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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009806-10.2023.4.03.6317

ID: 277562458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009806-10.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE LIRYA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA ELOA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A GISELE LIRYA DA SILVA ajuizou ação em face do IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIÃO (como amicus curiae), postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de Administração concluído em 2009; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela FIA em 12/2009, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação, apesar de requerimento formulado em 2019. Aponta que o réu IBREPE encerrou suas atividades e não possui mais sede, desaparecendo com os arquivos dos acadêmicos e negando qualquer contato. Incluída a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023. Pela petição de id 321249051, a UNIÃO contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A corré UNIFESP apresentou contestação no id 324241867, aduzindo a prescrição da pretensão indenizatória ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Citado, o IBREPE não apresentou contestação (id 354101471 – p. 47). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA REVELIA Na hipótese, a despeito da revelia do IBREPE, colho que os demais réus contestaram a ação, ocorrendo a hipótese do art. 345, I, do CPC. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Não há falar em prescrição quanto à pretensão de reparação civil, por se tratar de ato omissivo (falta de emissão do diploma). Passo ao exame do mérito. Depreende-se da v. decisão do Col. Supremo Tribunal Federal que a competência da Justiça Federal firma-se nos casos em que: a) há injustificada recusa à expedição do diploma; b) há atraso irrazoável na expedição do diploma. Em ambos casos, exige-se o prévio cumprimento de todos os requisitos à válida expedição do diploma. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. A emissão de diploma se procede mediante a análise dos documentos pessoais e acadêmicos dos estudantes para o fim de verificar o cumprimento das obrigações discentes relativas ao curso, tais como realização de avaliações e trabalhos. Já no que tange ao registro do diploma, tem-se que este representa a validação de que o aluno cumpriu as exigências legais para receber a graduação em um curso superior. Dessa forma, vale ressaltar que emissão e registro de diploma são atividades distintas. No caso das IES não universitárias, os diplomas por ela expedidos devem ser registrados em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE (artigo 48, § 1º, da Lei n. 9.394/1996). Consoante a Resolução CNE/CES n. 12/2007, tal registro será feito em universidade credenciada, independentemente de autorização prévia do CNE. Não havendo condições materiais para expedição do diploma pela Instituição de Ensino, caberá à União, por meio do Ministério da Educação designar outra instituição para expedição do respectivo diploma, conforme disposto no Decreto n. 9.235/2017, art. 58, § 4º, e art. 73, §2º. Conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023, foi delegada à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP a manutenção e gestão do acervo acadêmico da Faculdade Interação Americana - FIA (cód. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBREPE (cód. e-MEC nº 554) - CNPJ 53.709.440/0001-89. Consta do art. 2º, caput, que fica a UNIFESP autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FIA. Também consta do art. 2º, § 4º, que “A responsabilidade da UNIFESP limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam”. Tendo a UNIÃO promovido o descredenciamento do IBREPE e delegado à UNIFESP a expedição e registro de diplomas dos estudantes da FIA, não diviso sua responsabilidade no caso. Nesse contexto, a UNIFESP informou em sua contestação (id 324241867) que o acervo sequer está sob a guarda da Universidade e que o prazo para a entrega de informações depende do fornecimento de recursos humanos e orçamentários para a execução das atividades definidas em Plano de Trabalho. De qualquer forma, há ato normativo emitido pela autoridade cdministrativa competente, atribuindo de forma expressa à UNIFESP a responsabilidade pela emissão e registro do diploma pretendido nesta ação judicial. Não há controvérsia a respeito do direito da parte autora à expedição do diploma. O certificado constante no id 306154205 – p. 1 demonstra a participação e devida conclusão do curso em dezembro do ano letivo de 2009. Quanto à expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que a parte autora colou grau, a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. A FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FIA, mantida pelo IBREPE, foi credenciada por meio do Decreto nº 97.961, de 13/07/1989, publicado em 14/07/1989 no Diário Oficial da União — DOU, e descredenciada por medida de supervisão via Despacho nº 74, de 23/06/2021, publicado em 25/06/2021 no DOU (id 306154208). As punições por descumprimento de requisitos pela instituição de ensino frente ao MEC não podem prejudicar a parte autora. Por conseguinte, não há como impor à parte demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesse público de alto relevo. Ademais, na espécie, também há necessidade de se tutelar a boa-fé. Com relação à cominação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento repetitivo (Tema 98), acerca de seu cabimento em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de decisões judiciais. 3. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, o certificado de conclusão de curso foi emitido em 2010. O requerimento de emissão do diploma não tem data (id 306154205 – p. 3). Consta e-mail da parte autora em 05/1/2022 (id 306154206), requerendo o diploma. A IES não contestou o feito, razão pela qual se presume que deu causa à demora na emissão e no registro do diploma. Todavia, não há falar em responsabilidade civil da UNIÃO ou da UNIFESP. Tratando-se de ato omissivo, a responsabilidade civil do estado é subjetiva, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar o dolo ou culpa das demandadas precitadas. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas das partes devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde o e-mail de 05/1/2022, cabível indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o decurso do prazo para o registro do diploma expedido contados da data do e-mail de 05/1/2022 (60 dias para apresentar para a IES expedir o diploma, 15 dias para encaminhar para validação e 60 dias para o registro – 20/5/2022). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar: - os réus IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP a, solidariamente, adotarem os procedimentos necessários à expedição e registro do diploma do curso de Bacharelado em Administração – Linha de Formação Específica: Administração Geral em favor da autora GISELE LIRYA DA SILVA, RA 103651 no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora; - exclusivamente o réu IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001

ID: 322370771

