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Alexsandro Pereira De Souza e outros x Neiva Consuelo Barbosa De Souza

ID: 329679999

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-65.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DALBA REGINA DA CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

NEIVA CONSUELO BARBOSA DE SOUZA

Sentença (Outras)

Advogados:

CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO

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GISLEY GEORGEA BRAGA PATRIOTA

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RAYANA LARISSA ALVES DOS SANTOS

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RAYANA LARISSA ALVES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015020-65.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA, DALBA REGINA DA CRUZ FREITAS RÉU: NEIVA CONSUELO BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA e DALBA REGINA DA CRUZ FREITAS PEREIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de NEIVA CONSUELO BARBOSA DE SOUZA, todos já qualificados nos autos. Narram os requerentes, em sua petição inicial (Id. 180275779), que são vizinhos da demandada e que, a partir de um desentendimento sobre o estacionamento de um veículo em via pública ocorrido em junho de 2023, passaram a sofrer constantes provocações, ameaças e agressões por parte da suplicada, o que tem perturbado a paz e o sossego da família. Alegam que a ré profere ameaças veladas, envia áudios ofensivos via WhatsApp e cria um clima de hostilidade que afeta a convivência social. Fundamentam seus pleitos no artigo 1.277 do Código Civil e no artigo 497 do Código de Processo Civil. Requerem a condenação da requerida na obrigação de não fazer, consistente em manter-se afastada a no mínimo dez metros da residência dos demandantes, abster-se de manter comunicação verbal ou escrita com os suplicantes e seus familiares, e abster-se de enviar mensagens de WhatsApp ou realizar ligações telefônicas. Postulam ainda a fixação de multa de mil reais para cada ato de descumprimento e a condenação da demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Através do despacho de Id. 180421409, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e, em razão do desinteresse manifestado na exordial, deixou-se de designar audiência de conciliação. A ré apresentou contestação (Id. 190769171), na qual impugna a gratuidade de justiça concedida aos demandantes e requer o mesmo benefício para si. Em sede preliminar, arguiu a extinção do processo por perda do objeto, sustentando que cumpre voluntariamente as medidas pleiteadas, configurando ausência de interesse processual. No mérito, alegou que o conflito foi um fato isolado provocado pelos próprios requerentes, negando a continuidade das importunações e atribuindo a culpa pelo ocorrido à parte autora. Juntou documentos médicos comprobatórios de sua condição psiquiátrica, consistente em ansiedade e estresse. Réplica apresentada (Id. 198030263), na qual os demandantes rechaçaram a preliminar e as alegações de mérito, impugnaram o pedido de gratuidade formulado pela demandada e noticiaram a instalação de uma câmera de segurança pela requerida que, segundo alegam, invade a privacidade de sua residência. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 200510120), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 200962003), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e na oitiva de uma testemunha (Id. 201018573). É o relatório. DECIDO. Os presentes autos cuidam de controvérsia envolvendo direitos de vizinhança, na qual os requerentes postulam a imposição de obrigação de não fazer à demandada, consistente em manter-se afastada fisicamente de sua residência e abster-se de qualquer tipo de comunicação. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise que impeçam o exame do mérito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Indefiro, por conseguinte, o pedido de produção de prova oral formulado pelos demandantes (Id. 201018573), consistente no depoimento pessoal da requerida e na oitiva de testemunha, posto que desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo a matéria de direito solucionável exclusivamente com base no conjunto probatório documental já carreado aos autos. A análise dos autos revela que os pedidos formulados pelos demandantes esbarram em óbice intransponível de ordem jurídica, consistente na impossibilidade material e legal de seu cumprimento, configurando pedido juridicamente impossível. