Resultados para "0006869-09.2024.8.26.0302" – Página 31 de 35

Processo nº 0006869-60.2025.8.27.2722

ID: 329329741

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-60.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006869-60.2025.8.27.2722/TO AUTOR : GILMAR ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB SP356316) SENTENÇA GILMAR ANTONIO MORAIS propô… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006869-60.2025.8.27.2722/TO AUTOR : GILMAR ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB SP356316) SENTENÇA GILMAR ANTONIO MORAIS propôs ação contra BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Procedimento do Juizado Especial Cível Determinação Judicial: Emendar à inicial para apresentar o valor pleiteado a título de repetição do indébito, adequado-se o valor atribuído à causa; e, o pedido liminar pretendido. Prazo de 15(quinze) dias (evento 04). Data inicial da intimação: 28/05/2025. Data final da intimação: 18/06/2025 Decurso de prazo: 19/06/2025 (evento 08). Instada a parte autora para emendar à inicial, nada manifestou, e deixou transcorrer o prazo em aberto. Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg. TJTO: Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel. Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017. (TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 04) o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial. Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. Z. x U. B.

ID: 334051538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. Z.

Polo Passivo:

U. B.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são… Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. G. B. T. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010776-72.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. T. M. B. T.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. C. De J. G. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010751-59.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. DE J. G. G. DE J. G.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. … Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 248 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto, além da presente, em outras três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005193-09.2024.8.26.0302

ID: 310204225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005193-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executa… Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza, via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 283,64 em nome de Valdir Bento Barboza e de R$ 33,69 em desfavor de Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza , totalizando o montante de R$ 317,33. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, ante o recolhimento retro, cite-se o co-executado Willian Renan Inácio Barboza para os termos desta ação, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006869-54.2025.8.26.0405

ID: 310982476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006869-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho … Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006869-43.2025.4.05.8401

ID: 323605255

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-43.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALISSON AZEVEDO DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0006869-43.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Tra… PROCESSO Nº: 0006869-43.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008491-09.2024.8.26.0302

ID: 311966608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008491-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ MAGALHãES MATTAR JONIONISE DONIZETTI SCARMIN NEREU MAGALHãES MATTAR REYNALDO HILST MATTAR RODRIGO GUDIN PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ZANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Bea… Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Beatriz Magalhães Mattar - - Rodrigo Gudin Paiva - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar em que designou-se audiência de justificação, determinou-se a citação das pessoas localizadas na área por Oficial de Justiça e de eventuais interessados por edital e a oitiva da Defensoria Pública e do Ministério Público. Citaram-se as pessoas localizadas na área e publicou-se edital. Em audiência, ouviram-se testemunhas. O requerente reiterou seu pedido. A Defensoria impugnou o pedido de liminar e, em caso de deferimento, aduziu a necessidade de realocação das pessoas. O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A certidão da matrícula do imóvel (fls. 12 e ss) comprova que os requerentes são proprietários da área em apreço, enquanto que o comprovante de recolhimento do ITCMD indica o exercício da posse da área. Corrobora o exercício da posse o depoimento da testemunha Nelson, que afirmou ter sido arrendatário dos requerentes. Em que pese o entendimento da i. Promotora de Justiça, verifico que os vídeos juntados pelo requerente demonstram construções precárias e recentes no local, bem como a prática de atos iniciais de exercício de posse da terra, tais como capina e fogo para limpeza do terreno. Confirma tal conclusão o conjunto da prova oral produzida, que foi uníssona quanto a precariedade das construções existentes no local. O depoimento da testemunha Nelson, que conhece a área há mais de 30 anos, foi esclarecedor quanto ao tempo do esbulho, informando sua constatação em 2024, bem como que os invasores construíram algumas casas na área. A testemunha Ricardo Grossi, por sua vez, informou que as pessoas que estão na área relataram ter adquirido de pessoa chamada "Caveirinha" suas glebas por cerca de R$ 5.000,00, valor irrisório de acordo com o preço do metro quadrado no município. Por fim, a testemunha Benedito confirmou a presença de invasores no local, sendo que um deles explora a venda de sucatas e outro, mantém criação de gado. Nestes termos, presentes elementos indicativos do exercício de posse nova pelos esbulhadores, bem como evidente o risco de dano aos requerentes, que se veem de lotear regularmente a área, DEFIRO a liminar pleiteada para reintegrar os requerentes na posse do bem. O mandado deverá ser expedido com a necessária urgência, mas, antes do cumprimento da ordem, deverão ser tomadas as seguintes medidas: A) Expedição de ofício ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento. B) Informação, por e-mail, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, comunicando a data prevista para desocupação forçada. Tal medida se faz necessária a fim de que a Prefeitura providencie o necessário ao mínimo existencial às pessoas removidas daquele terreno. Ressalto que a reintegração da posse deverá se dar após serem os moradores do local informados, sendo permitida a remoção dos seus pertences, no prazo de 48 horas, e de forma a preservar as integridades físicas dos envolvidos. Deverão os Policiais Militares deslocados para a diligência redobrarem a cautela em caso de uso de qualquer armamento, ainda que não letal, em especial, na hipótese de encontrarem no local crianças e idosos. Cópia deste despacho, assinado eletronicamente, terá força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado por e-mail ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar, consignado-se as homenagens de estilo. Em seguida, deverá a Zelosa Serventia Judicial certificar os encaminhamentos dos ofícios nestes autos. Intime-se, inclusive o Parquet e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Expeça o Cartório Judicial, em regime de URGÊNCIA, o necessário mandado de reintegração na posse para cumprimento, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, e consoante o acima determinado. Diante das evidências de que o imóvel, de fato, está sendo objeto de invasão por parte de terceiros, inclusive usado para fins ilícitos segundo o narrado, deverá ser constatada pelo oficial de justiça encarregado, a situação do imóvel, certificando de maneira detalhada o que visualizar no local e reintegrar os autores na posse do bem, identificando todos os que se encontram no local e/ou eventual líder/representante. Uma vez cumprida a ordem de reintegração, fica cominada a pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de esbulho, acaso os réus voltem a invadir referida área. Ademais, a permanência da situação de esbulho permite a tipificação do crime de desobediência, bem como a responsabilização civil pelos danos eventualmente ocasionados à propriedade da requerente. Citem-se os réus que se encontrarem no local (qualificando-os) para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as observações acima sobre possível líder/representante. Finalmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, se for o caso, inclusive quanto a eventuais crianças e adolescentes que se encontrem no grupo de invasores. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olivia Genozilda De Quadros x Estado Do Paraná

