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Processo nº 1007052-83.2020.4.01.4100

ID: 326469567

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007052-83.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARY BATISTA BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HAROLDO BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1007052-83.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): LEOMAR DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEOMAR DE OLIVEIRA, em virtude da suposta prática dos crimes previstos no art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (89 vezes), bem como no art. 1º da Lei n. 9.613/98. Narra a denúncia que: (...) I - Peculato No período de outubro/2014 a março/2016, na Agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada em Jaru/RO (2976), LEOMAR DE OLIVEIRA, na condição de funcionário público da CEF (ocupante do cargo comissionado de Operador de Caixa), apropriou-se e desviou, em proveito próprio e alheio, dinheiro de que tinha a posse em razão cargo, consistente na quantia de R$ 280.738,36 (em valores históricos), por meio de 88 (oitenta e oito) lançamentos contábeis indevidos (R$ 271.738,36), com uso de senha própria, bem ainda 01 (um) lançamento contábil indevido (R$ 9.000,00), com o uso da senha do empregado da CEF Edson Molina Ferreira, praticando assim, na forma do art. 71, do Código Penal, o crime de peculato (art. 312, c/c art. 327, §2º, do Código Penal) [...] II- Lavagem de capitais Ademais, entre os dias 22/01/2016 e 25/01/2016, LEOMAR DE OLIVEIRA dissimulou a origem ilícita de parte dos recursos desviados (fruto do crime antecedente também objeto dessa denúncia), mediante realização de 03 conjuntos de transações fracionadas em favor de contas-correntes de seus parentes para, em seguida, creditar os valores em sua própria conta-corrente, utilizando-se, portanto, de pessoas interpostas para colocação do produto do crime. Assim agindo, praticou a conduta do art. 1º, da Lei n. 9613/1998 (...) - destaquei Na denúncia, o MPF arrolou 8 (oito) testemunhas e pleiteou a fixação de valor mínimo de reparação (art. 387, inc. IV, do CPP), no valor histórico de R$ 280.738,36, consistente no total apurado de desvios imputados. Na cota ministerial que acompanhou a denúncia, o MPF afastou a possibilidade de acordo de não persecução penal, porque a soma das penas mínimas cominadas aos delitos ultrapassa quatro anos (ID 490887392 – Pág. 15). A denúncia foi recebida em 16/07/2021 (ID 635316993). Citado (ID 2013757166), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado (ID 2054665161 e anexos), em que: i) requereu o acesso integral aos elementos informativos e aos dados digitais colhidos na investigação; ii) pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas que embasaram a denúncia, pois obtidas por quebra de sigilo bancário e compartilhadas com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial; e iii) indicou 13 (treze) testemunhas. Na decisão de ID 2157631817, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária, rechaçada a alegação de falta de acesso integral aos elementos informativos e aos dados digitais colhidos na investigação e, ainda, determinada a intimação do MPF para se manifestar acerca da alegação de ilicitude de provas. O MPF se manifestou no ID 2170336172. É breve o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Alegação de ilicitude de provas Em sede de resposta escrita à acusação, a defesa do réu LEOMAR DE OLIVEIRA pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas que embasaram a denúncia nestes autos, pois teriam sido obtidas por quebra indevida de sigilo bancário e compartilhadas com os órgãos de persecução penal sem a devida autorização judicial. Todavia, essa tese defensiva não merece acolhimento. Em síntese, a defesa alega que o processo administrativo instaurado da CEF foi disponibilizado aos órgãos de persecução penal antes do deferimento do afastamento do sigilo bancário nos autos n. 1004769-58.2018.4.01.4100, e, nesse processo administrativo, foi possível identificar movimentações bancárias do réu (obtidas diretamente pela CEF, que era empregadora do réu à época dos fatos). Ocorre que, salvo melhor juízo, essas movimentações bancárias foram obtidas, inicialmente, através da análise das fitas de caixa, as quais compõe o processo administrativo da CEF enviado à PF e apresentam as transações bancárias realizadas pelo réu nos terminais operados por ele no exercício de suas funções na CEF. Aqui, vejamos o seguinte trecho do parecer ministerial de ID 2170336172: (...) Da análise dos autos, observa-se que o IPL nº 0097/2017/SR/DPF/RO foi instaurado em 22/08/2017, a partir de ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (CEF), com cópia do procedimento disciplinar e civil nº RO.2976.2016.C.000074. Com o procedimento disciplinar, a CEF encaminhou à Polícia Federal, além de documentos internos digitalizados, as fitas de caixa do empregado Leomar, obtidas em decorrência do exercício de sua função. Nessas fitas, estavam registradas as ações fraudulentas praticadas por Leomar enquanto operador de caixa, que consistiam em estornos realizados em seu terminal sem a devida contrapartida, destinação do numerário correspondente para contas de sua titularidade e de seus familiares, além da amortização/liquidação de contratos relacionados aos valores desviados. As fitas de caixa são informações acerca das transações bancárias realizadas por LEOMAR, obtidas dos terminais de caixa operados pelo funcionário, e em razão do exercício de suas funções como operador de caixa na Caixa Econômica Federal. O referido IPL que embasou a presente ação penal tratou dos mesmos fatos que foram objeto do Inquérito Civil nº 1.31.000.000826/2017-01. No âmbito do referido Inquérito Civil foi requerido e deferido o afastamento do sigilo bancário (...) O afastamento do sigilo bancário foi deferido nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100 em 08/02/2019, já o compartilhamento da quebra do sigilo bancário com a Polícia Federal, por meio do sistema SIMBA, foi autorizado, nos mesmos autos, por meio de