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Augustinho Leal De Souza x Associação De Gerenciamento De Proteção Veícular E Serviços Sociais (Agpv)

ID: 317123083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028520-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMENTO DE PROTEçãO VEíCULAR E SERVIçOS SOCIAIS (AGPV)

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e S… Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 69.386,93 , nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) CPF/CNPJ: 27167349000179 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE)

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Processo nº 1059793-18.2022.8.26.0506

ID: 277633265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059793-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1059793-18.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime…

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Processo nº 1059793-18.2022.8.26.0506

ID: 277796317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059793-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1059793-18.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime…

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Processo nº 1004020-88.2023.4.06.3821

ID: 330240933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-88.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR : SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR : SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 24/09/2025, às 15:45 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 15h45 - 1004020-88.2023.4.06.3821 - INSS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

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Joyr Luiz Munhoz Molina e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 292812993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYR LUIZ MUNHOZ MOLINA MARISA BEATRIZ FERRAREZI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-04.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joyr Luiz Munhoz Molina - - Marisa Beatriz Ferrarezi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP … Processo 1002759-04.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joyr Luiz Munhoz Molina - - Marisa Beatriz Ferrarezi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.909,04 (oito mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), a título de danos materiais, com juros de mora mensais a contar da citação e correção monetária desde o desembolso, ficando-lhe assegurado, não obstante, o direito àcompensaçãoda quantia já creditada em favor dos autores. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há nesta fase processual condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE (OAB 400090/SP), SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE (OAB 400090/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sebastião Luiz Fiochi

ID: 322820322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000625-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEBASTIãO LUIZ FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Sebastião Luiz Fiochi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Fleury - Deram parcial provimento à remessa necessária, apenas para ajustar os consectários da condenação e negaram provimento ao recurso.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TRAUMA RELEVANTE NA MÃO ESQUERDA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE MAGAREFE LAUDO PERICIAL LESÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL NEXO ESTABELECIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, NA DATA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO.APELAÇÃO AUTARQUIA REFORMA DO R. JULGADO PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL PARTE AUTORA SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, VEZ QUE A INCAPACIDADE É UNIPROFISSIONAL/MULTIPROFISSIONAL.IMPROCEDÊNCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO LAUDO PERICIAL NEXO CAUSAL CONFIGURADO QUADRO DE RELEVANTE DOR EM MÃO ESQUERDA ASSOCIADA A IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL OU DE QUALQUER OUTRA QUE EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS, REPETITIVOS, BRAÇAIS, SOBRECARGA E DE IMPACTO DE MEMBROS SUPERIORES, COM SUGESTÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EM 10/06/2024, OBSERVANDO-SE QUE O R. JULGADO DETERMINOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/640.636.582-1, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA (11/01/2023) ATÉ A DATA DE SUA PROLAÇÃO, QUANDO SE CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE TUTELA CONCEDIDA MANUTENÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO SÚMULA 45, DO STJ. TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES PERCENTUAL DETERMINADO NA SENTENÇA MANTIDO FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - Mirela Regina Rodrigues (OAB: 445508/SP) - 1º andar

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E. De A. A. De L. e outros x L. G. S. L.

ID: 328417194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-22.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. DE L. R. DE F. J. DE L.

Polo Passivo:

L. G. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RAVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Vistos… Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Vistos. Fls.409/411: Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e tornem conclusos para extinção nos termos do art.924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Augusto César Martins Almeida e outros