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade individual, não autoriza a imposição de restrições desproporcionais e desarrazoadas aos direitos fundamentais de locomoção e comunicação de qualquer cidadão, ainda que em nome da proteção de direitos de vizinhança. Os requerentes postulam que a demandada mantenha-se afastada a no mínimo dez metros de sua residência, o que se revela materialmente impossível considerando que as partes são vizinhas fronteiras, conforme demonstrado pela documentação fotográfica acostada aos autos. A imposição de tal medida equivaleria a privar a requerida do direito fundamental de ir e vir em sua própria propriedade e nas vias públicas adjacentes, configurando constrangimento ilegal e violação aos direitos constitucionalmente assegurados. O direito de vizinhança, disciplinado pelos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, visa harmonizar o exercício dos direitos de propriedade entre proprietários contíguos, vedando o uso anormal da propriedade que possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos habitantes de prédios vizinhos. Contudo, tal disciplina não autoriza a imposição de medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transformando-se em instrumento de cerceamento injustificado da liberdade alheia. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que as medidas restritivas em conflitos de vizinhança devem observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo implicar na supressão desarrazoada de direitos fundamentais. Nesse sentido, a imposição de afastamento físico mínimo entre vizinhos fronteiros configura medida desproporcional e juridicamente inadmissível, especialmente quando não demonstrada a prática atual e continuada de atos efetivamente lesivos que justifiquem tamanha restrição. Ademais, o pedido de proibição absoluta de comunicação entre as partes também se revela juridicamente impossível, uma vez que as circunstâncias fáticas de vizinhança fronteiriça tornam inevitável eventual comunicação ocasional, seja para questões de interesse comum relacionadas à convivência vicinal, seja em situações de emergência ou necessidade. A vedação total de comunicação entre vizinhos fronteiros contraria a natureza das relações de vizinhança e pode, paradoxalmente, agravar os conflitos ao impedir o diálogo necessário à solução pacífica de eventuais divergências futuras. O artigo 497 do Código de Processo Civil, invocado pelos requerentes como fundamento para a tutela específica, autoriza ao magistrado conceder tutela inibitória para prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito. Todavia, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma a autorizar medidas que ultrapassem os limites da legalidade e razoabilidade, transformando-se em instrumento de opressão ou constrangimento ilegal. É certo que o ordenamento jurídico protege o direito ao sossego e à tranquilidade domiciliar, conforme preceituado no artigo 1.277 do Código Civil. Entretanto, tal proteção deve ser exercida dentro dos parâmetros da proporcionalidade, mediante medidas específicas direcionadas aos atos efetivamente lesivos, e não através de restrições genéricas e desproporcionais que aniquilem direitos fundamentais da parte contrária. A impossibilidade jurídica do pedido também se evidencia pela ausência de especificação clara dos atos que deveriam ser inibidos. Os requerentes formulam pedidos genéricos de afastamento e vedação de comunicação sem delimitar adequadamente quais condutas específicas configuram efetivo abuso do direito de vizinhança passível de tutela inibitória. Tal generalidade torna o eventual cumprimento da decisão judicial impraticável e suscetível de interpretações díspares, violando os princípios da segurança jurídica e da clareza das decisões judiciais. Por fim, cumpre observar que a demandada é pessoa portadora de condições psiquiátricas documentadas nos autos, circunstância que, embora não a exima de responsabilidade por eventuais atos ilícitos, deve ser considerada na análise da proporcionalidade das medidas requeridas. A imposição de restrições severas de locomoção e comunicação a pessoa em condição de vulnerabilidade psíquica pode agravar seu quadro clínico e configurar tratamento desumano, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção aos direitos da personalidade. Diante do exposto, verifica-se que os pedidos formulados pelos demandantes, embora bem intencionados na proteção de seus direitos de vizinhança, esbarram na impossibilidade jurídica de cumprimento, por violarem princípios constitucionais fundamentais e extrapolarem os limites da razoabilidade e proporcionalidade exigidos pelo ordenamento jurídico. A tutela jurisdicional não pode ser utilizada como instrumento de imposição de medidas desproporcionais que anulem direitos fundamentais da parte contrária, devendo o Poder Judiciário zelar pela harmonização dos interesses em conflito dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte vencida, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, parágrafo 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme parágrafos 1º a 3º do artigo 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, certifique a Diretoria Cível a inexistência ou existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no primeiro grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a inexistência ou existência de custas e taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. PETROLINA, 17 de julho de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Joachin De Melo Azevedo Sobrinho Neto x Nardini E Santos Ltda