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-81.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CICERA MARIA DA SILVA BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207383815 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.CICERA MARIA DA SILVA BRITO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado.A parte autora narra, em suma, que: I – é trabalhadora rural em regime de economia familiar e segurada especial do RGPS; II – sofreu lesões no punho durante o exercício de suas atividades laborais, conforme laudo médico que atesta sinovite e tenossinovite (CID M65.9), resultando em incapacidade total e definitiva para o trabalho; III – em 14/10/2019, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), mas, por erro do servidor da Autarquia, foi protocolado pedido de auxílio-doença comum (B31), posteriormente indeferido; IV – alega que o equívoco se deu por desídia do servidor e que a Autarquia não observou o dever de orientar sobre o benefício mais vantajoso; V – diante da negativa administrativa, busca o Judiciário para a correção da espécie do benefício e reconhecimento da incapacidade laboral.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido, de forma liminar e inaudita altera pars, a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), NB: 629.936.032-5, com fundamento na evidência da incapacidade demonstrada em laudo médico e na natureza alimentar do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.No mérito, pleiteia: a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB retroativa à DER (14/10/2019); subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), e, em último caso, do auxílio-acidente (espécie 36); adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez caso constatada a necessidade de assistência permanente; pagamento dos atrasados com juros e correção; justiça gratuita; inversão do ônus da prova; e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.Decisão de ID nº 59709101, determinou a citação do INSS.A autarquia previdenciária juntou o comprovante de depósito de honorários periciais ao ID nº 127151447.Foi acostado o Laudo Pericial pelo perito nomeado JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA (ID nº 139768135). O perito concluiu que a parte autora apresenta tendinite inespecífica (CID M65), de caráter degenerativo, sem nexo causal com o trabalho exercido, e que não foram encontrados sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade laboral. Declarou que, no momento da perícia, não há elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho, considerando a autora apta para o exercício de suas atividades.O INSS protocolou contestação de ID nº 155256089, na qual requer a improcedência da ação.A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 164666304.Instado a se manifestar, o Ministério Público encaminhou parecer ao ID nº 181585136, opinando pela improcedência da ação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que, em casos semelhantes, a parte requerida tem demonstrado desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e que, no presente feito, ambas as partes foram devidamente intimadas quanto ao conteúdo do laudo pericial, conclui-se que a prova documental constante nos autos, aliada à perícia judicial conclusiva, é suficiente para a solução da controvérsia.Dessa forma, a produção de prova oral mostra-se desnecessária, sendo a realização de audiência medida protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.Além disso, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, cabe ao Juízo adotar providências que evitem a prática de atos processuais inúteis.Ressalta-se que o processo deve ser compreendido como meio para assegurar a efetividade do direito material, não como um fim em si mesmo.Nesse sentido, o art. 139, inciso II, do CPC impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere resolução do litígio.Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento.DA FUNDAMENTAÇÃOVerifico, em primeiro lugar, que o laudo do exame médico pericial se encontra completo e devidamente fundamentado, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.O documento pericial, elaborado por profissional de confiança designado pelo Juízo, foi desenvolvido com rigor técnico, tendo o perito examinado cuidadosamente as enfermidades alegadas.O resultado é um trabalho detalhado, estruturado conforme as normas legais, proporcionando embasamento seguro para a análise das questões que envolvem o processo, razão pela qual deve ser considerado plenamente confiável.Ressalte-se que não se observa qualquer ambiguidade ou falta de clareza no conteúdo apresentado, que justifique a sua complementação ou repetição.Constata-se também que o(a) perito(a) indicado(a) pelo Juízo avaliou todos os aspectos relevantes, sem deixar margem a dúvidas quanto à existência de nexo causal ou ao atual estado de saúde da parte autora.Além disso, a simples discordância em relação às conclusões da perícia não constitui, por si só, motivo suficiente para a realização de novo exame pericial, principalmente quando o laudo já apresentado se mostra devidamente embasado, sendo injustificável qualquer nova produção de prova, o que apenas acarretaria custos desnecessários ao processo.Cícera Maria da Silva Brito ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho, e, de forma subsidiária, auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ou doença laboral desenvolvida enquanto exercia a função de trabalhadora rural em regime de economia familiar.Afirma que possui incapacidade laborativa decorrente da atividade laboral desenvolvida.No presente caso, a perícia oficial constante no ID nº 139768135 não identificou qualquer incapacidade laborativa, seja total ou parcial, que impeça a autora de exercer sua função habitual.Trata-se de exame técnico minucioso, que, presume-se, foi conduzido com imparcialidade, mantendo equidistância dos interesses das partes envolvidas, o que lhe confere objetividade e legitimidade na contribuição à solução da lide.As conclusões apresentadas pelo(a) perito(a) acerca da natureza da enfermidade afastam a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, uma vez que foi constatado que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tampouco apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa.A concessão de benefício acidentário exige a comprovação não apenas do nexo causal, mas também da existência de incapacidade laborativa, que pode ser parcial e permanente (caso do auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).O simples diagnóstico da enfermidade, bem como a continuidade de eventual tratamento médico, não é suficiente para concessão do benefício acidentário, uma vez que o objeto de proteção não é a doença em si, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente.Nos termos da legislação acidentária vigente, a indenização não se destina à simples existência de lesão ou enfermidade, sendo imprescindível que a patologia acarrete incapacidade atual e efetiva para o exercício da atividade habitual.