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Jairo Correa Faria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298612218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053908-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CORREA FARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRO CORREA FARIA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Narra a inicial que o Autor, qualificado nos autos, afirma ser pessoa idosa, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade, e alega que, sem sua anuência expressa ou mesmo conhecimento prévio, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da entidade sindical Requerida, a título de contribuição associativa, ainda que jamais tenha aderido ou autorizado tal filiação. Ainda, narra que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao realizar consulta detalhada em seu extrato de pagamento da aposentadoria junto ao INSS, ocasião em que identificou valores debitados regularmente em favor da Requerida, sem qualquer respaldo contratual ou vínculo associativo. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, mediante contatos com o próprio sindicato e a autarquia previdenciária, mas não logrou êxito em obter a cessação dos descontos ou a restituição dos valores pagos. Sustenta que tais descontos não apenas lhe causaram prejuízo financeiro, mas também profundo abalo emocional, por sentir-se lesado em sua boa-fé e dignidade como consumidor idoso, o que, segundo sustenta, configura violação a direitos de personalidade e enseja reparação moral. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 APDAP”, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197101727), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, o Autor alega que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais referiam-se à contribuição associativa destinada à Ré, entidade à qual afirma jamais ter se filiado ou autorizado qualquer forma de desconto. Ainda, afirma que desconhecia completamente a existência da associação Ré, o que, em seu entendimento, evidencia conduta dolosa e de má-fé por parte desta, a qual teria agido de maneira abusiva e lesiva à sua intimidade, dignidade e integridade moral enquanto consumidor vulnerável, agravada pela natureza alimentar dos valores descontados. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente sustados os descontos reputados indevidos, sob cominação de multa, a fim de preservar sua subsistência e evitar o agravamento dos danos suportados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas ocorreram apenas durante o período compreendido entre março/2021 e dezembro/2021, de modo que não há quaisquer descontos sendo realizados atualmente, sendo manifestamente inócua a medida pretendida. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Flora Alves Oliveira x Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude

ID: 261471878

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6099828-55.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLORA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

MARIANA CARDOZO ABDALLA BANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 6099828-55.2024.8.09.0079 Polo … Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 6099828-55.2024.8.09.0079 Polo Ativo Flora Alves Oliveira Polo Passivo Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FLORA ALVES OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e responsável legal, NAIÁ MÁRJORE MARRONE ALVES OLIVEIRA, em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTONÔMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, partes qualificadas.A parte autora alega que foi diagnosticada com PLAGIOCEFALIA e BRAQUICEFALIA MODERADA (CID 10 Q67.3), diante do quadro de assimetria craniana não revertido. Assim, sustenta que foi solicitado pela Médica Pediatra, dra. Renata Alvarenga Nunes, CRM/GO 15.256, o início do tratamento com órtese craniana (capacete).Com base em tal diagnóstico, e diante do expresso pedido médico, a parte autora alega que solicitou o custeio do tratamento à Ré, porém, em 05/11/2024, recebeu a negativa da requerida, sob o argumento de que "o material tem exclusão de cobertura pelo Artigo 22 do Decreto nº 7.595/2012, por se tratar de uma órtese (capacete) de uso externo ao corpo e não uma prótese que seria implantada cirurgicamente”, conforme prova nos autos.Diante da negativa da parte ré, consta na petição inicial que a mãe da autora iniciou as buscas de clínicas especializadas no tratamento para correção de assimetria craniana, na região de sua moradia, tendo logrado êxito apenas em localizar a Clínica A Tempo, habilitada para a realização do tratamento.Contudo, aduz que o tratamento em questão alcança o valor total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), que foge das possibilidades financeiras da mãe da Autora.Em vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o requerido fosse compelido a pagar diretamente à “Clínica A Tempo” o tratamento com órtese craniana e as consultas de fisioterapia para ajustes da órtese.No mérito, requereu a procedência do pedido, com confirmação da liminar pleiteada.Juntou documentos com a inicial (evento n. 01).Decisão recebendo a inicial no evento n. 05, momento em que houve a concessão da gratuidade da justiça, e determinação de remessa dos autos à Câmara de Saúde do Judiciário (NatJus), a fim de que elaborasse parecer acerca do tratamento solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo sobre: a) a necessidade do tratamento; b) se tal tratamento seria essencial ao caso; c) a possibilidade de tratamentos diversos; d) quais seriam esses tratamentos; e) se o tratamento é previsto como de cobertura obrigatória pela ANS ou se existem substitutivos de cobertura obrigatória.Nota técnica do NATJUS no evento n. 10, informando que "há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação da órtese craniana para a requerente".Parecer do Ministério Público no evento n. 13, opinando "pelo deferimento da antecipação da tutela com o fim de que o plano de saúde preste a assistência demandada à autora, com fornecimento da órtese craniana personalizada, no prazo a ser assinalado ou reembolse todos os gastos despendidos com a órtese craniana e acompanhamento fisioterapêutico, visto que os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide que ainda não se encontra estabilizada".Decisão concedendo a tutela de urgência no evento n. 15.Comprovação de cumprimento da decisão liminar pelo requerido em mov. 33.Decisão mantendo o ônus da prova invertido no evento n. 35, em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.Contestação do IPASGO juntada em mov. 36. Em sede de preliminar, arguiu a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, sustentou a exclusão legal da cobertura e fornecimento de órteses e próteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos.Afirmou, ainda, que a parte requerente, ao aderir ao Sistema IPASGO, conhecia das restrições de cobertura, sendo o caso de improcedência dos pedidos pretendidos na inicial. Ao final, requereu a isenção ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, com fulcro nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 21.880/2023.Impugnação à contestação em mov. 43.Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito - evento n. 47 e 48.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a fundamentar e decidir. De início, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do diploma processual civil, eis que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em contestação, em sede de preliminar o requerido insurgiu-se em relação ao deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Contudo, o requerido não logrou êxito em se desincumbir do ônus de apresentar contraprova idônea, que pudesse conferir certeza da inexistência ou da cessação do estado de hipossuficiência existente ao tempo da mencionada concessão, tornando imperiosa a manutenção da gratuidade deferida.Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferido o benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a decisão concessiva do benefício. 3. (...). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5611954-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifo nosso). Cumpre frisar que, conforme já decidido na decisão de evento n. 35, ainda que inaplicáveis as regras elencadas no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se deu com base na legislação civilista, em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.Em prosseguimento, verifico que o objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a requerida seja compelida a fornecer ou custear tratamento com órtese, bem como sessões fisioterápicas necessárias ao seu ajuste.Ressalta-se que a requerente é beneficiária do plano de saúde ofertado pelo requerido (mov. 1, arq. 05), razão pela qual é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.Analisando os autos, verifica-se que não há questionamentos sobre o quadro de saúde do infante, bem como restou superada a dúvida acerca da necessidade e adequação do equipamento pleiteado para o tratamento, consoante documentos médicos apresentados pelo requerente e parecer emitido pelo NATJUS (mov. 01, arq. 10 e mov. 10).Em sede de contestação (mov. 36), a parte requerida informou que a negativa quanto ao equipamento solicitado se deu em razão de ausência de cobertura do procedimento no rol da entidade e falta de previsão legal à concessão.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o plano de saúde da requerida seria obrigado a cobrir o tratamento vindicado.Assim como a saúde pública, a saúde suplementar possui suas balizas. Há, assim, a necessidade da realização de cálculos atuariais a fim de se ponderar sobre a inclusão ou não de determinados itens, buscando uma harmonização entre contratante e contratado. O SUS também se pauta pelo equilíbrio econômico na hora de considerar a incorporação de algo, embora não vislumbre vantagem econômica.Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a responsável pela regulamentação de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, competência legal definida no Art. 3 da Lei nº 9.961/00, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, de acordo com a segmentação contratada.O parecer do NATJUS (mov. 10) informa que a órtese pleiteada não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS, pois para a colocação da órtese craniana não é necessário ato cirúrgico: o PARECER TÉCNICO Nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS informa que a cobertura é obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico. Preceitua o artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. (Grifei) Todavia, apesar da incidência em vedação legal que mitiga a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, há de se considerar as peculiaridades da lide em apreço.No caso em deslinde, há prova inequívoca de que a requerente é portadora da patologia descrita na inicial, conforme relatório subscrito pela médica que lhe assiste, onde há indicação expressa do tratamento vindicado em regime de urgência (mov. 1, arq. 10).Ainda, no parecer do NATJUS juntado no evento n. 10, constou-se que "o tratamento com órtese craniana sob medida é muito eficaz até aos 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade. Este Núcleo conclui que, no caso em análise, há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação da órtese craniana para a requerente".Diante dessas informações é possível concluir que o tratamento que se objetiva auferir é, sem dúvidas, a melhor possibilidade para o caso do requerente, pois os tratamentos conservadores não tem sido capazes de corrigir a sua assimetria craniana.Ressalta-se que, para que o plano de saúde seja compelido a custear o tratamento vindicado é imprescindível a comprovação de sua eficácia, nos termos do §13, também inserido no artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998 pela Lei Federal n. 14.454/2022.In verbis: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. É cediço que a formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se o tratamento solicitado é necessário, ou não, ao quadro clínico de saúde da parte autora, bem como no que diz respeito à cobertura legal do mesmo, sendo que os documentos juntados à inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito.Diante de tal situação, premente a oitiva do NATJUS para que trouxesse aos autos as aludidas informações.No caso em testilha, o NATJUS afirmou que existe comprovação da eficácia do tratamento vindicado.Ainda, de acordo com as ponderações do NATJUS, "o tratamento com capacete é muito eficaz até os 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade" - evento n. 10.Assim, entendo que há comprovação da eficácia do tratamento requerido pela autora, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, este último caracterizado pelos relatórios médicos juntados à exordial, nos termos do §13, I, do artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998.Importante ressaltar que, no caso vertente, o uso da órtese tem como finalidade precípua evitar uma futura cirurgia (já que a plagiocefalia pode ser tratada cirurgicamente ou conservadoramente – NATJUS, mov. 10), o que, por certo, geraria maiores riscos e custos, razão pela qual entende-se que deve ser afastada a ressalva constante do inciso VII, do artigo 10, da Lei Federal n. 9.656/1998.Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: [...] A exceção de cobertura mínima prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998 é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que a órtese craniana vindicada está intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico indicado aos autores, pois o seu uso previne a realização de neurocirurgia, que apresenta elevada morbimortalidade. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5603485-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024. (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com a aquisição de órtese craniana denominada 'STARband'. Sentença de procedência do pedido. Recurso interposto pela operadora de planos de saúde. Requerente menor de idade, portador de "Plagiocefalia Posicional". Recomendação médica de utilização de órtese. Necessidade da cobertura. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10040864520208260309 SP 1004086- 45.2020.8.26.0309, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) (Grifei) Salienta-se que a terapêutica indicada mantém o equilíbrio contratual, pois sua autorização reduz custos com posterior necessidade cirúrgica, internações e tratamentos diversos para reestabelecer a saúde do paciente, não havendo justificativas plausíveis para sua negativa pelo requerido.Frise-se, também, que, na amplitude da assistência à saúde, há uma possibilidade de cura, minimização de risco, ou melhoria da qualidade de vida, quando outros meios foram utilizados infrutiferamente, não há óbice à adoção de métodos conducentes a ampliação da qualidade de vida. É essa a situação identificada no caso sub examine, conforme demonstra a prova acostada sob a forma de laudos médicos, elaborados por profissionais da área.Importante ressaltar que o tratamento adequado a que se submete uma criança pode fazer toda a diferença para o resto de sua vida, já que se encontra em fase de desenvolvimento mental, físico e neuromotor.Assim, a solução do caso deve observar o princípio do melhor interesse da criança, introduzido em no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição de 1988, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal: [...] (STJ - HC: 648097 MG 2021/0058062-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido feito na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, CONDENAR a requerida ao custeio do tratamento com órtese craniana para PLAGIOCEFALIA e BRAQUICEFALIA MODERADA (CID 10 Q67.3) e sessões de fisioterapia para adaptação, conforme prescrito a menor requerente.Deixo de condenar em custas a parte sucumbente, uma vez que o Ipasgo Saúde goza de isenção dos tributos estaduais e isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária a apresentar as contrarrazões e após encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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