ID: 278090156

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015020-70.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOACHIN DE MELO AZEVEDO SOBRINHO NETO

Polo Passivo:

NARDINI E SANTOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

DARLI DE SOUZA COELHO

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DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015020-70.2021.8.17.3130 EMBARGANTE: JOACHIN DE MELO AZEVEDO SOBRINHO NETO EMBARGADO(A): NARDINI E SANTOS LTDA SENTENÇA Vistos... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOACHIN DE MELO AZEVEDO SOBRINHO NETO em face de GILVAN NUNES MIRANDA, representado por NARDINI E SANTOS LTDA, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos cobrados na Ação de Execução nº 0012310-77.2021.8.17.3130. O embargante sustenta, em síntese, que as dívidas referentes a aluguéis e encargos da locação do imóvel situado na Rua Rio Tietê, nº 44, Petrolina-PE (contrato de 25/07/2020 a 24/07/2021), objeto da execução, já foram quitadas. Alega ter pago as contas de energia, água e IPTU, e realizado a pintura do imóvel. Contesta a validade do termo de vistoria de saída e a cobrança de multa contratual e honorários, por ausência de inadimplência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência para declarar a inexigibilidade da obrigação, além da gratuidade de justiça (Id. 92760080). Juntou documentos. Inicialmente, foi proferido despacho (Id. 93406985) determinando à parte autora a comprovação da hipossuficiência. O embargante peticionou (Id. 94047838), juntando documentos. Em decisão (Id. 103132175), foi deferido o parcelamento das custas processuais e indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação (Id. 108042171), alegando, em resumo, que no momento da propositura da execução, débitos de água e energia estavam pendentes. Afirma que a conta de água cobrada foi paga pelo proprietário e deve ser reembolsada. Sustenta que o IPTU foi retirado da cobrança após pagamento parcial pelo embargante. Defende a regularidade da vistoria de saída, a necessidade dos reparos (pintura, interfone, ducha higiênica) e a legalidade da multa contratual e demais encargos, pugnando pela improcedência dos embargos e condenação do embargante nos ônus sucumbenciais e no valor atualizado da dívida. O embargante apresentou réplica (Id. 108720554), reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da embargada, especialmente quanto ao excesso de execução e à unilateralidade do laudo de vistoria. A embargada peticionou novamente (Id. 123096933), prestando esclarecimentos sobre os pagamentos de água, energia, IPTU e aluguéis, detalhando os valores e descontos aplicados. Em decisão (Id. 127019539), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, em nova decisão (Id. 159004474), verificou-se a ausência de realização de audiência de conciliação, sendo esta designada em Id. 167119721. A audiência de conciliação foi realizada em 02/08/2024, conforme Termo de Audiência (Id. 177709309), restando infrutífera a tentativa de acordo. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Trata-se de embargos à execução opostos por JOACHIN DE MELO AZEVEDO SOBRINHO NETO contra execução proposta por NARDINI E SANTOS LTDA, tendo como objeto débitos oriundos de contrato de locação firmado entre as partes com vigência de 25/07/2020 a 24/07/2021, relativo ao imóvel situado na Rua Rio Tietê, nº 44, Bairro José e Maria, Petrolina-PE. A execução pretende a cobrança do valor total de R$ 4.548,62, referente a débitos de energia elétrica, água, IPTU de 2020, pintura do imóvel, avarias e acessórios, multa contratual e honorários. Passa-se a analisar cada item da cobrança separadamente. 1. Conta de Energia Elétrica O embargante alegou que efetuou o pagamento da conta de energia elétrica no valor de R$ 81,39, com vencimento em 22/09/2021, juntando o respectivo comprovante (Id. 92761236). A embargada, por sua vez, não nega o pagamento, mas sustenta que o mesmo só teve baixa no sistema da Celpe após o protocolo da execução, o que justificaria a inclusão da cobrança na inicial executiva. De fato, os documentos juntados demonstram que a conta foi efetivamente paga pelo embargante, mesmo que após o ajuizamento da execução. Considerando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito, uma vez comprovado o pagamento, ainda que posterior à propositura da ação, essa parcela do débito torna-se inexigível. Portanto, reconheço a inexigibilidade da cobrança da conta de energia elétrica no valor de R$ 81,39. 