decisão contida no id. 254998876 (p. 15), datada de 29/01/2020. Consta que, com o deferimento do afastamento do sigilo bancário em 08/02/2019, foi requisitado à Corregedoria da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF, por meio de sua auditoria, a realização do exame das fitas de caixa dos terminais operados por LEOMAR, assim como o rastreamento de eventuais destinatários das operações irregulares executadas pelo ex-funcionário nas mesmas datas, nos termos do pedido de afastamento. Além disso, no Relatório de Análise de Polícia Judiciária acostado no id. 254998876 (p. 42/78), que teve como fundamento o afastamento do sigilo bancário autorizado nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100, concluiu-se que LEOMAR teria se aproveitado do seu cargo público de operador de caixa para beneficiar a si mesmo e seus familiares através de empréstimos e/ou depósitos suspeitos em sua contas, e que determinadas empresas vinculadas a familiares do funcionário teriam sido utilizadas para a lavagem do dinheiro desviado da Caixa Econômica Federal. (...) esta devidamente comprovado que o acusado já vinha sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, e que a análise das fitas de caixa apresentadas pela Caixa Econômica Federal nos autos do procedimento administrativo disciplinar (PAD) não foi a causa determinante para o ajuizamento da presente ação penal e o recebimento da denúncia. Sabe-se que o resultado da quebra do sigilo bancário devidamente autorizado e compartilhado com a polícia em 29/01/2020, os depoimentos colhidos, além de todos os outros indícios e provas constantes nos autos foram atividades investigatórias lícitas que culminaram na obtenção dos elementos de prova contundentes ao recebimento da presente denúncia. (...) Assim, considerando que o afastamento do sigilo bancário de LEOMAR foi devidamente autorizado nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100, os elementos de prova seriam inevitavelmente obtidos durante o trâmite regular do processo. (...) - destaquei Dessa forma, seja porque as movimentações bancárias foram realizadas pelo réu nos terminais operados por ele no exercício de suas funções na CEF (sendo dados da atividade fim da CEF), seja porque o afastamento do sigilo bancário do réu foi devidamente autorizado nos autos n. 1004769-58.2018.4.01.4100, não há falar em ilicitude de provas 2.2. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto: a) Afasto a alegação de ilicitude de provas [1]. b) Quanto à audiência de instrução, b.1) FIXO as seguintes datas e horários: Dia 09 de março de 2026, às 9h (horário de Porto Velho/RO) Nome Na condição de Observação Melissa Jaceline Willers Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Jussara Miranda Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Leila D’Almeida Silva Gonçalves Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Edson Molina Ferreira Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Jhenifer Endala Gava Testemunha de acusação e defesa Sobrinha do réu, residente em Machadinho do Oeste/RO, conforme ID 2054665161 Leonir Terres de Oliveira Informante, conforme o caso, na forma dos arts. 206 e 208 do CPP, embora indicado(a) como testemunha de acusação e de defesa Pai do réu, residente em Cacaulândia/RO, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Maquilaine Gava Esposa do réu, residente em Foz do Iguaçu/PR, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Leonardo de Oliveira Irmão do réu, residente em Fazenda Rio Grande/PR, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Dia 10 de março de 2026, às 9h (horário de Porto Velho/RO) Nome Na condição de Observação Carlos Alberto Aires da Silva Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Clébio Freitas de Sousa Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Vânia Lucinda Fraga Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Damaris Machado de Almeida Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Jaqueline Gonçalves Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Leomar de Oliveira Réu Residente em Sinop/MT, conforme ID 2013757166 b.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. b.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [2]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1MzZkZDUtNWQyMC00OTczLWI4NmYtNzFiZmY3Mjg2ZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d b.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. b.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). b.6) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E FUNCIONAIS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). b.7) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). b.8) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. c) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. (assinado eletronicamente) REGINAL ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESCUTA AMBIENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 6. A técnica da fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada, com remissão a elementos concretos e pertinentes constantes das manifestações ministeriais e do pedido policial. A citação de trechos do parecer do Ministério Público e da representação do Delegado de Polícia na decisão não a invalida e não significa que houve "delegação" do dever de fundamentar, pelo contrário, trata-se de uma prática comum para contextualizar fatos e argumentos, evitando repetições desnecessárias. De fato, a decisão tem argumentos originais, suficientes para manter sua higidez jurídica. (...) Tese de julgamento: (a) o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. (b) a escuta ambiental pode ser autorizada mediante decisão fundamentada que observe os requisitos legais e demonstre a adequação e a necessidade da medida. A fundamentação concisa, mas concreta e contextualizada, não caracteriza nulidade da decisão judicial. (c) a nulidade de atos processuais exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. (AgRg no HC n. 952.645/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) - destaquei [2] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

