, situação que ultrapassa o mero dissabor, porquanto a negativa agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Devido ao caráter dúplice das indenizações de tal natureza, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que mais dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida nos autos, condenando ainda a parte demanda em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Charles Michel Da Silva

ID: 263082532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007703-76.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHARLES MICHEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LIGIA STEPHANIE MICHALSKI HAMMERSCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal 0007703-76.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, CHARLES MICHEL DA SILVA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Charles Michel da Silva, brasileiro, portador do RG nº 10.324.429-3/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 085.571.189-29, nascido a 12 de fevereiro de 1991, filho de Ângela Maria da Silva, residente à Rua Tancredo Neves, nº 170, Bairro Botafogo, nesta cidade e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública local, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, por duas vezes (1º e 3º fatos) e no art. 155, § 4º, inciso IV (2º fato), na forma do art. 69, ambos do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 08h40min, na Rua Girassol, nº 118, Jardim Higienópolis, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CHARLES MICHEL DA SILVA agindo com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 01 (um) whisky da marca “black label”, avaliado em R$ 160,00; diversas peças de carne, avaliadas em R$ 150,00; 01 (um) pote de sorvete, avaliado em R$ 45,00, tudo, de propriedade da vítima Jonas da Silva Klein. O denunciado praticou o crime mediante escalada, pois, para ter acesso à residência, pulou o muro da casa. 2º Fato: No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, na Rua Deonato Schwab, nº 3357, jardim primavera, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CHARLES MICHEL DA SILVA e outro indivíduo ainda não identificado, ambos agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, em proveito próprio, 01 (uma) bicicleta marca/modelo calói 700, avaliada em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nova reais), de propriedade da vítima Kleiton Adriano Kern. 3º Fato: No dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rua Alecrim, nº 1285, Jardim Higienópolis, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CHARLES MICHEL DA SILVA agindo com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 01 (um) brinco infantil de ouro, avaliado em R$ 250,00; 01 (uma) pulseira de prata 925, avaliada em R$ 300,00; 01 (um) brinco infantil de prata 925, avaliado em R$ 150,00; 01 (um) brinco infantil de ouro 416, avaliado em R$ 200,00; 01 (uma) pulseira de ouro 18, avaliada em R$ 1.000,00; além de diversa bijuterias avaliadas em R$ 200,00, tudo de propriedade da vítima Anderson Luís Heling. O denunciado praticou o crime mediante escalada, pois, para ter acesso à residência, pulou o muro da casa. Recepcionada a basilar (mov. 29.1), pessoalmente citado (item 38.1), o réu respondeu à acusação (mov. 48.2). Mantido o recebimento da denúncia (campo 50.1), realizada audiência de instrução e julgamento (evento 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes, à guisa de debates orais, ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 107.7), a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a fixação da pena mínima (mov. 113.1). É o relatório. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (mov’s. 1.2, 12.1 e 12.2), pelo relatório (mov. 13.1), pelas imagens e vídeos (mov’s. 12.8 a 12.15), pelos autos de avaliação (mov’s. 11.12, 11.17 e 12.16) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase embrionária, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 18.2), em Juízo, confessou a prática dos furtos, ao dizer que cometeu os crimes para sustentar seu vício em drogas, que, para cometer os furtos narrados no primeiro e no terceiro fatos, pulou o muro das casas (mov. 107.6). A confissão do acusado se soma à unânime prova colhida no procedimento. O primeiro furto narrado na denúncia ocorreu em 30 de novembro de 2024, na residência da vítima Jonas da Silva Klein, em que foram subtraídos um whisky, carnes diversas e um pote de sorvete (1º fato). Na fase policial, a vítima informou que não estava em casa, mas que seu vizinho visualizou um rapaz, que acredita ser Charles Michel da Silva, vulgo “Cachopa”, entrando pela janela dos fundos do imóvel, por volta das 08 horas e 40 minutos (mov’s. 14.2). Em Juízo, Jonas relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando e, ao chegar em casa, foi abordado por seu vizinho, o qual lhe contou ter visto um indivíduo pulando o muro de sua residência e se evadindo, que ele acreditava que fosse um rapaz conhecido seu, vulgo “Cachopa”, que, para entrar na casa, ele quebrou um vidro da porta e conseguiu abrir a fechadura, que também conhece “Cachopa”, pois estudaram juntos, que, para entrar na residência, ele escalou o portão da residência, que foram furtados os bens que constam na denúncia e não conseguiu recuperá-los (mov. 107.1). Já o segundo furto se deu no dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 11 horas, cuja vítima é Kleiton Adriano Kern (2º fato). Na fase indiciária, a vítima aduziu que, ... na quinta-feira (05/12/2024), por volta das 11h da manhã 02 indivíduos foram até a residência do declarante, bateram palmas e saíram do local com uma bicicleta. Que seu vizinho, a pessoa de Vicente reconheceu que um dos indivíduos era a pessoa popularmente conhecida como "Cachopa". Perguntado ao declarante se possuí câmera de segurança, disse que sim, mas estava desconfigurada e não gravou nada. Perguntado ao declarante se conhece "Cachopa", disse que nunca o viu, mas tem conhecimento que ele é popularmente conhecido por furtos e roubos. Perguntado ao declarante o valor da bicicleta, disse que comprou no ano de 2014 e pagou R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), conforme nota fiscal em anexo (mov. 11.13). Em Juízo, Kleiton confirmou que, no dia dos fatos, ao chegar em casa, foi acionado por uma vizinha, que lhe falou ter visto dois indivíduos batendo palmas em sua residência e, posteriormente, saindo de bicicleta, que seu vizinho reconheceu um dos indivíduos como sendo o “Cachopa”, mas se deu conta do furto somente à noite, quando foi procurar sua bicicleta e não a encontrou, que esses dois indivíduos bateram palmas, perceberam que a residência estava vazia e entraram pelo portão da frente, que não havia cadeado no portão e não recuperou a bicicleta (mov. 107.2). O vizinho mencionado por Kleiton é Vicente Lopes, que, nas duas fases do procedimento, afirmou que estava realizando a reforma da casa de seu genro, que fica do lado da sua e em frente à residência de Kleiton, quando Tiago, um dos serventes de pedreiro, o chamou, lhe perguntando se ele conhecia o proprietário da casa da frente, pois “Cachopa” teria entrado no local, que desceu do andaime e foi até a frente da residência, que visualizou dois indivíduos indo embora, levando uma bicicleta (mov’s. 13.2 e 107.3). O terceiro furto ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024, cuja vítima foi Anderson Luís Heling (3º fato). Na fase inquisitória, Anderson asseverou que, ... na data de ontem (11/12/2024), por volta das 14h30min., um indivíduo pulou o muro de sua residência. Que o alarme disparou e o indivíduo saiu do local. Alguns minutos depois o indivíduo retorna ao local e tenta desligar o quadro de energia, o qual não conseguiu pois tem um cadeado, então tenta desligar o quadro da energia solar. Que o indivíduo consegue adentrar ao interior da residência através da janela do banheiro do quarto. Que o declarante possuí câmeras de segurança e não conseguiu acessar as câmeras pelo seu aparelho de celular, momento em que foi até a sua residência para verificar o que estaria acontecendo. Quando o declarante chega em sua residência, consegue avistar uma bicicleta parada no muro. Que o indivíduo não estava mais no interior da residência. Que o declarante possuí as imagens das câmeras de segurança e deseja juntar neste Inquérito Policial. Perguntado ao declarante o que foi furtado do local, disse que apenas sentiu falta de alguns pertences, sendo: brinco ouro infantil 18 (valor aproximado R$250,00), pulseira de prata 925 (valor aproximado R$300,00), brinco infantil de prata 925 (valor aproximado R$150,00), brinco de ouro infantil 416 (valor aproximado R$200,00), pulseira de outro 18 (valor aproximado R$1.000,00) e bijuterias diversas (valor aproximado R$200,00). Perguntado ao declarante se sabe quem praticou o furto, disse que ao verificar as câmeras de segurança, viu que se tratava de um velho conhecido do bairro, o qual é conhecido como 'Cachopa', inclusive as imagens são nítidas e capturam o rosto dele. Perguntado ao declarante se deseja relatar mais alguma coisa, disse que possuí o relatório dos disparos do alarme e várias imagens das câmeras de segurança, o qual deseja juntar neste Inquérito Policial (mov. 12.3). Em Juízo, ele disse que, no dia do fato, por volta das 14 horas e 30 minutos, o incriminado entrou em sua residência, pela janela do banheiro e, quando ele chegou ao quarto, o alarme da residência disparou, que recebeu a notificação em seu celular e tentou acessar as câmeras de segurança, que não conseguiu verificar as imagens e, então, foi até o local, que, cerca de uma hora depois, o réu retornou até sua residência e entrou pela mesma janela, que foi novamente até o local, que percebeu que ele havia entrado pela janela do banheiro, pois encontrou marcas de sujeira, que uma das janelas também se encontrava aberta, que constatou que o indivíduo já havia ido embora e decidiu entrar, que notou que algumas gavetas estavam reviradas e acionou a Polícia Militar (mov. 107.5). Na residência da vítima Anderson (3º fato) havia câmeras de segurança, as quais flagraram a ação do réu. As imagens estão anexadas aos autos (seq’s. 12.10 a 12.15) e é possível visualizar que, no dia dos fatos, por volta das 14 horas e 30 minutos, Charles pula o muro da residência, verifica se não há ninguém no local e entra pela janela do banheiro, que se encontrava aberta. Posteriormente, por volta das 15 horas e 26 minutos, ele novamente pula o muro e entra na residência, pela mesma janela. O investigador Eli de Oliveira Souza, por sua vez, afirmou que, no ano de 2024, o acusado foi autuado duas vezes por cometer crimes de furto, que as informações que obteve davam conta de que ele furtava objetos e os levava até o ferro-velho, para trocar por entorpecentes, que, em setembro de 2024, deflagraram a operação relacionada ao tráfico de drogas no ferro-velho, em que Charles também constava como um dos investigados e ele foi preso preventivamente, que, como as investigações concluíram que ele não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, ele foi liberado e, logo após sua soltura, tomou conhecimento que ele praticou os furtos narrados na denúncia, que, na maioria dos casos, as vítimas identificaram que Charles seria o autor dos furtos (mov. 107.5). Conforme mencionado pelo investigador, a rápida identificação de Charles se deu porque ele já era conhecido dos policiais, em razão de outros furtos ocorridos na mesma época dos fatos narrados nestes autos, o que pode ser constatado pela certidão de antecedentes (seq. 110.1), em que consta que ele também responde aos Autos de Ação Penal nº 0004091-33.2024.8.16.0112 e aos Autos de Ação Penal nº 0005275-24.2024.8.16.0112, em que foi preso em flagrante delito, respectivamente, no dia 04 de julho e no dia 23 de agosto de 2024, além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0006670-51.2024.8.16.0112 e aos Autos de Ação Penal nº 0006813-40.2024.8.16.0112, todos pelo crime de furto. Frise-se que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do acusado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Ademais, o ferro-velho mencionado pelo investigador em seu depoimento judicial, diz respeito ao local conhecido como “Ferro Velho do Nenê”, ponto de tráfico de entorpecentes investigado nos Autos de Ação Penal nº 0005808-80.2024.8.16.0112. Em um primeiro momento, Charles constava como um dos investigados pelo tráfico de drogas, mas se apurou que ele seria mero usuário, que vendia, no local, os objetos furtados e usava o respectivo dinheiro para comprar entorpecentes. Inclusive, tal conduta foi confirmada por ele ao ser ouvido como testemunha naquele procedimento, conforme mídia juntada (seq. 109.1). Assim, não há como se acolher eventual pretensão absolutória, porque a autoria dos crimes restou devidamente comprovada, já que sua confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas no procedimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENÁTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FOI CORROBORADA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESTA NATUREZA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO FURTO QUE FOI REALIZADA PELO UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO NO FURTO NA MODALIDADE QUALIFICADA (CONCURSO DE PESSOAS). TEMA REPETITIVO Nº 1.087 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[3] Direito penal. Apelação. Furto qualificado (art. 155, §4o, I e IV, do CP). Apelação da defesa conhecida desprovida. I. Caso em exame Apelação interposta pela defesa em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4o, I e IV, do CPII. Questão em discussão: As questões em discussão concernem à: (i) violação à dialeticidade recursal; e (ii) suficiência de provas para a condenação. III. Razões de decidir1. Subsiste uma correlação suficiente entre as razões recursais e os fundamentos vertidos na sentença condenatória, o que justifica o reconhecimento de que houve a observância ao princípio da dialeticidade.2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima goza de especial relevância, porquanto eles são comumente cometidos às escondidas. Nesse sentido, não havendo qualquer elemento, mesmo que indiciário, que ateste eventual fragilidade na versão do ofendido, faz-se mister a sua escorreita valoração.3. O relato harmônico da vítima ao longo de toda a persecução penal, agregado à confissão judicial do réu, é suficiente à formação de um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação conhecido e desprovido (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE SUBTRAIU CARREGADOR DE BATERIA DA CADEIRA DE RODAS DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA.HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original).[5] A qualificadora da escalada (1º e 3º fatos) restou robustamente configurada. Em relação ao primeiro fato, a vítima Jonas da Silva Klein confirmou que, para entrarem sua casa, o acusado precisou escalar o portão ou o muro da residência, circunstância que foi confessada por Charles em Juízo. Quanto ao terceiro fato, além da palavra da vítima e da confissão do incriminado, as imagens anexadas ao procedimento (mov. 12.11) capturaram o momento em que ele escala um muro com altura superior à dele, o que, evidentemente, lhe exigiu um esforço incomum e a qualificadora "escalada" (art. 155, § 4º, inciso II do CPB) é reconhecida quando o agente utiliza-se de uma via anormal de acesso, empregando esforço incomum para praticar o delito.[6] No que pertine à qualificadora prevista no inciso IV (2º fato), apesar das alegações da defesa, não remanesce qualquer dúvida de sua incidência, notadamente em razão do depoimento da vítima Kleiton Adriano Kern, que relatou que vizinhos teriam visto dois indivíduos entrando em sua residência, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha Vicente Lopes. É evidente, portanto, que o crime contou com a participação de duas pessoas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime.[7] O réu confessou os delitos, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[8] Por fim, porque mediante mais de uma ação, o acusado praticou três crimes de furto qualificado, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre eles. ISTO POSTO, diante das provas colhidas nos autos, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Charles Michel da Silva, precedentemente qualificado, às sanções do art. 155, § 4º, inciso II, por duas vezes (1º e 3º fatos) e no art. 155, § 4º, inciso IV (2º fato), na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena e lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra 02 (duas) condenações transitadas em julgado, cujas penas foram extintas em 09 de julho e em 14 de julho de 2013, respectivamente, pelo reconhecimento da prescrição retroativa (Autos de Ação Penal nº 0001985-89.2010.