2. Conta de Água Quanto à conta de água, existe controvérsia factual relevante. O embargante alega ter pago a conta no valor de R$ 75,90 (Id. 92761237), enquanto a embargada afirma que o valor cobrado na execução (R$ 75,75) refere-se à leitura de 02/09/2021, anterior à entrega das chaves (04/09/2021), tendo sido pago pelo proprietário, que requer reembolso. Segundo a embargada, o pagamento de R$ 75,90 feito pelo embargante refere-se a outro mês. A embargada juntou comprovante de pagamento da conta (Id. 108042178) e recibo de entrega de chaves (Id. 108042181), demonstrando que a entrega do imóvel ocorreu em 04/09/2021, enquanto a leitura da conta foi feita em 02/09/2021, quando o embargante ainda estava na posse do imóvel. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a conta de água com vencimento em 20/09/2021, no valor de R$ 75,75, refere-se ao período em que o embargante ainda ocupava o imóvel, sendo de sua responsabilidade o pagamento. Os comprovantes apresentados pela embargada demonstram que este valor foi efetivamente pago pelo proprietário. O comprovante apresentado pelo embargante (Id. 92761237, p. 15), embora demonstre o pagamento de R$ 75,90, não comprova que se refere à mesma fatura cobrada na execução, havendo diferença no valor e ausência de identificação precisa do período de consumo. Portanto, quanto a este item, entendo ser exigível o valor de R$ 75,75 referente à conta de água. 3. IPTU Conforme esclarecido pela própria embargada em sua petição (Id. 123096933), o IPTU seria devido proporcionalmente, sendo R$ 84,70 referente ao ano de 2020 (5 meses) e R$ 108,00 referente ao ano de 2021 (8 meses, considerando a entrega das chaves em 04/09/2021), totalizando R$ 192,70. O embargante comprovou o pagamento de R$ 162,07 referente ao IPTU de 2021 (Id. 92761240, p. 16-17), e a embargada expressamente reconheceu que, diante desse pagamento parcial, optou por retirar o IPTU da cobrança, dando por quitado este débito. Assim, considerando a manifestação expressa da embargada, reconheço a inexigibilidade da cobrança relativa ao IPTU. 4. Pintura do Imóvel O embargante alega ter realizado a pintura do imóvel, juntando declaração do profissional Lucas Ricardo Souza Almeida (Id. 92761278, p. 40). Por outro lado, a embargada sustenta que a pintura não foi aprovada pela imobiliária, pois apresentava sujeiras, descamações e furos, juntando recibo de pintura e materiais pagos pela embargada (Id. 108044138). A controvérsia reside na qualidade do serviço prestado, questão que demandaria prova técnica ou pericial para aferir se a pintura realizada pelo embargante atendia às condições contratuais, a qual não foi requerida pela parte embargada.Desse modo, reconheço a inexigibilidade da cobrança referente à pintura do imóvel. 5. Avarias e Acessórios (Interfone e Ducha Higiênica) A embargada cobra valores referentes a reparos no interfone e troca da ducha higiênica, alegando que tais itens foram entregues em estado inadequado, conforme vistoria de saída (Id. 108044139). Para comprovar seu direito, juntou orçamento para conserto do interfone (Id. 108042180) e nota fiscal da compra de nova ducha (Id. 108042179). O embargante, por sua vez, contesta a validade da vistoria de saída, alegando que foi produzida unilateralmente pela embargada, com rabiscos de caneta que não constavam no documento original assinado por ele. Sustenta ainda que arcou com diversas avarias preexistentes no imóvel, como problemas em disjuntores, troca de central de choques e pagamento de fatura de energia de inquilino anterior. A controvérsia principal reside na autenticidade e validade do termo de vistoria de saída. O embargante questiona a forma como o documento foi produzido, alegando alterações unilaterais posteriores à sua assinatura, enquanto a embargada defende que a vistoria seguiu procedimento regular, baseando-se na vistoria de entrada. De fato, a análise dos documentos apresentados revela inconsistências no procedimento de vistoria. A embargada não conseguiu demonstrar de forma inequívoca que o documento reflete o estado real do imóvel