É necessário, portanto, que haja repercussão imediata e concreta na capacidade laborativa do trabalhador, não sendo cabível a concessão de benefício com caráter meramente preventivo. No caso em tela, não se evidenciam sinais de comprometimento funcional que configurem déficit laboral.Cumpre salientar, oportunamente, que embora o juiz não esteja vinculado, de forma absoluta, às conclusões da perícia oficial, o entendimento nela consignado deve prevalecer na ausência de conjunto probatório consistente que afaste a presunção de legitimidade e veracidade que lhe é atribuída.Verifica-se que o laudo pericial judicial, por possuir natureza de documento público, goza das presunções de veracidade e legitimidade.Ademais, o laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157, 158 e 466 do CPC).Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elizangela Maria Ferreira contra sentença da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca do Recife, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, com base em laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa e ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente; (ii) analisar se o laudo pericial apresentou falhas que possam invalidar a conclusão de que a apelante não apresenta incapacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia oficial conclui que a apelante não possui incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, apta a justificar a concessão dos benefícios previdenciários. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade laboral, conforme preveem os artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, o que não foi demonstrado nos autos. A mera alegação de dores não caracteriza, por si só, incapacidade laboral, sendo necessária a comprovação objetiva de redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu no caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve comprovação de que as sequelas causadas pelo acidente tenham gerado redução permanente da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige a comprovação objetiva da incapacidade laboral. A existência de dores sem incapacidade comprovada não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Negado provimento ao apelo, mantida sentença em todos os termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador (TJ-PE - Apelação Cível: 00298109020178172001, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)- grifeiDO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, considerando o acervo probatório e laudo médico pericial, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios.In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021).Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.P.R.I.Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões.Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões.Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC.Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, com urgência Recife, data registrada no sistema.aria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5002870-51.2024.4.03.6343

ID: 312685169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002870-51.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAROLINE REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO STORTTI GENARI - SP502698 REU: ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 SENTENÇA KAROLINE REIS DA SILVA ajuizou ação em face da ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de graduação; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela ESEF, já tendo colado grau em 08/2023, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 347650772 – Pág. 352/353, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão de id 350384004 concedeu a tutela provisória para determinar a expedição do diploma. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Citada, a ESEF apresentou contestação. Pela decisão de id 361763021, diante da informação de expedição do diploma, a ESEF foi intimada a apresentar o documento expedido. A parte ré informou que o diploma fora disponibilizado para a demandante em 25/03/2025, e coligiu aos autos diploma (id 363602176) e histórico escolar (id 363602177). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora, na competência de 12/2024, apresentou salário de contribuição de R$ 1.412,00, e que não consta salário de contribuição atual (id 372073314), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DO INTERESSE PROCESSUAL (EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA) Conforme contestação da IES ré, o diploma já foi expedido em 14/01/2025 (id 363602176), a demonstrar a perda do objeto quando ao pedido de emissão e registro do diploma do curso de graduação. O feito prossegue em relação à indenização por dano moral. 2. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, a parte autora solicitou a emissão de seu diploma pelo “Portal Acadêmico Campos Salles”, sem qualquer resposta definitiva pela instituição de ensino (id 347650772 – Pág. 53/55). A Portaria MEC n. 1.095/2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, estipula os seguintes prazos: CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, em se tratando de IES que não possui prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, como no caso concreto, o prazo para emissão e registro do diploma é de 135 dias (60 dias para expedição + 15 dias para encaminhamento para a IES registradora + 60 dias para registro), prorrogável para o máximo de 270 dias desde que devidamente justificado pela IES. No caso concreto, considerando a previsão da IES para colação de grau em 08/2023 (id 347650772 - Pág. 47), a IES deveria ter expedido e registrado o diploma aproximadamente em 04/2024, já observadas eventuais prorrogações. Não há qualquer justificativa para que a ESEF não tenha providenciado a colação de grau na data prevista de 08/2023. Ocorre que a demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa passível de reparação. Nesse sentido, entendo o dano extrapatrimonial como aquele resultante de toda conduta comissiva ou omissiva que tenha o condão de abalar direitos personalíssimos da pessoa natural – ou jurídica, nos casos que couberem –, no âmbito de sua dignidade e dos valores mais caros ao bom convívio social. É preciso compreender-se o dano em seu viés objetivo, cuja materialização refere-se à lesão em si mesma, de sorte que a dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, dentre outros sentimentos, configuram-se como meras consequências daquele, as quais podem ou não ocorrer, mas que, se ocorrerem, serão levadas em consideração pelo julgador no momento da definição do quantum compensatório. Definido o conceito do dano moral, quanto ao critério de fixação do valor da reparação, adoto o modelo proposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que utiliza o método bifásico (REsp 1.135.110/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão). Esse método busca equilibrar a necessidade de reparação justa com a prevenção de quantificação de valores arbitrários ou excessivos. Ele se divide em duas etapas: Na primeira fase, o juiz promove a fixação do valor básico da compensação: considera o interesse jurídico lesado, qual direito da personalidade foi violado (honra, imagem, intimidade, etc.), analisa precedentes, busca casos semelhantes já julgados pelo STJ para determinar um valor-base para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso, para que se promova aumento ou redução do valor-base. O juiz ajusta o valor inicial considerando as particularidades do caso concreto, como: gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado, conduta do ofensor (se agiu com dolo ou culpa etc), se houve pedido de desculpas, etc. Além disso, analisa-se a condição socioeconômica das partes: a capacidade financeira do ofensor e a situação da vítima, sem se descurar da repercussão do dano: o alcance da ofensa. Acerca do valor da indenização, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. (5028111-14.2023.4.03.6100. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL. 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI. Julgamento: 30/11/2024. DJEN Data: 04/12/2024). Fixo o valor básico da reparação em R$ 5.000,00. Não se pode olvidar que a demora para expedição do diploma prejudicou a evolução profissional e acadêmica da demandante, com repercussão em sua esfera existencial. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde a data prevista para colação de grau (08/2023), já que a entrega do diploma somente foi efetivada em março/2025, majoro o valor na segunda etapa, pelo que entendo cabível indenização por dano moral na monta de R$ 7.500,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Dos documentos coligidos aos autos é possível estimar em que momento a parte autora solicitou a expedição do diploma. Com efeito, o documento de id 347650772 – Pág. 53 aponta a data de 10/09/2024. Todavia, consta do documento que o chamado fora aberto “2 meses atrás”, razão pela qual é possível estimar a data do contato em 10/07/2024. Assim, os juros moratórios serão devidos desde 11/07/2024, data seguinte ao término do prazo regular de entrega do diploma pela instituição de ensino. 3. ASTREINTES Não merece prosperar a cobrança da multa estipulada na decisão de id 350384004. A decisão determinou a expedição do diploma no prazo de 20 dias. A ESEF foi citada e intimada em 13/02/2025. Pela contestação de id 359159643, a parte ré requereu prazo de 30 dias para cumprimento da tutela deferida. Pela decisão de id 361763021, foi concedido prazo de 10 dias para expedição do diploma. O sistema do Pje registrou ciência da referida decisão em 29/04/2025. Em 12/05/2025, dentro do prazo concedido, a ESEF juntou aos autos cópia do diploma (id 363602176). DISPOSITIVO Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de emissão de diploma da graduação. B) com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/07/2024). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA para proceder ao depósito da indenização no montante devidamente atualizado no prazo de quinze dias, comprovando nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001

ID: 260093511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068367-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA WALTER DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREITAS CONSTRUCOES LTDA RÉU: ROMILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c reparação por Dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ROMILDO ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para que este fosse compelido liminarmente a proceder ao pagamento de todas as taxas devidas a União (R$ 1.371,55) e proceder a regularização do cadastro do imóvel no Cartório de Registro de imóveis, bem como, perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Pede a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e nos ônus das sucumbências. Custas recolhidas, 174868767. Despacho determinado a emenda à inicial, ID 175043789. Emenda à inicial, ID 177372612 Deferida a antecipação da tutela, Id 177616613. Citada, o réu apresentou contestação informando o cumprimento da medida liminar, afirmando que procedeu à devida regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União, bem como, quanto a mudança de titularidade do imóvel, em processo de transferência para o seu nome, mediante regularização no Cartório de Imóveis. Argui que o dano moral não deve ser acolhido por se tratar de mero aborrecimento e pelo cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Pede a suspensão da multa estipulada, diante do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, a improcedência do pedido de dano moral e a consequente condenação da autora nos ônus das sucumbências. Réplica apresentada no Id 185027964, onde a demandante sustenta que a tutela antecipada foi cumprida parcialmente, apenas no tocante ao pagamento das taxas, pugnando pela manutenção da multa dia, ante o descumprimento integral da medida liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve a magistrada sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA REQUERIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor. II – É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801776-26 .2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Referendo que a julgadora não está obrigada a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de Id 174663255. DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (REGISTRO DA ESCRITURA) APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Alega a demandante que sofrera grandes danos, tanto na esfera material, quanto moral, em decorrência do atraso na transferência da propriedade para o nome do réu, mediante o registro de escritura pública no Cartório de Imóveis. Em contestação, o requerido informou que realizou o pagamento das taxas devidas à União e procedeu à regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União. De igual forma, diz que procedeu à regularização junto ao Cartório de Imóveis. A par disso, não juntou documento neste sentido. A cláusula n. 13.02 (Id 174663255 – pág. 5) do mencionado contrato de Promessa de Compra e Venda estipula que será de inteira responsabilidade do ADQUIRENTE a despesa relativa à averbação do imóvel objeto do negócio jurídico no registro imobiliário. De igual forma, consta da cláusula 13.03, que os impostos, taxas, contribuições e encargos que a partir do dia do habite-se vierem a incidir sobre o imóvel serão da inteira e única responsabilidade do ADQUIRENTE e deverão ter os pagamentos devidamente satisfeitos nas datas determinadas, mesmo se lançadas e cobradas da ALIENANTE, a qualquer título (sublinhei). Por fim, dispõe a cláusula 13.03.01: “Assume o ADQUIRENTE a responsabilidade integral pelos prejuízos causado a ALIENANTE em decorrência do não pagamento, na data fixada, dos encargos e tributos perante o poder público e concessionárias.” (sublinhei). No caso, o réu recebeu da autora na data de 08.01.1996 as chaves do imóvel, e até a distribuição desta ação quedou-se inerte no tocante a transferência do imóvel para o seu nome, mediante o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando assim, total descaso pelos termos assumidos no mencionado contrato de promessa de compra e venda, Id 174663261. A parte ré não comprovou nos autos o cumprimento integral da decisão liminar, sequer, apresentou nos autos o protocolo de atendimento no Cartório de Registro de Imóveis no tocante a suposta realização do procedimento do registro da escritura pública. Dispõe o art. 490 do Código Civil, que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. DO DANO MORAL Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos pelas cobranças das taxas e emolumentos por parte da união. O enunciado contido na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tem por objetivo resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial, cenário esse que não se verifica no caso. Porém, para que se configure o dano em referência, é necessário que fique comprovada a ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou provado que a conduta do requerido afetou a reputação da requerente perante os seus clientes. Isto porque, quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação foram prejudicados; que sofreu restrição de crédito ou rescisão contratual, ou ainda, foi impedida de participar de licitações. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral. Ausente a comprovação pela pessoa jurídica de repercussão direta do fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Publicação de mensagem em rede social. Alegado caráter lesivo. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Danos extrapatrimoniais não configurados. Afastamento. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra subjetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado. 2. Inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a imagem da autora, enquanto empresa atuante no ramo de confecções e calçados, tenha sido maculada. 3. Diante da ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da autora, é de ser afastado o dever de indenizar e, consequentemente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 4. Com o provimento do recurso de apelação e reforma da sentença, é de ser invertido o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com o pagamento da referida verba. (TJ-PR - APL: 00070673420168160131 PR 0007067-34.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS. CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO MENCIONOU O NOME DA AUTORA EM REPORTAGEM, PARTICIPANTE DO ESQUEMA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais, decorrentes da menção ao nome da autora feita por um funcionário da ré ao Programa da TV Globo, Fantástico, em matéria que tratava das fraudes nos contratos públicos para colocação de lombadas eletrônicas. 2. O regime de responsabilidade civil incidente na hipótese regula-se pelo disposto na regra geral do Código Civil, isto é, está fundamentado na responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil, combinado com o artigo 927 do mesmo diploma. Portanto, comprovado o dano, a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa \lato sensu\ e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Situação fática em que a conduta ilícita não foi comprovada, ou ainda, não provocou o dano moral sugerido pela autora. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da sociedade empresária, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a demandante tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo. Manutenção integral da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70066280272 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/09/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. 1. No que se refere à condenação ao pagamento dos danos morais, cabe destacar que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade" (art. 52 do Código Civil). Contudo, como se depreende, essa extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica não é irrestrita, podendo ser extensíveis a ela apenas em certas situações. 2. A Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos moral, sendo indispensável, contudo, a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não é titula de honra subjetiva. 3. Tal lesão deve, portanto, estar ligada à sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, e capaz de causar danos patrimoniais. 4. (...) Não obstante, em momento algum comprovou a veracidade de suas alegações. 5. Dessa maneira, não cabe o reconhecimento do dano moral no caso em tela. 6. Manutenção da sentença. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00342250620178190209, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso, portanto, é impossível avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo réu (in re ipsa). Assim, não restando configurada os danos alegados pela autora, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência para que o réu regularize, no prazo de 30 dias, a pendência existente perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, mediante o pagamento todas as taxas devidas a União e em igual prazo, proceda à confecção da escritura publicada perante o Cartório de Registro de imóveis desta capital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de não fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

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Roselia Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 274904072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-94.2024.8.16.0159 Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.563,48 Autor(s): ROSELIA VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência ajuizada por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, relatando que celebrara com a ré contrato de empréstimo consignado, todavia, após a contratação, percebeu a aplicação do método PRICE como sistema de amortização do saldo devedor, o que enseja cobrança de juros em regime composto. Alegou que não houve pactuação expressa permitindo/informando a capitalização de juros, sendo devida a substituição do sistema PRICE pelo método GAUSS. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização do pagamento mensal das parcelas no valor que entende devido. Juntou documentos (mov. 1.2/.6). Recebida a inicial, a tutela antecipada não foi concedida (mov. 13.1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a existência de litigância predatória por parte do procurador da requerente. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, dada a ausência de especificação das cláusulas controvertidas. No mérito, sustentou a legalidade da adoção do metódo de amortização contestado, apontando a existência de parcelas fixas, previamente informadas à consumidora (mov. 22.1). Houve réplica (mov. 33.1). Oportunizada especificação de provas, as partes nada requereram (movs. 37/38). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Preliminarmente a) Da litigância predatória Compulsando os autos para sentença, verifico que a parte ré alega a prática de litigância abusiva por parte do procurador da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou a Nota Técnica 06/2023 com o fito de orientar o gerenciamento de tais demandas. Compreende-se como "ações predatórias" ou "advocacia predatória" o uso abusivo do Poder Judiciário, que tem seus recursos limitados e originados em arrecadação tributária. São ações judiciais manejadas sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta predatória seria caracterizada quando se ajuízam diversas demandas com a pretensão de obter benefícios para além dos pedidos, como a manutenção da posse de um imóvel rural produtivo por quase 40 (quarenta) anos, aproveitando-se do lucro obtido com o seu uso. Nesse caso, seria pouco relevante o resultado dessas ações, porque o que se pretendia era prolongar ao máximo a devolução do bem e aproveitar de seus frutos no período." Nessa perspectiva, o comportamento predatório é considerado uma prática de ato ilícito - por meio de ações judiciais – indenizável. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 127, de 15.02.2022, chamou de predatório “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Nesse caso, haveria o ajuizamento de ações não propriamente para buscar reparação de danos, mas para causar prejuízo à parte requerida que teria gastos para se defender de todas as ações espalhadas pelo território nacional. Mas o CNJ aceitou a utilização do termo predatório para questões relacionadas ao uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, não apenas com a finalidade de inibir a liberdade de expressão. Inconteste que o conceito de demanda predatória ainda encontra-se em construção. Todavia, o uso de (a) petição genérica e vaga; (b) procuração genérica e vaga; (c) patrocínio de demandas idênticas pelo mesmo grupo de advogados; (d) fracionamento de demandas para discutir a mesma causa de pedir; (e) repetição de demandas e (f) utilização dos Juizados Especiais por grupo econômico podem indicar a ocorrência da advocacia predatória, a qual deve ser analisada caso a caso. Para tanto e sem caráter cogente, a Nota Técnica 06/2023 sugere algumas medidas de gestão processual a serem utilizadas pelos magistrados, tais como a reunião de processos, a cooperação, o litisconsórcio e a coisa julgada. Finalmente, a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE -, vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, auxilia na identificação de demandas dessa jaez. 1. Por tais motivos, OFICIE-SE à OAB/PR (onde o procurador também possui inscrição) e ao NUMOPEDE, remetendo-se comunicação a este último via mensageiro, devendo o expediente ser acompanhado da contestação da parte requerida. b) Da impugnação à gratuidade da justiça Apesar da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não trouxe a requerida qualquer elemento que pudesse infirmar a decisão que, fundamentadamente e após requisição de extenso rol de documentos, concedeu o benefício. A demandada se limitou a tecer alegações genéricas, sem apontar especificamente, ainda que nos documentos apresentados pela própria autora, indícios de que a situação econômica da beneficiária permite o adimplemento das despesas processuais. c) Inépcia da inicial Sem razão a requerida quanto à arguida inépcia da inicial, já que não há pedido genérico nos autos. Pelo contrário, a autora expressamente indicou que pretende a modificação do sistema de amortização utilizado na composição da dívida, apresentando, inclusive, parecer técnico com a aplicação de outros métodos de amortização. d) Da necessidade de consignação do valor incontroverso Não comporta acolhimento a preliminar arguida. Isso porque não há prova do inadimplemento da autora quanto às parcelas que venceram após o ajuizamento da ação. Ou seja, se a consumidora continuou adimplindo regularmente as parcelas do mútuo, de forma integral e extrajudicial, não há razão para exigir-se o depósito judicial do valor incontroverso. Até porque não houve concessão de tutela antecipada autorizando o depósito do valor incontroverso, de modo que incumbia à autora o pagamento do valor integral. e) Das diretrizes para o julgamento do mérito Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a ser analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito a) Da relação consumerista e pretensão revisional Atinente às ações revisionais, é entendimento absolutamente majoritário da jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a relação de consumo é evidente, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço, sendo o autor destinatário final do produto, como exige a teoria finalista. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras rígidas para proteção do consumidor no seio das negociações contratuais, como forma de assegurar o equilíbrio da relação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Fixada tal premissa, rememoro que não há dúvidas a respeito da possibilidade - ao menos em tese - de revisão dos contratos, pois a antiga regra da intangibilidade dos pactos, fundada puramente no princípio da autonomia da vontade, está superada. Impõe-se a flexibilização do referido princípio dentro da interpretação de que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, desde que não acarrete onerosidade excessiva a uma das partes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, que norteiam o direito obrigacional. É dizer, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que causem o desequilíbrio da avença. Ao Judiciário, no entanto, não foi repassada a tutela plena acerca do negócio jurídico, já que a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada, mas não eliminada, tendo a parte contratante a liberalidade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, ainda que pré-determinadas. Finalmente, é importante esclarecer que não configura má-fé por parte da instituição financeira o fato de o contrato estipulado entre as partes ser de adesão. Esse fato por si, só não torna as cláusulas contratuais nulas (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgRg no REsp. 1.380.973/PE; TJPR, 17ª C. Cível, AC 1701507-3, Rel. Francisco Jorge, julgado em 27.09.2017). Nesse contexto, necessário o exame apenas das cláusulas contratuais especificamente apontadas como abusivas, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. b) Do sistema de amortização utilizado na composição do débito Controvertem as partes acerca da legalidade da utilização do método PRICE de amortização da dívida, discutindo a possibilidade de substituição do sistema aplicado pelo método GAUSS. Consoante mencionado na decisão inicial, a Tabela PRICE constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). No caso em apreço, a parte autora sustenta que a aplicação do método PRICE de amortização implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067- 70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024) Assim, a efetiva cobrança de juros capitalizados na operação, bem como eventual ilegalidade, não pode ser inferida pela mera utilização do sistema PRICE. Ainda que a utilização do sistema PRICE, no caso dos autos, importasse automática capitalização dos juros aplicados na operação, a cédula juntada aos autos pela própria autora prevê expressamente a capitalização de juros (mov. 1.10): Não obstante a ausência de expressa previsão contratual da utilização da tabela PRICE como método de amortização, a cédula acostada pela própria autora indica expressamente a composição do valor de cada uma das parcelas, todas definidas em valor líquido e fixo: Assim, a ausência de indicação expressa do método de amortização utilizado não é suficiente para configurar mácula ao direito de informação conferido ao consumidor. Até porque seria de difícil probabilidade que a maior parte dos consumidores compreendesse, a partir da mera menção ao método PRICE, as implicações da utilização do sistema de amortização - que, em síntese, pressupõe a existência de parcelas fixas, condição deduzida expressamente na cédula -. Logo, a despeito da remissão expressa ao método de amortização, caracteriza-se mais relevante a indicação expressa do valor de cada parcela, os juros aplicados sobre cada prestação e, sobretudo, o montante total exigido a título de juros remuneratórios, o que, no caso, foi suficientemente informado. Tampouco