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0001241-60.2011.8.16.0112) (mov. 110.1), a caracterizar maus antecedentes, visto que o prazo depurador de 5 anos aplica-se exclusivamente para fins de reincidência, não havendo limitação temporal para a configuração dos maus antecedentes.[9] Os autos não contêm dados que permitam a aferição de sua personalidade e/ou de sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade, destacando-se que deixo de valorar negativamente este vetor, tendo em vista que a jurisprudência entende que é inoportuna a utilização como circunstância judicial negativa da confissão do réu no sentido de que a razão para a prática do delito seria a aquisição de drogas para sustentar seu vício, uma vez que tal aspecto revela um drama social (dependência toxicológica), não havendo de militar contrariamente ao agente,[10] Tal entendimento é esposado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, INCISO III, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL)ROGATÓRIA PELO AFASTAMENTO DOS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS – ACOLHIMENTO PARCIAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA SANÇÃO COM BASE NOS MOTIVOS DO CRIME – O FATO DO CRIME TER SIDO PERPETRADO COM INTUITO DE CONSEGUIR MEIOS PARA SUSTENTAR VÍCIO EM DROGAS NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA – PRECEDENTE DO STJ - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, COM A VALORAÇÃO DE UMA DELAS NA PENA-BASE - ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE DETERMINAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA ART. 33, §3º, DO CP – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[11] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias da espécie. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] fixo-lhe a pena base, - para o crime narrado no no primeiro fato da denúncia, reconhecida uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa de sua fixação, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estipulo em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, reconhecida uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), a diminuo em 1/6 (um sexto). Na terceira fase, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estabeleço em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia; - para o ilícito narrado no terceiro fato da denúncia, reconhecida uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), em um pouco acima de seu mínimo cabível, vale dizer, em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), lhe retiro 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não existem causas para elevá-la ou reduzi-la, de sorte que a quedo em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Diante do reconhecimento de concurso material entre as três infrações penais, o sentenciado resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado teve sua prisão preventiva decretada nos Autos nº 0007942-80.2024.8.16.0112, cujo mandado prisional foi cumprido em 18 de dezembro de 2024 e, desde então, ele permanece preso. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão! Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da pena aplicada, do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. O art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a oito anos, do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa em seu desfavor (maus antecedentes), ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade lhe imposta em regime fechado, para o que designo uma das Penitenciárias do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[13] e impõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes,[14] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. 1. Há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da "reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole". 2. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). 3. No caso em tela, o agravante foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, ostenta reincidência e maus antecedentes e teve valorada negativamente circunstância judicial, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado em interpretação contrario sensu da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (sem destaque no original);[15] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 4. No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 5. Writ não conhecido (sem destaque no original).[16] Porque o sentenciado permaneceu custodiado durante toda a persecução criminal, por força do decreto de prisão preventiva expedido, sem motivos ou circunstâncias que permitam sua alteração, lhe nego o direito de apelar em liberdade, eis que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).[17] Conforme se extrai de seu interrogatório (mov. 107.6), Charles Michel da Silva manifestou interesse em internamento para tratamento de sua dependência química. Nesse sentido, percebe-se que se trata de um caso de internação voluntária, prevista no art. 6º, inciso I da Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, sendo que o trâmite para sua operacionalização ocorre de maneira administrativa, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em outras palavras, a defesa deve diligenciar, junto à Secretaria de Saúde, agendamento com médico psiquiatra, para avaliação do apenado e, em seguida, providenciar, junto ao DEPEN, seu deslocamento para consulta médica. Considerando sua condenação e a manutenção de sua prisão preventiva, eventuais procedimentos a serem adotados para sua eventual internação deverão ser providenciados nos respectivos autos de execução de pena, junto ao Juízo competente. Por essas razões, indefiro o pedido formulado pela defesa (mov. 113.1, item 3). O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.[18] No caso, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da peça acusatória, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, considerando o prejuízo sofrido pela vítima, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) para a vítima Jonas da Silva Klein (mov. 11.17), R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) para a vítima Kleiton Adriano Kern (mov. 11.16) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima Anderson Luís Heling (mov. 12.16). Determino, ainda, que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, as vítimas sejam comunicadas do teor desta decisão. Antes do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça! Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 45.1), Dra. LÍGIA STEPHANIE MICHALSKI HAMMERSCHMIDT, honorários advocatícios que, em razão de ter atuado em todo o procedimento, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, não foram cometidos com grave ameaça, o sentenciado é primário e não há, nestes autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJPR. Apelação Criminal nº 0003234-07.2022.8.16.0031. Rel. Des. Humberto Goncalves Brito. 3ª Câmara Criminal. j. 22.03.2025. DJe. 24.03.2025. [4] TJPR. Apelação Criminal nº 0030017-38.2023.8.16.0019. Rel. Des. Ruy A. Henriques. 5ª Câmara Criminal. j. 25.01.2025. DJe. 31.01.2025. [5] TJPR. Apelação Criminal nº 0002019-12.2019.8.16.0092. Rel. Des. Mario Nini Azzolini. 3ª Câmara Criminal. j. 15.12.2024. DJe. 16.12.2024. [6] TJMG. Apelação Criminal 1.0433.15.003728-4/001. Rel. Flávio Leite. 1ª Câmara Criminal. j. 07.04.2021. [7] STJ. AgRg no HC 651529/SC. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 04.05.2021. DJe. 10.05.2021. [8] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [9] STJ. AgRg no REsp 2181577/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 07.03.2025. [10] TJMG. Apelação Criminal 0005268-53.2023.8.13.0693. Rel. Des. Cássio Salomé. 7ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 07.03.2024. [11] TJPR. Apelação Criminal 0001802-98.2024.8.16.0154. Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. 5ª Câmara Criminal. j. 25.01.2025. DJe. 27.01.2025. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [14] STJ. AgRg no AREsp 1993891/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 08.03.2022. DJe. 14.03.2022. [15] STJ. AgRg no HC 530365/SP. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 05.03.2020. DJe. 12.03.2020. [16] STJ. HC 548755/ES. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 11.02.2020. DJe. 14.02.2020. [17] STJ. AgRg no HC 772956/MT. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [18] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta De Menezes Miranda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 279623929

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021685-21.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MENEZES MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/n/n/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. C… /r/n/n/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA./nI. CASO EM EXAME/nExecução individual de sentença coletiva ajuizada pela autora, professora integrante da categoria beneficiada pela Ação Civil Pública n.º 0138093-28.2006.8.19.0001, visando ao pagamento atualizado da gratificação Nova Escola , instituída pelo Decreto Estadual n.º 29.959/2000. A parte exequente pleiteia a atualização dos valores devidos. O Estado do Rio de Janeiro alega prescrição da execução, divergência quanto aos critérios de cálculo, exigibilidade de descontos previdenciários./nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/nHá cinco questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da execução individual; (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) determinar a competência do juízo para processar a execução; (iv) analisar a exigibilidade de descontos previdenciários e de Imposto de Renda; e (v) fixar os honorários advocatícios devidos./nIII. RAZÕES DE DECIDIR/n1. A execução individual de sentença coletiva não está prescrita, pois a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais, conforme os Temas 877 do STJ e 823 do STF, que permitem a interrupção do prazo enquanto a execução coletiva estiver em curso. Essa interrupção impede o decurso do prazo para execuções individuais dos substituídos, mesmo após o trânsito em julgado da sentença coletiva./n2. A prescrição para a execução individual reinicia-se pela metade a partir do último ato processual interruptivo na execução coletiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, garantindo que beneficiários da sentença coletiva, como a autora, possam promover suas execuções individuais em momento posterior sem prejuízo de prazo./n3. O princípio da segurança jurídica e a proteção dos direitos dos substituídos justificam a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva, evitando que os beneficiários sejam prejudicados por demoras no processamento coletivo. A jurisprudência assegura que a prescrição não se consuma enquanto a execução coletiva estiver em curso, desde que a execução individual seja promovida dentro do prazo reduzido contado do último ato interruptivo./n4. A correção monetária deve observar o IPCA-E até a Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando a taxa SELIC passa a acumular a função de correção e juros de mora, conforme o entendimento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ./n5. Os juros de mora aplicáveis são de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, após o que devem seguir a remuneração da poupança até a EC 113/2021, e, posteriormente, a taxa SELIC./n6. A atualização dos valores da execução deve observar critérios específicos para a incidência de juros de mora, conforme as orientações fixadas pelos Tribunais Superiores. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, os juros de mora são devidos à razão de 6% ao ano, com base nas disposições anteriores aplicáveis à Fazenda Pública. A partir de 30 de junho de 2009, com a vigência da Lei n.º 11.960/09, passa-se a adotar a taxa de remuneração da caderneta de poupança, equivalente a 0,5% ao mês, como parâmetro para a incidência de juros de mora, em substituição ao percentual anterior. Esse entendimento está alinhado ao que foi consolidado no Tema 905 do STJ, que uniformizou a aplicação dos juros para execuções contra a Fazenda Pública, visando ao equilíbrio entre a justa atualização dos valores devidos aos credores e a preservação das finanças públicas./n7. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice aplicável passa a ser a taxa SELIC, que cumpre a dupla função de correção monetária e juros de mora, dispensando a aplicação de outros índices cumulativos. A SELIC, portanto, deve incidir tanto sobre o principal quanto sobre os valores já atualizados pelo IPCA-E até a referida emenda. Essa modificação atende ao entendimento do STF no Tema 810, que julgou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para débitos da Fazenda Pública, e buscou assegurar uma atualização monetária que reflita a real perda inflacionária, sem impor encargos excessivos ao erário. Com a adoção da SELIC, o cálculo dos juros de mora fica simplificado e se alinha às diretrizes constitucionais de atualização das dívidas públicas./n8. A competência do juízo é validada pelo IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, que assegura a competência do juízo do domicílio do exequente para processar a execução individual./n9. A gratificação Nova Escola possui natureza remuneratória propter laborem, sujeitando-se a contribuições previdenciárias e Imposto de Renda na fonte./n10. A coexistência de uma execução individual com a execução coletiva originária pode gerar o risco de pagamento em duplicidade, o que traria prejuízo ao erário. Para mitigar esse risco, determina-se que o exequente comprove formalmente, nos autos, a desistência de qualquer pretensão de satisfação do crédito na execução coletiva, assegurando que o valor cobrado será exclusivamente perseguido na execução individual. Caso o exequente não apresente essa comprovação, o juízo deverá comunicar a situação ao juízo responsável pela ação coletiva, informando sobre o crédito eventualmente quitado no âmbito da execução individual. Essas medidas buscam garantir a transparência e o controle sobre os pagamentos, prevenindo a ocorrência de duplicidade de recebimentos e resguardando o interesse público no uso adequado dos recursos públicos./n11. É devida a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV)./nIV. DISPOSITIVO E TESE/nImpugnação parcialmente rejeitada./nTese de julgamento: 1. A execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais derivadas da mesma sentença coletiva, reiniciando-o pela metade após o último ato interruptivo na execução coletiva; 2. Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária até a EC 113/2021, quando a taxa SELIC passa a vigorar; 3. Juros de mora incidem a 6% ao ano até a Lei n.º 11.960/09, seguindo a poupança até a EC 113/2021, e a SELIC a partir de então; 4. O juízo do domicílio do exequente é competente para processar a execução individual; 5. A gratificação Nova Escola está sujeita a contribuições previdenciárias e ao Imposto de Renda na fonte; 6. São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução./nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, § 3º, I, e art. 516, II; Decreto 20.910/32, art. 9º; Lei n.º 8.212/91, arts. 43 e 44; Lei n.º 8.541/92, art. 46; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; Lei n.º 11.960/09; Emenda Constitucional n.