no momento da entrega das chaves, tampouco comprovou que o embargante teve ciência e concordou com todas as anotações nele constantes. A existência de "rabiscos" no documento, conforme alegado pelo embargante e não negado especificamente pela embargada, gera dúvida razoável sobre sua integridade, comprometendo a certeza e liquidez necessárias à execução quanto a estes itens. Além disso, questões relativas a avarias em imóveis, especialmente quando há controvérsia sobre a responsabilidade por elas, demandam instrução probatória a qual não foi requerida. Portanto, reconheço a inexigibilidade da cobrança referente às avarias e acessórios (interfone e ducha higiênica). 6. Multa Contratual e Honorários A embargada cobra multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato, fundamentando-se em suposto inadimplemento do embargante quanto às obrigações locatícias. Contudo, conforme análise dos itens anteriores, verificou-se que parte significativa dos débitos cobrados na execução não é exigível, seja por já terem sido pagos (energia elétrica e IPTU), seja por demandarem dilação probatória inadequada ao procedimento executivo (pintura, avarias e acessórios). Restou comprovada apenas a exigibilidade da conta de água no valor de R$ 75,75. A multa contratual e os honorários advocatícios convencionais pressupõem efetivo inadimplemento de obrigação principal. Havendo controvérsia legítima sobre a existência da maior parte dos débitos, e sendo reconhecida a inexigibilidade de grande parte deles, não se justifica a cobrança integral da multa e dos honorários previstos contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSIVIDADE . CONTRATO DE BANDEIRA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ART . 413 DO CC. REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 2. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente . Precedentes. 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1146231 RS 2017/0190336-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Assim, considerando que apenas a conta de água no valor de R$ 75,75 mostrou-se exigível, e que este valor representa pequena fração do montante total cobrado na execução (R$ 4.548,62), reconheço que a multa contratual e os honorários advocatícios convencionais devem incidir apenas sobre o valor efetivamente devido, ou seja, R$ 75,75. Considerando a proporção entre o valor da conta de água (R$ 75,75) e o valor total cobrado na execução (R$ 4.548,62), que representa aproximadamente 1,67% do total, entendo que a multa contratual e os honorários advocatícios convencionais devem ser reduzidos na mesma proporção. Diante da análise pormenorizada dos débitos cobrados na execução, reconheço a exigibilidade apenas da conta de água no valor de R$ 75,75, bem como da multa contratual e honorários advocatícios convencionais na proporção de 1,67% dos valores originalmente cobrados a este título na execução. Os demais débitos são inexigíveis, seja por já terem sido pagos (energia elétrica e IPTU), seja por demandarem dilação probatória inadequada ao procedimento executivo (pintura, avarias e acessórios). Considerando que o embargante obteve êxito em demonstrar o excesso de execução quanto à maior parte dos débitos cobrados, os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOACHIN DE MELO AZEVEDO SOBRINHO NETO em face de GILVAN NUNES MIRANDA, representado por NARDINI E SANTOS LTDA, para: a) Reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes à conta de energia elétrica (R$ 81,39), IPTU, pintura do imóvel, e avarias em acessórios (interfone e ducha higiênica); b) Reconhecer a exigibilidade apenas da conta de água no valor de R$ 75,75, bem como da multa contratual e honorários advocatícios convencionais na proporção de 1,67% dos valores originalmente cobrados a este título na execução; c) Determinar o prosseguimento da execução (Processo nº 0012310-77.2021.8.17.3130) apenas quanto aos valores reconhecidos como exigíveis na alínea "b" acima. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para o embargante e 80% para a embargada, tendo em vista que o embargante sucumbiu em parcela mínima de seus pedidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TJPE. P.R.I.C. PETROLINA, 22 de maio de 2025 CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326981357