ID: 307755422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002468-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR MARTINS ALMEIDA EDUARDO DEL NERO PROTETIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-04.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Protetic Indústria e C… Processo 1002468-04.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Protetic Indústria e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda - - Eduardo Del Nero - - Augusto César Martins Almeida - Ciente: fls. 153 e 174/175 Às fls. 152/153, os executados contestaram a constrição incidente sobre os imóveis mencionados na petição inicial, argumentando que já haviam sido transferidos, em 05/02/2023, a terceiros (Fernando Del Nero e Karina Lopes de Souza Del Nero). Alegam que a penhora recaiu sobre bens de propriedade alheia, motivo pelo qual pleiteiam sua desconstituição. O exequente, às fls. 173/174, contra-argumentou a impugnação, apontando a existência de fraude à execução, em razão da proximidade entre a data da alienação e o inadimplemento contratual, além do fato de a negociação ter ocorrido entre parentes, sem qualquer averbação prévia ou comunicação ao credor. Após exame dos autos, REJEITO a impugnação formulada pelos executados (fls. 153), com base nos seguintes fundamentos: A assertiva de que os bens seriam de terceiros deve ser veiculada pela via processual apropriada, qual seja, embargos de terceiro (arts. 674 e seguintes do CPC), não sendo admissível impugnação apresentada pelos próprios executados com fundamento em alegada titularidade de terceiros. A transferência dos bens ocorreu após o descumprimento da obrigação (fevereiro/2023) e antes do ajuizamento da presente execução (junho/2023), circunstância que, somada ao fato de tratar-se de negócio jurídico firmado entre membros da mesma família e sem registro na matrícula do imóvel, configura presunção relativa de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), reforçada pelo contexto de aparente dilapidação patrimonial. A titularidade registral dos bens ainda permanece em nome dos executados, conforme se verifica da matrícula juntada aos autos, razão pela qual subsiste a presunção legal de responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Diante disso, MANTENHO A CONSTRIÇÃO sobre os imóveis e autorizo a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com expedição dos respectivos mandados. Fica desde já assegurado aos alegados adquirentes, caso assim entendam, o ajuizamento de embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do CPC. Quanto à penhora realizada via SISBAJUD, não havendo manifestação contrária, DEFIRO a conversão do arresto em penhora definitiva. No que tange à petição de fls. 177, esta não interfere, por ora, no curso da execução principal, tratando-se apenas de comunicação acerca da oposição de embargos à execução, protocolados em autos apartados. A execução não é automaticamente suspensa com o simples ajuizamento dos embargos. Conforme dispõe o art. 919, caput, do CPC, os embargos não possuem efeito suspensivo por força de lei. Para que haja paralisação da execução, é necessário que o executado: Requeira expressamente o efeito suspensivo nos próprios embargos; Demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC (probabilidade do direito e risco de prejuízo); Consiga decisão judicial específica deferindo a suspensão. Como nenhuma dessas condições está presente nos autos principais, a execução deverá prosseguir normalmente, inclusive com a conversão do arresto em penhora e eventual alienação judicial. Por fim, MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1004020-31.2024.8.26.0663

ID: 305707864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004020-31.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PIMENTA PAULO AIRES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS

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Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Se… Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social de São Paulo (SMADS), na pessoa da Dra. Gisele Kodani Yoshida (gkyoshida@prefeitura.sp.gov.br), conforme indicado às fls. 269, solicitando informações sobre eventual cadastro acerca de acolhimento na rede de albergues da Municipalidade de São Paulo, do herdeiro Jorge Luiz Pimenta, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. 2) A impugnação por negativa geral, oferecida por curadora especial, deve ser analisada em sua amplitude. Porém, os documentos que instruem a ação indicam que a qualidade de herdeiro da autora da herança e da distância do grau de parentesco, as primeiras declarações apresentadas às fls. 160/170, em tese, estão corretas. 2) Para encerramento do inventário, providencie o inventariante, no prazo de 15 dias: 2.1) O recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 100 UFESPs, atualmente R$ 3.702,00, em guia DARE, código 230-6. Apresentado formulário de MLE, fica autorizado o levantamento de valores, conforme requerido (fls. 267/268), valor exato. 2.2) A certidão de homologação do ITCMD recolhido, conforme as declarações apresentadas às fls. 136/148. Para levantamento do valor existente na conta judicial, o inventariante deverá informar o valor necessário para pagamento do imposto, sendo que somente será autorizado o levantamento do valor exato. O levantamento do saldo remanescente somente será autorizado após a homologação da partilha. Int. - ADV: ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS (OAB 189162/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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Mayara Bendô Lechuga Goulart e outros x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 305793624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006679-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0006679-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004020-55.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba d… Processo 0006679-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004020-55.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Nayra Martins Vilalba de Oliveira - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Vistos. Anote-se o recolhimento da taxa judiciária para o final da execução, observando o teor do artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG), NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB 14047/MG)

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