º 113/2021./nJurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 877 e 823; TJRJ, IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000./n/n/n/n/nTrata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, apresentado por MARTA DE MENEZES MIRANDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à sentença proferida nos autos nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que condenou o Executado ao pagamento das gratificações devidas aos professores relativas ao Programa Nova Escola do ano de 2002./n/nA exequente afirma que era servidora da Secretaria Estadual de Educação, ocupando o cargo de Professora Docente I, matrícula 0827524-0, lotada no CE DR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO durante o ano de 2002, e que, portanto, faz jus ao recebimento da gratificação referente ao Programa Nova Escola daquele ano./n/nAlega que, em decorrência da Resolução Conjunta SEE/SARE nº 74 de 08 de janeiro de 2003, o pagamento da gratificação prevista no art. 3º do Decreto nº 25959/2000 ficou temporariamente suspenso devido à falta de avaliação e consequente classificação das Unidades Escolares da rede pública de ensino./n/nInforma que já manifestou em petição própria a desistência na execução coletiva do processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, para evitar pretensão idêntica em mais de uma execução e eventual pagamento em duplicidade./n/nAduz que, para fins de liquidação, o cálculo do valor exequendo foi elaborado utilizando como paradigma a pontuação registrada na avaliação de 2001, conforme decisão proferida pela Décima Quinta Câmara Cível em sede de agravo de instrumento. Apresenta planilha de cálculo que totaliza R$ 34.519,38 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos)./n/nRequer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando hipossuficiência financeira e juntando os três últimos contracheques. No mérito, solicita a citação do Estado executado para manifestação, a homologação dos cálculos nos termos da planilha apresentada, a expedição de RPV no valor total devido e a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais./n/nDevidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro apresenta impugnação às fls. 57/78, por meio da qual alega:/n/n1. Prescrição da Execução Individual: A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011, e a execução individual foi ajuizada em 08/02/2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ações civis públicas, conforme o Tema 877 do STJ e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo aplicável o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular)./n/n2. Iliquidez do Título Executivo: A impugnação destaca que a sentença coletiva carece de certeza e liquidez, pois não definiu o ano de referência para a avaliação das escolas que deveria ser aplicada ao cálculo da gratificação. Argumenta-se que, ao utilizar as avaliações de 2001 e 2003, a sentença gerou ambiguidade, inviabilizando a execução individual enquanto a liquidação coletiva não for concluída, o que comprometeria a isonomia entre os substituídos. A defesa requer a extinção do processo com base nos arts. 803, I e 485, IV do CPC./n/n3. Risco de Pagamento em Duplicidade e Litispendência: A Fazenda Pública argumenta que a execução coletiva já abrange a autora e que uma execução individual em paralelo gera o risco de pagamento duplicado, devendo-se, portanto, priorizar a liquidação coletiva para preservar a eficiência processual. Esse ponto se apoia na regra da litispendência do art. 337, VI do CPC, considerando que ambas as execuções envolvem os mesmos beneficiários e pedidos./n/n4. Parâmetros para Cálculo e Excesso de Execução: Em caso de prosseguimento, a impugnação solicita a aplicação da avaliação de 2003 para cálculo da gratificação, conforme decidido em 2019 pela 8ª Vara de Fazenda Pública, definindo o valor exequível como R$ 14.715,18, e aponta um excesso de R$ 19.803,40 nos cálculos apresentados pela exequente./n/n5. Termo Inicial dos Juros de Mora: O Estado argumenta que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na presente execução individual, ocorrida em17/10/2024, considerando que esta liquidação visa apurar a titularidade e o montante do crédito, conforme entendimento do STJ para ações de liquidação de sentenças coletivas./n/n6. Honorários Advocatícios: A Fazenda Pública contesta a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, sustentando que a execução coletiva já contempla honorários, o que poderia gerar bis in idem. Caso mantida a fixação, solicita que o percentual seja fixado no mínimo de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC./n/nResposta à impugnação apresentada às fls. 81/92./n/nÉ o relato do necessário. Passo à análise do caso./n/nO executado apresentou impugnação ao cumprimento individual de sentença, alegando, em resumo, a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de execução individual antes de encerrada a liquidação na ação coletiva e a litispendência, ante o risco de pagamento em duplicidade./n/n1. DA PRESCRIÇÃO/n/nArgumenta o Estado que a execução estaria prescrita, considerando o decurso temporal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução individual. No entanto, conforme assente na jurisprudência e reafirmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais vinculadas./n/nO STJ, no Tema 877, solidificou entendimento no sentido de que a execução individual de título oriundo de ação coletiva beneficia-se da interrupção prescricional promovida pela execução coletiva, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção dos direitos dos substituídos. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Justifico./n/nA tese de prescrição arguida pelo Estado não merece acolhida. Ao analisar os fundamentos já consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que a interrupção do prazo prescricional na execução coletiva impede que se considere prescrita a presente execução individual. Para que haja clareza na análise, apresento o seguinte desenvolvimento lógico./n/n1.1. Do Marco Inicial e da Interrupção do Prazo Prescricional pela Execução Coletiva/n/nSegundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 877, o prazo prescricional para a execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva . Contudo, a contagem desse prazo sofre interrupção quando o sindicato ou ente coletivo legitimado inicia a fase de execução coletiva, conforme expressamente decidido pelo STJ e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal./n/nNo presente caso, o Sindicato, atuando como substituto processual, promoveu o cumprimento da sentença coletiva antes do esgotamento do prazo de cinco anos. Esse ato processual interrompe a prescrição, conforme disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se o prazo pela metade após o último ato da causa interruptiva. Portanto, a interrupção produzida pela execução coletiva garante que a execução individual subsequente não esteja prescrita./n/n1.2. Da Legitimidade do Sindicato como Substituto Processual e a Ampla Proteção dos Direitos da Coletividade/n/nA legitimidade do sindicato para representar a coletividade em execuções coletivas decorre de sua qualidade de substituto processual, dispensando a adesão expressa dos substituídos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STF, que reafirma a possibilidade de o Sindicato atuar tanto na fase de conhecimento quanto na execução da sentença, assegurando ampla proteção aos direitos da coletividade. A interrupção do prazo prescricional promovida pela execução coletiva se aplica, portanto, aos beneficiários do título judicial, que, como a autora, optam por executar o título individualmente em momento posterior¿./n1.3. Do Caráter Protetivo da Interrupção da Prescrição e da Segurança Jurídica/n/nA razão subjacente à interrupção da prescrição na execução coletiva reside no princípio da segurança jurídica, fundamental para proteger o direito daqueles que, embora legitimados, aguardam o desfecho da execução coletiva para promoverem suas execuções individuais./n/nA interrupção evita que eventuais dificuldades administrativas ou demoras processuais prejudiquem os direitos dos beneficiários, sobretudo em se tratando de gratificações como a Nova Escola , cujo recebimento é de caráter alimentar e diretamente ligado ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana./n/nA interpretação da prescrição em desfavor da continuidade processual penalizaria o credor em face de questões alheias ao seu controle, o que contraria a finalidade dos instrumentos processuais de tutela coletiva, como salientado pelo STF e pelo STJ, ao reafirmarem a validade das interrupções e a extensão desses efeitos aos credores individuais./n/nAssim, rejeitar a interrupção da prescrição promovida pela execução coletiva seria desconsiderar a legítima expectativa dos beneficiários quanto à efetivação de seus direitos através do processo coletivo¿./n/n1.4. Do Precedente Vinculante e da Irrelevância da Prescrição na Execução Individual Diante do Ato Interruptivo/n/nO STJ, ao julgar o REsp 1240327/RS, reafirmou que o início da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva. Portanto, ainda que houvesse decorrido tempo significativo desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, a execução coletiva manteve suspenso o prazo prescricional da execução individual./n/nNesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJRJ:/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0101492-30.2023.8.19.0000 2023002142828, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024)/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso - A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados) - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou na ação coletiva a fase de cumprimento da sentença - Com efeito, oajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02536483420228190001 202300102018, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023)/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0006670-15.2024.8.19.0000 202400209810, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/n/n1.5. Da análise fática/n/nPara justificar a não ocorrência da prescrição na pretensão executória da autora, é preciso observar as datas relevantes do processo, principalmente o trânsito em julgado da sentença coletiva, o início da execução coletiva pelo Sindicato e o ajuizamento da presente execução individual. Com base nessas informações, organizamos a linha do tempo:/n/nTrânsito em Julgado da Sentença Coletiva: A sentença da Ação Civil Pública, que reconheceu o direito à gratificação do Programa Nova Escola, transitou em julgado em 14 de outubro de 2011. Conforme o Tema 877 do STJ, o prazo prescricional para a execução individual inicia-se a partir desta data, sendo o prazo de cinco anos para a propositura de uma execução individual./nInício da Execução Coletiva pelo Sindicato (Causa Interruptiva da Prescrição): O Sindicato, atuando como substituto processual, iniciou a fase de cumprimento de sentença da ação coletiva em 2016, portanto, antes do esgotamento do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Este ato de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os substituídos, conforme o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A interrupção implica que, a partir do último ato processual da execução coletiva, o prazo recomeça a ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio./nAjuizamento da Execução Individual pela Autora: A autora ajuizou a execução individual em 2024. Como o prazo foi interrompido pela execução coletiva em 2016 e reiniciado pela metade (dois anos e meio), verifica-se que o prazo prescricional se encontrava interrompido no momento do ajuizamento da execução individual. Assim, a contagem da prescrição não se consumou, estando a pretensão da autora amparada pelo prazo reiniciado e pela suspensão promovida pela execução coletiva ainda em andamento./n/nDiante do exposto, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e determino o prosseguimento regular da execução, assegurando à parte exequente o direito de promover o cumprimento individual do título coletivo sem impedimentos prescricionais./n/n2. Da Competência do Juízo/n/nNo que toca à competência para processamento e julgamento das execuções individuais de sentenças coletivas, insta registrar que, em conformidade com o decidido no IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, fica assegurada a competência dos Juízos locais onde se encontra domiciliado o exequente para o processamento de execuções individuais. Assim, a exigência de tratamento isonômico e a previsão do art. 516, II, do CPC, conferem competência ao Juízo da Comarca de Maricá, onde a parte autora está domiciliada./n/n3. Dos Índices de Correção Monetária e Juros de Mora/n/nQuanto aos critérios de atualização, aplica-se o entendimento pacificado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ./n/nO índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E até a Emenda Constitucional n.º 113/2021, e, posteriormente, a taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada e critérios dispostos na decisão originária./n/nQuanto aos juros de mora, prevalece o percentual de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, passando a adotar-se a taxa da caderneta de poupança até a EC 113/2021¿./n/nPara detalhar a questão da taxa de juros aplicável, é necessário analisar os precedentes jurisprudenciais citados nos autos, especialmente os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem parâmetros para o cálculo de juros de mora em ações de execução contra a Fazenda Pública./n/n3.1. Jurisprudência Aplicável/n/nSTF - Tema 810 e Modulação dos Efeitos/n/nO STF, ao julgar o Tema 810, definiu que o índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E, afastando a TR (Taxa Referencial), que não reflete adequadamente a inflação. Para os juros de mora, o STF considerou constitucional a aplicação da taxa de juros da poupança (0,5% ao mês) até a EC 113/2021, quando a atualização passou a ser feita pela taxa SELIC, que acumula juros e correção monetária./n/nSTJ - Tema 905 e Aplicação da Taxa SELIC/n/nO STJ, no julgamento do Tema 905, reafirmou a inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública e definiu a aplicação do IPCA-E como índice de correção. Para os juros de mora, o STJ também reconhece a aplicação da taxa de juros da poupança até a vigência da EC 113/2021, passando a adotar a taxa SELIC como índice aplicável a partir dessa data./n/n3.2. Aplicação dos Índices de Juros no Caso Concreto/n/nBaseando-se nos julgados mencionados, o cálculo dos juros de mora nesta execução deve observar a seguinte sistemática:/n/nAté a Vigência da Lei n.º 11.960/09: Incidência dos juros de mora de 6% ao ano, conforme previsto na legislação até aquele momento, sendo aplicados de forma simples./nA partir de 30 de Junho de 2009: Com a vigência da Lei n.º 11.960/09, os juros de mora passam a ser atualizados conforme a taxa de remuneração da poupança, correspondente a 0,5% ao mês, até dezembro de 2021./nA partir da EC 113/2021: Com a Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC passa a substituir tanto a correção monetária quanto os juros de mora, aplicando-se o índice SELIC de forma acumulada, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905./n/n3.3. Conclusão: Posição Adotada na Atualização dos Débitos/n/nDessa forma, a atualização do débito deve observar:/n/nCorreção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, quando a taxa SELIC passa a vigorar para ambos, juros e correção./nJuros de mora de 6% ao ano até a Lei n.º 11.960/09, seguindo-se a taxa de poupança até a entrada da taxa SELIC com a EC 113/2021./n/nNesse sentido:/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou a tese aventada pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva, bem como, tratou de fixar os parâmetros a serem observados na fase de liquidação do julgado. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. No que se refere ao encargo moratório, o entendimento perfilhado pelo d. Juízo está em sintonia com a tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.370.899, em recurso representativo de controvérsia, quanto a fluência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de 2003, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o ano de 2001 como paradigma para a confecção dos cálculos de execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 000348134.2021.8.19.0000 -TJRJ - 15ª. CC - Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - julgado aos 14.05.2021)/n/n4. Da Exigibilidade de Descontos Previdenciários/n/nA gratificação Nova Escola possui, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, natureza eminentemente remuneratória, por ser instituída como incentivo financeiro ao desempenho dos servidores públicos na área da educação, vinculado à efetiva prestação de serviço. A vinculação direta ao exercício das atividades funcionais dos beneficiários confere a esse valor um caráter compensatório por serviços prestados, o que implica a obrigatoriedade de incidência de contribuição previdenciária e retenção de Imposto de Renda, conforme estabelecem os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e o art. 46 da Lei n.