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018049-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, em essência, ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se prestam os embargos para rediscussão da matéria já apreciada e julgada, tampouco para o reexame do conjunto probatório ou interpretação diversa daquela conferida pelo julgador, mormente quando o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. 3. A despeito da oposição de embargos para fins de prequestionamento, não há como acolher o recurso quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 285709897) em face do acórdão proferido no recurso de apelação por ele interposto que “deu parcial provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A. a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0007607-21.2013.8.22.0002, em trâmite perante a Comarca de Ariquemes/RO, no importe de R$ 26.000,00; ii) nº 7015225-27.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, no importe de R$ 25.000,00; iii) nº 0628062-20.2017.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; iv) nº 0640385-23.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; v) nº 0711764-76.2016.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no importe de R$ 10.000,00; vi) nº 0042378-45.2012.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, no importe de R$ 20.000,00; vii) nº 0000190-26.2012.8.14.0050, em trâmite na Comarca de Santana do Araguaia/PA, no importe de R$ 5.000,00; viii) nº 0000569-38.2017.8.11.0029, em trâmite na Comarca de Canarana/MT, no importe de R$ 18.000,00; ix) nº 0004546-92.2009.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, no importe de R$ 12.000,00; e x) nº 0015020-30.2006.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, ressaltando-se que tais valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação.” Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de vícios de omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado fundamentou-se na premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando, na verdade, previa diversas formas de remuneração; (ii) o acórdão não analisou adequadamente as cláusulas contratuais e sua validade; (iii) não foram analisados os termos de quitação apresentados; (iv) não foram observados os parâmetros para o arbitramento dos honorários nem considerado o resultado das ações executivas; (v) o julgado contrariou recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes litigantes. Prequestiona expressamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, 121, 421, 421-A, III e 476, todos do Código Civil, art. 6º da LINDB e os arts. 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 287161853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, que, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do resultado do julgamento, finalidades incompatíveis com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 1. Da alegada omissão quanto à natureza do contrato e formas de remuneração Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando na verdade previa diversas formas de remuneração. No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu a natureza do contrato e suas diversas formas de remuneração, analisando suas cláusulas, inclusive a previsão de adiantamentos por etapas processuais. Vejamos: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." E apesar de reconhecer a existência de adiantamentos, o acórdão entendeu, de maneira fundamentada, que isso não descaracterizava a natureza essencialmente de êxito do contrato, nem obstava o arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral pelo contratante: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." A conclusão adotada pelo acórdão fundamentou-se na análise de todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas transcritas no próprio julgado, como as cláusulas 6.3 (Princípio do Benefício Financeiro), 6.4 (Forma de Cálculo do Valor dos Bens), 6.5 (Recuperação Final), entre outras. Portanto, não há falar em omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, havendo apenas interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2. Da alegada omissão quanto às cláusulas contratuais e sua validade O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a validade das cláusulas contratuais e por ter aplicado o art. 22, §2º do Estatuto da OAB em situação onde não caberia arbitramento. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de rescisão unilateral do contrato, mesmo havendo cláusulas contratuais sobre a remuneração: "Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea 'a' do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ademais, o acórdão entendeu corretamente que o contrato não disciplinou especificamente a forma de remuneração em caso de rescisão unilateral, situação que atrai a aplicação do dispositivo legal citado. Além disso, consignou que "a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A discordância do embargante quanto à interpretação dada pelo acórdão às cláusulas contratuais não configura omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Da alegada omissão quanto aos termos de quitação O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar os termos de quitação apresentados. Verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão dos termos de quitação, conforme se verifica no seguinte trecho: "Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: '16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste 'Contrato' deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste 'Contrato', para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. [...]'" Após analisar o termo de quitação, o acórdão concluiu pela possibilidade de arbitramento dos honorários, entendendo que tal documento não se referia aos honorários decorrentes de serviços prestados após sua celebração e até a rescisão do contrato, mas sim a eventuais pagamentos pendentes de atos praticados antes da vigência daquele contrato. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Da alegada omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários O embargante alega que o acórdão foi omisso por não estabelecer claramente os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários e por não considerar o resultado das ações executivas. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão, ao analisar cada um dos processos em que o embargado atuou, fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para a fixação dos honorários, como se observa nos seguintes trechos: "Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Ariquemes/RO), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 26.000,00." Esse mesmo raciocínio foi aplicado para cada um dos dez processos analisados no acórdão, com fundamentação específica para cada caso, levando em consideração o número de peças elaboradas pelo advogado, o período de atuação e o valor atualizado da causa. Quanto ao resultado das ações executivas, o acórdão fundamentou que o arbitramento deve ocorrer independentemente do êxito final da causa, justamente porque a rescisão unilateral do contrato pelo banco impediu que o advogado continuasse a atuar visando o êxito na demanda: "Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados." Portanto, não há omissão quanto aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, havendo apenas discordância do embargante quanto aos valores fixados, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 5. Da alegação relativa à decisão do STJ Por fim, o embargante alega que o acórdão não considerou recente decisão do STJ que exigiria manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Tal alegação não configura omissão do acórdão embargado. A decisão monocrática do STJ mencionada pelo embargante foi proferida em caso específico e com circunstâncias próprias, não constituindo precedente vinculante a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte. Destarte, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Em síntese, o que se observa é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto ao prequestionamento formulado, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326981369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018049-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, em essência, ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se prestam os embargos para rediscussão da matéria já apreciada e julgada, tampouco para o reexame do conjunto probatório ou interpretação diversa daquela conferida pelo julgador, mormente quando o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. 3. A despeito da oposição de embargos para fins de prequestionamento, não há como acolher o recurso quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 285709897) em face do acórdão proferido no recurso de apelação por ele interposto que “deu parcial provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A. a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0007607-21.2013.8.22.0002, em trâmite perante a Comarca de Ariquemes/RO, no importe de R$ 26.000,00; ii) nº 7015225-27.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, no importe de R$ 25.000,00; iii) nº 0628062-20.2017.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; iv) nº 0640385-23.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; v) nº 0711764-76.2016.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no importe de R$ 10.000,00; vi) nº 0042378-45.2012.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, no importe de R$ 20.000,00; vii) nº 0000190-26.2012.8.14.0050, em trâmite na Comarca de Santana do Araguaia/PA, no importe de R$ 5.000,00; viii) nº 0000569-38.2017.8.11.0029, em trâmite na Comarca de Canarana/MT, no importe de R$ 18.000,00; ix) nº 0004546-92.2009.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, no importe de R$ 12.000,00; e x) nº 0015020-30.2006.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, ressaltando-se que tais valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação.” Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de vícios de omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado fundamentou-se na premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando, na verdade, previa diversas formas de remuneração; (ii) o acórdão não analisou adequadamente as cláusulas contratuais e sua validade; (iii) não foram analisados os termos de quitação apresentados; (iv) não foram observados os parâmetros para o arbitramento dos honorários nem considerado o resultado das ações executivas; (v) o julgado contrariou recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes litigantes. Prequestiona expressamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, 121, 421, 421-A, III e 476, todos do Código Civil, art. 6º da LINDB e os arts. 