ID: 319635434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000467-51.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 467-51.2025.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECLAMANTE: OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende a reclamante, servidora público estadual que seja reconhecido o erro na contagem do período aquisitivo de férias, convertendo-o em pecúnia (R$ R$ 9.777,00). Alternativamente, para que seja adicionado ao período aquisitivo de férias da parte. Disse que iniciou na carreira pública em 04/02/2009, tendo como primeiro período aquisitivo de férias o período de 04/02/2003 a 03/02/2010, o qual usufruiu de 01/01/2010 a 30/01/2010. Todavia, apesar de no dia 04/02/2010 iniciar um novo período aquisitivo, não foi o que ocorreu, porque o novo período começou a contar apenas em 01/01/2011. Logo, possui defasagem de cerca de 10 meses no período aquisitivo de suas férias. O reclamado, por sua vez, disse que a reclamante gozou de todos os períodos de férias que faria jus; bem como que a contagem do período aquisitivo possui peculiaridades próprias em âmbito estadual, o que, porém, está respaldada na legalidade e não apresenta prejuízos aos servidores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve supressão do período aquisitivo de férias da reclamante em razão do diferente início da contagem adotado pelo Estado do Paraná. Cumpre destacar que a reclamante está submetida ao disposto na Lei Complementar nº 103/2004 que rege o Quadro Próprio dos Professores da Educação Básica do Estado do Paraná, a qual preceitua que: “Art. 32 As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Parágrafo único - Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.”. Em razão disso, os professores fruem das férias ainda no período concessivo, para se adaptarem ao calendário escolar. Conforme bem destacou o reclamado, a sistemática própria do magistério leva em conta o calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo aquisitivo das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim de se adequar ao período letivo dos alunos. Sobre o tema vide (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006869-53.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006687-67.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025). No caso, da análise do dossiê do histórico funcional da parte, tem-se que em relação ao período aquisitivo de 04/02/2009 até 03/02/2010, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2010 até 30/01/2010 e em relação ao período aquisitivo de 01/01/2011 até 31/12/2011, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2011 até 31/01/2011 (mov. 1.5), ou seja, a servidora fruiu suas férias dentro do período concessivo, em janeiro de 2010 e de 2011, e assim consecutivamente. Cumpre ressaltar que em relação ao mês de dezembro não se trata de fruição alternativa de férias pelos servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas sim dos recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art. 32 da LCE nº 103/2004. Dessa forma, tendo em vista que o magistério tem sistemática própria em relação as férias e que a fruição das férias da reclamante corresponde aos anos em exercício é de ser improcedente o pedido inicial. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 02 de julho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guylherme De Almeida Santos e outros x Alexandre Saade