º 8.541/92./n/nNesse sentido:/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, NESSE SENTIDO, NA DECISÃO RECORRIDA. QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO À EC Nº113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./n(0071622-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 30/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/n/nContudo, essa deverá ser realizada no momento da expedição do precatório para retenção na fonte, conforme determinado pelo ATO NORMATIVO TJ n. 02/2019./n/n5. Dos Precedentes firmados quanto ao tema/n/nInicialmente imperioso destacar que o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 foi julgado para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se as seguintes teses jurídicas:/n/nI) por UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação Nova Escola , o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação/nII) por MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. /n/nVerifica-se que as teses, firmadas no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, reconheceu que a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário proporexecução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato, assim como os profissionais de educaçãonão associados ao sindicatopoderão pleitear, individualmente, asrespectivas liquidações e execuçõesde seus créditos, fundados na sentença coletiva./n/nNo tocante à forma de liquidação, reconheceu-se a desnecessidade de prévia liquidação por parte do sindicato, até porque caberá à parte apresentaras provas deque dispõe esimples cálculo aritmético possibilitaa apuração do quantum debeatur./n/nPor fim, o IRDR também tratou da questão afeta à competência, reconhecendo que as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. /n/n6. Da duplicidade de execução/n/nEmbora não se configure litispendência entre a execução individual e o cumprimento de sentença na ação coletiva, há que se considerar o risco de pagamento em duplicidade ao credor, dada a existência concomitante dos procedimentos executórios. Esse cenário pode gerar potenciais prejuízos ao erário, considerando a possibilidade de o mesmo crédito ser satisfeito em ambas as esferas de execução./n/nDessa forma, a fim de mitigar tal risco, determino que o titular do crédito comprove, nos presentes autos, a desistência formal de sua pretensão na execução coletiva, certificando a inexistência de duplicidade de pleitos./n/nNa ausência de manifestação ou comprovação por parte do exequente, torna-se necessária a comunicação ao juízo competente da ação coletiva, informando-o sobre o recebimento do crédito no presente cumprimento de sentença individual./n/nEssa medida visa a assegurar a transparência e o controle sobre o pagamento do crédito, resguardando o erário de eventuais duplicidades e garantindo a lisura do procedimento de execução./n/nA propósito, precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado:/n/n0058214-81.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 01/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Agravo de instrumento da decisão que, em sede de ação de execução individual de sentença coletiva, determinou a expedição de RPV no valor apontado pela exequente, sem examinar a impugnação do Estado, por ser intempestiva. Embora apresentada a destempo, a impugnação engloba matérias cognoscíveis de ofício, tais como prescrição e litispendência, razão pela qual o magistrado não poderia ter determinado a expedição de RPV antes de apreciá-las. Rejeita-se a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, vez que, no caso concreto, a ora agravada integra a ação coletiva, conforme admitido pelo próprio embargante. Se a pretensão da ora agravada não está prescrita na ação coletiva, que ainda se encontra em fase de cumprimento de sentença, não poderia tornar-se prescrita pelo simples fato de a credora ter optado por executar o seu crédito mediante execução individual. A tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva englobando o mesmo crédito exequendo gera o risco de pagamento em duplicidade, razão pela qual a ora agravada deve manifestar a sua desistência nos autos da ação coletiva. O valor do crédito executado individualmente não pode ser superior ao valor do crédito a que a agravada faria jus caso continuasse a persegui-lo na ação coletiva. Ou seja, a elaboração dos cálculos na execução individual deve, necessariamente, seguir os mesmos parâmetros fixados nos autos da ação coletiva, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator./n0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC./n/nTambém o Superior Tribunal de Justiça:/n/nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019)/n7. Dos honorários/n/nCom efeito, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução, embargada ou não, contra a Fazenda Pública, cujo pagamento seja feito por meio de Requisição de Pequeno Valor./n/nVeja-se:/n/nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383 / PR, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/09/2019, DJe 11/10/2019)/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/03/2018, DJe 03/04/2018)/n/nDessa forma, os honorários devem ser fixados em 10% do valor total do cumprimento de sentença, com amparo no art. 85, § 3º, I, do CPC./n/n8. DISPOSITIVO/n/nDiante do exposto, REJEITO EM PARTE os argumentos do Estado do Rio de Janeiro e determino o prosseguimento da execução, com base nos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme fixados acima./n/nDetermino a remessa dos autos à Central de Cálculos para que os elabore, adotando como parâmetro os seguintes critérios:/n/na) Critério de Avaliação: Na ausência de critério de avaliação específico para o período mencionado, deverá ser utilizado o critério de avaliação das escolas adotado para o ano de 2003, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão judicial que originou o título executivo./n/nb) Correção Monetária: A atualização monetária deverá observar os índices de correção já apontados nas decisões precedentes e conforme orientações jurisprudenciais aplicáveis. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E, com a taxa SELIC aplicada a partir da referida emenda./n/nc) Juros de Mora: Os juros de mora incidentes devem seguir o que foi determinado acima, aplicando-se o índice de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, passando à taxa da poupança até dezembro de 2021, e, após, a taxa SELIC, conforme os parâmetros estabelecidos./n/nd) Honorários Advocatícios: Deverão ser fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme estipulado./n/ne) Descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária: Devem ser realizados os descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária, incidindo sobre os valores devidos conforme orientação normativa para verbas de natureza remuneratória, como indicado anteriormente./n/n1. Remessa dos Autos para Cálculos/nCom base nos parâmetros estabelecidos, determino a remessa dos autos ao ilustre Contador Judicial (Central de Cálculos) para a realização dos cálculos, observando-se todos os critérios apontados nesta decisão./n/n2.Vista às Partes e Retorno dos Autos/nApós a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao que remanescer da impugnação./n/nPublique-se. Intimem-se./n/n/n/n/n/n/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Henrique Ribeiro De Mello e outros

ID: 291429744

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004176-92.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO VINICIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VICTOR ROGÉRIO SANTOS REGO E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO AUGUSTO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004176- 92.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, … Vistos e examinados estes autos sob n° 0004176- 92.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 17 de novembro de 2004, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Luciana de Lara Cordeiro e José Lucitânio Cirne dos Santos, portador do RG nº 14.143.736-4/PR; e ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 09 de julho de 2005, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Rosi Machado Martins e Gilberto Ribeiro de Mello, portador do RG nº 15.656.396- 0/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 67.1) em desfavor dos réus Vinícius Cordeiro Cirne dos Santos e Arthur Henrique Ribeiro de Mello, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 3 de outubro de 2023, por volta das 18h25m, em via pública, na Avenida Jaime Reis, nº 136, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo para fins de tráfico, no interior de uma mochila, 4 (quatro) pacotes plásticos contendo a droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 199g (cento e noventa e nove gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após isso, a diligência policial, com ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO e VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS já detidos, realizou busca veicular no carro KIA/Sportage, placasFUB4A15/PR, estacionado na Avenida Jaime Reis, nº 136, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, onde os denunciados, em uma caixa no interior do porta-malas, guardavam, para fins de comercialização, três barras e meia mais quatro pacotes da droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 1,764kg (um quilo e setecentos e sessenta e quatro gramas), substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação de droga de mov. 1.9 e laudo de exame de substâncias químicas de mov. 60.1. A prisão em flagrante dos autuados foi relaxada em audiência de custódia realizada em 05 de outubro de 2023 (evento 28.1). No dia 10 de julho de 2024 foi determinada a notificação dos denunciados (evento 78.1). Os réus Vinícius e Arthur foram notificados (eventos 88.1 e 92.1, respectivamente) e apresentaram defesa prévia por intermédio de Defensores Dativos (evento 99.1 – réu Vinícius; evento 102.1 – réu Arthur). Não verificadas causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 16 de agosto de 2024, designando-se o dia 13 de fevereiro de 2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento (eventos 106.1 e 118.0). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2025 foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (eventos 161.1 e 161.2) e os réus Vinícius e Arthur foram interrogados (eventos 161.3 e 161.4, respectivamente). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação dos réus nos termos da denúncia (evento 166.1). Por sua vez, a Defesa do réu Arthur sustentou, em alegações finais, a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (evento 170.1). Finalmente, a Defesa do réu Vinícius sustentou, em alegações finais, preliminarmente, a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal. No mérito, defendeu a absolvição do denunciado, aduzindo que ocorreu o fenômeno da perda de uma chance probatória e que a condenação não pode estar lastreada nas provas remanescentes. Ainda, defendeu a absolvição doréu por ausência de provas suficientes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, sustentou a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a imposição do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, e a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mais, defendeu a concessão de gratuidade de justiça e o arbitramento de honorários advocatícios (evento 171.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Antes de ingressar propriamente na análise do mérito, passo a apreciar a questão preliminar suscitada pela Defesa do réu Vinícius. Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas: A combativa Defesa do réu Vinícius sustentou, preliminarmente, a nulidade da atuação dos Guardas Municipais e da busca pessoal por eles realizada, sob o argumento de que não havia fundadas suspeitas que autorizassem a realização da diligência. Com a devida vênia, a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa não pode ser acolhida. A realização de busca pessoal é regida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (grifei). Sobre o tema, e ante a pertinência para a melhor compreensão, colaciono o seguinte excerto de Norberto Avena: “Ao contrário da busca domiciliar, que exige fundadas razões para que seja autorizada (art. 240, §1º), a busca pessoal poderá ser feita, simplesmente, a partir de fundadas suspeitas (art. 240, §2º) de que esteja o indivíduo portando algo proibido ou ilícito, podendo ser executada pela autoridade policial e seus agentes ou pela autoridade judiciária e quem esta determinar. Por fundadas razões compreende-se o conjunto de elementosobjetivos que permitem ao juiz formar sua convicção quanto a possuir, efetivamente, o indivíduo, em seu domicílio, o material objeto da diligência. Já por fundadas suspeitas entende-se a desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, diferindo, pois, do conceito de fundadas razões, que requer uma maior concretude quanto à presença dos motivos que ensejam a busca domiciliar. A motivação, na busca pessoal, encontra-se no subjetivismo da autoridade que a determinar ou executar”. 1 Como se vê, a doutrina estabelece uma distinção entre as fundadas razões (exigíveis para a realização de busca domiciliar) e as fundadas suspeitas (necessárias para a efetivação de busca pessoal). Vale lembrar que a lei não contém palavras inúteis. No caso concreto, diversamente do que argumenta a Defesa do réu Vinícius, havia sim fundadas suspeitas para a realização da abordagem e subsequente busca pessoal. Extrai-se do relato uníssono dos Guardas Municipais que os agentes realizavam patrulhamento na região do Centro Histórico de Curitiba quando, ao passarem por determinada via, avistaram o veículo Kia Sportage estacionado, com dois indivíduos ao lado – os quais, ao notarem a presença da equipe, rapidamente fecharam o veículo e saíram andando. Considerando que não havia, neste primeiro momento, justificativa idônea para a realização da abordagem dos indivíduos, os Guardas Municipais seguiram o patrulhamento. Todavia, ao passarem novamente por aquela via, os agentes constataram que havia outro indivíduo (diferente daqueles que tinham avistado instantes antes) ao lado do veículo, retirando uma mochila de seu interior. Ainda segundo os agentes, ao perceber a presença da equipe, o indivíduo tentou empreender fuga, mas acabou sendo contido pelos Guardas Municipais. Ora, diante desse contexto fático descrito de maneira convergente pelos agentes públicos, considero que havia fundadas suspeitas de que o indivíduo poderia estar em flagrante delito - suspeitas extraídas do comportamento por ele adotado diante da aproximação da viatura da Guarda Municipal e do fato de outros dois indivíduos terem sido vistos deixando o veículo momentos antes. 1 AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed. São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 676.Os Guardas Municipais pontuaram que, diante daquelas circunstâncias, suspeitaram que um crime patrimonial poderia estar em curso e, assim, decidiram realizar a abordagem. Assim, entendo que a justificativa apresentada pelos agentes públicos para a efetivação da abordagem é plausível e razoável. Sabe-se que a região central de Curitiba (que abrange a localidade onde ocorreu a diligência) é, infelizmente, famosa pela grande incidência de crimes contra o patrimônio. Destaca-se que um levantamento realizado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e divulgado nos meios de comunicação 2 concluiu que, no primeiro semestre de 2024, os bairros de Curitiba com mais registros de furtos de veículos foram o Centro, Água Verde e Cidade Industrial de Curitiba (CIC). De acordo com o referido levantamento, o Centro foi o bairro com o maior número de ocorrências dessa natureza, totalizando 124 (cento e vinte e quatro) furtos de veículos, contra 93 (noventa e três) ocorridos no segundo semestre de 2023 – uma diferença de 33% (trinta e três por cento), de acordo com a reportagem consultada. Nesse cenário, a justificativa invocada pelos Guardas Municipais para a realização da abordagem do acusado Arthur não apenas é convincente, como também é idônea e irrepreensível, pois, consoante recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 656 da Repercussão Geral 3 ), a Guarda Municipal integra o Sistema Nacional de Segurança Pública e, assim, pode promover ações de segurança urbana, incluindo atividades de policiamento ostensivo, como a realização de abordagens e buscas pessoais, quando presente fundada suspeita. Nessa linha de entendimento, colaciono recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça: 2 Maior parte dos furtos de veículos em Curitiba foi nas manhãs de quarta-feira; saiba em quais bairros. Disponível em: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2024/08/05/maior-parte-furtos-veiculoscuritiba-manhas-quarta-feira- saiba-quais-bairros.ghtml 3 É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.2.2025.