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 287161853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, que, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do resultado do julgamento, finalidades incompatíveis com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 1. Da alegada omissão quanto à natureza do contrato e formas de remuneração Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando na verdade previa diversas formas de remuneração. No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu a natureza do contrato e suas diversas formas de remuneração, analisando suas cláusulas, inclusive a previsão de adiantamentos por etapas processuais. Vejamos: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." E apesar de reconhecer a existência de adiantamentos, o acórdão entendeu, de maneira fundamentada, que isso não descaracterizava a natureza essencialmente de êxito do contrato, nem obstava o arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral pelo contratante: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." A conclusão adotada pelo acórdão fundamentou-se na análise de todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas transcritas no próprio julgado, como as cláusulas 6.3 (Princípio do Benefício Financeiro), 6.4 (Forma de Cálculo do Valor dos Bens), 6.5 (Recuperação Final), entre outras. Portanto, não há falar em omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, havendo apenas interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2. Da alegada omissão quanto às cláusulas contratuais e sua validade O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a validade das cláusulas contratuais e por ter aplicado o art. 22, §2º do Estatuto da OAB em situação onde não caberia arbitramento. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de rescisão unilateral do contrato, mesmo havendo cláusulas contratuais sobre a remuneração: "Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea 'a' do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ademais, o acórdão entendeu corretamente que o contrato não disciplinou especificamente a forma de remuneração em caso de rescisão unilateral, situação que atrai a aplicação do dispositivo legal citado. Além disso, consignou que "a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A discordância do embargante quanto à interpretação dada pelo acórdão às cláusulas contratuais não configura omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Da alegada omissão quanto aos termos de quitação O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar os termos de quitação apresentados. Verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão dos termos de quitação, conforme se verifica no seguinte trecho: "Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: '16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste 'Contrato' deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste 'Contrato', para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. [...]'" Após analisar o termo de quitação, o acórdão concluiu pela possibilidade de arbitramento dos honorários, entendendo que tal documento não se referia aos honorários decorrentes de serviços prestados após sua celebração e até a rescisão do contrato, mas sim a eventuais pagamentos pendentes de atos praticados antes da vigência daquele contrato. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Da alegada omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários O embargante alega que o acórdão foi omisso por não estabelecer claramente os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários e por não considerar o resultado das ações executivas. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão, ao analisar cada um dos processos em que o embargado atuou, fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para a fixação dos honorários, como se observa nos seguintes trechos: "Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Ariquemes/RO), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 26.000,00." Esse mesmo raciocínio foi aplicado para cada um dos dez processos analisados no acórdão, com fundamentação específica para cada caso, levando em consideração o número de peças elaboradas pelo advogado, o período de atuação e o valor atualizado da causa. Quanto ao resultado das ações executivas, o acórdão fundamentou que o arbitramento deve ocorrer independentemente do êxito final da causa, justamente porque a rescisão unilateral do contrato pelo banco impediu que o advogado continuasse a atuar visando o êxito na demanda: "Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados." Portanto, não há omissão quanto aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, havendo apenas discordância do embargante quanto aos valores fixados, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 5. Da alegação relativa à decisão do STJ Por fim, o embargante alega que o acórdão não considerou recente decisão do STJ que exigiria manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Tal alegação não configura omissão do acórdão embargado. A decisão monocrática do STJ mencionada pelo embargante foi proferida em caso específico e com circunstâncias próprias, não constituindo precedente vinculante a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte. Destarte, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Em síntese, o que se observa é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto ao prequestionamento formulado, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315649947

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315650551

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315647968

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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