é possível reconhecer a existência de onerosidade excessiva à consumidora, pois não houve cobrança de contraprestação exorbitante pelo mútuo pecuniário operado. A propósito, sabe-se que o cálculo dos juros remuneratórios considera, além de fatores como o risco de inadimplência do devedor, o número e valor de parcelas da operação. Na situação posta, o débito foi parcelado em 84 vezes, de modo que a diluição no pagamento dos valores emprestados pela instituição financeira, certamente, impactou na composição remuneratória da dívida. Por fim, o parecer técnico que acompanha a inicial apenas compara a aplicação do método de amortização utilizado pela instituição bancária com outros disponíveis no mercado financeiro. Todavia, como já mencionado, se a instituição financeira optou pela utilização do método discutido para a composição da dívida, mas cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação, não há como reconhecer ilegalidade na adoção do sistema PRICE. Por todo o exposto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado e a ausência de ilegalidade no pacto, tampouco onerosidade excessiva ao consumidor, a improcedência do pedido inicial é impositiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos órgãos indicados no item II, "a", da presente. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e curto o tempo de tramitação do feito, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI CHAVES SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5009585-61.2023.4.03.6338

ID: 324233687

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009585-61.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009585-61.2023.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, RODRIGO SIMAO DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A RECORRIDO: RODRIGO SIMAO DA ROSA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634-B, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635-B, LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - SE14716-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por Anhanguera Educacional Participações S.A. e União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação, em que se pretende a imediata expedição de diploma do curso de tecnologia em automação industrial, por parte da instituição de ensino superior (IES), bem como indenização por dano moral, em razão da inércia verificada. Anhanguera Educacional alega prescrição quanto ao dano moral e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide, bem como inexistência do direito alegado ou redução da indenização por dano moral. União sustenta sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência do pedido, aduzindo não lhe caber a expedição de diploma. Desde logo destaco a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, conforme Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O STF solidificou entendimento de que à União, pelo Ministério da Educação (MEC), compete a autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos de ensino superior de instituições privadas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (PRIMEIRA TURMA, RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/06/2015) Concretamente, considerando que a instituição de ensino Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC foi descredenciada pelo MEC e que tal fato acarretou a impossibilidade de expedição do diploma, cabe à União providências no sentido de dirimir as questões remanescentes, com relação aos discentes que foram prejudicados, em razão da extinção da IES, nos termos do Decreto 9.235/2017. Mais a mais, vê-se que foi a própria União, por meio do MEC, que coordenou as providências para delegar a guarda, manutenção e gestão do acervo acadêmico da SBTEC para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, conforme informa no ID 319161880, o que reforça sua legitimidade passiva para o pedido de expedição de diploma formulado na inicial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Anhanguera Educacional. Autor concluiu o curso de tecnologia em automação industrial em 2016, colando grau em 28/03/2017, junto à SBTEC, então mantida pela Anhanguera Educacional, conforme certificado ID 319161867 - Pág. 27; afirma que tenta obter a expedição de diploma, sem êxito. Consta dos autos que, conforme Portaria nº 290, de 04/03/2017, a mantença da SBTEC passou à NOVATEC Educacional Ltda. a partir de 05/04/2017 (ID 319162584 - Pág. 9). Portanto, quando parte autora concluiu o curso em 2016, a Anhanguera ainda era mantenedora da SBTEC, cabendo-lhe a obrigação de expedição do diploma. Ainda que a mantenedoria tenha sido passada posteriormente à NOVATEC, caberia à Anhanguera o dever de diligenciar para solucionar questões que se originaram ainda sob a sua gestão. Todavia, em razão do descredenciamento e extinção da IES (SBTEC), a União delegou a guarda, manutenção e gestão do acervo acadêmico da SBTEC para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, por meio da Portaria Conjunta SERES/SESU Nº 2, de 1º de dezembro de 2023. Dessa forma, ainda que não seja possível à Anhanguera expedir o diploma atualmente, não pode se eximir da responsabilidade pela omissão verificada, quanto a discente que concluiu o curso sob sua gestão. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Anhanguera. Passo ao exame do mérito. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: 2. Mérito 2.1. Da expedição de diploma Narra a parte autora que matriculou-se no curso de Tecnologia em Automação Industrial, tendo colado grau em março de 2017. Ocorre que, a SBTEC teve suas atividades encerradas e foi descredenciada pelo Ministério da Educação, e o diploma da parte autora não foi emitido. O ID 295293030, p. 27, denota que a parte autora concluiu o curso. Quanto a expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que o autor colou grau, a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. A ré FACULDADE ANHANGUERA contestou o feito (ID 305355032). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo não ser a mantenedora do acervo acadêmico. Informou, ainda, que foi delegada à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC. A União Federal, por sua vez, contestou no ID 327415049. No que tange a legitimidade passiva da ré Faculdade Anhanguera, é de conhecimento deste juízo, em razão das várias ações que aqui tramitam, que FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO (cód. E-mec n°1478), anteriormente denominada FACULDADE ANCHIETA, era mantida por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (cód. E-mec n° 16452), inscrita no CNPJ nº 04.310.392/0001-46, localizada na Rua Atlântica - n° 729 - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo/SP. A IES foi credenciada por meio da Portaria nº 504 de 10/04/2000, publicada em 13/04/2000; obteve recredenciamento por meio da Portaria n° 168 de 28/02/2018, publicada em 01/03/2018; alteração de denominação de IES, por meio da Portaria n° 477 de 18/09/2013, publicada em 19/09/2013.” Conforme grifos acima, verifica-se que a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A era a mantenedora da SBTEC, instituição de ensino onde o autor concluiu seu curso. As alegações de transferência de cursos e acervo não podem ser imputadas a parte autora, visto que, a contratação