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Processo nº 1003069-39.2025.4.01.3506

ID: 325022598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BRAZ VERAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003069-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE…

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Processo nº 1003069-40.2018.4.01.3100

ID: 313247755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RIBEIRO BARROS FABIO DE SOUZA OLIVEIRA JONATAS RABELO TELES PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS ROBLESON BRITO GONCALVES

Despacho

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURAD… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: BENEDITO RIBEIRO BARROS, FABIO DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS, ELIZETE DOS SANTOS PIRES, JONATAS RABELO TELES, ROBLESON BRITO GONCALVES D E S P A C H O 1. Tendo constatado que, por lapso, foram designadas duas audiências para o mesmo dia e horário (23/07/2025, às 9h - Ata Id. 2194239129), hei por bem redesignar a audiência deste feito. 2. Assim, redesigno para o dia 22 de julho de 2025, às 10h, a audiência de instrução com vista ao interrogatório do réu Benedito Ribeiro Barros (único a manifestar interesse na realização do próprio interrogatório), bem como para a oitiva das testemunhas Ângelo Ferreira dos Santos (arrolado pelo MPF e ECT) e Edanielly Andrea Silva Vieira, arrolada apenas pelo MPF. 2.1 A audiência será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso. Fica, todavia, assegurada a participação presencial, devendo os interessados em participar nessa modalidade, dirigirem-se à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal, que estará preparada para o ato. Link de Acesso à Audiência - Dia 22/07/2025, às 10h - Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a95da6c7a31fe425992a221121555e39b%40thread.tacv2/1751316160944?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22937da692-86ef-4296-b2d1-b8aa7a6c6291%22%7d 2.2 Não implicará confissão o fato de os demandados recusarem o interrogatório ou optarem por permanecer em silêncio (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 18). 2.3 Os demandados serão intimados da audiência por intermédio de seus advogados, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência (da parte obrigatoriamente acompanhada de advogado) será interpretado como desinteresse tácito na realização de seu(s) interrogatório(s) nestes autos. 2.4 As testemunhas, ambas arroladas pelo Ministério Público Federal, serão intimadas da seguinte forma: a) Ângelo Ferreira dos Santos, mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça pela via eletrônica: E-mail: angelosantos.nenem@gmail.com e/ou telefone/whatsapp: (96) 98432-8618. b) Edanielly Andrea Silva Vieira, considerando que esta testemunha está incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), ficará a cargo do Ministério Público Federal as tratativas com o respectivo órgão gestor do programa, bem como o encaminhamento do link da audiência (item 3), nos moldes anteriormente alinhavados, consoante petição Id. 2192689216. 2.5. Para efeito do disposto no art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, devem os réus revéis ser cientificados, mediante publicação deste despacho no órgão oficial. 2.6. Devem as partes, seus procuradores e testemunhas, declarar expressamente, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, se pretendem participar de forma remota. 2.7 A ausência de manifestação importará a presunção de opção pelo comparecimento presencial à audiência, afastada a possibilidade de acolhimento de pedido intempestivo de participação virtual. 2.8 Os participantes deverão dispor de equipamento com acesso à internet assim como captação de áudio e vídeo, em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, e com prévia instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.9 A audiência não será adiada nem redesignada se o participante virtual não possuir acesso à internet ou venha a ter problemas de conexão na data e hora da audiência, salvo por motivo de força maior, caso em que será considerado ausente do ato processual. 3.Considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como sua vinculação às metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025, impõe-se a observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) razão pela qual ficam os advogados das partes, desde logo, cientificados de que, encerrada a instrução processual, será adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral, considerando que, logo em seguida, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se e encaminhe-se à CEMAN-AP mandado à testemunha Ângelo Ferreira dos Santos, com atribuição de urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003069-33.2025.8.26.0168