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L. H. R. F. De S. x B. C. C. S. A.

ID: 308289470

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004769-04.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. R. F. DE S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-04.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-04.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lins - Agravante: L. H. R. F. de S. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. C. C. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004769-55.2025.8.26.0132

ID: 298421722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL APARECIDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Aparecido Cardoso - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-… Processo 1004769-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Aparecido Cardoso - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, também. Tendo em vista que a parte autora comprovou contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71,§ 1º,do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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Processo nº 1004769-07.2025.4.01.3100

ID: 297737265

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004769-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004769-07.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004769-07.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANE SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Hernani Maciel Cardoso x Prefeitura Municipal De Cajamar

ID: 291530355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-64.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1004769-64.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Hernani Maciel Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as … Processo 1004769-64.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Hernani Maciel Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. - ADV: LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA (OAB 292431/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Processo nº 1004769-95.2025.4.01.3200

ID: 283451394

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-95.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1004769-95.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DA SILVA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1004769-95.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004769-84.2024.4.01.3603

ID: 277515553

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004769-84.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

X COMPANY COMERCIO DE SOFA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA ISABEL KOCH

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1004769-84.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: X COMPANY COMERCIO DE SOFA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ISABEL KOCH - MT26854/O IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SINOP, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por X Company Comercio de Sofá Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sinop/MT e Procurador Da Fazenda Nacional visando com que os débitos tributários em nome da impetrante sejam remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional débitos para inscrição em dívida ativa, com o objetivo de participação no edital de parcelamento de débitos. A autora foi intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer o prazo para corrigir a peça. O Ministério Público opinou pela não intervenção no processo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como destacado no relatório, foi determinada a emenda à inicial para correção do polo passivo. A despeito da intimação da autora, esta não corrigiu o vício processual. O não atendimento ao despacho do juiz, nesse caso, implica no indeferimento da peça inicial, por força do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolver o mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004769-53.2020.4.01.3400