e conclusão do curso ocorreu diretamente com a ré. Outrossim, quanto a legitimidade da União Federal, o descredenciamento da IES - SBTEC (ocorrido no ano de 2021, nos termos do Despacho nº 51/2021, publicado no DOU em 09/04/2021) não pode constituir empecilho aos direitos do autor. Assim, vê-se que o requerente é terceiro de boa-fé, sendo que punições por eventuais descumprimentos de requisitos pela instituição de ensino frente ao MEC não podem prejudicá-lo, devendo o diploma pleiteado ser expedido. Conforme acima relatado, consta informação de que foi publicada portaria que oficializa a transferência do acervo da SBTEC para a UNIFESP. Na sequência, esclarece que foi estabelecido pela UNIFESP o cronograma de trabalho referente ao acervo documental da SBTEC até a expedição dos respectivos diplomas. As alegações de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da União Federal não prosperam. Isso porque, tendo a IES simplesmente fechado ou desaparecido, não só é da competência da União, mas também de seu interesse ver regulada a situação de todos os estudantes que padeceram de tais efeitos, já que é sua responsabilidade, através do MEC, o credenciamento e o acompanhamento das sanidades das instituições de ensino superior em território nacional. Desta feita, não há como impor ao demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesses públicos de alto relevo. Ademais, na espécie também há necessidade de se tutelar a boa-fé do demandante. Procedente, portanto, o pedido de expedição do competente diploma de conclusão de curso. 2.2. Do dano moral O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, é certo que a parte autora diligenciou perante a instituição de ensino para obter os documentos. Deste modo, em que pese as alegações apresentadas pela parte ré, não se revela razoável que o aluno que obteve êxito na formação de seu curso tenha que aguardar de forma indefinida pela expedição do diploma. Logo, a situação em sua integralidade, desde a falta de cuidado, passando pela ausência de informações e colaboração da instituição denotam abalo psíquico além do mero dissabor, apto a gerar indenização por dano moral. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. ENADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - No caso concreto, a autora pleiteou o deferimento de tutela jurisdicional que determinasse a expedição de seu diploma em Pedagogia, bem como a fixação de indenização por danos morais, em decorrência da demora na liberação do documento, o que teria gerado transtornos profissionais à autora. A ré, por sua vez, argumenta que a culpa do atraso na expedição do documento foi da própria autora, a qual não teria comparecido ao exame do ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. - No caso concreto, verifica-se, ainda, que a autora, antes de ingressar em Juízo, buscou solução diretamente com a instituição de ensino, sem sucesso, o que detona a falha de comunicação por parte da ré, como é possível verificar nos documentos constantes no ID 276943938 – págs 22/27. - Com relação ao pedido de danos morais, é evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores que meros dissabores. A autora teve que aguardar por um ano e três meses a expedição do documento que comprovasse a sua graduação, com certeza sendo prejudicada em oportunidade de emprego. - Ainda que assim não fosse, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (quinze mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-23.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 29/02/2024) No mesmo sentido o entendimento da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSENCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005933-15.2022.4.03.6130, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Destarte, conforme anteriormente explanado, o interesse jurídico da União se deve ao fato do feito versar sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal (RE n. 1304964). Deste modo, a condenação deve ser suportada tão somente pela instituição de ensino. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de condenar a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e UNIÃO FEDERAL para que adote os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma. Porém, considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, condeno solidariamente a UNIÃO FEDERAL a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017, na forma da fundamentação. Ainda, condeno a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) os quais deverão ser atualizados monetariamente pela poupança, com juros de mora de 1% a.m., a contar da data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. A sentença bem analisou a questão e a solução adotada é o único meio de realizar o direito da autora, que concluiu regularmente o curso superior, conforme se vê do certificado de conclusão já referido. O direto à obtenção do diploma é inequívoco e deve ser garantido. De se ressaltar o teor da Súmula 595 do STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. A União, por meio do MEC, deve tomar as providências necessárias para determinar a expedição do diploma do autor, pois já delegou a administração da documentação da SBTEC à UNIFESP. Destaque-se desnecessidade de integração à lide da UNIFESP, já que age por conta e ordem da União, diante da delegação efetivada. Por outro lado, no âmbito da responsabilidade objetiva, é desnecessária a prova da existência de culpa do agente ou do serviço. Basta a comprovação do fato, da existência do dano e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato e o dano). Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Inicialmente, não há falar em prescrição quanto à indenização por dano moral. Isso porque, além de consistir inovação recursal pela corré Anhanguera, o dano moral perpetua-se no tempo e autor sofre os efeitos do ato omissivo, que persiste enquanto não satisfeita a obrigação. Como bem decidido na sentença, diante dos fatos ocorridos, está configurada circunstância excepcional que suplanta o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por dano moral, diante dos percalços enfrentados pela parte autora, com a demora na expedição do diploma. No que tange ao montante a ser indenizado, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, o que entendo ter sido feito pelo juiz sentenciante, considerando o longo tempo que parte autora espera pela expedição do diploma, tendo em vista que colou grau em 2016. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Anhanguera Educacional e da União Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pelos recorrentes vencidos. É como voto. E M E N T A ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1154/STF. LEGITIMIDADE DA MANTENEDORA ANHANGUERA EDUCACIONAL E DA UNIÃO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA PARA NOVA MANTENEDORA. DELEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA IES EXTINTA, PARA A UNIFESP. DIREITO À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIÃO/UNIFESP. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA ANHANGUERA E DA UNIÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Anhanguera Educacional e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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