ID: 335160293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-03.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE SAADE

Intimação

Advogados:

ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINS BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO REIMBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-03.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1016063-54.2015.8.26.0068) (processo principal 1016063-54.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0006869-03.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1016063-54.2015.8.26.0068) (processo principal 1016063-54.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Alexandre Saade - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual pretendem os credores reconhecimento de fraude à execução, notadamente porquanto o executado alienou veículo no curso do incidente. Pois bem. Em primeiro, reputo válida a intimação da terceira adquirente Marta Sodre realizada por carta postal à fl. 312 uma vez que o endereço diligenciado é o mesmo encaminhado pelo Governo do Paraná à fl. 287 e presente na pesquisa RENAJUD de fl. 270, sem prejuízo de que o AR não veio acompanhado de nenhuma observação/objeção do recebedor da carta. Assim, na forma do art, 248, §4º do CPC reputo válida a intimação de Mata Sodre. Prosseguindo, importante ressalvar que o veículo em questão foi alienado pelo devedor em 30/01/2024 ou seja, durante o trâmite deste incidente no qual não há manifestação do devedor acerca do pagamento da obrigação, tampouco encontrados outros bens que pudessem satisfazer integralmente o crédito dos exequentes. Neste cenário, em que pese ter ocorrido a transmissão da propriedade do automóvel em data anterior à tentativa de inserção do gravame, somente ocorreu após intimação para pagamento da quantia na qual quedou-se inerte o executado. De outro lado, não foi juntado nenhum comprovante de pagamento do preço do automóvel, tampouco cuidou-se a adquirente de apresentar certidões corroborando com a cautela necessária a aquisição de bem móvel. Aliás, sequer manifestou-se nos autos. Na forma do artigo, 792,§4º, doCPC, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, o que não ocorreu no caso. Desta forma, forçoso reconhecer que a alienação do bem se deu em fraude à execução, o que torna ineficaz referida transação perante o credor. Em casos análogos, assim se decidiu: "Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra de veículo automotor. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL . Ausência de comprovante de pagamento do veículo. Afastamento da boa-fé. Fraude à execução configurada. Embargos de terceiro em que se discute a compra de veículo automotor, durante o trâmite de cumprimento de sentença capaz de reduzir o devedor à insolvência . O terceiro adquirente não apresentou comprovante de pagamento do veículo, nem que tomou as cautelas para a aquisição do bem. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda do veículo configurou fraude à execução. I. Razões de Decidir A venda do veículo foi realizada quando já havia cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência; além disso, a ausência de comprovante de pagamento do veículo afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que não cumpriu o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição . Configurada a fraude à execução. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10711462220238260053 São Paulo, Relator.: J . M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 07/03/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2025)" "Apelação Cível Embargos de Terceiro. Embargante postula o levantamento da restrição de bloqueio de transferência e penhora sobre o veículo que alega ter comprado do executado Transferência de veículo realizada quando já tramitava em desfavor do executado cumprimento de sentença Ausência de comprovação mínima do negócio de compra e venda Embargante juntou a-os autos apenas o documento de transferência do veículo, deixando de de-monstrar instrumento contratual ou mesmo comprovantes de pagamento da suposta avença Má-fé caracterizada Reconhecimento de fraude à execução Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Apelação Cível 1001161-88.2023.8.26.0271; Relator (a): Ricardo Anafe;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024)" Dito o necessário, reconheço a fraude a execução e assim a ineficácia da transmissão do automóvel indicado à fl. 270. Providencie o cartório restrição de transferência do automóvel junto ao RENAJUD. Manifestem-se os exequentes em até 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), GISELE REGINA BERNARDO (OAB 348218/SP), JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (OAB 344778/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 351274/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes