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"0031567-41.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 31 de 47

Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA RAPHAELA NEIVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853669

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Jose Carlos Marques Ferreira x Empresa De Urbanizacao Do Recife

ID: 304553875

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029142-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ADOLFO MACIEL MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029142-41.2025.8.17.2001 REQUERENTE: JOSE CARLOS MARQUES FERREIRA REQUERIDO(A): EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _207007882 _ , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO interposta por JOSÉ CARLOS MARQUES FERREIRA em detrimento de AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB, todos qualificados. Alega o demandante que atingiu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da promulgação da EC nº 103 (Reforma da Previdência) que ocorreu em 13/11/2019, se enquadrando na exceção do art.6 º do disposto no § 14 do art. 37 da CF/88, não havendo razão para o seu desligamento, pugnando por retornar ao seu posto de trabalho. Afirma, ainda, que: “o mencionado artigo não pode ser aplicado ao reclamante, já que esse teve a aposentadoria reconhecida com base nos requisitos anteriores a reforma previdenciária também mencionado”. É o relatório. É de se observar, primeiramente, que pode o Juiz, antes de qualquer ato, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e regularidade processual. Uma das questões de ordem pública, atinente aos pressupostos processuais de análise obrigatória, refere-se à competência. Caso se ateste a incompetência absoluta de um órgão do Poder Judiciário, devem os autos ser remetidos ao Juiz competente para apreciação e decisão da causa (art. 64, § 1° do CPC). No caso em exame, observa-se que diante de uma das partes da demanda, qual seja a demandada, torna o presente feito estranho à competência deste Juízo, devendo por isto ser distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, eis que consta como polo passivo a Autarquia de Urbanização do Recife - URB. Desta forma, com fundamento no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino o imediato encaminhamento dos autos em epígrafe à redistribuição para uma das Vara da Fazenda desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4 RECIFE, 19 de junho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Zenilda Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 303940105

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000527-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIRA ALVES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000527-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ZENILDA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206885974, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZENILDA FERREIRA DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no bojo da qual a parte ré apresentou acordo extrajudicial ao id. 198429822. Intimada, a parte autora, ao id. 203858250, informou a concordância com o pedido de homologação do acordo e que as obrigações estipuladas no instrumento de transação já foram cumpridas. É o relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas nos termos de ID 198429822, apresentado pela parte ré e com assinatura da parte autora. A anuência expressa do pedido de homologação pela parte autora se deu ao id. 203858250. Ressalto que o acordo posto à homologação do juízo põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes dos id. 198429822, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários conforme transacionado. Sem custas remanescente, uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, por força do art. 90, §3º, do CPC. Observo que a parte autora informa ao id. 203858250 que tanto a obrigação de fazer como a de pagar foram devidamente cumpridas, requerendo, portanto, a homologação do acordo e, ato contínuo, o arquivamento definitivo do presente processo Conforme cláusula 7 do acordo firmado ao id. 198429822, as partes renunciam ao direito de recorrer. Deste modo, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado e, posteriormente, arquive-se os autos. Recife, 10 de junho de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 18 de junho de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0043401-41.2025.8.17.2001

ID: 281053013

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043401-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SUARES DA PAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO SUARES DA PAZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043401-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO SUARES DA PAZ RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205121535, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, paciente oncológico, informa que, no curso de tratamento quimioterápico, foi surpreendido com a comunicação de descredenciamento do hospital onde vinha sendo assistido, circunstância que inviabilizaria a continuidade do tratamento prescrito por seus médicos. É certo que o ordenamento jurídico não veda, em princípio, o descredenciamento de prestadores de serviços de saúde pelas operadoras, razão pela qual se mostra necessária a oitiva da parte ré para que esclareça os fatos e apresente sua versão quanto às circunstâncias do descredenciamento noticiado, bem como quanto à manutenção da rede assistencial equivalente. De outro lado, a documentação médica trazida aos autos evidencia a necessidade de continuidade imediata do tratamento oncológico ao qual o autor vem sendo submetido, sob pena de risco concreto e iminente de agravamento do quadro de saúde. Diante desse contexto, entendo presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito do perigo de dano, de modo a justificar a concessão parcial da tutela de urgência, exclusivamente para assegurar, por ora, a realização de uma sessão de quimioterapia junto ao hospital onde o autor vinha sendo atendido, preservando-se, assim, a integridade do tratamento em curso até a manifestação da parte ré. Ante o exposto, defiro, parcialmente, a tutela de urgência, para determinar que a parte ré autorize, custeie e viabilize a realização de uma (01) sessão de quimioterapia no Real Hospital Português, com a equipe médica que vinha assistindo o autor, nos termos da indicação médica, no prazo de 24 horas, sob pena bloqueio de valores para custeio de forma particular. Intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0038745-41.2025.8.17.2001

ID: 317119286

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0038745-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA FRAGA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERALUCIA LINS SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0038745-41.2025.8.17.2001 (MA) REQUERENTE: ANA VALERIA FRAGA BATISTA DE LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO 1. O valor da causa deve ser seu valor econômico. 1.1. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. 1.2. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. 2. No caso dos autos, a parte autora propõe a presente ação ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, decisão judicial que determine à parte ré restituir à parte autora “os valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis (ICD) sobre previdência privada destinada à autora na partilha amigável” no valor de R$ 89.789,17, pagos em 01/10/2021, com “correção monetária e juros legais a partir da data do pagamento”. 3. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 89.789,17. 4. Com a criação do Juizado da Fazenda Pública, a pretensão econômica pretendida pela parte autora deve vir demonstrada junto com a petição inicial, quer com planilha própria quer com os respectivos documentos oficiais, isto para definir o real valor da causa e, consequentemente, a competência do Juízo. Lembre-se, também, que não cabe, em sede de juizados especiais, prolação de sentença ilíquida, o que reforça a tese de que a parte autora deve trazer aos autos os valores por ela pretendidos. 5. Emende, assim, a parte autora, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu indeferimento, para adequar o valor da causa ao disposto no item 1 deste despacho, devendo acostar a planilha demonstrativa. A referida planilha deve conter, mês a mês: a) o valor nominal/originário da prestação; b) o índice de correção monetária e o respectivo valor em moeda nacional; c) o índice de juros de mora e respectivo valor em moeda nacional; d) o somatório de cada coluna; e e) o montante cuja cobrança requer. 6. Intime-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0027784-41.2025.8.17.2001

ID: 276355962

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0027784-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO ILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENDY CRAVEIRO MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027784-41.2025.8.17.2001 REQUERENTE: CRISTOVAO ILDO DE ARAUJO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204261300, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTOVAO ILDO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A. Conforme decisão de Id. 199655127, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da parte autora para adequação dos seus requerimentos aos ditames da legislação e regulamento aplicáveis à matéria. Sobreveio então a petição de Id. 202470463, em que o autor afirma que atendeu às determinações deste juízo. Na oportunidade, aduziu que, após a dedução das despesas essenciais, a renda que lhe resta corresponde a R$ 1.614,52 (mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos). Vieram-me conclusos. Decido. Nos termos da decisão de Id. 199655127, incumbia ao autor demonstrar que, após o desconto das despesas indicadas no Decreto nº 11.150/22, lhe resta renda inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Todavia, conforme expressamente declarado pelo demandante, após o cômputo dos débitos em questão, o resultado é bastante superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), atingindo, em verdade, R$ 1.614,52 (mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos), vide petição de Id. 202470463. Portanto, observa-se que o requerente não logrou êxito em adotar as providências determinadas por este juízo, essenciais para a instauração e desenvolvimento válido e regular da presente ação. Logo, estão ausentes os requisitos necessários para que seja dado andamento ao processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pela causalidade e movimentação da máquina judiciária, fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais. Exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita concedida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, face à ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as demais providências de praxe, ao arquivo. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0034186-41.2025.8.17.2001

ID: 322168340

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034186-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BARROSO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO FILIPE FERREIRA MELO VAZ DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034186-41.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BARROSO EXECUTADO(A): FERNANDO COSTA PAES DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202877338, conforme segue transcrito abaixo: " [...] 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 05 de maio de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito RECIFE, 9 de julho de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Cunha Locacoes De Transportes Ltda x Motrice Solucoes Em Energia S.A

ID: 329384221

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021188-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CUNHA LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021188-41.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CUNHA LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO(A): MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208904744 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CUNHA LOCAÇÕES DE TRANSPORTES LTDA em face de MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A., na qual a executada requereu a suspensão da presente demanda, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 0042169-91.2025.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital – Seção A, com base na Lei nº 11.101/2005. Foi juntada aos autos documentação comprobatória da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em 02/06/2025, o que atrai a incidência dos efeitos previstos nos arts. 6º, II e III e art. 52, III da Lei nº 11.101/2005, os quais estabelecem a suspensão das ações e execuções em curso, bem como vedam a prática de atos de constrição patrimonial contra a empresa em recuperação, pelo prazo de 180 dias. Verifica-se, ainda, que o crédito objeto da presente execução é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, submetido ao regime concursal, razão pela qual a execução deve ser suspensa e os atos constritivos vedados. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para suspender a tramitação da presente execução, pelo prazo de 180 dias, contados de 02/06/2025, data do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. Determino a abstenção de qualquer ato de constrição judicial ou extrajudicial, como penhora, arresto, sequestro ou medidas similares, sobre o patrimônio da executada, sem a prévia deliberação do juízo da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal de suspensão, certifique-se e voltem conclusos para análise do eventual prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 17 de julho de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0006444-41.2025.8.17.2001

ID: 257310028

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006444-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA GOMES ARAUJO ÁVILA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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MARCOS ANDRÉ BARBOSA CAMPELLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006444-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIZA GOMES ARAUJO ÁVILA REQUERIDO(A): CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199392051, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Conforme decisão de Id. 193222642, foi determinada a emenda à inicial, para a realização do pagamento das custas processuais e a apresentação de documentação essencial para o processamento do feito. Consoante petições de Id. 193285019 e 198019079, os demandantes apresentaram a documentação solicitada e requereram isenção das custas. Vieram-me conclusos. Passo a deliberar. De início, proceda a Diretoria Cível à retificação dos dados do processo, para que o polo ativo seja composto por MARIZA GOMES ARAUJO ÁVILA e MARCOS ANDRÉ BARBOSA CAMPELLO, ambos na condição de exequentes e advogados, de forma simultânea, já que pretendem discutir honorários que lhes cabem. Considerando o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25, tem-se que assiste razão aos postulantes, no sentido de que a presente liquidação, que versa sobre honorários advocatícios, deve prosseguir sem a exigência de adiantamento das custas. Note-se que a liquidação consiste em procedimento instrumental e necessário para o cumprimento de sentença. Tendo em vista os ditames que constam no título executivo, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser apurado através de liquidação. No caso, deve ser aplicado o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto pelo art. 509, I, do CPC. Assim, não deve haver intimação da parte demandada neste momento para efetuar o pagamento de algum valor, como pretenderam os autores, pois se faz necessária a apuração do importe a ser executado. Com base no art. 510 do CPC, determino a intimação da requerida, através de seu patrono constituído na ação originária (processo nº 0081957-25.2019.8.17.2001), que deve ser habilitado nestes autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente pareceres ou documentos elucidativos. Decorrido o prazo, será dada oportunidade aos autores para se manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito. " RECIFE, 15 de abril de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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