ID: 312078441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-53.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACY GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004769-53.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004769-53.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004769-53.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004769-53.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACY GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/AMR) 1004769-53.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual foi negado provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu como legítima a revisão administrativa de seus proventos pela União Federal, sob o fundamento de superposição indevida de graus hierárquicos e afastamento da decadência administrativa. A parte embargante, militar reformado do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, alega contradição no julgado quanto à aplicação da decadência administrativa e à interpretação das normas legais que regem o recebimento de proventos com base em graduação superior. Sustenta que não houve instauração formal de processo administrativo revisional no prazo de cinco anos contados do primeiro pagamento, ocorrido em agosto de 2010, em afronta ao art. 54 da Lei 9.784/1999. Requer também o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, com fundamento no art. 1.025 do CPC. Posteriormente, apresentou petição intercorrente noticiando a publicação do acórdão proferido no Tema 1297 do STJ, julgado em 12/03/2025 e publicado em 20/03/2025, no qual restou firmada a tese da compatibilidade entre os benefícios previstos na Lei 12.158/2009 e na Medida Provisória 2.215-10/2001. Argumenta que tal entendimento aplica-se integralmente ao caso concreto e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, com consequente manutenção do ato originário de inativação e inversão da verba sucumbencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004769-53.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. O embargante apontou os vícios da contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria se contradito ao afastar a incidência da decadência administrativa e ao divergir de entendimento jurisprudencial já consolidado em outros Tribunais. No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo embargante não revelam contradição interna no acórdão embargado. No tocante à alegada decadência, a Turma julgadora enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que o procedimento revisional se iniciou dentro do prazo de cinco anos contado do primeiro pagamento indevido, conforme o seguinte trecho: De acordo com o disposto no artigo 54, caput e § 1º da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial foi iniciado a partir da data do recebimento do primeiro pagamento. O procedimento de revisão do caso em exame teve início em 2012, com a edição do Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 28.09.2012, e o 1º Despacho n. 137/COJAER/511, que concluiu pela necessidade imediata de revisão das reformas, foi expedido em 14.03.2014. Todos os interessados foram informados da instauração de processo de revisão administrativa por meio de documento expedido em 15.07.2015 (Portaria COMGEP n. 1.471-T/AJU), sendo-lhe aberto prazo para apresentar defesa [...] Portanto, não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro pagamento e o início do procedimento administrativo de revisão dos proventos de reforma. Ademais, a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que se verifica no interior da própria decisão, e não com decisões externas. Assim, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. No entanto, impende registrar que, após a prolação do acórdão embargado, sobreveio o julgamento do Tema 1297/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no qual se firmou a tese de que é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 com o art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, assegurando, assim, o direito à sobreposição de graus hierárquicos para fins de fixação dos proventos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MILITARES. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS E PENSÕES. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE E PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE NORMAS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO HISTÓRICA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2. O particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos atos administrativos. 3. A controvérsia em apreciação foi assim delimitada, por ocasião da afetação do presente Recurso Especial ao Tema n. 1.297 do STJ: "[d]efinir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999". 4. A aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é compatível, pois tratam de institutos jurídicos distintos, sendo possível o recebimento conjunto pelos militares abrangidos pelos requisitos legais. Isso porque a Lei Federal assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto a Medida Provisória garante a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. 5. Explicados os objetivos diferenciados desses dois comandos normativos - o incremento financeiro de proventos e a efetiva promoção hierárquica na reserva -, que, por si só, já justificam sua aplicação concomitante, também é importante destacar que esse último diploma, após decorrido quase meio século, veio tardiamente garantir o direito de promoção aos taifeiros da Aeronáutica, consoante autorizado desde a Lei n. 3.953/1961, que previa a possibilidade de promoção à graduação de Suboficial. 6. Nesse sentido, a situação em exame coaduna a conclusão de que, diante da ausência de vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP n. 2.215-10/01 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.158/09, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União, não havendo motivos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que desabonem a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. 7. Afinal, a interpretação teleológica de todos os dispositivos em conjunto leva à conclusão de que a intenção legislativa era corrigir injustiças e propiciar benefícios financeiros e hierárquicos aos taifeiros da Aeronáutica que foram prejudicados com a mora regulamentar, razão pela qual confirma-se que a cumulatividade dos dispositivos em comento é permitida e que o não reconhecimento de tal possibilidade significaria, novamente, um grande dano aos integrantes desse quadro. 8. A questão da decadência administrativa na revisão dos proventos fica prejudicada, uma vez reconhecida a compatibilidade da aplicação cumulativa das normas. 9. Tese jurídica firmada: "[é] compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". 10. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e ss. do CPC/2005 e art. 256-N e ss. do RISTJ). (REsp n. 2.124.412/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Constata-se, portanto, que não há contradição na decisão embargada, pois a fundamentação adotada estava coerente com o entendimento vigente à época do julgamento. No entanto, diante da alteração superveniente de entendimento jurisprudencial obrigatório, consolidado em precedente vinculante, impõe-se o reconhecimento do direito da parte à cumulação dos benefícios, com a consequente modificação do voto anteriormente proferido, para o fim de adequá-lo à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para também dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à percepção de proventos de inatividade com base na aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, conforme estabelecido no Tema 1297 do STJ. Condeno a União, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do presente acórdão, devendo ser observada a proporcionalidade, sempre no percentual mínimo, da tabela do §3º do art. 85 do CPC, caso a base de cálculo, apurada na liquidação, ultrapasse o valor de 200 salários-mínimos. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004769-53.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACY GOMES POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS. SOBREPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA 1297/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual foi negado provimento à apelação, em ação que discute o direito de militar reformado do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica à percepção de proventos com base em graduação superior. A parte embargante apontou contradição quanto à aplicação da decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sustentando ausência de instauração formal de procedimento revisional dentro do prazo legal. 2. A parte autora apresentou petição intercorrente informando a publicação do acórdão proferido no Tema 1297 do STJ, que reconheceu a compatibilidade entre os benefícios previstos na Lei nº 12.158/2009 e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Requereu a aplicação do referido entendimento com efeitos modificativos no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à análise da decadência administrativa; e (ii) verificar se a superveniência do julgamento do Tema 1297 do STJ impõe a modificação da decisão, com base em entendimento vinculante quanto à cumulação de benefícios previstos na Lei nº 12.158/2009 e na MP nº 2.215-10/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os vícios alegados pelo embargante não evidenciam contradição interna no acórdão embargado. A decisão foi clara ao afastar a decadência administrativa, com base na demonstração do início do procedimento revisional dentro do prazo de cinco anos, conforme documentação constante dos autos. 5. A contradição externa, mencionada pelo embargante em relação a outros julgados, não autoriza a oposição de embargos de declaração. A jurisprudência reiterada distingue contradição interna, apta a ensejar embargos, da mera divergência jurisprudencial. 6. Após o julgamento do acórdão embargado, sobreveio o julgamento do Tema 1297 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese de compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 com o art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Tal entendimento reconhece o direito dos militares do Quadro de Taifeiros à percepção dos proventos com base em sobreposição de graus hierárquicos na inatividade. 7. Diante da superveniência de precedente obrigatório, impõe-se a modificação do julgado anterior, com efeitos infringentes, para adequá-lo à tese vinculante firmada no âmbito do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora. Reconhecido o direito à percepção de proventos de inatividade com base na aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Condenada a União ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização e juros, e à inversão dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, conforme art. 85, § 3º do CPC. Tese de julgamento:"1. Não configura contradição interna a divergência entre o acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial superveniente. 2. A tese firmada no Tema 1297/STJ é aplicável aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, admitida a aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e da MP nº 2.215-10/2001. 3. É possível a modificação do julgado por embargos de declaração com efeitos infringentes, quando fundada em precedente vinculante superveniente." Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; MP nº 2.215-10/2001, art. 34; Lei nº 12.158/2009, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.124.412/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.03.2025, DJEN 20.03.2025 (Tema 1297/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Lindaura Moreira Damoia De Queiroz x Banco Pan S/A

ID: 310936144

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-25.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MOREIRA DAMOIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-25.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-25.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Lindaura Moreira Damoia de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS EXCESSIVOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CONDIÇÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS EM CONTRATO, SENDO SUFICIENTE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA PREVISTA EM ÍNDICE SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO LINEAR TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA EMPRESA SEGURADORA TEMA 972, DO STJ CONFIGURADA A VENDA CASADA CONTRATAÇÃO PREVIAMENTE PREENCHIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS VERIFICADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA -DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto dos Santos de Souza (OAB: 453949/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliana Teresa Giacomini Chiarella x Clinica Odontologica Helena Bittar

ID: 323189250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003074-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TERESA GIACOMINI CHIARELLA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA HELENA BITTAR

Intimação

Advogados:

MARIA JANI COSTA ARAUJO

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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Processo 0003074-23.2025.8.26.0152 (processo principal 1004769-29.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Eliana Teresa Giacomini Chiarella - Clinica Odontologica Helena Bittar - Vis… Processo 0003074-23.2025.8.26.0152 (processo principal 1004769-29.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Eliana Teresa Giacomini Chiarella - Clinica Odontologica Helena Bittar - Vistos. Proceda-se às baixas devidas nos termos do art. 59 das NSCGJ junto aos autos principais. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença (NSCGJ, art. 917). Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. Custas e despesas ao final pelo executado, nos termos da Lei nº 15.109, DE 13 de março de 2025 . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), MARIA JANI COSTA ARAUJO (OAB 400729/SP)

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