Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004674-14.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

ID: 311174746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-53.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PIMENTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advogado da parte autora para apresentar a certidão de óbito no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação formulado nos eventos 91/92. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200386-14.2023.8.06.0126 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANTONIA KARINE ALVES TEIXEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Karine Alves Teixeira em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A. A parte autora alega que celebrou com o demandado o contrato de financiamento de um veículo com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a uma taxa de juros de 2,66% ao mês. Por consequência, pede a revisão dos juros, a condenação em repetição do montante pago indevidamente em dobro e em dano moral. Contestação no ID nº 107364272, na qual alega ausência de abusividade na taxa de juros praticada. Réplica no ID nº 107366335. As partes foram intimadas acerca das provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 107366336. O demandado requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora perícia contábil. Em decisão de ID nº 107366341 este juízo saneou o feito, analisou as preliminares aventadas e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Segue-se que, para a decisão das questões levantadas, cumpre estabelecer a seguinte ordem: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) adoção da tabela price, capitalização mensal de juros e juros remuneratórios; c) taxa de cadastro; d) tarifa de avaliação de veículo e de registro do bem; e) do seguro. A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não paira qualquer dúvida que a Lei n. Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, pois as instituições bancárias são prestadoras de serviço, como expressamente previsto no art. 3°, § 2° daquele diploma. Isso é assim porque, pela interpretação do art. 3º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fins de aplicação da legislação consumerista. Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e a pessoa física, é de se concluir que a parte autora agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia trazida à baila. B. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Nesse ponto, sustenta a autora ser imperiosa a substituição da aplicação da tabela price, uma vez que sua incidência importa em capitalização mensal de juros e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. É preciso destacar, no entanto, que a utilização da Tabela Price, como método de cálculo de juros, por si só, não configura a prática de anatocismo. Neste sentido a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que observado os dois requisitos que compõem o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e que originaram os Enunciados nº 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: Enunciado nº 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. O autor arguiu a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento, firmado em 29/05/2007, por entender ser abusiva a incidência de capitalização de juros. Laudo pericial constatou discrepância entre a taxa prevista no contrato (1,60%) e aquela utilizada pelo réu (1,7075%), em virtude da incidência de Tabela Price. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior. Apelação da parte ré. Reforma da sentença. 4. Legitimidade da utilização da Tabela Price. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, se expressamente prevista, e se a taxa de juros anual não superar o duodécuplo da mensal. Enunciados nº 539 e 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5.Provimento do recurso da parte ré.(TJ-RJ - APL: 00130127720138190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-31). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". […] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Além disso, a matéria é tratada na Súmula 539 da Corte Superior: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP n. 2.17036/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, para a capitalização dos juros ser considerada legal é necessário que a pactuação seja posterior à data de entrada em vigor da referida Medida Provisória e que haja contratação expressa do encargo ou, ainda, que da multiplicação dos juros mensais por 12(doze) meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais, conforme verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inobstante isso, importa destacar que a capitalização de juros tem sua cobrança legalmente prevista para o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão do 28, §1º, da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;(...)" . No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi firmado em 06/08/2022 (ID 107366332), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. Outrossim, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,66x12 = 31,92%), não merecendo ser acolhida a tese para aplicação de juros simples, porquanto admitida a cobrança dos juros compostos. A taxa em questão encontra-se um pouco acima da média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil1 Segundo o STJ,"[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Semelhantemente:"[...]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...].(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Por sua vez, convém ressaltar, o TJSP só admite a abusividade da taxa média, quando a sua cobrança, pela instituição financeira, ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. [...]" (TJSP, Ap. Cível1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RobertoMac Cracken, j. 13.11.2014). EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADENA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassam ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ap. Cível 1004674-25.2013.8.26.0462, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 02.07.2014). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva, uma vez que as taxas variam em função de diversos fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras atuantes no mercado. Ou seja, diante do que restou decidido pelos tribunais pátrios, admitindo a cobrança de taxa de juros duas vezes maior (ou até o triplo em alguns casos) do que a média do mercado, e considerando que a taxa de juros cobrada no caso concreto ficou um pouco acima da divulgada pelo Banco Central, entende-se que não há ilegalidade a ser reconhecida no presente caso. C. TAXA DE CADASTRO Alega a parte autora a existência de abusividade na cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de taxa de cadastro. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cobrança é legal, não existindo portanto, abusividade nessa cláusula contratual, consoante se infere a seguir: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 3. Inviável, em recurso especial, a análise da cláusula estipuladora da tarifa de cadastro, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - AgInt. no REsp 1661876/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 29/08/2017 - DJe 05/09/2017) Desse modo, não merece prosperar a alegação de abusividade referente à taxa de cadastro. D. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEÍCULO A parte autora também se insurge acerca da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, imperioso destacar que da tarifa em evidência é válida, considerando que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, de modo que, por se tratar de veículo usado, a contratação depende da vistoria e avaliação do bem, justificando, assim, o encargo contratual contestado, notadamente por representar valor razoável. Eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 24,87% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 22,36% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 12. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI). Assim, em se tratando de financiamento de veículo, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova de abusividade do valor exigido, a cobrança deste encargo não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir o serviço prestado pela instituição bancária, necessário à apuração do valor do bem dado em garantia quando da contratação do financiamento, de modo que não se caracterize excessiva. (...) 22. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0249642-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM LEILOADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSIVIDADE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO DEMANDANTE PROVIDO E DO DEMANDADO IMPROVIDO. 1. Do Recurso de Apelação do Banco Itaucard S.A. 1.1. A sentença exarada para consolidar a busca e apreensão do veiculo descuidou-se na medida em que advertiu ao Banco/apelante que havendo alienação do bem, deve esta mesma parte proceder com a prestação de contas da transação, com todos os documentos comprobatórios, sob pena de lhe ser aplicada multa por descumprimento. Sucede que, para tanto, existe ação autônoma para o correto atendimento desta pretensão de modo a preservar todo o contraditório e ampla defesa das partes, ou seja, a via eleita mostra-se absolutamente inadequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) ¿ Recurso Provido. 2. Do recurso do demandado Reginaldo Carneiro de Sousa. 2.1. Reginaldo Carneiro Santos, na data de 28/12/2020, celebrou com o Banco Itaucard S.A, Cédula de Crédito para financiamento de veiculo, sob o nº 30410-380814038 no valor total de R$18.226,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No dia 10 de agosto de 2021, deixou de pagar a 7ª parcela. Quando transcorridos 09 (nove) meses, o Oficial de Justiça procedeu a busca e apreensão dando cumprimento ao mandado expedido pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2.2. Vem, agora, nesta seara recursal reclamar de suposta de ¿abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, uma vez que em total desconformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência¿. 2.3. Urge, que é incontroverso que as partes pactuaram negócio jurídico, bem assim que o demandado acolheu a cédula de crédito bancário emitida voluntariamente em favor do Banco Itaúcard S.A, as tarifas de cadastro e da avaliação, estão todas de acordo com as cláusulas até porque não existiam razões para não o fazer, pelo fato de que todas as cláusulas ali pactuadas estavam e estão sob o manto das legislações específicas. Precedentes desta Corte (Apelação Cível - 0231916-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) 2.4. Recursos de apelação conhecidos, sendo o do demandante provido e do demandado improvido. (Apelação Cível - 0290444-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) No mais, a tarifa de registro do contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação, nem demonstração, de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. Logo, cabível a cobrança da tarifa de avaliação e registro do bem dado em garantia do financiamento bancário. E. DO SEGURO Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora visto que foi firmado à parte do contrato principal (Id nº 107366353), e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito processual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo quinquenal, tendo em vista a gratuidade judiciária que aqui defiro. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via dje. Certificado o trânsito em julgado, feitas as baixas necessárias, arquivem-se. 