ID: 308753532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-33.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1003069-33.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada pela juntada de documentos que comprovem o contrário. Ademais, a aplicação do benefício à pessoa jurídica há de ser deferido em casos excepcionais, se houver presunção aparente de impossibilidade do recolhimento da taxa judiciária. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende o pedido inicial, instruindo-o com balanço patrimonial anual e demonstrativo de resultado recentes, demonstrando saldos do ativo e passivo, bem como outros documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, promova a juntada de novo demonstrativo de débito discriminado e atualizado até a data da distribuição, consignando o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, retificando o valor atribuído à causa; 3. Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 307555628

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE …

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Processo nº 1003069-18.2025.8.26.0270

ID: 309955425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIA MARIA PERRETTI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CAMARGO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que s… Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ISABELLA CAMARGO AUGUSTO (OAB 499223/SP)

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Processo nº 0000969-07.2025.8.26.0659

ID: 292715370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000969-07.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CRISTã MODELO ALPHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000969-07.2025.8.26.0659 (processo principal 1003069-49.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Escola Cristã Modelo Alpha Ltda - Vistos. Ante o início do cumprimento de sen…

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Maria Ines Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316791855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Banco Bradesco S/A - Vis… Processo 1003069-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Homologo os honorários periciais propostos pela Sra. Perita nomeada, Andressa Capalbo Gomes, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme petição de fls. 244/245, por considerá-los compatíveis com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Conforme já fundamentado na decisão saneadora de fls. 238-240, o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, bem como de arcar com os custos da respectiva prova pericial, recai sobre a parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1061 do STJ. Sendo assim, intime-se a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial dos honorários ora homologados, sob pena de preclusão da prova. Saliento à requerida Previsul que, sendo seu o ônus probatório, a recusa na produção da perícia, manifestada pela desistência em custeá-la, implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à inautenticidade da contratação, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Atendendo ao interesse manifestado pela parte requerida e em atenção ao princípio do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da realização da perícia grafotécnica. À z. Serventia para que providencie a designação de data para o ato, intimando-se as partes e seus procuradores com a devida antecedência. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, §7º do CPC. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 316802920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-17.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001006-17.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Mantenho à parte…

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Processo nº 1003069-30.2025.8.26.0072

ID: 329931337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003069-30.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-30.2025.8.26.0072 - Monitória - Duplicata - Medibras Comercio de Medicamentos Ltda - Indefiro o pedido de gratuidade processual. Sob a dimensão jurídica da lógica do razoável, o valo…

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Processo nº 1003069-27.2025.8.26.0073

ID: 302574592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003069-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cuju… Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cujus, possível a relativização do art. 666 do CPC. Aliás, esse tem sido o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Ação proposta por todos os herdeiros, maiores e capazes, do falecido, pretendendo a expedição de alvará para a transferência do veículo Ford Fiesta, ano 2015, deixado pelo 'de cujus'. Decisão que determinou que os autores emendas sem a inicial, a fim de converter a ação para inventário, na forma de arrolamento. Inconformismo dos autores. Veículo que é o único bem deixado pelo 'de cujus' e de pequeno valor. Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil. Possibilidade de transferência do veículo aos autores por meio de alvará. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação e, consequentemente, anular, de ofício, a r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação (após a interposição deste recurso). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211518-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022 g.n.) Ademais, certidão de óbito do falecido consta que ele deixou somente os anuentes como herdeiros. Pelo exposto, diante das anuências dos herdeiros Valéria Claro Monteiro, Eliana Claro Panchoni, Marcia Claro Fuentes, Mauricio Claro e Beatriz Claro, autorizo ADRIANA BARRETO GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 170.328.508-53, a proceder a transferência do veículo camionete marca Ford F-1000, ano/mod 1989/1989, RENAVAM 00394456505, placa BJJ-1051 indicado na petição inicial para seu nome. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 60 dias, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e entrega no órgão competente. Oportunamente, arquivem-se, observado o CG 2682/2021. Int. - ADV: GIOVANE LUIZ DE FREITAS (OAB 332629/SP)

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