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MENÇÃO AO SILÊNCIO DA ACUSADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. VALIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos relativos à absolvição da agravante por insuficiência probatória e à desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, consubstanciam mera reiteração de pedidos. Tratando- se de questões já analisada por esta Corte Superior e diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do presente mandamus quanto aos pontos. 2. Diante da recente decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), de rigor o reconhecimento de que os agentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Nacional de Segurança Pública, podem executar ações de segurança urbana, incluindo atividades de policiamento ostensivo, como a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. 3. No caso dos autos, os agentes, em patrulhamento de rotina no local conhecido como ponto de venda de drogas avistaram a ré entregandoobjeto a uma pessoa e recebendo algo em troca. Ao serem abordados, constatou-se que a testemunha possuía uma porção de crack e que a agravante estava com a quantia de R$10,00 (dez reais) em espécie. Em um terreno baldio próximo de onde estavam, foram encontradas mais 40 porções da droga, idênticas àquela apreendida inicialmente com a testemunha. Nesse contexto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação dos agentes, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 4. Embora o silêncio da acusada não possa ser considerado em seu desfavor, na hipótese, a Corte de origem ponderou que a menção ao silêncio da ré não foi o único argumento utilizado pelo Juízo de origem para fundamentar a condenação, havendo referência aos depoimentos dos guardas civis metropolitanos e à prova técnica, que indicou que a substância apreendida se tratava de crack. Firmada a convicção das instâncias de origem acerca da suficiência do conjunto probatório angariado nos autos para a condenação da paciente, ainda que excluída a menção ao silêncio na fase inquisitorial, é certo que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a condenação, sem a análise profunda das provas dos autos. 5. A agravante da reincidência foi reconhecida com base em documento hábil, havendo menção ao número da ação penal correspondente, o que torna inviável o afastamento da referida majorante, porque foi reconhecida com base em informação constante da folha de antecedentes penais da ré. 6. O pedido de modificação do regime inicial não foi analisado pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 902.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei).DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. FUGA EM LOCAL COONHECIDO PELA VENDA DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a nulidade da busca realizada por guardas municipais e absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas. 2. A guarda municipal, durante patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, abordou o recorrido após este empreender fuga ao avistar a viatura, resultando na apreensão de drogas. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou a busca pessoal realizada pela guarda municipal como desvio de finalidade, por não estar diretamente relacionada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e declarou a ilicitude das provas obtidas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao realizar busca pessoal em situação de fuga em região conhecida pelo tráfico de drogas, configura desvio de finalidade e se as provas obtidas são ilícitas. III. Razões de decidir 5. A guarda municipal pode realizar busca pessoal em situações de fundada suspeita, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, quando a ação se mostra necessária para a segurança pública. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 656 de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 608588/SP, conferiu interpretação ampliada ao art. 144, §8º, da Constituição da República, reconhecendo que os guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo comunitário, que envolvem ações preventivas e de resposta imediata a situações de risco ou infrações em andamento. Assim, uma fuga, especialmente se decorrente de um crime ou situação que ameace a segurança urbana, encaixa-se nesse escopo. 7. A atuação da guarda municipal, ao realizar aabordagem, não se confunde com investigação criminal, mas sim com medida de polícia ostensiva destinada a garantir a ordem pública. 8. Em um local conhecido pela venda de drogas, a presença de guardas municipais tem caráter preventivo e dissuasório, contribuindo para a redução de práticas ilícitas que afetam diretamente a comunidade local. A fuga do indivíduo ao perceber a aproximação dos agentes reforça a necessidade de intervenção nestes locais, pois tal conduta pode indicar a tentativa de ocultar um delito ou evitar a responsabilização por ato já praticado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido com a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. A guarda municipal pode realizar busca pessoal em situações de fundada suspeita, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas. 2. A fuga do indivíduo ao avistar a guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar a busca pessoal. 3. A atuação da guarda municipal em abordagem não se confunde com investigação criminal, mas sim com medida de polícia ostensiva destinada a garantir a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, 244, 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes (STJ, REsp n. 2.177.410/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifei). No caso em tela, considerando a fundada suspeita de que havia um crime em andamento, a atuação dos Guardas Municipais foi legítima e escorreita, sem que se possa falar que os agentes extrapolaram as suas funções. Outrossim, também não há que se falar em abordagem aleatória ou baseada em estereótipos, visto que os agentes descreveram, de maneira objetiva e imparcial, as circunstâncias concretas que os levaram a realizar a busca pessoal no acusado Arthur, afastando qualquer dúvida a respeito da higidez de sua atuação.A propósito do tema, pela relevância, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (grifei). Trago à colação, ainda, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese dos autos, a partir do quadro fático delineado pelas instâncias de origem, constata-se que a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas de que o agravante estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que efetivamente se confirmou no decorrer da diligência policial. De fato, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, com a aproximação da viatura policial, houve tentativa de fuga e a dispensa de sacola plástica no chão, na qual foram encontradas 27 porções de entorpecentes. Em revista pessoal, foram apreendidas 24 porções de cocaína com o agravante, além de R$ 2.500 em notas diversas. Com o corréu foram encontradas mais 20 porções de drogas. Portanto, o contexto narrado revela dadosconcretos, objetivos e idôneos, aptos a legitimar a busca pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no HC n. 933.564/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) E RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE SACOLA E FUGA. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do procedimento afirmando que a abordagem ocorreu em via pública, durante patrulhamento ostensivo, em decorrência da atitude do recorrente que ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou uma sacola no solo e tentou fugir, sendo que na revista os policiais encontraram 9 pedras de pasta base de cocaína, no interior da sacola plástica, e 1 porção de maconha, no bolso do réu. No contexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca pessoal precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa causa) não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a busca pessoal foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado emrecurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.742/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) (grifei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e adenúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kevin dos Santos Soares diante da sentença que o condenou à pena de 6 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 662 dias-multa. 1.2. A defesa busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada pela equipe policial e, subsidiariamente, o afastamento da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas e a redução da pena pela compensação da reincidência com a confissão espontânea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Licitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As circunstâncias da abordagem — tentativa de fuga do réu ao visualizar a viatura policial, região conhecida por intenso tráfico de drogas — configuram fundada suspeita, justificando a revista pessoal. (...) DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, consistente em elementos objetivos da conduta do abordado e das circunstâncias da diligência, é válida e não caracteriza busca especulativa. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004785-75.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 07.12.2024) (grifei). Ressalto, por fim, que a questão preliminar levantada pela Defesa já foi anteriormente apreciada e rechaçada por este Juízo (consoante decisão de evento 106.1), à qual me reporto neste momento.Diante de todo o exposto, rejeito o pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da atuação dos Guardas Municipais e da busca pessoal por eles realizada. Da análise detida dos presentes autos, vê-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus Arthur Henrique Ribeiro de Mello e Vinícius Cordeiro Cirne dos Santos a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DOS INTERROGATÓRIOS: Em interrogatório judicial, o réu VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS relatou, em síntese, que estavam o interrogado e um amigo (o Luan); que desceram do carro; que foram para o bar; que não estava sabendo do que estava acontecendo e nem o que tinha dentro do veículo; que estava dentro do bar, quando chegou o policial, pegando o interrogado pelo pescoço e lhe puxando pelo braço; que ele levou o interrogado dali até a esquina, perto de onde estava o veículo e o outro menino, que o interrogado não sabe quem é; que esse menino seria o corréu Arthur; que nunca ouviu falar de Arthur; que o veículo era um Sportage; que Luan era dono do carro e estava dirigindo; que o interrogado estava no banco do passageiro; que não sabia que havia droga dentro do carro; que pegou carona com o dono do carro, Luan; que se encontraram em uma tabacaria; que pediu uma carona para o Luan; que não sabia da existência do material que estava no carro; que o Luan não comentou com o interrogado; que estavam saindo do carro e a viatura estava indo na contramão; que os policiais ficaram encarando o interrogado; que fez que não era consigo; que passados alguns minutos o policial chegou do nada, falando que o interrogado estava preso; que não tinham visto a viatura; que quando estavam descendo a rua a viatura apareceu, na contramão; que foi levado do bar até o carro; que começaram a perguntar quem era o dono do carro; que já foi abordado umas duas vezes pelos Guardas, por estar fumando maconha; que fazia uso apenas de maconha na época dos fatos; que o interrogado e Luan não pediram em momento nenhum para que alguém fosse buscar algo dentro do veículo; que Luan ficou em um bar e o interrogado em outro; que não viu se Luan falou com alguém ou não; que já tinha visto o acusado Arthur, mas nunca tinha conversado com ele; que não tinha nada com o interrogado, só o dinheiro da dose e o cigarro que fumava; que o Luan não foi localizado; que o porta-malas do veículo estava aberto; que o corréu Arthur foi colocado de joelhos no chão por um bom tempo, para machucar mesmo, eestavam forçando-o a falar; que só viu o material na delegacia; que na época trabalhava como garçom no Madalosso e fazia bicos em bares; que já respondeu processo por tráfico; que foi condenado por tráfico; que não conhecia o corréu Arthur previamente; que não pediu nada a ele, mesmo porque sequer o conhecia; que o carro sempre foi do Luan; que a chave do veículo não estava com o interrogado; que não se recorda se viu no corpo dos Guardas Municipais câmeras corporais; que era apenas o passageiro e acabou caindo por algo que não lhe pertence (evento 161.3). Em interrogatório judicial, o réu ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO relatou, em síntese, que no dia foi com a sua irmã, pela escadaria, e subiu a rua Jaime Reis; que viu um menino atrás do interrogado; que estava com um baseado; que jogou no chão; que o menino que estava atrás do interrogado estava com uma mochila e soltou no chão; que ele saiu andando; que o interrogado ficou ali; que foi revistado; que estava com um pedaço pequeno de maconha, para seu uso próprio; que perguntaram ao interrogado a quem pertencia a mochila e a chave; que não sabia do que se tratava; que estava acompanhado de sua irmã, chamada Larissa Machado; que nesse momento ela estava no bar, enquanto o interrogado foi urinar; que não sabia quem era o indivíduo que estava com a mochila na mão; que só deu tempo de ver o indivíduo soltando a mochila ao chão; que viu o carro quando já estava em deslocamento dentro da viatura; que a pessoa que soltou a mochila saiu andando normalmente, não saiu correndo; que a rua é movimentada; que havia bastante carros na rua; que não conhece a pessoa que dispensou a mochila, nunca a viu na vida; que não conhece o corréu Vinícius; que nunca o viu; que já foi abordado por um dos Guardas Municipais, por briga de meninas; que nunca tinha visto o outro Guarda Municipal; que visualizou dois pedaços de maconha serem retirados da mochila; que foi a Guarda Municipal que abriu o carro; que não conhece o dono do carro, de nome Luan; que na época dos fatos era usuário somente de maconha; que chegou a vender drogas quando era menor de idade, em São Paulo; que está preso por conta de outro processo de tráfico de drogas; que trabalhava como servente de pedreiro; que em nenhum momento o corréu pediu para o interrogado ir até o carro pegar algum objeto; que discorda de toda a acusação; que estava na rua apenas fumando maconha; que somente no dia da prisão que viu o Vinícius; que não sabe quem é o proprietário do veículo (evento 161.4). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o Guarda Municipal LUIMAR ANTÔNIO BEVILACQUA, relatou em juízo, em síntese, que estavam fazendo patrulhamento com viatura no setor histórico do Largo daOrdem; que fizeram uma abordagem rápida na Trajano Reis e passaram para a rua Jaime Reis; que passaram pelo Palácio Garibaldi e subiram a rua em direção à Praça João Cândido; que deram a volta pela Praça e entraram na rua Jaime Reis; que foram descendo a rua e na altura das escadarias do setor histórico visualizaram um veículo Sportage branco estacionado e dois indivíduos ao lado desse veículo; que o veículo estava aberto, com os dois ao lado; que a hora que eles visualizaram a equipe eles fecharam o veículo e saíram rápido, em direção aos bares que ficam ao lado do cavalo babão; que prosseguiram no patrulhamento; que deram a volta na quadra e passaram novamente na rua Jaime Reis; que quando foram virar na frente do Palácio Garibaldi visualizaram de novo o veículo, que estava estacionado no mesmo local, com a porta de trás aberta para o lado da rua; que um cidadão estava com uma mochila, retirando desse veículo; que não eram os mesmos que estavam antes no local; que era um rapaz mais franzino; que quando visualizaram a situação foram até o local, porque ele fechou a porta e tentou se evadir; que chegaram rapidamente e conseguiram fazer a abordagem do cidadão e a revista padrão; que com ele encontraram a chave do veículo Sportage; que na mochila que ele estava portando foram encontrados invólucros de ziplock com substância análoga à maconha; que fizeram uma revista no veículo; que no porta-malas havia uma caixa, contendo uma balança de precisão, uma faca, um martelo; que também encontraram invólucros de maconha, sendo que um já estava aberto; que encontraram ziplocks sem substância; que perguntaram se era dele o produto e ele respondeu que não; que ele indicou que duas pessoas que estavam no bar na Trajano Reis tinham pedido que ele fosse buscar essa mochila no veículo; que diante disso chamaram outra equipe para dar apoio; que outra equipe apareceu; que desceram até a rua Trajano Reis, onde o depoente se separou de seu parceiro e foi até o final da rua; que seu parceiro encontrou um dos indivíduos que tinha saído do veículo antes; que ele foi abordado; que seu parceiro relatou que o cidadão falou que ele estava sim no veículo, mas que o que havia no veículo não era dele e que o dono do veículo, quando viu a movimentação, saiu e se evadiu do local; que fizeram a apreensão das drogas e do veículo e encaminharam os indivíduos para a central de flagrantes para as medidas cabíveis; que os dois cidadãos que saíram do veículo são dois cidadãos que já conheciam do local; que não foi difícil de reconhecê-los, pois já os viram no mesmo local em vários outros dias; que eles já foram abordados por outras equipes também; que teve uma visão clara dos indivíduos deixando o veículo; que havia bem pouco movimento de veículos no local onde o carro estava estacionado; que cuidam do setor histórico de Curitiba; que imaginaram que poderia até se tratar de um furto no veículo, o que os levou a fazer a abordagem; que não fizeram a abordagem na primeira situação; que realizaram a abordagem quando perceberam que o indivíduo que retirava algo de dentro do veículo visualizou a equipe, fechou a porta e tentou se evadir; que então fizeram a abordagem para verificar o que estava acontecendo; que ele fechou oveículo e tentou sair; que como estavam de viatura conseguiram congelar e efetuar a abordagem; que seu parceiro abordou o acusado Vinícius; que o depoente estava na outra esquina; que não se recorda de ter sido encontrado nada com o Vinícius; que lembra que foi visto o nome do proprietário do veículo, mas o depoente não se recorda qual era; que o indivíduo que estava retirando a mochila do veículo falou que dois indivíduos que utilizavam preto pediram que ele fosse até o veículo buscar (evento 161.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Guarda Municipal ANTÔNIO APARECIDO FERREIRA, relatou em juízo, em síntese, que sua equipe estava em patrulhamento pela região do centro histórico; que estavam em volta da Praça João Cândido, quando, trafegando pela rua Jaime Reis, visualizaram dois cidadãos que estavam retirando algo de um Kia Sportage branco; que os dois, assim que visualizaram a viatura, fecharam rapidamente o veículo e desceram sentido à Igreja; que a equipe deu sequência ao patrulhamento normal; que assim que deram a volta na quadra e retornaram até as proximidades visualizaram um outro cidadão, na parte de trás do veículo, do lado direito, retirando uma mochila; que como viram que não eram os mesmos indivíduos que tinham descido do veículo, devido à fundada suspeita foi feita a abordagem; que assim que a equipe se aproximou do veículo o indivíduo tentou se evadir; que foi feita a revista; que com ele havia uma mochila, a qual ele estava retirando de dentro do veículo; que dentro da mochila encontraram uns invólucros de substância análoga à maconha; que com ele encontraram a chave do veículo; que foram realizar a vistoria do veículo; que encontraram mais três tabletes e meio de substância análoga à maconha, dentro de uma caixa, juntamente com martelo, faca, balança de precisão e vários envelopes de ziplocks, indicando que era substância para ser vendida; que o rapaz indicou que dois cidadãos que estavam em um bar ao lado da Igreja, de preto, que pediram para ele ir até o veículo e retirar essa substância; que solicitaram apoio de outras viaturas, as quais chegaram rapidamente e ficaram com esse primeiro abordado enquanto se deslocaram até o bar referido pelo cidadão; que lá encontraram um dos indivíduos, o acusado Vinícius, o qual foi abordado e confirmou que era um dos ocupantes do veículo; que ele disse que o dono do veículo era o senhor Luan; que com ele não foi encontrado nada; que ele confirmou que era um dos ocupantes do veículo; que retornaram ao primeiro abordado e deram voz de prisão para ambos; que foi feito o encaminhamento para a central de flagrantes; que Vinícius não disse o rumo tomado por Luan; que os dois primeiros indivíduos estavam retirando algo do veículo, mas, ao perceberem a presença da equipe, rapidamente fecharam a porta e saíram; que o veículo estava estacionado perto das ruínas; que no primeiro momento não tinham uma fundada suspeita; que imaginaram que poderia se tratar de um furto ao veículo e por esse motivo realizaram a abordagem; que o indivíduo correu da equipe; que ele bateu aporta do veículo e tentou se evadir; que seu parceiro desceu e realizou a abordagem do indivíduo na calçada; que Vinícius estava dentro do bar; que ele não esboçou reação de fuga; que ele confessou que era uma das pessoas que estava dentro veículo e que não era o proprietário do carro, mas sim Luan, que se evadiu ao perceber a movimentação; que na delegacia foi verificado que o veículo não estava em nome de Luan; que na revista não foi encontrado nada de ilícito com o Vinícius; que ele disse que Luan era proprietário do veículo; que o Arthur informou para a equipe que o Vinícius tinha pedido para ele pegar o material dentro do veículo; que é uma área conhecida pelo tráfico de drogas; que na Trajano ocorre o comércio abundante de drogas; que o local fica próximo à Jaime Reis; que o depoente já abordou anteriormente os dois denunciados, no mesmo local, no centro histórico (evento 161.2). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) De acordo com a denúncia de evento 67.1, no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 18h25min, em via pública, na Avenida Jaime Reis, nº 136, bairro Centro, no Município de Curitiba/PR, o denunciado ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO trazia consigo, para fins de tráfico, no interior de uma mochila, quatro pacotes plásticos contendo maconha, pesando aproximadamente 199g (cento e noventa e nove gramas). Ainda de acordo com a denúncia de evento 67.1, os denunciados ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO e VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS guardavam, para fins de comercialização, no interior do veículo KIA/Sportage, placas FUB4A15/PR, três barras e meia mais quatro pacotes de maconha, pesando 1,764kg (um quilo, setecentos e sessenta e quatro gramas). Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística do Paraná para perícia (conforme ofício sob nº 12852/2023, contido no evento 1.11). A requisição expedida pela autoridade policial deu ensejo ao laudo pericial sob nº 118.800/2023 (evento 60.1), segundo o qual as amostras periciadas apresentaram identificação positiva para maconha. Assim, não existem dúvidas de que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, trata-se de drogas para fins legais. Superada essa prévia análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, inquestionavelmente, sobre os dois acusados.Essa conclusão é extraída, primeiramente, da firme e insuspeita narrativa apresentada pelos Guardas Municipais responsáveis pela prisão em flagrante dos denunciados e sua subsequente apresentação perante a Autoridade Policial. Veja-se que, em linhas gerais, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais são harmônicos entre si e apontam para a responsabilidade conjunta dos acusados. De acordo com a versão dos agentes públicos, durante patrulhamento pela região do Centro Histórico de Curitiba, eles avistaram o momento em que o acusado Arthur retirava uma mochila de dentro do veículo Kia/Sportage, que estava estacionado em via pública. Diante da fundada suspeita - pois, instantes antes, outros indivíduos tinham sido vistos deixando aquele veículo, e, além disso, Arthur tentou fugir ao perceber a presença da equipe -, os agentes realizaram a sua abordagem, vindo a constatar que a mochila encontrada em seu poder continha substâncias entorpecentes (maconha). Ato contínuo, ao ser efetuada a busca veicular, os Guardas Municipais localizaram no porta-malas uma caixa contendo uma quantidade ainda maior de droga (maconha), além de invólucros de ziplocks, uma faca, um martelo e uma balança de precisão. Segundo os agentes, ao ser questionado, o denunciado Arthur afirmou que dois indivíduos solicitaram que ele retirasse aquele material de dentro do carro e apontou que esses indivíduos estariam em um bar situado nas proximidades do local de sua abordagem. De posse de informações sobre as características dos indivíduos, e tendo avistado, momentos antes, dois indivíduos deixando o veículo no momento da aproximação da viatura, os Guardas Municipais realizaram buscas nas adjacências e acabaram por localizar o denunciado Vinícius, o qual prontamente lhes confirmou ser um dos ocupantes do veículo no qual as drogas foram encontradas. Ainda de acordo com a narrativa dos Guardas Municipais, o réu Vinícius buscou se eximir de sua responsabilidade ao ser abordado, ao atribuir à pessoa de Luan (não identificado) a propriedade do veículo no qual os entorpecentes estavam armazenados. Sucede que a alegação de Vinícius aos agentes públicos (no sentido de não ser o proprietário do veículo) não o exime de responsabilidade, pois, de acordo com o firme relato dos Guardas Municipais, o acusado Arthur indicou expressamente que dois indivíduos (dentre os quais o réu Vinícius) solicitaram que ele retirasse o material de dentro do veículo. Além disso, Vinícius foi visto pelos Guardas Municipais instantes antes da abordagem de Arthur, na companhia de um indivíduo até omomento não identificado, deixando o veículo no qual as drogas estavam acondicionadas – o que vem a corroborar a sua ligação com o ilícito apreendido. Prosseguindo, entendo que, com exceção das versões apresentadas pelos próprios acusados em Juízo, nenhum outro elemento probatório se contrapõe à firme e insuspeita narrativa dos agentes públicos e se mostra apto a demonstrar que os fatos não ocorreram da forma descrita por eles. Em outras palavras, não há no presente feito nenhum elemento de convicção apto a macular a validade dos depoimentos dos Guardas Municipais. Destaca-se que, a partir dos relatos dos acusados em audiência de custódia (evento 31.1), foi determinada a expedição de ofício para apuração da conduta dos agentes (evento 28.1), tendo a Guarda Municipal instaurado procedimento para apuração dos fatos narrados pelos réus e concluído que não houve nenhuma irregularidade na atuação dos agentes (consoante consta no evento 66.2). Outrossim, não há comprovação de que os Guardas Municipais tinham alguma inimizade ou rixa anterior com qualquer um dos acusados. Assim, não há nenhuma justificativa concreta para se duvidar da fidedignidade da palavra dos agentes públicos. Não há nenhuma evidência de seu possível interesse na injusta incriminação dos réus. Em relação ao pleito deduzido pela Defesa do acusado Vinícius, referente à aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a consequente absolvição do denunciado, tenho que não há fundamento para o seu acolhimento. É bem verdade que as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos Guardas Municipais na data da ocorrência não foram trazidas aos autos, pois, à época dos fatos, eram armazenadas por apenas 04 (quatro) meses, consoante exposto no ofício de evento 97.2. A despeito disso, entendo ser inaplicável, no caso concreto, a aludida teoria, porquanto os depoimentos dos Guardas Municipais foram convergentes e não restou minimamente demonstrado qualquer indicativo de comprometimento de suas declarações, a demandar a análise das gravações das câmeras corporais para a formação do convencimento judicial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDODE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (...) 6. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica ao caso, pois a ausência de gravações de câmeras de segurança não comprometeu a formação do convencimento judicial, sendo suficientes os demais elementos de prova constantes nos autos. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008288-82.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) (grifei). PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP). ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA). NÃO CONHECIMENTO. TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SÃO REVESTIDOS DE FÉ- PÚBLICA E DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA.SUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006670-62.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.12.2024) (grifei). Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei N° 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de declaração da ilicitude da prova produzida a partir do laudo pericial. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Não acolhimento. Elaboração de laudo toxicológico que seguiu todos os requisitos previstos nos artigos 158-A, §3º, 158-B e 158-D do Código de Processo Penal. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. Aventado constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de complementação do laudo toxicológico definitivo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pedido de Aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Ausência de equipamento de geolocalização na viatura policial que não constitui única prova produzia em prol da inocência do apelado. Conjunto probatório dos autos que se revela suficiente para a condenação. Pleito de Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Circunstâncias do caso que demonstram a destinação à terceiros. Ausência de provas concretas de que o réu é, exclusivamente, usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do art. 156, do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Recurso conhecido e não provido. 1. No presente caso não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão da substância até a elaboração do laudo pericial e, ao final, com a sua destinação ou o descarte ainda por se concretizar. Com efeito, não há nenhum elemento que permita afirmar que a droga que foi apreendida não é a que foi efetivamente periciada, tanto que a natureza da droga reconhecida pelo Auto deConstatação Provisória de Droga é o mesmo do Laudo Toxicológico Definitivo. 2. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 3. A perda de uma chance probatória significaria a impossibilidade de obtenção de prova por omissão do Estado em coletar oportunamente o elemento probatório ao seu alcance. Porém, não se fala em perda de uma chance probatória, diante da ausência de equipamento de geolocalização na viatura policial, quando há outros elementos probatórios que afastam, com suficiência, a hipótese da inocência. 4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 5. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005172-12.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.03.2024) (grifei). Ademais, não se pode atribuir ao órgão de acusação a responsabilidade pela ausência de juntada das imagens das câmeras corporais dos Guardas Municipais, pois, no próprio ato de oferecimento da denúncia (evento 67.1), o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Curitiba, para que disponibilizasse as gravações realizadas pelas câmeras institucionais dos Guardas Municipais no momento da ocorrência (item 3, ‘c’, da cota ministerial de evento 67.1).Conforme exposto anteriormente, as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos Guardas Municipais não foram carreadas aos autos por serem armazenadas por curto espaço de tempo. Assim, diversamente do que sustenta a combativa Defesa, não há que se falar na aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e consequente absolvição dos acusados. Por outro lado, sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses ilícitos ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos dos militares responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos a corroborar o relato da vítima apresentado em sede judicial. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009- 65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei).APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, II, C.C ART. 163, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, LINEARES E COERENTES – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REITERADO EM JUÍZO - HIGIDEZ E VALIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL (...) II - Do STJ: “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000059-98.