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA FACCA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200386-14.2023.8.06.0126 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANTONIA KARINE ALVES TEIXEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Karine Alves Teixeira em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A. A parte autora alega que celebrou com o demandado o contrato de financiamento de um veículo com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a uma taxa de juros de 2,66% ao mês. Por consequência, pede a revisão dos juros, a condenação em repetição do montante pago indevidamente em dobro e em dano moral. Contestação no ID nº 107364272, na qual alega ausência de abusividade na taxa de juros praticada. Réplica no ID nº 107366335. As partes foram intimadas acerca das provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 107366336. O demandado requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora perícia contábil. Em decisão de ID nº 107366341 este juízo saneou o feito, analisou as preliminares aventadas e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Segue-se que, para a decisão das questões levantadas, cumpre estabelecer a seguinte ordem: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) adoção da tabela price, capitalização mensal de juros e juros remuneratórios; c) taxa de cadastro; d) tarifa de avaliação de veículo e de registro do bem; e) do seguro. A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não paira qualquer dúvida que a Lei n. Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, pois as instituições bancárias são prestadoras de serviço, como expressamente previsto no art. 3°, § 2° daquele diploma. Isso é assim porque, pela interpretação do art. 3º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fins de aplicação da legislação consumerista. Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e a pessoa física, é de se concluir que a parte autora agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia trazida à baila. B. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Nesse ponto, sustenta a autora ser imperiosa a substituição da aplicação da tabela price, uma vez que sua incidência importa em capitalização mensal de juros e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. É preciso destacar, no entanto, que a utilização da Tabela Price, como método de cálculo de juros, por si só, não configura a prática de anatocismo. Neste sentido a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que observado os dois requisitos que compõem o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e que originaram os Enunciados nº 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: Enunciado nº 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. O autor arguiu a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento, firmado em 29/05/2007, por entender ser abusiva a incidência de capitalização de juros. Laudo pericial constatou discrepância entre a taxa prevista no contrato (1,60%) e aquela utilizada pelo réu (1,7075%), em virtude da incidência de Tabela Price. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior. Apelação da parte ré. Reforma da sentença. 4. Legitimidade da utilização da Tabela Price. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, se expressamente prevista, e se a taxa de juros anual não superar o duodécuplo da mensal. Enunciados nº 539 e 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5.Provimento do recurso da parte ré.(TJ-RJ - APL: 00130127720138190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-31). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". […] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Além disso, a matéria é tratada na Súmula 539 da Corte Superior: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP n. 2.17036/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, para a capitalização dos juros ser considerada legal é necessário que a pactuação seja posterior à data de entrada em vigor da referida Medida Provisória e que haja contratação expressa do encargo ou, ainda, que da multiplicação dos juros mensais por 12(doze) meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais, conforme verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inobstante isso, importa destacar que a capitalização de juros tem sua cobrança legalmente prevista para o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão do 28, §1º, da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;(...)" . No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi firmado em 06/08/2022 (ID 107366332), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. Outrossim, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,66x12 = 31,92%), não merecendo ser acolhida a tese para aplicação de juros simples, porquanto admitida a cobrança dos juros compostos. A taxa em questão encontra-se um pouco acima da média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil1 Segundo o STJ,"[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Semelhantemente:"[...]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...].(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Por sua vez, convém ressaltar, o TJSP só admite a abusividade da taxa média, quando a sua cobrança, pela instituição financeira, ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. [...]" (TJSP, Ap. Cível1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RobertoMac Cracken, j. 13.11.2014). EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADENA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassam ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ap. Cível 1004674-25.2013.8.26.0462, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 02.07.2014). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva, uma vez que as taxas variam em função de diversos fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras atuantes no mercado. Ou seja, diante do que restou decidido pelos tribunais pátrios, admitindo a cobrança de taxa de juros duas vezes maior (ou até o triplo em alguns casos) do que a média do mercado, e considerando que a taxa de juros cobrada no caso concreto ficou um pouco acima da divulgada pelo Banco Central, entende-se que não há ilegalidade a ser reconhecida no presente caso. C. TAXA DE CADASTRO Alega a parte autora a existência de abusividade na cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de taxa de cadastro. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cobrança é legal, não existindo portanto, abusividade nessa cláusula contratual, consoante se infere a seguir: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 3. Inviável, em recurso especial, a análise da cláusula estipuladora da tarifa de cadastro, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - AgInt. no REsp 1661876/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 29/08/2017 - DJe 05/09/2017) Desse modo, não merece prosperar a alegação de abusividade referente à taxa de cadastro. D. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEÍCULO A parte autora também se insurge acerca da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, imperioso destacar que da tarifa em evidência é válida, considerando que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, de modo que, por se tratar de veículo usado, a contratação depende da vistoria e avaliação do bem, justificando, assim, o encargo contratual contestado, notadamente por representar valor razoável. Eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 24,87% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 22,36% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 12. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI). Assim, em se tratando de financiamento de veículo, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova de abusividade do valor exigido, a cobrança deste encargo não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir o serviço prestado pela instituição bancária, necessário à apuração do valor do bem dado em garantia quando da contratação do financiamento, de modo que não se caracterize excessiva. (...) 22. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0249642-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM LEILOADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSIVIDADE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO DEMANDANTE PROVIDO E DO DEMANDADO IMPROVIDO. 1. Do Recurso de Apelação do Banco Itaucard S.A. 1.1. A sentença exarada para consolidar a busca e apreensão do veiculo descuidou-se na medida em que advertiu ao Banco/apelante que havendo alienação do bem, deve esta mesma parte proceder com a prestação de contas da transação, com todos os documentos comprobatórios, sob pena de lhe ser aplicada multa por descumprimento. Sucede que, para tanto, existe ação autônoma para o correto atendimento desta pretensão de modo a preservar todo o contraditório e ampla defesa das partes, ou seja, a via eleita mostra-se absolutamente inadequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) ¿ Recurso Provido. 2. Do recurso do demandado Reginaldo Carneiro de Sousa. 2.1. Reginaldo Carneiro Santos, na data de 28/12/2020, celebrou com o Banco Itaucard S.A, Cédula de Crédito para financiamento de veiculo, sob o nº 30410-380814038 no valor total de R$18.226,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No dia 10 de agosto de 2021, deixou de pagar a 7ª parcela. Quando transcorridos 09 (nove) meses, o Oficial de Justiça procedeu a busca e apreensão dando cumprimento ao mandado expedido pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2.2. Vem, agora, nesta seara recursal reclamar de suposta de ¿abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, uma vez que em total desconformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência¿. 2.3. Urge, que é incontroverso que as partes pactuaram negócio jurídico, bem assim que o demandado acolheu a cédula de crédito bancário emitida voluntariamente em favor do Banco Itaúcard S.A, as tarifas de cadastro e da avaliação, estão todas de acordo com as cláusulas até porque não existiam razões para não o fazer, pelo fato de que todas as cláusulas ali pactuadas estavam e estão sob o manto das legislações específicas. Precedentes desta Corte (Apelação Cível - 0231916-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) 2.4. Recursos de apelação conhecidos, sendo o do demandante provido e do demandado improvido. (Apelação Cível - 0290444-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) No mais, a tarifa de registro do contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação, nem demonstração, de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. Logo, cabível a cobrança da tarifa de avaliação e registro do bem dado em garantia do financiamento bancário. E. DO SEGURO Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora visto que foi firmado à parte do contrato principal (Id nº 107366353), e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito processual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo quinquenal, tendo em vista a gratuidade judiciária que aqui defiro. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via dje. Certificado o trânsito em julgado, feitas as baixas necessárias, arquivem-se. 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Rosa De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275108611

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser pensionista perante o INSS. Alegou que, ao examinar os seus holerites, constatou que, no mês 02/2025, a reclamada realizou um desconto no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”. Sustentou não ter contratado os serviços da reclamada, tampouco autorizado o mencionado desconto, motivo pelo qual, entende que o mesmo é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade da contratação do serviço que ensejou o desconto em seu benefício (pensão), a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos que presta auxílio aos aposentados e pensionistas. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, ao ser procurada pelo setor de afiliação da CINAAP, a reclamante confirmou a sua associação por meio de gravação telefônica, bem como autorizou o desconto da mensalidade em seu benefício. Defendeu a licitude da cobrança/desconto e ainda, que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da gratuidade da justiça. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade formulado pela reclamada, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, além de inexistir a cobrança de custas processuais em 1º grau de jurisdição, destaco que a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que, ainda que a reclamada não possua fins lucrativos, fato é que os seus serviços são disponibilizados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Além disso, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória de nulidade da contratação e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado no “Extrato” que instruiu a peça de ingresso (Id. 183720919), no mês 02/2025 foi efetuado o desconto de uma taxa associativa no benefício (PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA) da reclamante em favor da reclamada, representada pelo valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, a postulante negou de forma veemente em sua narrativa possuir qualquer vínculo jurídico com a requerida. Pois bem, tratando o elo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Embora a requerida, no intuito de demonstrar a existência de vínculo entre as partes, tenha informado no corpo da contestação o link (https://drive.google.com/file/d/1bQ2ioxKRVPG63Wpn4EZo5ajUxTvYfHFy/view?usp=sharing) correspondente à gravação em que a parte reclamante anuiu com a sua associação junto à CINAAP, ainda assim entendo que a tese defensiva não possui alicerce. Dispõe o artigo 39, IV, do CDC, que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”. (Destaquei). Extrai-se da gravação proveniente do mencionado link que, ao ser contatada pela preposta da requerida, a reclamante informa que não está bem em razão a problemas de saúde. Ademais, chamou a atenção do juízo que a preposta já possuía todos os dados da reclamante, a qual, por sua vez, após uma rápida e pouco esclarecedora exposição dos “benefícios” da CINAAP, limitou a confirmar a sua adesão à associação. A meu ver, conquanto tenha confirmado a sua filiação, a reclamante não conservava informações mínimas dos benefícios ou dos estabelecimentos credenciados à reclamada, tampouco condições de saúde para externar de forma consciente qualquer contratação ou filiação. Outro ponto que não pode ser ignorado por este juízo reside no fato de que, apesar da atendente ter mencionado que encaminharia à reclamante, via WhatsApp, os estabelecimentos credenciados/conveniados coma CINAAP, a contestação não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Igualmente, verifico que, nos termos da referida gravação, a atendente sequer se deu ao trabalho de informar à reclamante que a sua associação ensejaria a cobrança de uma taxa/mensalidade associativa, o que, definitivamente, corrobora o entendimento de que estamos diante de um negócio maculado. A fim de conferir credibilidade à famigerada gravação, tenho que a reclamada deveria necessariamente ter anexado à sua defesa provas complementares, como por exemplo o envio da relação dos estabelecimentos credenciados (conforme foi prometido pela atendente) à reclamante ou ainda, algum documento que demonstre que a consumidora chegou a utilizar os “benefícios” disponibilizados pela CINAAP, o que, definitivamente, não foi providenciado. Nesse sentido, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas – Inteligência do art. 355, inc. I, do CPC – Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou de seu esclarecimento acerca dos fatos – Ausência de prova de envio à recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Contratação irregular que impõe à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito – Risco profissional – Art. 42 do CDC – Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários – Possibilidade, de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp 676.608-SC, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Caráter indenizável do dano moral – Técnica utilizada por preposto da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, externou a confirmação de seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3 .000,00 que se mostra adequado – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos – Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso provido, para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008011020248260081 Adamantina, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024).”. (Destaquei). Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas de que a reclamante se filiou junto à associação de forma consciente ou detinha conhecimento de que lhe seriam cobrados quaisquer valores, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços da CINAAP e ainda, que a pretensão declaratória de nulidade da “contratação” perseguida na inicial reivindica acolhimento. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório idôneo acerca da filiação “consciente” da reclamante, entendo que o desconto efetuado no benefício da consumidora no mês 02/2025 é totalmente ilícito, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, o desconto realizado no benefício da reclamante foi realizado sem a sua prévia anuência. Considerando que foi debitado no benefício da reclamante apenas uma parcela no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como com respaldo nos fundamentos apresentados em linhas anteriores, entendo que a instituição reclamada deve ser compelida a promover a restituição do valor na forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o inconformismo da parte autora, entendo que a situação narrada nos autos, referente ao desconto indevido realizado em sua conta corrente apenas no mês 02/2025, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. O juízo não pode olvidar que a reclamante deixou de apresentar provas mínimas de que chegou a contatar a reclamada na esfera administrativa, tanto é que a petição inicial não foi instruída com nenhum protocolo de atendimento ou eventual reclamação formalizada perante o PROCON, ainda que por meio virtual (consumidor.gov.br). Não obstante o inconformismo da requerente, entendo que a situação suportada pela mesma refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório a título de danos morais, sob pena de banalização do instituto. No intuito de fortalecer a fundamentação acima, colaciono a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040641720248260577 São José dos Campos, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 14/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024).”. (Destaquei). Desta feita, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC) ou ainda, que a mesma despendeu de seu tempo para tentar solucionar a questão administrativamente (Teoria do Desvio Produtivo), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade da contratação/filiação associativa que ensejou o desconto indevido no benefício da reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente ao desconto indevido (12/02/2025). 3) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004674-03.2023.4.01.3308

ID: 291675102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-03.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDALIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDALIA SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096, LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 e LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA - BA8115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 29.09.2021 (NB 202.936.033-8; Id. 1692405946, 1692405951 - Pág. 1), bem como o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Como se sabe, para o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3]. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.1995 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 (1.1.6) e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício e recolhimentos vertidos ao RGPS no seguinte período: 01.09.1984 a 29.09.2021 (data do requerimento administrativo). O réu sustenta que a parte autora não possui carência suficiente para concessão do benefício. Consta que o réu admitiu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/02/2005 - 28/02/2010, 02/01/2014 - 31/08/2015 e de 01/06/2016 - 30/09/2016, correspondentes ao tempo de contribuição de 7 anos e 17 dias, ou 85 contribuições (Id. 1782395594 - Pág. 33). No caso, a controvérsia da lide refere-se ao vínculo empregatício no período de 01.09.1984 a 29.09.2021, com o Município de Itagi/BA, bem como à atividade especial exercida em hospital e ao período em que recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016. Quanto ao vínculo empregatício alegado com data de início em 01.09.1984, verifico que a parte autora, para comprovar sua tese, juntou cópia parcial da CTPS, declaração de tempo de contribuição, contracheques, ficha financeira e extrato do CNIS (Id. 1666347476/1666347494, 1692405951). Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a parte autora afirmou que tem 65 anos, que está afastada do trabalho, que trabalhava no Hospital São José de Itagi, que trabalhou mais de 15 anos, que começou a trabalhar em 1984, que trabalhou 8 anos na gestão de Venda, que saiu agora, que se afastava na mudança de prefeitos, que trabalhava na limpeza, que cortou o dedo durante o trabalho, que o hospital é grande, que fazia cirurgia e que não faz mais, que nunca tirou férias, que recebia um salário mínimo, que o hospital ainda funciona, que já está tendo cirurgia, que sempre trabalhou no hospital, que era contratada, que dependia do mandato prefeito, que trabalhava sempre no mesmo lugar, que saiu do emprego porque mudou de prefeito e que era contratada pela prefeitura. Consta na certidão de tempo de contribuição - CTC, fornecida pelo Município de Itagi, datada de 17.01.2025, que a parte autora manteve relação laboral nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988 no cargo de Zeladora do Hospital, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016 ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), corroborada por fichas financeiras e folhas de pagamento (Id. 2167107371/2167107482). Assim, pelo que se extrai das provas carreadas aos autos, entendo que deve prevalecer a informação contida na mencionada CTC (Id. 2167107335), em relação à qual não houve impugnação do réu, de modo que a prova documental é suficiente para atestar sua existência. Quanto à ausência de registros desses recolhimentos no CNIS, tenho que o segurado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força da regra da automaticidade das prestações previdenciárias. Frise-se, ademais, que, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Ora, cabia ao Réu, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar a concessão do benefício à parte Autora. Em relação aos vínculos anteriores à Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ou seja, nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, observo que a parte autora esteve exposta ao fator de risco classificado como biológico, já que trabalhava como zeladora em hospital, segundo CTC (Id. 2167107335), atividade laborativa que se enquadra na categoria profissional prevista no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devendo ser reconhecido como atividade especial e, portanto, computado como tempo especial. No que concerne aos vínculos ocorridos entre a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, e do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, bem como no período posterior à publicação do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, importa tecer algumas considerações. Com efeito, após a extinção da especialidade por enquadramento por categoria profissional, somente é possível reconhecer atividade como especial se houver prova de que estava submetido, no exercício da função, a agentes perigosos, insalubres ou atividade penosa. Quanto aos períodos de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, como auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), a parte autora não cumpriu a exigência para considerar a atividade como especial, uma vez que não forneceu perfil profissiográfico previdenciário – PPP nem laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, de maneira que devem ser computados como tempo comum. Cumpre salientar, ainda, que, na hipótese em comento, o tempo exigido de exercício de atividade em condições especiais é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, conforme Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64, que tratam da classificação dos agentes nocivos, atividades especiais e respectivo tempo de exposição. Sendo assim, para conversão em tempo de serviço comum deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, segundo determina o art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Nessa feita, a parte autora conseguiu comprovar que efetivamente laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988. Quanto ao período em que a parte autora recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016, cumpre tecer algumas considerações. No particular, deve-se salientar que o benefício de auxílio-doença recebido pelo segurado pode ser contado como tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado por período contributivo, conforme previsão expressa do §5º do art. 29[4] e do inciso II, do art. 55[5], ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a ementa adiante transcrita esclarece: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA - CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A Lei Federal nº. 8.213/91 garante ao segurado o direito a se aposentar por idade, desde que preenchidos os requisitos etário - 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) para mulher - e de carência. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (STF, Plenário, RE 1.298.832-RG, DJe 25/02/2021 Rel. Min. LUIZ FUX). 3. Assim, é possível o cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 3. Como os benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos contributivos, é possível computá-los como tempo de contribuição e carência. 4. Somando-se os períodos reconhecidos na presente ação àquele apurado pelo INSS (fls. 14/15, ID 183096524), resta cumprido o requisito da carência. 5. Diante do cumprimento dos requisitos legais a concessão do benefício é regular. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação improvida. Alteração, de ofícios, dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5001096-83.2021.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022) – grifos acrescidos In casu, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19.09.2016 a 23.11.2016, tendo mantido vínculo empregatício até 09/2016 (Id. 1782395594 - Pág. 27), de sorte que não foi intercalado por períodos contributivos e, portanto, não deve ser computado para fins de tempo de contribuição/carência. Em relação à reafirmação da DER, o Tema nº 955 do STJ estabelece que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, tenho que a reafirmação da DER deve ser calculada na data do ajuizamento da ação, em 14.06.2023 (Id. 1666347471). Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, inclusive os períodos laborados em condições especiais, constata-se que contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1959 Sexo Feminino DER 29/09/2021 Reafirmação da DER 14/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1984 31/05/1986 1.20 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 2 anos, 0 meses e 0 dias 20 2 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1986 31/10/1988 1.20 Especial 2 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 2 anos, 6 meses e 0 dias 25 3 MUNICIPIO DE ITAGI 01/02/2005 31/03/2008 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 4 MUNICIPIO DE ITAGI 01/12/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE ITAGI 01/03/2013 31/08/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 6 MUNICIPIO DE ITAGI 01/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6159148889) 19/09/2016 23/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 39 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 40 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 1 meses e 19 dias 70.8861 Até 31/12/2019 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 3 meses e 6 dias 71.0167 Até 31/12/2020 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 61 anos, 3 meses e 6 dias 72.0167 Até a DER (29/09/2021) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 0 meses e 5 dias 72.7639 Até 31/12/2021 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 3 meses e 6 dias 73.0167 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 7 meses e 10 dias 73.3611 Até 31/12/2022 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 3 meses e 6 dias 74.0167 Até a reafirmação da DER (14/06/2023) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 8 meses e 20 dias 74.4722 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 29/09/2021 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 14/06/2023 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer os vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, bem como a atividade especial exercida nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, com a respectiva averbação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] "Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [2] "Art. 201. ... § 7º ... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [3] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. [4] “Art.29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. [5] “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004674-14.2022.8.26.0299" – Página 31 de 31

Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

Edite Rosa De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 1004674-03.2023.4.01.3308