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, ostestemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018021- 25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014005-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 08.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS RELATOS JUDICIAIS IMPESSOAIS E DESINTERESSADOS DOS AGENTES POLICIAIS, CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – (...) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018130- 85.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 03.05.2018) (grifei).APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - APELO MINISTERIAL COLIMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO DE PROVAS COESO A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA ACUSADA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA RÉ - NEGATIVA DA INCULPADA QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, NOTADAMENTE EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE QUE A RÉ SERIA MERA USUÁRIA DE DROGAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008747- 93.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 15.03.2018) (grifei). Ainda, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o valor a ser conferido à negativa de autoria divorciada do restante do conjunto probatório: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO E ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. VALIDADE.NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos. 5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014674- 97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) (grifei). Portanto, frente a esse contexto probatório, é impositiva a condenação dos dois acusados pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, eis que bem demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Prosseguindo, sabe-se que o crime de tráfico se perfaz ainda que não demonstrada a obtenção de lucro e/ou a prática de atos de comercialização do entorpecente por parte do agente, sendo suficiente a mera posse das drogas para posterior distribuição e repasse a terceiros, mesmo que a título não oneroso. É o entendimento que predomina na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E ARRECADARAM AS SUBSTÂNCIAS ILEGAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela apreensão do entorpecente. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000063-09.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.09.2023) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADEDO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CONFIRMADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002602-66.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023) (grifei). Portanto, não restam dúvidas de que a conduta dos réus encontra subsunção no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impositiva, assim, a sua condenação, mormente porque não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal e não é o caso de desclassificação para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, visto que os réus negaram a autoria delitiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR os acusados ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO e VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS, qualificados no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA RÉU: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 4 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, o material apreendido apresentou resultados positivos para a droga ‘maconha’. Quantidade da droga: Consta que o denunciado trazia consigo 04 (quatro) pacotes plásticos contendo maconha, pesando aproximadamente 199g (cento e noventa e nove gramas), e que guardava, no interior do veículo Kia Sportage, 1,764kg (um quilo, setecentos e sessenta e quatro gramas) de maconha – quantidade que reputo elevada, de modo a justificar a exasperação da pena-base. Saliento que em recente julgado o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através da 3ª Câmara Criminal, decidiu que as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas são independentes e autônomas entre si, sendo desnecessária, assim, a cumulatividade de valoração negativa de ambas as circunstâncias para que a pena-base seja exasperada. Atente-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA BUSCA 4 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS DIANTE O COMPORTAMENTO ATÍPICO DO RÉU. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA CUMULATIVIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002445-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.04.2024) (grifei). Ainda, em acórdão datado de 10 de setembro de 2024, a 5ª Câmara Criminal do TJ-PR igualmente reconheceu a possibilidade de valoração da natureza da droga de forma independente de sua quantidade (Apelação Crime nº 0005428-33.2023.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos). Pela pertinência, passo a transcrever parte do voto do Eminente Relator: Sobre o tema, importa detalhar que a melhor interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (notadamente jurisprudencial) tem evidenciado que a quantidade e a natureza da droga, no crime de tráfico, são aspectos passíveis de serem analisados de forma independente. Tanto é assim, que podem até ser objeto de valoração em diferentes etapas da dosimetria, sendo totalmente viável que uma dessas duas vetoriais seja direcionada à pena-base, enquanto a outra seja apreciada na terceira fase da dosimetria.Aliás, o entendimento aqui adotado prestigia o princípio da individualização da pena, pois confere maior rigor, de forma devida, àqueles que praticam o tráfico com espécie de droga mais nociva do que o normal, como é o caso da “cocaína”, mesmo que sua quantidade não seja alta. Tal circunstância não pode receber o mesmo tratamento de pessoas que traficam drogas menos lesivas (como a “maconha”, por exemplo), sob pena de se atribuir pesos iguais a hipóteses substancialmente distintas. Não fosse apenas o maior grau de nocividade à saúde pública, também o acesso a drogas especialmente destrutivas é mais difícil, seja pelo valor de mercado notoriamente elevado ou pela especial confiança, muitas vezes exigida no mundo tráfico, para que entorpecentes mais casos sejam confiados a terceiros. Assim, pelo fato de o tráfico praticado nessas circunstâncias revelar envolvimento mais sério do agente com a espécie delitiva, em razão da maior responsabilidade assumida para lidar com entorpecentes de elevado valor econômico e poder viciante, igualmente o alto potencial deletério da droga deve ensejar maior reprovação, independentemente de sua quantidade. De mais a mais, como é de conhecimento amplo, não raramente traficantes optam por fracionar drogas, a fim de transportá-las ou guardá-las somente em pequenas quantidades, com o objetivo de dificultar sua descoberta pela polícia ou mesmo alegar a exclusiva destinação ao consumo pessoal. Portanto, também por esse motivo, eventual pouca quantidade de entorpecente apreendida não deve mesmo impedir a valoração de sua natureza, ainda que de forma autônoma. Enfim, é inconcebível, a meu ver, que um traficante de 30 gramas de cocaína receba exatamente a mesma pena do traficante de 30 gramas de maconha. A prevalecer tal entendimento, o Poder Judiciário estaria incentivando o tráfico de substância entorpecente mais cara, que causa maior prejuízo à saúde da população. Em outras palavras, se o apenamento for o mesmo para as duas hipóteses antes indicadas, melhor será traficar a droga mais cara, porque o lucro será bem maior.Outrossim, em recente julgamento (ocorrido em 17 de maio de 2025), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por maioria, a possibilidade de elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas exclusivamente com base na natureza da droga, mediante uma análise dissociada dos parâmetros concernentes à quantidade e à natureza do entorpecente. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE CONSUMISTA DAS DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DISSOCIADA DOS PARÂMETROS RELATIVOS À QUANTIDADE E À NATUREZA DO ENTORPECENTE (MAIORIA DE VOTOS). HIGIDEZ DO REGIME PRISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa. 1.2 A defesa arguiu nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, pleiteou a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas, a reforma da dosimetria penal e a fixação de regime mais brando, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a legalidade da abordagempolicial e a possibilidade de desclassificação da conduta para a infração capitulada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, bem como a validade da exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A abordagem policial foi considerada lícita, diante das fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento prévio em local conhecido pelo tráfico, com visualização do réu entregando objetos a terceiros e posterior apreensão de material tóxico em suas imediações. 3.2 A prova testemunhal, especialmente os depoimentos dos policiais, foi considerada coesa, harmônica e suficiente para sustentar a condenação, não havendo elementos que indicassem a destinação eminentemente consumista da droga atrelada ao inculpado. 3.3 A maioria do colegiado entendeu ser legítima a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína), haja vista seu potencial altamente deletério e viciante, independentemente da quantidade, em consonância com precedentes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defesa dativa (maioria de votos). Tese de Julgamento: “É legítima a exasperação da pena- base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido, dada sua elevada nocividade, independentemente da quantidade, não se exigindo a conjugação dos vetores natureza e quantidade como condição para o aumento da pena.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42 do Código de Processo Penal, art. 244. Código de Processo Civil, art. 927, V. Resolução nº 251/2020-OE TJPR. Jurisprudência relevante citada: STF – ARE 1536390/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24/02/2025.STF – RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 12/03/2024.STJ – AgRg no AREsp 2.270.830/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/09/2023.STJ – AgRg no HC 862.248/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 11/03/2024.TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0002229-14.2019.8.16.0173 – Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito – J. 24/10/2021.TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0003836-86.2021.8.16.0013 – Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat – J. 27/05/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025) (grifei). Na linha do posicionamento recentemente adotado pela 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. III - In casu, a Corte de origem fixou a pena-base do paciente 1/6 acima do mínimo legal considerando "à natureza da substância aprendida, na medida em que o crack se trata, de fato, de substância altamente nociva e que causa rápida deterioração e alto grau de dependência em seus usuários" (fl. 31). Razão pela qual o v. acórdão se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 862.248/RS, relator Ministro MessodAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) (grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA E CRACK. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base do paciente em razão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. No que diz respeito aos antecedentes, o aumento foi de 1/6, não 1/3, com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido: HC 524.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC n. 539.623/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 28/11/2019.) (grifei). Saliento que, em 28 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação de recurso especial representativo da controvérsia, para “definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Trata-se do Tema Repetitivo nº 1262, ainda pendente de julgamento. Em suma, não há previsão de que as circunstâncias descritas no rol do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 devam ser analisadas conjuntamente. Ressalte-se que existem quatro circunstâncias legais no mencionado dispositivo e não há exigência de que todas devam ser negativamente valoradas para que se possa exasperar a pena do agente. Trata-se de circunstâncias diversas,autônomas e independentes entre si, e a presença de uma delas já é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 5 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa (ou seja, em 1/10 para a circunstância judicial tida como desfavorável – a quantidade da droga apreendida), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná 6 , 5 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415. 6 REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DASconsistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez). Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 7 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da menoridade penal relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não se faz presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS PARA O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PENA-BASE MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0043090-76.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 05.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005352-90.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 03.02.2020) (grifei). – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, DEVIDO À NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALÉM DO FATO DE O ACUSADO TER FORNECIDO NOME DIVERSO À EQUIPE POLICIAL – QUANTUM DE AUMENTO, PORÉM, QUE DEVE SER REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR AO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL QUE ESTABELECE O AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007372-81.2012.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.10.2019) (grifei). 7 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Sobre a incidência da referida minorante, oportuno transcrever, primeiramente, a lição da doutrina 8 : “(...) foi criada pelo legislador para beneficiar pessoas primárias e de bons antecedentes, que sejam condenadas por referidos crimes, quando as provas indicarem que não se trata de traficante contumaz (que faz do tráfico um meio de vida) e que o réu não integra organização criminosa. A benesse, portanto, deve ser concedida ao chamado traficante eventual (ocasional), que praticou ato de comércio de droga de forma isolada. (...). Saliente-se que a dedicação rotineira ao tráfico pode ser comprovada por diversas formas, como, por exemplo, pela confissão do réu, pela existência de interceptação telefônica demonstrando a venda a inúmeros usuários, pela apreensão, com o acusado, de listas com nomes de clientes, pela quantidade elevada de drogas etc. (...) Não há bis in idem quando o juiz aumenta a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga (cumprindo a determinação do art. 42 da Lei de Drogas) e, em seguida, deixa de conceder o redutor do art. 33, §4º, por considerar provado que o réu se dedica ao tráfico de forma contumaz ou que integra organização criminosa, mesmo que a quantidade e a natureza do entorpecente sejam usadas como um dos fundamentos para a conclusão do juiz sentenciante. Em tais casos, não há bis in idem, porque o aumento na 1ª fase é decorrente da quantidade e da natureza, enquanto a não incidência do redutor decorre do fato de o acusado não ser traficante eventual”. No caso em tela, extrai-se da certidão de antecedentes infracionais do acusado (evento 17.1) que, em 13 de junho de 2023, ou seja, cerca de quatro meses antes dos fatos apurados neste feito, o acusado teria, em tese, praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tendo, inclusive, sido proferida sentença condenatória em 26 de julho de 2023 (autos sob nº 8 GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial: 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 96/100.0000740-25.2023.8.16.0003, da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Curitiba). A despeito da existência desse procedimento não poder ser valorada em prejuízo do acusado a título de maus antecedentes e/ou reincidência, convém relembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que atos infracionais, desde que contemporâneos ao crime de tráfico, podem ser utilizados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por evidenciarem a dedicação a atividades criminosas. Atente-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUGA REPENTINA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 3. No caso concreto, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que o réu empreendeu fuga repentinamente da polícia, com uma sacola plástica, oportunidade em que foram encontradas drogas em sua posse. 4. Quanto à quebra da cadeia de custódia, constou do acórdão recorrido que "não há qualquer irregularidadena abordagem policial ou na custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, que foram devidamente discriminadas no auto de exibição e apreensão (fls. 09) e no laudo de exame químico toxicológico (fls. 45/47)". Assim, o Tribunal de origem enfrentou a tese do recorrente, ainda que sucintamente. Ademais, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia dependeria do revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável na via recursal eleita (Súmula n. 7 do STJ). 5. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, concluiu que a prática de ato infracional pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstradas a gravidade concreta e a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. 7. No caso, a minorante não foi afastada apenas em razão dos antecedentes infracionais, mas também em razão de outros fundamentos que deixaram de ser impugnados pelo recorrente, o que por si só já obstaculiza o conhecimento do recurso (Súmula n. 283 do STF). Ademais, o recorrente não indicou de que modo os critérios fixados na jurisprudência (gravidade concreta e contemporaneidade) deixaram de ser observados na espécie. Tal omissão também configura deficiência na fundamentação recursal e obsta o conhecimento da irresignação (Súmula n. 284 do STF). 8. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n.2.198.300/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E ATOS INFRACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A denúncia anônima, por si só, não constitui fundamento idôneo ao afastamento do referido redutor (AgRg no AREsp n. 2.117.385/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 23.6.2023). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o histórico infracional pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, desde que haja elementos concretos que demonstrem a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o delito em apuração. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve análise acerca da contemporaneidade dos atos infracionais com o crime em pauta, o que obsta a sua utilização para caracterizar a habitualidade delitiva. 4. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no HC n. 914.052/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifei). Assim, reputo existentes indicativos de sua dedicação a atividades criminosas, notadamente àquelas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, o que obsta a incidência da minorante em questão. Portanto, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (a quantidade de droga apreendida), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em razão do quantum de pena que lhe foi imposto. Também em razão do quantum não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o fato de que o acusado respondeu solto ao presente processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. RÉU: VINÍCIUS CORDEIRO CIRNE DOS SANTOS IV.III. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 9 , iniciando pela pena-base. 9 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, o material apreendido apresentou resultados positivos para a droga ‘maconha’. Quantidade da droga: Consta que o denunciado guardava, no interior do veículo Kia Sportage, 1,764kg (um quilo, setecentos e sessenta e quatro gramas) de maconha – quantidade que reputo elevada, de modo a justificar a exasperação da pena-base. Saliento que em recente julgado o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através da 3ª Câmara Criminal, decidiu que as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas são independentes e autônomas entre si, sendo desnecessária, assim, a cumulatividade de valoração negativa de ambas as circunstâncias para que a pena-base seja exasperada. Atente-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS DIANTE O COMPORTAMENTO ATÍPICO DO RÉU. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA CUMULATIVIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002445-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.04.2024) (grifei). Ainda, em acórdão datado de 10 de setembro de 2024, a 5ª Câmara Criminal do TJ-PR igualmente reconheceu a possibilidade de valoração da natureza da droga de forma independente de sua quantidade (Apelação Crime nº 0005428-33.2023.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos). Pela pertinência, passo a transcrever parte do voto do Eminente Relator: Sobre o tema, importa detalhar que a melhor interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (notadamente jurisprudencial) tem evidenciado que a quantidade e a natureza da droga, no crime de tráfico, são aspectos passíveis de serem analisados de forma independente. Tanto é assim, que podem até ser objeto de valoração em diferentes etapas da dosimetria, sendo totalmente viável que uma dessas duas vetoriais seja direcionada à pena-base, enquanto a outra seja apreciada na terceira fase da dosimetria. Aliás, o entendimento aqui adotado prestigia o princípio da individualização da pena, pois confere maior rigor, de forma devida, àqueles que praticam o tráfico com espécie de droga mais nociva do que o normal, como é o caso da “cocaína”, mesmo que sua quantidade não seja alta. Tal circunstância não pode receber o mesmo tratamento de pessoas que traficam drogas menos lesivas (como a “maconha”, por exemplo), sob pena de se atribuir pesos iguais a hipóteses substancialmente distintas. Não fosse apenas o maior grau de nocividade à saúde pública, também o acesso a drogas especialmente destrutivas é mais difícil, seja pelo valor de mercado notoriamente elevado ou pela especial confiança, muitas vezes exigida no mundo tráfico, para que entorpecentes mais casos sejam confiados a terceiros.Assim, pelo fato de o tráfico praticado nessas circunstâncias revelar envolvimento mais sério do agente com a espécie delitiva, em razão da maior responsabilidade assumida para lidar com entorpecentes de elevado valor econômico e poder viciante, igualmente o alto potencial deletério da droga deve ensejar maior reprovação, independentemente de sua quantidade. De mais a mais, como é de conhecimento amplo, não raramente traficantes optam por fracionar drogas, a fim de transportá-las ou guardá-las somente em pequenas quantidades, com o objetivo de dificultar sua descoberta pela polícia ou mesmo alegar a exclusiva destinação ao consumo pessoal. Portanto, também por esse motivo, eventual pouca quantidade de entorpecente apreendida não deve mesmo impedir a valoração de sua natureza, ainda que de forma autônoma. Enfim, é inconcebível, a meu ver, que um traficante de 30 gramas de cocaína receba exatamente a mesma pena do traficante de 30 gramas de maconha. A prevalecer tal entendimento, o Poder Judiciário estaria incentivando o tráfico de substância entorpecente mais cara, que causa maior prejuízo à saúde da população. Em outras palavras, se o apenamento for o mesmo para as duas hipóteses antes indicadas, melhor será traficar a droga mais cara, porque o lucro será bem maior. Outrossim, em recente julgamento (ocorrido em 17 de maio de 2025), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por maioria, a possibilidade de elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas exclusivamente com base na natureza da droga, mediante uma análise dissociada dos parâmetros concernentes à quantidade e à natureza do entorpecente. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE CONSUMISTA DAS DROGAS. DOSIMETRIA DAPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DISSOCIADA DOS PARÂMETROS RELATIVOS À QUANTIDADE E À NATUREZA DO ENTORPECENTE (MAIORIA DE VOTOS). HIGIDEZ DO REGIME PRISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa. 1.2 A defesa arguiu nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, pleiteou a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas, a reforma da dosimetria penal e a fixação de regime mais brando, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a legalidade da abordagem policial e a possibilidade de desclassificação da conduta para a infração capitulada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, bem como a validade da exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A abordagem policial foi considerada lícita, diante das fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento prévio em local conhecido pelo tráfico, com visualização do réu entregando objetos a terceiros e posterior apreensão de material tóxico em suas imediações. 3.2 A prova testemunhal, especialmente os depoimentos dos policiais, foi considerada coesa, harmônica e suficiente para sustentar a condenação, não havendo elementos que indicassem a destinação eminentemente consumista da droga atrelada ao inculpado. 3.3 A maioria docolegiado entendeu ser legítima a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína), haja vista seu potencial altamente deletério e viciante, independentemente da quantidade, em consonância com precedentes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defesa dativa (maioria de votos). Tese de Julgamento: “É legítima a exasperação da pena- base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido, dada sua elevada nocividade, independentemente da quantidade, não se exigindo a conjugação dos vetores natureza e quantidade como condição para o aumento da pena.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42 do Código de Processo Penal, art. 244. Código de Processo Civil, art. 927, V. Resolução nº 251/2020-OE TJPR. Jurisprudência relevante citada: STF – ARE 1536390/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24/02/2025.STF – RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 12/03/2024.STJ – AgRg no AREsp 2.270.830/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/09/2023.STJ – AgRg no HC 862.248/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 11/03/2024.TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0002229- 14.2019.8.16.0173 – Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito – J. 24/10/2021.TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0003836-86.2021.8.16.0013 – Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat – J. 27/05/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025) (grifei). Na linha do posicionamento recentemente adotado pela 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. III - In casu, a Corte de origem fixou a pena-base do paciente 1/6 acima do mínimo legal considerando "à natureza da substância aprendida, na medida em que o crack se trata, de fato, de substância altamente nociva e que causa rápida deterioração e alto grau de dependência em seus usuários" (fl. 31). Razão pela qual o v. acórdão se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 862.248/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) (grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA E CRACK. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base do paciente emrazão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. No que diz respeito aos antecedentes, o aumento foi de 1/6, não 1/3, com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido: HC 524.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC n. 539.623/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 28/11/2019.) (grifei). Saliento que, em 28 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação de recurso especial representativo da controvérsia, para “definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Trata-se do Tema Repetitivo nº 1262, ainda pendente de julgamento. Em suma, não há previsão de que as circunstâncias descritas no rol do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 devam ser analisadas conjuntamente. Ressalte-se que existem quatro circunstâncias legais no mencionado dispositivo e não há exigência de que todas devam ser negativamente valoradas para que se possa exasperar a pena do agente. Trata-se de circunstâncias diversas, autônomas e independentes entre si, e a presença de uma delas já é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 10 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra condenação nos autos sob nº 0003785- 40.2023.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime cometido em 06 de setembro de 2023, com trânsito em julgado em 10 de março de 2025. 10 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa (ou seja, em 1/10 para cada circunstância judicial tida como desfavorável – a quantidade da droga apreendida e os antecedentes criminais), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná 11 , 11 REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS PARA O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PENA-BASE MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0043090-76.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 05.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005352-90.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 03.02.2020) (grifei). – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, DEVIDO À NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALÉM DO FATO DE O ACUSADO TER FORNECIDO NOME DIVERSO À EQUIPE POLICIAL – QUANTUM DE AUMENTO, PORÉM, QUE DEVE SER REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR AO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL QUE ESTABELECE O AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA Econsistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez). Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 12 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da menoridade penal relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não se faz presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, pois o réu não preenche o requisito dos bons antecedentes. Portanto, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007372-81.2012.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.10.2019) (grifei). 12 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (a quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em razão do quantum de pena que lhe foi imposto. Também em razão do quantum não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o fato de que o acusado respondeu solto ao presente processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno os réus Arthur e Vinícius ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico dedrogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em favor do Dr. Victor Rogério Santos Rego e Silva, OAB/PR nº 82.990, nomeado conforme evento 90.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.3), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado Vinícius. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em favor do Dr. Felisberto Augusto da Fonseca, OAB/PR nº 67.173, nomeado conforme evento 94.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.3), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado Arthur. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, do martelo, da faca, da balança de precisão e dos ziplocks apreendidos. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando os sentenciados em liberdade nestes autos, expeça-se mandados de prisão (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento dos mandados de prisão, expeça-se imediatamente as respectivas guias de recolhimento (art. 832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e das penas de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ.d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multas, intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitarem, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas. h) Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, aguarde- se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Não sendo reclamados (com apresentação de nota fiscal), proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes